Deputados votam crédito especial de R$ 20 milhões para áreas de Segurança e Previdência
Antes da sessão no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, a Comissão de Orçamento avalia ambos os projetos.
Dois projetos de lei que preveem aumento de R$ 20 milhões para as áreas de Segurança Pública e Previdência serão votados pelos deputados estaduais do Paraná nesta segunda-feira (3).
Os textos foram enviados pelo Poder Executivo e integram a pauta da sessão, que começa às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Contudo, antes da sessão, a Comissão de Orçamento avalia ambos os projetos.
OS PROJETOS QUE SERÃO VOTADOS
O projeto 154/2023 tem como objetivo de atender despesas para desapropriação de área de 9 mil m², no munícipio de Colombo, para a construção da nova sede do 22º Batalhão da Polícia Militar do Paraná. O valor é de R$ 5.448.031,00.
Para isso, o governo estadual solicita a aprovação de abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).
Já o projeto 26/2023 solicita a aprovação de abertura de crédito especial no valor de R$ 15.475.878,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP).
A medida cria a Contribuição Previdência Complementar e visa dar cumprimento ao artigo 19 da Lei n° 20.777/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado do Paraná. De acordo com a justificativa da matéria, os recursos para cobertura da programação são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias.
O crédito especial é uma modalidade de crédito orçamentário destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
