André Augusto Salvador Bezerra

Deputada Joice Hasselmann é condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais ao empresário Hermes Freitas Magnus. A decisão é do juiz André Augusto Salvador Bezerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi publicada em junho, apesar de ter ganhado repercussão apenas nesta quarta-feira (9).

O empresário, que pediu R$ 2 milhões na ação, processou a deputada e a editora Universo, em março de 2018, por causa do livro Delatores – Ascensão e Queda dos Investigados na Lava Jato,  publicado em 2017.

No processo, Magnus disse que a obra da parlamentar sustenta que ele foi delator da Lava Jato, e não denunciante, e isso fere sua “honra, dignidade e personalidade”. O empresário se considera o primeiro denunciante da operação.

O empresário ainda disse que, no anúncio de pré-venda do livro, ele verificou a falsa acusação de ser delator e avisou a então candidata à deputada, mas ela não fez a alteração.

A deputada, no processo, afirmou que o autor interpretou de forma “distorcida” o texto e que ela “lhe conferiu qualidade de denunciante e que não o associou como delator, nem aos crimes praticados ou esquemas fraudulentos”.

Ainda de acordo com ela, o livro narra fatos baseados em depoimentos do próprio autor e em reportagens publicadas sobre a ligação de sua empresa em escândalos de corrupção.

Na decisão, o juiz Andre Bezerra disse que “não há dúvidas que o autor (empresário) sofreu constrangimentos”.

Segundo ele, em uma democracia, uma jornalista e uma editora podem opinar livremente sobre fatos relevantes, mas esse direito não pode excluir a honra e imagem da pessoa citada.

“Isso significa que o exercício de publicarem notícia e opinião deve-se ater aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Na época em que trabalhava com jornalista, deputada foi acusada de plágio

Não é a primeira vez que a jornalista tem problemas com a publicação de notícias. Em junho de 2015, a deputada, que na época trabalhava como jornalista no Paraná, foi denunciada por 23 jornalistas de diversos veículos de comunicação por plágio em 65 reportagens, escritas entre os dias 24 de junho e 17 de julho de 2014.

O conselho de ética do Sindicato dos Jornalistas do Paraná comprovou a alegação e impediu, definitivamente, o ingresso da profissional no quadro social da entidade.

Com um processo de mais de 100 páginas, a punição da então jornalista foi a primeira por plágio no estado.

Do direito de livre manifestação ao abalo moral e os reflexos no Poder Judiciário

Em meio a tantos apontamentos que são nos transmitidos pelos mais diversos tipos de mídias, as indagações surgem aos pensamentos, as condenações e julgamentos populares invadem as redes sociais.

Ao chegar em sala de aula, meus alunos vieram a me questionar a respeito do caso envolvendo o jogador “Neymar”, e uma suposta vítima do mesmo, denominada “Najila”.

Fiquei observando por alguns instantes os comentários daqueles que me questionavam: alguns contra o jogador, outros a favor, e a polêmica ficava mais intensa…

Em seguida, trouxe uma reflexão aos que ali se encontravam: somos ao acaso juízes do caso em destaque? Advogados contratados? Partes interessada?

Após o silêncio, ressaltei a todos: não temos o acesso as provas e, tão pouco, as argumentações que serão, ou estão sendo, utilizadas pelas pessoas envolvidas.

Podemos refletir sobre a temática, qual seja, o eventual e suposto estupro.

E a partir de então, mesmo não sendo a minha área de atuação, os levei a analisar melhor o episódio, dentro de padrões legais.

Contudo, outro aspecto merece análise: os limites da liberdade de manifestação… Quais as consequências dela?

Será que devo utilizar as mídias para acusar pessoas, defender pessoas, e mais ainda, julgar e condenar essas mesmas pessoas?

O meu direito de livre manifestação, encontra sim, limites na moralidade alheia que possa atingir, com argumentações tornadas públicas.

A própria constituição federal de 1988, nossa carta magna, declara em seu art. 5º, IV, que:

“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e em seguida que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Sim, devemos nos manifestara livremente, desde que, tal liberdade não venha a atingir a moralidade, materialidade ou até mesmo, a imagem de outras pessoas.

Outro caso polêmicos dos últimos dias, com a publicação nas mídias e redes sociais, foi aquele referente a exposição de mensagens dos juristas Sergio Fernando Moro (ex-juiz federal, atual ministro da justiça) e o Deltan Dallagnol (procurador da república).

Com esses dois episódios citados, muitos se tornaram especialistas nas áreas contempladas, outros comentarista com personalidade além do imaginado, e outros ainda, os próprios julgadores e formadores de opinião.

Razão pela qual, meus parceiros e amigos de vários projetos, dentre eles, “nas entrelinhas do Direito”, André Cesar de Mello e Allan Menengoti, advogados e estudiosos do meio jurídico.

Agora, com as palavras, meus amigos:

 

– Participação de André Cesar de Mello:

 

Como muito bem introduzido por Janaína, tomou todos os holofotes o fato do portal Intercept Brasil publicar, no último domingo (09/06/2019), as supostas conversas havidas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o procurador da república Deltan Dallagnol. Segundo o portal, as conversas ocorreram entre outubro/2015 e setembro/2017. A conversa toda, assim como os dados acima destacados, estão publicados no seguinte site: <https://theintercept.com/2019/06/12/chat-sergio-moro-deltan-dallagnol-lavajato/>.

É bem evidente que houve um claro diálogo entre o procurador da república e o juiz federal. A intenção deste pequeno artigo é analisar a conduta dos dois personagens; isso é, se é indevida ou não, com base nos argumentos lançados pela opinião pública até então.

Já foi marcada no STF a sessão do dia 25/06/2019 em que será julgado o pedido de suspeição realizado contra Moro. Além disso, no dia 19/06/2019, às 09hrs, o Ministro da Justiça Sergio Moro irá ao Senado Federal, perante a Comissão de Constituição e Justiça, explicar-se sobre os áudios vazados. A iniciativa foi do próprio ministro, inclusive.

Se estamos falando da atuação do juiz, devemos dizer qual a função dele. Segundo o artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional, a magistratura é norteada pelos “princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro”. Quer dizer que qualquer conduta contrária a esses princípios é, em tese, antiética.

Por outro lado, o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União sustenta ser seus princípios e valores a legalidade, impessoalidade, moralidade, lisura, transparência e urbanidade. Da mesma forma, se houver qualquer atuação contrária a esses princípios e valores, deverá ser apurada a responsabilidade do representante do MP.

Um dos primeiros argumentos contrários às divulgações são a ilicitude de sua obtenção, incidindo no artigo 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático). Isso teria infringido a intimidade e inviolabilidade das comunicações, contrariando a Constituição Federal e as leis n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica) e 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Logo, sendo ilícitas as provas, nem Moro e nem Dallagnol deveriam ser ter qualquer responsabilização.

Também se diz que a divulgação das mensagens não leva a qualquer parcialidade. Isso porque as mensagens supostamente só demonstram que comunicações sobre aspectos processuais. Não teria nenhuma antecipação do juízo sobre o mérito processual, não se abordado sobre culpa ou inocência dos acusados.

Outro argumento contrário à suposta parcialidade do juiz é o de que as varas especializadas foram criadas exatamente para dar celeridade e eficiência ao trâmite de inquéritos e ações penais, conforme a Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal. E juntamente com isso surgiu a especialização do MP e da Polícia Federal, razão pela qual seria normal a comunicação do procurador da república com o juiz federal.

Ainda nesse sentido, é de dizer-se que também não há qualquer impedimento em relação à comunicação de promotores/procuradores, advogados e juízes, sendo esse fato muito comum na prática forense. Em relação ao procurador, inclusive, ele serve tanto como órgão de acusação como órgão fiscal da lei, ao passo que o advogado do réu sempre prezará pela defesa de seu cliente. Portanto, o Ministério Público teria aptidão para atuar do modo com que agiu Dallagnol.

Na mesma caminhada, também não seria verificadas as hipóteses legais de impedimento ou de suspeição do magistrado, previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, há os argumentos contrários à atuação de Moro e Dallagnol. Um dos primeiros argumentos evidentes é a suposta parcialidade do ex-juiz, direcionando o pedido de provas em detrimento de determinados réus, como é o caso do Lula.

Além disso, há quem argumente que os documentos apenas comprovam a atuação política do ex-juiz Sergio Moro. Esses argumentos deixam de analisar a ilicitude da prova para passar à análise do conteúdo das provas.

Outro argumento é o de que as provas, mesmo sendo ilícitas, podem ser utilizadas pelo Judiciário para eventual ação judicial, podendo servir para provar a parcialidade de Moro e, consequentemente, reverter as condenações por ele realizadas.

A própria Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) já realizou representação contra Sergio Moro na Comissão de Ética da Presidência da República, argumentando que ele incorreu em práticas de improbidade administrativa, pois agiu com base em interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Mesmo que Moro alegue que não pode tornar públicas as tratativas que tem feito, em respeito ao direito à privacidade, alegam alguns que esses interesses têm condão público, e não privado, de modo que devem ser publicizados. Logo, essas mensagens deveriam, a todo custo, serem publicadas, sejam lícitas, sejam ilícitas.

E o Conselho Nacional do Ministério Público informou que abrirá representação para investigar a atuação de Dallagnol e dos demais representantes do MP que estão atuando na Lava-Jato. O argumento é o de que os procuradores, em tese, lutaram para manter os processos com eles, ferindo o princípio do promotor natural. Isso quer dizer que o Estado (MP) deve acusar alguém por meio de órgão imparcial e competente para isso. Não pode ser eleito um órgão especialmente para essa finalidade. A instituição deve ser previamente competente e apta para tanto.

Vê-se argumentos para os dois lados. Há quem critique veementemente a atuação de Moro e Dallagnol, argumentando a completa parcialidade do juiz, o qual direcionava as investigações, e antiética do procurador da república; por outro lado, outros defendem a atuação de ambos, argumentando que verdadeiramente estão sendo alvo de crime, de modo que as provas são ilícitas e as mensagens demonstram uma prática comum do mundo forense.

Por nossa ótica, é claro o âmbito de defesa de cada argumento. Quem é contra a atuação de Moro e Dallagnol analisa o conteúdo das provas, dizendo levar à comprovação da parcialidade da atuação do juiz. Por outro lado, os argumentos favoráveis a tal atuação apontam principalmente a forma pela qual foi obtida a prova, alegando existir crime em tal obtenção probatória.

É bem verdade que os termos das conversas denotam a atuação efetiva do ex-juiz na Operação Lava-Jato. Por outro lado, essa é, sim, uma faceta dos tribunais. Não é a coisa mais anormal do mundo que um advogado, promotor/procurador ou juiz se comuniquem. Na realidade, essa comunicação por muitas vezes é até recomendável, pois garante a melhor decisão. Isso se chama princípio da cooperação entre as partes. O que não se pode fazer neste momento é condenar um ou outro sem o devido processo legal. Se existe um processo pelo qual deverão ser apuradas as responsabilidades de cada qual (se existentes), é justamente lá que devem ser apurados os fatos.

 

– Participação de Allan Menengoti:

 

Uma outra ótica também muito importante a ser analisada neste contexto é o papel da imprensa na cobertura do caso e o seu reflexo na democracia. Allan Menengoti é advogado, jornalista, especialista em Direito Constitucional, com extensão acadêmica em Justice por Harvard, e nos traz uma reflexão bastante oportuna.

                   Para ele, o que vivemos é como um vulcão! O vazamento das comunicações entre integrantes de poderes de nossa democracia traz à tona uma discussão há muito tempo existente e que pela dimensão do ocorrido fez esse vulcão entrar novamente em erupção. O vulcão entrou em atividade, mais forte, e com repercussão internacional. Os limites da liberdade de Imprensa, do direito de ser informado, do sigilo da fonte e da liberdade de expressão voltaram a ser questionados. Qual a fronteira entre liberdade e o abuso da imprensa?

                   O episódio em que conversas entre o então Juiz Federal Sergio Moro e Integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, em Curitiba, tornaram-se públicos nos obriga a apresentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à amplitude da liberdade concedida ao que é considerado o quarto poder da república: a própria imprensa.

                   O livre acesso à informação e a liberdade de imprensa se tornaram primordiais para a maturação do sistema democrático. Ambos são direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, incisos IV, IX e XIV. Fundamental é apontar que tal liberdade, prevista como direito na Carta Maior, foi confirmada, em 2009, pelo próprio poder Judiciário, quando o Supremo Tribunal Federal não recepcionou a Lei de Imprensa nº 5.250/67, elaborada durante a ditadura militar, considerando-a incompatível com os preceitos constitucionais. Em 2009, foi ajuizada ação de controle concentrado de constitucionalidade, denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF Nº 130, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com o intuito de apontar tal lei como legislação conflituosa aos princípios constitucionais elencados na Lei Maior de 1988. Julgado procedente o pedido, o STF reconheceu que a Constituição impõe a expressão “plenitude” ao exercício da liberdade de circulação de notícias e informações sem haver, portanto, nenhum elemento de regulação.  

              Semelhante ratificação da liberdade de imprensa apontada pelo judiciário é a suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral Nº 9.504/97, ocorrida em 2010 e confirmada em 2018. Na ocasião, os ministros da mais Alta Corte do país receberam a ação proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), em que se ressaltava parte do texto da lei como motivadora de cerceamento da liberdade de expressão ao humor. Segundo a Associação, dispositivos expressos obstaculizavam os veículos de comunicação de publicar e transmitir programas que ironizassem e desgraduassem candidatos aos cargos eletivos, durante os três remanescentes meses à data do pleito. É, portanto, adotada no Brasil a plenitude de liberdade para informar e ser informado. A responsabilização é por via judicial, caso haja comprovação de calúnia, injúria ou difamação.

              Sem realizar juízo de valor sobre o desfecho que a divulgação e o conteúdo apresentado nas repostagens da Intercept Brasil acarretará, apresento aqui um questionamento quanto ao sigilo da fonte jornalística, uma proteção constitucional que jamais poderá ser colocada em cheque. Fato é que dificilmente virá à tona qual meio foi utilizado para se obter tais diálogos divulgados pelos jornalistas do veículo de comunicação. Foram eles os próprios, os Hackers, ou obtiveram o material por uma fonte lícita, talvez algum integrante descontente com o trabalho da Força Tarefa? Muito difícil saber! O limiar desta discussão é tênue. O caminho entre ética profissional e a busca desenfreada e ambiciosa pelo furo jornalístico é mais frágil do que podemos imaginar.

              Caso tais informações tenham sido obtidas dentro da legalidade, por uma fonte que deva ser preservada, a Intercept Brasil cumpriu com o seu dever público de informar, mas se bambeando entre o que se entende por interesse público e a privacidade dos envolvidos.

              O que iremos assistir nos próximos episódios, mais do que o julgamento da imparcialidade de um Juiz e de Procuradores da República, será o impacto que tal situação provocará nas Instituições primordiais para que uma democracia viva sua plenitude. Instituições fragilizadas como o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e, até mesmo, a credibilidade da imprensa, contribuem para um enfraquecimento do processo democrático de um país, ainda mais como o Brasil, em que a democracia, aos poucos, tem se mostrado bastante vulnerável. Segundo a organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil está na posição 105 no ranking dos países com mais Liberdade de Imprensa. 62 jornalistas foram mortos nos últimos 20 anos em decorrência da profissão. Isso já diz muito sobre a situação de nossa nação e os desafios que temos pela frente no desenvolvimento do trabalho jornalístico e na efetivação de nossa Constituição.

              Que essa enxurrada de conflitos institucionais possa fomentar debates, desenvolver o aprimoramento da ética no exercício das funções públicas e da própria imprensa buscando-se, por outro lado, evitar ataques negativos e perigosos às instituições primordiais à democracia do país.

Por tudo o que foi exposto nessa matéria, resta claro que devemos analisar, refletir e questionar a respeito dos temas envolvidos, mas não, julgarmos e condenarmos, sem o devido processo legal.

E mais ainda, devemos levar a público nossas manifestações sobre o que quisermos, preservando a materialidade, moralidade e imagem de terceiros. Afinal, “o tempo não para”:

 

Um abraço a todos,

Janaína Chiaradia

Pais de jovem que expulsaram menina de casa podem ser indenizados por danos morais

Os pais de uma jovem de 15 anos que expulsaram a menina de casa podem ter que pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais.

A decisão é do Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Curitiba.

A jovem foi entregue pelos pais ao Conselho Tutelar, com todos seus pertences. Uma tia recebeu a guarda provisória da menina.

De acordo com a ação, foi constatado que a família enfrenta conflitos há cerca de cinco anos, sendo a menina vítima de agressões físicas e psicológicas constantes, causadas principalmente pela mãe – situações que se agravaram após o conhecimento dos pais de que a filha havia iniciado a vida sexual.

Por conta da situação de desamparo afetivo, emocional e financeiro causada à vítima, a Promotoria de Justiça ingressou com a ação, requerendo que os genitores sejam obrigados a garantir pensão alimentícia à adolescente e condenados a reparar os danos emocionais e morais causados a ela.

O processo tramita sob sigilo.

*Com informações do MP/PR

Joesley é condenado a pagar R$ 300 mil a Temer por danos morais

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), condenou, por 3 votos a 2, o empresário Joesley Batista, dono da JBS, a pagar indenização de R$ 300 mil ao presidente Michel Temer (MDB) por danos morais. A Agência Brasil apurou que Temer doará o dinheiro a instituições de caridade.

O presidente processou o empresário porque ele o acusou de chefiar “a mais perigosa organização criminosa do país”, em entrevista à revista Época, em junho de 2017. A acusação de Joesley ganhou a capa da revista.

Três meses depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia concedido imunidade total aos irmãos Batista, pediu a anulação da delação premiada por omissão de informações. Joesley foi acusado ainda pela PGR de ter contado, em seu processo de colaboração, com a ajuda ilegal do ainda procurador Marcelo Miller.

Com as suspeitas de fraude na delação – ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Joesley Batista ficou cerca de seis meses preso. Hoje, ele cumpre medidas cautelares e não pode se ausentar do país. Assim como Miller, os donos da JBS respondem a inquéritos hoje sob o comando da procuradora-geral Raquel Dodge.

RECURSO

Cabe ainda recurso à decisão do TJDF – que seria um embargo declaratório, no qual a defesa do empresário pode questionar aspectos considerados obscuros no acórdão.

Para tentar mudar a decisão, os advogados do empresário terão de recorrer a tribunais superiores – STF ou Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurada, a assessoria da J&F informou que a defesa não irá se manifestar sobre a decisão judicial.

Justiça mantém indenização por danos morais à Petrobras

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter o pedido de indenização por danos morais coletivos e por danos morais à imagem pública requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Petrobras, em um processo de improbidade administrativa decorrente da Operação Lava Jato.

O MPF ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra as OAS Engenharia e Participações S/A, Construtora OAS LTDA, Coesa Engenharia LTDA, além de Paulo Roberto Costa, José Aldemario Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari.

A ação pediu a condenação dos réus por supostos atos de improbidade praticados mediante conduta dolosa no âmbito da Operação Lava Jato. Além das sanções previstas na Lei Federal de Improbidade Administrativa, o MPF requisitou, também, a condenação dos demandados no pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 706 mil.

O pedido inicial ressaltou que a indenização pleiteada era decorrente do recebimento e pagamento de vantagens indevidas na diretoria de abastecimento da Petrobras, revelados pelas investigações da operação da Policia Federal.

Posteriormente, a estatal se manifestou solicitando ingresso no polo ativo do processo, formulando aditamento do pedido para incluir também uma indenização por dano moral decorrente do abalo de imagem sofrido.

Para a Petrobras, o pedido próprio de condenação das pessoas físicas e jurídicas rés ao pagamento de indenização se justificou pelos prejuízos imateriais que a empresa sofreu devido ao esquema de corrupção.

A 1ª Vara Federal de Curitiba (PR) recebeu a ação e determinou o seu prosseguimento, porém rejeitou os pedidos para a condenação pelos danos morais, tanto os coletivos, requisitados pelo Ministério Público, quanto os destinados à empresa estatal.

O MPF recorreu da rejeição ao TRF4 e a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento à inclusão dos pedidos no processo.

A relatora do agravo de instrumento no tribunal, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que, apesar da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto expressamente a possibilidade de reparação de dano moral ocasionado pela prática dos atos criminosos, “a reprimenda das condutas de corrupção e desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico, também deve abranger o dano extra patrimonial na seara dos atos ímprobos”.

Vânia aceitou o cabimento da solicitação de indenização por danos morais coletivos, conforme requerido pelo MPF, assim como reconheceu a possibilidade de aditamento da inicial para abranger os danos morais sofridos pela Petrobras em decorrência das práticas imputadas aos réus.

Para a magistrada, os atos de improbidade são capazes de ensejar a indenização não apenas pelo prejuízo material decorrente da conduta do agente, como também, pelo “dano moral à legitimidade da Administração Pública em razão da ofensa de seus princípios norteadores, constitucionalmente assegurados”.

“Considerando o sentimento de indignação social decorrente da prática de atos ímprobos, especialmente nos casos de grande repercussão social, política e econômica, o caráter punitivo e preventivo do dano moral adquire relevante importância, na medida em que se presta, também, para coibir a prática de novos ilícitos por parte dos agentes públicos e dos particulares”, concluiu a relatora.

Lula perde ação de R$ 1 milhão contra PowerPoint de Deltan Dallagnol

A Justiça negou pedido de  indenização de R$ 1 milhão por danos morais feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal), por conta da apresentação em PowerPoint que apontava o petista como líder de um esquema de corrupção.

O juiz de Direito Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, julgou o pedido improcedente. Além de perder a ação, Lula foi condenado a arcar com as custas processuais e terá de desembolsar R$ 100 mil referentes aos honorários da parte vencedora.

Durante entrevista coletiva, em setembro do ano passado, Dallagnol declarou que o ex-presidente Lula “é o comandante máximo dos crimes de corrupção na Petrobras”. “Sem o poder de influência de Lula esse esquema seria impossível”, afirmou.

Os procuradores apresentaram ainda algumas representações gráficas da chamada “proprinocracia” que foi instalada no governo federal, formada por núcleos político, administrativo, empresarial e operacional: “No ápice dessa pirâmide está o núcleo político, e no centro desse núcleo político está Lula”, declarou.

De acordo com a apresentação em Power Point apresentada pela força-tarefa, Lula tinha poder para distribuir os cargos. 

“Lula estava no topo da pirâmide do poder. No período em que foi estruturado o esquema criminoso do Petrolão, foi Lula quem deu provimento aos altos cargos da administração pública federal”, disse Dallagnol.

“Tratamento de culpado”

Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que irá recorrer da decisão. Para a defesa, a apresentação da força-tarefa deu a Lula “tratamento de culpado” ferindo a “garantia da presunção de inocência.

“Recorreremos da sentença demonstrando que a exibição de um Powerpoint em rede nacional e internacional conferindo tratamento de culpado ao ex-Presidente Lula no momento do oferecimento da denúncia é incompatível com a garantia da presunção de inocência e outras garantias previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais que o Brasil assinou e se obrigou a cumprir. Nenhum motivo pode existir para a realização dessa apresentação a não ser inflamar preconceitos e paixões e aniquilar a possibilidade de Lula ter um julgamento justo e imparcial.”

CRISTIANO ZANIN MARTINS

Saque criminoso em conta corrente não gera dano moral, decide STJ

Redação com assessoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não é motivo indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou recurso especial de um correntista que teve o dinheiro criminosamente sacado e, após isso, devolvido pelo banco do qual era cliente. O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, citou jurisprudência do STJ segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Porém, segundo o ministro, isso não gera necessariamente indenização por dano moral.

Para o ministro, no caso julgado, o correntista não demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques indevidos que ensejasse a compensação por danos morais. “Embora não se tenha dúvida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência de dano moral é preciso analisar as particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial)”, explicou.

Ressarcimento rápido

Consta dos autos que, em outubro de 2009, o correntista verificou quatro saques indevidos em sua conta. Ele comunicou o fato ao banco, que reembolsou os valores, reconhecendo que as retiradas não tinham sido feitas pelo cliente, que foi vítima de ação criminosa.

Apesar da devolução dos valores, o correntista entrou com ação contra a instituição financeira. Na primeira instância, o banco foi condenado a pagar R$ 10.200 a título de danos morais. Ao reformar a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o ressarcimento dos valores foi feito pelo banco em tempo razoável e que não havia nenhum outro fato que configurasse dano moral.

De acordo com Bellizze, para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação, é preciso considerar, caso a caso, fatores como o valor total sacado indevidamente, o tempo levado pela instituição bancária para o ressarcimento e as repercussões advindas do saque indevido, entre outros.

Razoabilidade

Para o relator, quando os valores sacados de forma fraudulenta na conta são ressarcidos pela instituição bancária em tempo hábil, não há prejuízo material ao correntista em decorrência de defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco que possa caracterizar dano moral.

Segundo Bellizze, não seria razoável que o saque indevido de pequena quantia – “considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasião da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões” – pudesse por si só acarretar a compensação por dano moral.

Lula processa procurador da Lava Jato e pede R$ 1 milhão por danos morais

Thaissa Martiniuk/ BandNewsCuritiba

A defesa do ex-presidente Lula protocolou hoje (quinta) uma ação de reparação de danos contra o procurador da República, Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato no Ministério Público Federal.

Na ação, os advogados pedem indenização de um milhão de reais por danos morais por causa da entrevista coletiva de 14 de setembro, em que Deltan denunciou pela primeira vez o ex-presidente Lula com uso de power point.

De acordo com os advogados, na ocasião, Dallagnol promoveu injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação do ex-presidente, com abuso de autoridade. Na nota encaminhada à imprensa, a defesa de Lula diz que “nenhum cidadão pode receber o tratamento que foi dispensado a Lula pelo procurador da República Deltan Dallagnol, muito menos antes que haja um julgamento justo e imparcial”.

Os defensores esclarecem ainda que a mesma coletiva já é objeto de pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público, ainda pendente de análise.

O fato também foi levado ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Lula também já entrou com ações contra o juiz federal Sérgio Moro e o delegado de Polícia Federal Filipe Hille Pace. Nós entramos em contato com o Ministério Público Federal mas ainda não tivemos retorno.

Vivo é condenada a pagar R$ 618 mil por danos morais em Londrina

A empresa de telefonia móvel Vivo S/A foi condenada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Londrina, no norte do Paraná, a pagar R$ 618.169,82 em indenização por danos morais coletivos pela prática abusiva contra consumidores.

A condenação é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), em 2004. Na época, a empresa vendia linhas de telefonia móvel em número superior àquele para o qual a empresa poderia garantir o suporte necessário e a situação ocasionou a impossibilidade de utilização das linhas pelos usuários.

Após decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina contra a empresa, em 2009, a Vivo apresentou recurso, que foi negado em 2011 pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Em nova tentativa, a empresa interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso. Em março deste ano, após informado do trânsito em julgado, o MP-PR requereu a execução de sentença.

> Funcionário será indenizado por empresa que controlava tempo no banheiro

O valor da condenação, pago finalmente, será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, criado pela Lei Estadual 11.987/1988, que tem a finalidade de prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos.

(Com informações do Ministério Público do Paraná)

Justiça condena proprietária de casa noturna a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos

O Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e condenou a proprietária de um estabelecimento comercial ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O estabelecimento funcionava como casa noturna no bairro da Barreirinha, em Curitiba. A mesma decisão confirmou determinação de encerramento das atividades do local, que funcionava na Av. Anita Garibaldi.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente após o recebimento de reclamação de moradores que relataram que, além de poluição sonora, eram frequentes, no local, a ocorrência de brigas, depredações do patrimônio público, disparos de armas de fogo e consumo e venda de entorpecentes, inclusive a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A casa noturna não possuía alvará de localização e funcionamento.

Ao julgar o pedido do MP-PR referente aos prejuízos causados aos moradores em decorrência das atividades do local, a sentença destaca: “Estes danos em si, decorrem do próprio fato e estão relacionados com a agressão ao direito fundamental ao meio ambiente sadio, o que inclui o direito de não ser molestado com poluição sonora por força de atividade de entretenimento desenvolvida à margem da legalidade, conforme era a hipótese da requerida, além do direito de não ser perturbado na sua tranquilidade e privacidade durante o repouso noturno”.

O valor a ser pago pela proprietária será destinado, após rateio, aos moradores residentes nas imediações do estabelecimento que foram atingidos, especialmente àqueles que subscreveram a reclamação formalizada junto ao Ministério Público.

(Com informações do MP-PR)