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Quadro Negro: TCE determina devolução de R$ 600 mil pagos por obra suspeita de escola

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) determinou a devolução de quase R$ 600 mil referentes a obras do CEEP (Centro Estadual de Educação Profissional) Seiji Hattanda, em Ibaiti, no norte pioneiro. A apuração está relacionada às investigações da Operação Quadro Negro.

Um procedimento de Tomada de Contas Extraordinária apura fraudes nos pagamentos. Conforme o TCE, as irregularidades foram comprovadas pela 7ª ICE (Sétima Inspetoria de Controle Externo).

Os envolvidos ainda podem recorrer da decisão.

Em 2012, a empresa TS Construção Civil Ltda. recebeu quase R$ 8 milhões para as obras do CEEP de Ibaiti. Deste total, de acordo com o TCE-PR, R$ 951.350,80 não corresponderam a parcelas executadas da obra.

Entre o montante considerado irregular, quase R$ 600 mil foram empenhados pelo governo estadual (outra parte é referente a recurso federais). Por isso, a condenação do TCE-PR aponta para o menor valor.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

Assim, foram condenados o engenheiro responsável pela fiscalização das obras, Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes, e o diretor da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Secretaria de Estado da Educação à época dos fatos, Maurício Jandoí Fanini Antônio.

Além disso, foram imputados a empresa TS Construção Civil Ltda.; o representante da construtora, Jackson Giovani Pierin; e o responsável técnico da obra pela empresa contratada, Mário Yoshitaka Hara.

Juntos, conforme o TCE-PR, eles devem fazer uma devolução solidária de R$ 597.742,65. Os valores são referentes a pagamentos adiantados pela execução da obra.

Além disso, cada um dos condenados recebeu, de forma proporcional às responsabilidades identificadas, multa de 30% sobre o montante a ser restituído.

OUTRO LADO

Ao TCE-PR, Fanini disse que não era responsável pelas medições da obra, nem pela liberação de pagamentos. Além disso, afirmou que somente o engenheiro fiscal responsável pela verificação dos serviços poderia informar o valor e atestar sua adequação em relação ao cronograma de execução das obras.

Conforme a defesa, a indevida liberação de valores decorreu da formulação de relatórios de medição em desconformidade com a realidade do canteiro de obras. De acordo com ele, seria impossível ter intercedido para facilitar os pagamentos.

O engenheiro Ângelo Menezes afirmou que foi designado para a fiscalização de várias obras ao mesmo tempo. Conforme a defesa, ele dependia da colaboração de outros profissionais. Além disso, afirmou não ter acompanhado a obra da escola técnica de Ibaiti.

Os demais responsáveis não apresentaram defesa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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Fanini, ex-diretor da Seed, foi o primeiro condenado da Operação Quadro Negro (Reprodução/TJ-PR)

QUADRO NEGRO

A Operação Quadro Negro, desencadeada pelo MPPR (Ministério Público do Paraná), apura desvios de recursos da Secretaria de Estado da Educação durante a gestão do ex-governador Beto Richa.

Conforme as investigações, obras de construção e reforma de colégios estaduais foram fraudadas. O dinheiro foi desviado em benefício de agentes públicos e político. Além disso, os desvios teriam abastecido campanhas eleitorais.

De acordo com o TCE-PR, as tomadas de contas apuram irregularidades que envolvem seis empresas e 42 agentes públicos e privados. Os recursos em processo de devolução ultrapassam os R$ 30 milhões.

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Diferença do DPVAT atinge 4 milhões de donos de veículos

Mais de 4 milhões de proprietários de veículos em todo o Brasil têm direito à restituição da diferença do DPVAT. Esses motoristas têm direito à devolução porque pagaram o seguro obrigatório antes de sair a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reduziu a cobrança.

O número, o dobro do informado na semana passada, foi atualizado nesta segunda (20), pela Seguradora Líder, administradora do seguro obrigatório, após contabilizar os pagamentos feitos via Detrans ou Secretaria Estadual da Fazenda.

De acordo com a Líder, o número ainda pode aumentar, devido aos prazos de compensação bancária de cada banco.

Até as 9h desta segunda, mais de 480 mil restituições já haviam sido processadas pelo site criado para receber os pedidos dos motoristas.

Deste total, foram 284 mil pedidos referentes automóveis, 161 mil de motocicletas e 35 mil de caminhões.

Tem direito à devolução quem pagou o DPVAT neste ano com o valor do ano passado. A medida ocorre porque o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a redução dos valores do seguro obrigatório DPVAT no dia 9 de janeiro e milhares já haviam feito o pagamento do seguro obrigatório para regularizar seus veículos.

Com a medida, proprietários de moto vão pagar R$ 12,30, no lugar dos R$ 84,58 cobrados até 8 de janeiro. O seguro DPVAT deve ser pago, uma única vez ao ano, com cota única ou a primeira parcela do IPVA, acompanhando os calendários de cada estado.

Para pedir a restituição da diferença paga a mais, o proprietário do veículo deve se cadastrar neste site (clique aqui)  e informar CPF ou CNPJ, Renavam, email e telefone para contato, data em foi feito o pagamento, valor pago, banco e agência da conta-corrente ou poupança.

Confira o valor do DPVAT 2020

  • Tipo de veículo – Até 2019 – Valor em 2020
    • Carro – R$ 16,21 – R$ 5,23
    • Táxi – R$ 16,21 – R$ 5,23
    • Ônibus – R$ 37,90 – R$ 10,57
    • Micro-ônibus – R$ 25,08 – R$ 8,11
    • Ciclomotores – R$ 19,65 – R$ 5,67
    • Moto – R$ 84,58 – R$ 12,30
    • Caminhões – R$ 16,77 – R$ 5,78

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Lava Jato: Petrobras deposita R$ 2,5 bilhões após acordo

A Petrobras depositou R$ 2.5 bilhões em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, em cumprimento a acordo feito com os procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. O acordo foi firmado dia 23 de janeiro deste ano e homologado pela Justiça dois dias depois.

O acordo estabeleceu uma revisão periódica do programa de compliance da estatal e um depósito judicial de US$ 682,5 milhões (R$ 2,5 bilhões). Esse valor corresponde a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018, e isenta a Petrobras de pagar esse montante naquele país.

Metade do valor pago no Brasil será destinada a um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação. Caberá a essa instituição definir a distribuição dos rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade do valor depositado hoje será utilizada para eventual ressarcimento de investidores nacionais e poderá ser acrescida ao fundo patrimonial, caso não seja empregada integralmente.

A escolha pela fundação das iniciativas deve levar em consideração objetivos apartidários já definidos, como o reforço de valores democráticos, a conscientização da importância da integridade no setor público e privado, a elaboração de estudos sobre corrupção e impunidade e o fomento da cidadania participativa.

Outros critérios de avaliação priorizam programas voltados para comunidades prejudicadas pela corrupção em geral e também aquelas afetadas pela paralisação de obras e projetos da Petrobras associada aos casos desvendados pela operação Lava Jato. Até 25% dos rendimentos do fundo poderão ser empregados, ainda, na reparação, proteção e promoção de direitos afetados pela corrupção, como saúde, educação, segurança, meio ambiente e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Desde a divulgação do acordo entre Petrobras e Estados Unidos, a força-tarefa Lava Jato tem recebido diversos pedidos de recursos, mas apenas a fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados. A criação da fundação, o início de suas atividades e a abertura de prazos ou editais para candidatura serão amplamente divulgados oportunamente.

Ratinho Junior devolve jatinho alugado pelo governo

O governador do Paraná Ratinho Junior (PSD) devolveu, nesta quinta-feira o avião que o governo do estado alugava junto à empresa Helisul para o uso exclusivo do Poder Executivo. A devolução do jatinho chegou a ser anunciada por Ratinho como sua primeira medida como governador, no dia de sua posse, em 1º de janeiro. “Esse é um compromisso que fizemos com a população do Paraná. Faz parte de um pacote que estamos apresentando e tomando medidas de redução de custo de despesas, que não são despesas que atendem à população”.

“Esse jato atendeu por muito tempo o Governo do Estado. Nós entendemos que não é prioridade uma despesa de R$ 4,5 milhões por ano para atender o governador, então estamos devolvendo a aeronave, para acabar com as mordomias que, ao longo de muitos anos, existiram no poder publico. A população não aceita mais isso”, declarou.

O governador explicou que já há, à disposição do estado um avião pertencente à Copel que, até hoje, estava subutilizado. “Temos uma avião da Copel disponível para o governo do Estado, não justifica termos ois aviões. Além dos R$ 4,5 milhões anuais de economia com o fim deste contrato de aluguel, otimizaremos a utilização da aeronave da Copel reduzindo, inclusive, seu custo para a companhia”, afirmou.

Apesar de o valor não ser tão significativo (o orçamento do estado neste ano é de R$ 57,3 bilhões), Para Ratinho Junior a medida é simbólica para seu compromisso de acabar com mordomias e valorizar o dinheiro público. “Temos um pacote para ajustar a máquina pública, priorizando o que é essencial para prestar um bom serviço para a população. Aquilo que não era essencial, que era mordomia, ou despesa que não ´importante para o cidadão, estamos cortando ou suspendendo”, disse. “Redução de secretarias, diminuição de autarquias, são medidas para valorizar o dinheiro público e cumprir com os compromissos que assumimos na campanha”, acrescentou.

Com o dinheiro economizado, o governador prometeu implementar um novo programa de saúde, que será anunciado em breve à população.

Unimed Curitiba terá que devolver valor cobrado indevidamente

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) informa que a ação civil pública que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Curitiba reconheceu que os clientes da Unimed Curitiba têm direito à devolução de 19% do valor das mensalidades cobrado indevidamente no período de 19/04/1993 a 28/06/1993 e de 21/09/1993 a 30/04/1994.

O advogado da Unimed, Fábio Grillo, afirmou que há três anos a empresa busca os clientes para acertar as pendências financeiras. Segundo ele, a Unimed já está na etapa final de execução da sentença, ou seja, a empresa já enviou correspondências para os clientes que têm valores a receber. São quase 5 mil pessoas e, destas, 2.605 já foram reembolsadas.

“Por conta da aplicação da tabela da Associação Médica Brasileira, de 1992, foi feito um acordo com o Ministério Público a devolução dessa diferença para os contratos cadastrados na época… por se tratar de uma demanda antiga, de mais de 20 anos, a localização dessas pessoas não tem sido tão fácil”, explicou.

Os interessados podem procurar diretamente a Unimed Curitiba, no site https://www.unimedcuritiba.com.br, e lá abrir o link “fale conosco” para solicitar o ressarcimento que lhes é devido, por força do acordo celebrado no processo (evento 2, audiência 124).

Esta decisão por ser conferida no processo eletrônico nº 5053836-72.2015.4.04.7000, evento 2, sentença 106.

MPF devolve R$ 653 mi para a Petrobras, maior valor já recuperado

O Ministério Público Federal (MPF) realizou a décima cerimônia de devolução de recursos recuperados na Operacão Lava Jato para a Petrobras,  na manhã desta quinta-feira (7), em Curitiba.

Foi devolvido o valor total de R$ 653.958.954,96. O montante entregue representa 13% do valor de R$ 10,8 bilhões previstos nos 163 acordos de colaboração e dez de leniência firmados pela 13ª Vara Federal da Justiça Federal, em Curitiba, de responsabilidade do juiz Sérgio Moro.

O dinheiro foi depositado nas contas da Petrobras na quarta-feira (6).

Os valores foram recuperados por meio de acordos de colaboração premiada e de leniência, firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Ainda de acordo com o MPF, é a maior quantia já devolvida em uma única vez em investigação criminal no país.

“A Petrobras não foi beneficiada em momento nenhum por esse esquema criminoso que se instaurou dentro da instituição. Pelo contrário, foi altamente prejudicada por alguns executivos mal intencionados em conjunto com empresas mal intencionadas”, afirmou o presidente da Petrobras, Paulo Parente.

No total, já foram devolvidos 1,47 bilhão aos cofres da estatal. Os recursos devem ser utilizados para projetos de adequação da Plataforma de Mexilhão, que hoje produz 8 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Ainda de acordo com Parente, parte dos recursos recuperados serão destinados a projetos do terceiro setor.

“O dinheiro entra no caixa da empresa e então passa a ser programado. Devido à recuperação nós temos mais verba para destinar a projetos. Esse valor deve atender aos projetos citados”, disse.

Questionado, Parente afirmou que segue a orientação de Sérgio Moro para investir parte do dinheiro recuperado em ações para prevenir crimes na estatal. “O que a Petrobras está fazendo em programas de compliance e medidas de combate a corrupção, com certeza supera os valores recuperados. Temos treinamentos para a presidência, toda a diretoria e conselho, tivemos inúmeras mudanças, como a exigência de que todos os executivos, gerentes e membros do conselho passem por avaliação prévia de integridade para ocupar um cargo. Isso vale também para todos os fornecedores”.

“Apesar de ser um valor recorde é apenas uma amostra do que está por vir”, afirmou o procurador-geral da República, Deltan Dallagnol.

Segundo o MPF, os valores recuperados vem de diversos acordos “entre os mais relevantes estão os da Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez”, disse Dallagnol.

A cerimônia de devolução conta com a presença do presidente da Petrobras, Pedro Parente; representantes da Justiça Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil. Na ocasião a procuradoria vai passar mais detalhes sobre os valores da devolução.

Outras devoluções 

Em nota divulgada no final de outubro, a Petrobras informou ter recebido, por meio de ressarcimento de valores, mais de R$ 800 milhões desde 2014, quando foi deflagrada a primeira fase da Operação Lava Jato.
Naquele mês, foram três devoluções: R$ 81 milhões da empresa britânica Rolls-Royce, que firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF). Outros dois acordos de colaboração resultaram na devolução de mais R$ 5,8 milhões – R$ 1,7 milhão devolvidos pelo ex-diretor da área Internacional Nestor Cerveró e R$ 4,1 milhões pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.
A Petrobras é autora, com o MPF e a União, em 13 ações de improbidade administrativa em andamento, além de atuar como assistente de acusação em 41 ações penais.

Operação Lava Jato

A força tarefa está na 47 fase, prestes a completar quatro anos. Já foram cumpridos 889 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coertiva, 101 de prisão preventiva e 112 de prisão temporária.

Foram oferecidas 67 acusações criminais contra 282 pessoas, sendo que em 37 já houve sentença.

O número de condenados chega a 113, contabilizados 1.753 anos e 7 meses de pena. Também foram propostas oito ações de improbidade contra 50 pessoas, 16 empresas e 1 partido político.

São 340 pedidos de cooperação internacional, dos quais 201 pedidos estão ativos para 41 países e 139 pedidos passivos com 31 países.

Segundo Dallagnol, mesmo com o menor número de fases as investigações na Lava Jato aumentam. “O volume de trabalho tem aumentado, mesmo que não tenha se transferido para fases deflagradas. Várias investigações estão amadurecendo automaticamente. Agora, além da deflagração de novas fases nós continuamos os trabalhos nas anteriores”, afirmou.

Comprou na Black Friday e se arrependeu? Saiba o que fazer

Com Metro Jornal Curitiba

A roupa não serviu, o produto veio com defeito ou simplesmente se arrependeu da compra feita na Black Friday?

Flávio Barbosa Quinaud Pedron, professor de Processo Civil do Ibmec de Minas Gerais, e o advogado Vinicius Tadeu Juliani, sócio do escritório Andrade Bohlsen Juliani Lima Magosso, explicam quais são os direitos dos consumidores.

Segundo os dois especialistas consultados pelo Metro Jornal, o  consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias sempre que a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, pela internet ou a domicílio. O prazo começa a ser contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

“Isso dá ao consumidor ao direito de receber todos os valores que tiver pago. A substituição por produto ou mesmo crédito também pode acontecer como acordo entre o cliente e o estabelecimento. Mas em nenhuma hipótese o consumidor é obrigado a aceitar esse procedimento”, diz Pedron.
Com o cancelamento da compra, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos monetariamente atualizados.

O consumidor deve primeiro entrar em contato com fornecedor para que o estorno de valores seja realizado.

Se o estabelecimento se recursar a cancelar a compra, diz o professor do Ibmec/MG, o consumidor poderá
procurar um Procon para mediar a situação ou dependendo dos valores da compra (até 40 salários mínimos) apresentar um pedido de ressarcimento no Juizado Especial.
“Para tanto, deverá levar todos os documentos que tiver em seu poder sobre o caso, como nota fiscal, troca de e-mails, comprovante de solicitação da devolução etc”, completa Pedron.

Lojas físicas

Neste caso, direito ao arrependimento, não é aplicado, no entanto, para compras feitas em lojas físicas. Segundo o professor do Ibmec de MG, o estabelecimento também não é obrigado a ter uma política de troca de produtos, mas se adotar o procedimento com um consumidor, deverá tratar igualmente todos os demais.

A exceção é quando o produto apresenta algum defeito. Segundo Juliani, se o defeito não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá escolher entre: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.

“Orienta-se que o consumidor comunique o fornecedor ou o prestador de serviço, por meio de abertura de reclamação perante a central de atendimento, adotando o cuidado de guardar o respectivo comprovante de eventual resposta negativa”, diz.