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Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

Carteira de Trabalho, Emprego

Bolsonaro defende fim da Justiça do Trabalho

Na primeira entrevista depois de sua posse, dada ao SBT, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que poderá acabar com a Justiça do Trabalho.

“Qual país que tem [Justiça do Trabalho]? Já temos a Justiça normal”, afirmou.

De acordo com Bolsonaro, o país tem mais ações trabalhistas que todo o mundo. Ele voltou a dizer que há no Brasil um excesso de proteção ao trabalhador. Também comparou a relação entre patrão e empregado ao casamento: “É como um casal, se tem excesso de ciúmes não dá certo”.

O presidente afirmou que não irá acabar com o CLT (Código de Leis Trabalhistas), mas que, assim como foi feito com a reforma trabalhista, irá atuar para flexibilizar os contratos de trabalho. Ele disse que no país há “muitos direitos e pouco emprego”.

“Quando eu disse que era difícil ser patrão no Brasil, os sindicatos disseram que difícil é ser empregado. A eles, eu responderia que mais difícil é ser desempregado”, afirmou.

Bolsonaro voltou a comparar o Brasil com os Estados Unidos em relação às leis trabalhistas. “Olha lá nos EUA, eles não têm direito do trabalho e têm emprego”, disse.

Durante a entrevista, o presidente ainda falou sobre a idade mínima para aposentadoria. Segundo Bolsonaro, o seu governo deverá aproveitar a reforma que já está na Câmara dos Deputados, concebida durante o governo de Michel Temer.

“A boa reforma é aquela que passa na Câmara e no Senado, e não a que está na minha cabeça ou da equipe econômica”, afirmou.

Kuster & De Angeli Advogados inaugura unidade no Paraná

Os sócios do escritório Kuster & De Angeli Advogados: Pedro Ivo Carvalho, Renan De Angeli, Isabela Abelardino, Caio Kuster, Ariane Contarini, Luciano de Lima e Wilson Edgard Krause Filho, no jantar da inauguração da unidade Paraná do escritório de advocacia, realizado no restaurante Coco Bambu, no Shopping Crystal. Crédito foto: Valterci Santos.

 

Fundado em Vila Velha, Espírito Santo, com atuação em todo o Sudeste brasileiro e foco na advocacia estratégica, o escritório Kuster & De Angeli expande sua estrutura física para a capital paranaense para estreitar o relacionamento com os clientes do sul do país e prospectar novas parcerias.

Para celebrar as atividades do escritório no sul do país, os advogados associados promoveram um jantar  na noite de terça-feira (15), realizado no restaurante Coco Bambu, em Curitiba.

Com clientes no Paraná e em Santa Catarina, o escritório é voltado para o atendimento especializado e ao mesmo tempo completo: para pessoas físicas; pequenas, médias e grandes empresas, tendo como missão aplicar os fundamentos de gestão jurídica de grandes empresas, somados a flexibilidade, dedicação e precisão de uma boutique de advocacia para todos os seus clientes.

Segundo o advogado Caio Kuster, sócio-fundador e diretor do escritório, a vinda do Kuster & De Angeli “promete revolucionar a prestação de serviços de advocacia para empresas, mostrando que o direito pode ser utilizado com integridade, criatividade, rapidez e qualidade, proporcionando às empresas melhores objetivos estratégicos”.

O escritório atua na proposição de soluções jurídicas que buscam reduzir custos, aumentar a segurança e tornar mais eficazes os procedimentos tributários, societários, trabalhistas e contratuais dos clientes empresariais; além de atuação no contencioso judicial.

Para os clientes pessoas físicas, o Kuster & De Angeli presta total suporte nas informações processuais, com segurança jurídica, na construção da melhor solução para cada caso concreto.

Independente do tamanho do cliente, da necessidade ou contexto, a proposta do escritório é criar e gerar valor, com compromisso na aplicação do Direito para o desenvolvimento do negócio do parceiro.

Para atingir o máximo em resultado com exatidão e agilidade, o escritório conta com uma equipe composta por advogados com sólida formação acadêmica e especializações em Direito e Gestão Empresarial, Finanças, Marketing e Gestão de Pessoas.

A expertise da equipe é fundamentada na experiência por passagens em bancos, mineradoras, exportadoras, importadoras, indústrias e serviços.

O Kuster & De Angeli atua com soluções para direito de marcas; execuções; recebimentos de créditos; compras e vendas de empresa; disputas de família; disputas empresariais; relação de consumo; relações de trabalho e serviço; regularização de imóveis; licitações; disputas sobre direito de concorrência; estudos para redução e segurança tributária; tributos (administrativo e judicial); contratos nacionais e estrangeiros; contratos e estatutos sociais; organização societária e expansão e rede de negócios (franchising).

 

Kuster & De Angeli

Unidade Paraná

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Ministério do Trabalho apoia cobrança de imposto sindical

Por Anaïs Fernandes e William Castro

A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, defende a cobrança do imposto sindical de todos os trabalhadores de uma categoria após a aprovação em assembleia. A contribuição passou a ser voluntária com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Pelo entendimento da nova lei, o imposto só pode ser cobrado do trabalhador que der autorização individual por escrito.

A nota técnica nº 2/2018, assinada pelo secretário Carlos Cavalcante Lacerda, devolve aos sindicatos um direito que é interpretado como uma decisão do trabalhador. À Folha de S.Paulo, Lacerda disse ter recebido de entidades mais de 80 pedidos de manifestação.

“Sem a contribuição, pequenos sindicatos não vão sobreviver. A nota pode ser usada para os sindicatos embasarem o entendimento de que a assembleia é soberana”, afirmou Lacerda.

Advogados trabalhistas e o setor patronal criticam o parecer. Sindicalistas comemoram a nota do secretário do governo Michel Temer. “O Ministério do Trabalho adotou uma posição de equilíbrio”, disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Sindicatos como o dos comércios de São Paulo, base de Patah, têm realizado assembleias gerais com a participação de uma parcela da categoria para impor a taxa a todos os trabalhadores.

Reportagem da Folha mostrou que as empresas só vão descontar contribuição autorizada individualmente.

“A posição da Fecomercio se mantém [contrária ao recolhimento] até que o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicione”, disse Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor patronal do comércio no estado de São Paulo).

Tanto o Supremo como a Justiça do Trabalho têm sido bombardeados com ações pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical. Para Dall’Acqua, o documento do ministério é inepto. “Notas técnicas são orientadoras de fiscalização, mas o texto não foi feito pela área competente, de auditores fiscais. A secretaria ultrapassou sua competência.”

O documento, porém, diz que a secretaria tem autoridade para emitir parecer técnico sobre legislação sindical. A nota ainda recorre a uma argumentação jurídica: “Não se desconhece que a Constituição Federal de 1988 deu brilho às entidades sindicais. Reconheceu, inclusive, a força da instrumentalidade coletiva advinda da negociação coletiva (art. 7º)”.

Oportunismo

O professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP e da PUC-SP Paulo Sergio João disse que a nota é uma orientação oportunista. “Só satisfaz entidades que questionam o fim da obrigatoriedade. Não tem valor técnico nem jurídico”, afirmou.

De acordo com João, com o parecer, o ministério só atende a um pedido de socorro dos sindicatos dos trabalhadores. “O efeito político é lamentável e revela um sindicalismo atrelado ao Estado”, disse o professor.

Lacerda, secretário de Relações do Trabalho, é ligado à Força Sindical e filiado ao Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (SD-SP). O secretário, apesar da repercussão da nota no meio sindical, ainda vai submeter o entendimento à assessoria jurídica do órgão.

Vendedor agredido com galho de árvore por gerente recebe R$ 20 mil em ação contra Schincariol

Um vendedor submetido a condutas abusivas na cobrança de metas, entre elas agressão com galhos de árvore, deve ser indenizado em R$ 20 mil pela empresa de bebidas Schincariol Logística e Distribuição de Curitiba. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgada nesta terça-feira (11) condenou a empresa por dano moral. De acordo com os ministros do TST, a prática reiterada de ofensas por parte de um gerente configurou assédio moral, passível de indenização.

> Funcionário será indenizado por empresa que controlava tempo no banheiro

O trabalhador disse que, nas punições pelo descumprimento de metas, tinha de praticar polichinelos e escrever à mão, 50 vezes, as rotinas básicas do vendedor. Em uma das situações, disse que foi obrigado a sentar, vendado, em fila indiana com mais de 20 colegas. De um lado, receberam borrifadas de água e, do outro, apanharam com galhos de árvore, sendo obrigados a gritar cantos motivacionais.

Segundo testemunha, o gerente justificou que essa técnica servia para demonstrar a capacidade dos empregados de superar dificuldades. A representante da empresa, na audiência, reconheceu que o gerente realizou condutas abusivas e, por se recusar a mudar de atitude, foi dispensado. No entanto, a defesa da Schincariol alegou não haver prova de dano moral ao vendedor, e afirmou que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador.

Com base nos depoimentos das testemunhas, o juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 7 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aumentou o valor para R$ 20 mil. Segundo o TRT, o poder diretivo e a possibilidade de cobrança de metas possuem limites, e não autorizam o empregador, por meio de seus prepostos, a submeter os empregados a situações vexatórias.

A Schincariol recorreu ao TST, mas o relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que houve ofensa à honra do vendedor. De acordo com o ministro, a situação caracterizou assédio moral, que ocorre quando o superior abusa rotineiramente da autoridade, expondo os subordinados a situações humilhantes. “A cobrança de metas, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, efetivamente configura a prática de assédio moral”, concluiu.

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de janeiro do eSocial

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a janeiro termina nesta terça-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. Se não for recolhido no prazo, o empregador paga multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total.

Desde a adoção do programa, em novembro de 2015, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de trabalhadores domésticos para mais de 1,18 milhão de empregadores – alguns empregadores contratam mais de um empregado.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal.

A guia inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Cidades do Paraná têm protestos de trabalhadores rurais

Cerca de três mil trabalhadores rurais do Paraná estão mobilizados em Curitiba, Maringá e Cascavel contra a Reforma Previdenciária. Na capital, o grupo está concentrado na frente da sede do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na Praça Santos Andrade.

As manifestações no Paraná são organizadas pela Fetaep (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná) e fazem parte de uma mobilização nacional que protesta em defesa dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais, comandada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Na pauta, o grupo busca a manutenção do Ministério da Previdência Social integrado ao Ministério do Trabalho e Emprego; do INSS integrado à estrutura da Previdência; e a manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Além disso, eles se manifestam contra as propostas de reforma da previdência que incluem a alteração na idade mínima de aposentadoria para 65 anos e a desvinculação do salário mínimo federal. “Essa reforma pode vir a mexer com os trabalhadores rurais que ganham um salário mínimo. E eles [governo interino] estão nos elegendo inclusive como os vilões da Previdência Social, essas mulheres que trabalham 55 anos e homens 60 anos e que se aposentam com um salario mínimo”, explicou o presidente da Contag, Alberto Ercílio Broch.

“Não aceitamos retroceder, não aceitamos que a mulher trabalhadora rural perca o direito de se aposentar com 55 anos, até porque nós começamos a trabalhar muito jovens. Eu comecei com 7 anos, então esperar até 65 anos ninguém vai aguentar; nós queremos qualidade de expectativa de vida”, disse o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado Minas Gerais, Vilson Luiz da Silva, contando que 64 ônibus trouxeram trabalhadores rurais do estado.

De acordo com o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná, Ademir Mueller, é um erro acreditar que os rurais não contribuem. “No que diz respeito à aposentadoria rural, o artigo 195 da Constituição Federal diz que o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota – definida em 2,1% – sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”, diz.

Trabalhadores rurais ocupam dois ministérios em Brasília

Trabalhadores rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), federações estaduais e sindicatos rurais ocuparam pela manhã dois ministérios em Brasília. Eles reivindicam a volta do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), extinto pelo governo interino de Michel Temer.

Segundo a entidade, cerca de 10 mil pessoas participam da manifestação no prédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e do antigo MDA.

O presidente da Contag, Alberto Ercílio Broch, disse que esse é o início de uma grande mobilização nos 27 estados da Federação, que quer levar cerca de 100 mil pessoas a ocupar gerências e agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra) por todo o país.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário foi integrado à Casa Civil, na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. “É esse povo [agricultores familiares] que, segundo o IBGE, produz 70% da comida que vai pra mesa do povo brasileiro. Tememos que o fim do MDA signifique também o desmantelamento das políticas da agricultura familiar”, disse Broch.

(Fernando Garcel e Mariana Ohde)

Empregador doméstico tem até hoje para pagar eSocial

Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para o empregador doméstico fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril, que reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, mas como no mês de maio a data cai em fim de semana o pagamento deve ser antecipado em função do expediente bancário.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet. O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos.

Uma série de Perguntas e Respostas sobre o Simples Doméstico pode ser encontrada no site do eSocial.