De janeiro a setembro, 271 transgêneros foram mortos em 72 países

De 1º de janeiro a 30 de setembro, 271 pessoas transgênero foram assassinadas em 72 países. Os dados foram divulgados pela organização não governamental (ONG) austríaca Transgender Europe, por ocasião do Dia Internacional da Memória Trans, celebrado, anualmente, em 20 de novembro, em homenagem às vítimas de transfobia.

De acordo com o documento, a maioria das mortes ocorreu em locais públicos ou com grande circulação de pessoas, como ruas (104); rodovias (12); litoral, rios ou sob pontes (13); hotéis, motéis ou drive-in (8); parques, praças públicas ou mercados (4); bares, restaurantes ou danceterias (6); salões de beleza ou barbearias (3) e ferrovias, estações de metrô ou de trem (2). Conforme o levantamento, 38 homicídios ocorreram no interior da residência da vítima.

Outros locais onde se registraram assassinatos foram matagais, bosques, pradarias, florestas ou áreas rurais (12) e automóveis, como carros e vans (5). Uma vítima chegou a ser morta dentro de uma cela prisional ou delegacia – o relatório não especifica precisamente qual o ambiente – e outras nove foram executadas em lugares que não se encaixam em nenhuma das classificações. Não foram informados os locais de 43 crimes.

Do total, 45% (122) das vítimas foram assassinadas a tiros, 17,3% (47) por esfaqueamento e 8,11% (22) por espancamento. São mencionados ainda casos de enforcamentos, atropelamentos e queimaduras.

Três vítimas morreram em decorrência de torturas e quatro foram decapitadas ou tiveram os corpos esquartejados. Não há detalhes quanto a 41 ocorrências.

BRASIL
No relatório, o Brasil aparece como o país com o maior número de mortes. Até o final de setembro, 125 pessoas trans foram mortas em cidades brasileiras, número 9,61 vezes superior ao da Colômbia (13), segundo colocado no ranking da América do Sul.

Monitorado desde o início dos levantamentos, o cenário brasileiro não tem apresentado melhora. Desde 2011, terceiro ano de análise, o Brasil apresentou um congelamento nos registros de assassinatos, mas que permaneceram superiores a 100. Ao todo, o país já responde por 1.238 dos 2.982 casos contabilizados pela organização desde 2008, equivalente a 46,1% dos assassinatos analisados nos 72 países.

Há 11 anos, a ONG, por meio do projeto Transrespect versus Transphobia Worldwide (Respeito Trans versus Transfobia Mundo Afora, tradução livre), unifica levantamentos de entidades de todo o mundo que trabalham pela causa. Este ano, das 17 entidades que enviaram registros de homicídios motivados pela transfobia, há quatro brasileiras: a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro (Astra), o Grupo Gay da Bahia (GGB) e o Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE).

Apesar de alguns países apresentarem taxas ou mesmo nulas, a ONG pondera que coleta de dados pode não estar sendo feita de forma sistemática, o que pressupõe subnotificação de assassinatos motivados por transfobia por não serem associados à discriminação e ao preconceito com a identidade de gênero da vítima ou não estarem sendo relatados às autoridades de segurança e citados em levantamentos oficiais. Na avaliação da instituição, a falta de constância e de metodologia tornam “impossível” a estimativa do real número de casos.

VIDAS EM RISCO
No documento, a Transgender Europe destaca que as pessoas transgênero são vítimas de uma aterradora violência provocada por ódio, que inclui, além do assassinato em si, extorsões e agressões físicas e psicológicas. Segundo a ONG, as violações contra as pessoas trans “frequentemente se sobrepõem a outros eixos de opressão predominantes na sociedade”, como racismo, machismo, xenofobia, preconceito e discriminação contra profissionais do sexo.

Das 93 vítimas com informações sobre a profissão ou ocupação, 44 eram profissionais do sexo, 18 cabeleireiros, oito eram figuras centrais de movimentos sociais ou ativistas, cinco trabalhavam com vendas, quatro eram artistas, três exerciam a função de balconista e outras três foram identificadas como bartenders, garçons ou garçonetes. Uma das vítimas era empregado (a) doméstico(a) e outras sete tinham perfis profissionais não relacionados pela ONG. No caso de 178 vítimas, a profissão ou ocupação não foi informada.

Mais da metade das vítimas (57%) não havia completado 30 anos e apenas 1% delas tinha mais de 60 anos.

De acordo com mapa dos assassinatos de travestis e transexuais, da Antra, a idade das vítimas da transfobia no Brasil é de 27 anos.

QUEM SÃO AS PESSOAS TRANS
Conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), as pessoas trans possuem uma identidade de gênero diferente do sexo que lhes foi designado no momento do nascimento. A ONU esclarece também que uma pessoa transgênero ou trans pode se identificar como homem, mulher, trans-homem, trans-mulher, como pessoa não-binária ou com outros termos, tais como terceiro gênero, dois-espíritos, travesti, gênero queer ou transpinoy.

O organismo internacional ressalta ainda que a identidade de gênero difere da orientação sexual e que, portanto, pessoas trans podem ter qualquer orientação sexual, incluindo heterossexual, homossexual, bissexual e assexual.

Human Rights Watch diz que “monitorará de perto” governo de Bolsonaro

A organização internacional Human Rights Watch (HRW), de defesa dos direitos humanos, afirmou que “monitorará de perto” o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). “A Human Rights Watch acompanhará de perto a retórica e as ações do governo de Bolsonaro”, disse José Miguel Vivanco, diretor das Américas da Human Rights Watch, em nota divulgada ontem (28), após o anúncio do resultado das eleições no país.

A ONG sublinhou que o capitão reformado venceu eleições marcadas por violência de cunho político. “Muitas vítimas eram pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT), mulheres e negros”, diz a nota. “Continuaremos fazendo nosso trabalho rigoroso e independente de investigação e pressão por mudanças de políticas públicas, como temos feito nas últimas décadas, na defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos brasileiros, independentemente de gênero, orientação sexual, raça, filiações políticas ou crenças religiosas”, disse o diretor da HRW.

Na mensagem, a entidade também referencia declarações abertamente racistas, homofóbicas e machistas de Bolsonaro, além de perseguição e ameaças sofridas por, ao menos, 140 jornalistas durante a cobertura eleitoral, segundo casos documentados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Segundo Miguel Vivanco, o Poder Judiciário brasileiro e outras instituições democráticas devem reagir diante de quaisquer sinais de violação a direitos fundamentais eventualmente vindos do novo governo. “O Brasil tem juízes independentes, promotores e defensores públicos dedicados, jornalistas corajosos e uma sociedade civil vibrante”, afirmou Vivanco. “A Human Rights Watch se unirá a eles na resistência contra qualquer tentativa de erodir os direitos e as instituições democráticas que o Brasil construiu com tanto esforço nas últimas três décadas.”

Em pronunciamento transmitido logo após o anúncio de sua vitória, Bolsonaro disse que irá respeitar a Constituição Federal e as leis vigentes no país. “Não podíamos mais continuar flertando com o socialismo, o comunismo e o extremismo da esquerda. (…) O que eu mais quero, seguindo o ensinamento de Deus, ao lado da Constituição brasileira, inspirando-me em grandes líderes mundiais e com uma boa assessoria técnica e profissional, isenta de indicações políticas de praxe, começar a fazer um governo, a partir do ano que vem, que possa colocar o Brasil em um lugar de destaque”, declarou em vídeo, transmitido em cadeia nacional.

Eleições 2018: os direitos humanos frente as manifestações dos eleitores e as exposições dos candidatos

Nos últimos dias, as redes sociais, os meios de comunicação, e nosso cotidiano, estão sendo invadidos por uma série de fatos diferentes, alguns que nos causam indignação e outros até podem parecer engraçados, se não fossem trágicos, como nos diz o ditado popular.

A grande questão está compreendida nos limites de tantas circunstâncias diferenciadas, e aí recordei de alguns debates promovidos em salas de aulas universitárias, tais como, e onde ficam os direitos humanos?

Percebe-se que alguns cidadãos expressam suas preferências eleitorais de maneira bem impositiva, não aceitando qualquer forma de manifestação em contrário, chegando a sair do espaço político de argumentação, passando ao pessoal de quem não compartilhe dos mesmos ideais.

Por outro lado, certos candidatos a cargos políticos, ao invés de apresentarem suas reais propostas de trabalho, seus efetivos projetos de atuação, se limitam a criticar seus concorrentes de forma incoerente, saindo da esfera política, e invadindo o íntimo de pessoa alheia.

E novamente me vem a indagação: e onde ficam os direitos humanos?

Há ainda, episódios mais tenebrosos para se analisar, visto que, nessas manifestações eleitorais, pessoas estão sendo feridas, lesadas fisicamente, tendo seu corpo agredido, violados na própria esfera da carne.

E os direitos humanos…será que estarão distantes ou esquecidos?

Pois bem… vale destacar alguns pensamentos interessantes para que possamos refletir para os próximos dias, pois, a tendência é que, ao se aproximar o grande dia de eleição dos próximos representantes do povo, os debates venham a aumentar.

Em discussões doutrinárias sobre o tema, tive a oportunidade de conhecer e dialogar com o Pós-Doutor em Direito, Advogado, Professor Universitário, Palestrante, Consultor ad hoc para CAPES/MEC, CNPq, FAPEMIG, FUNDECT/MS, Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, o qual em uma de suas obras, em coautoria com a Dra. Maria Mendez Rocasolano (Direitos humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 214/), assim destaca:

“Torna-se cada vez mais imprescindível conhecer o significado essencial do termo tautológico “direitos humanos”, haja vista a progressiva efetivação desses direitos a partir das ordens jurídico-positivas dos Estados. A importância da definição também se liga à existência de direitos constitucionalizados sob a forma de direitos humanos fundamentais no âmbito interno de cada Estado. (…) O conteúdo que configura o conceito de direitos humanos condiciona não só o objeto/referente, mas os meios e as atuações de proteção e melhoria dos direitos das pessoas da coletividade. (…) Uma definição já tradicional é a de Peces-Barba, para quem os direitos humanos são faculdades que o direito atribui a pessoas e aos grupos sociais, expressão de suas necessidades relativas à vida, liberdade, igualdade, participação política ou social, ou qualquer outro aspecto fundamental que afete o desenvolvimento integral dos indivíduos em uma comunidade de homens livres, exigindo o respeito ou atuação dos demais homens, dos grupos sociais e do Estado, com garantia dos poderes públicos para restabelecer seu exercício em caso de violação ou para realizar prestação. (…) Na busca de tal conceito, previamente devemos observar seu principal fundamento – a dignidade da pessoa humana – , pois é a partir dele que se dá a construção de um significado de direitos humanos válido para todos.”.

Partindo dessas considerações, tem-se na atual Constituição Federal, o artigo primeiro que estabelece o respeito a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito.

Já em seu artigo quinto, prestigiando a dignidade da pessoa humana, a mencionada Constituição Federal, identifica que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, tendo em um dos seus incisos, o direito a livre manifestação do pensamento (vedado o anonimato), e em outro, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ou seja, o cidadão pode se manifestar com relação ao seu posicionamento político, quanto aos seus ideais eleitorais, contudo, deve observar e cuidar com o teor de suas expressões, para que não viole a honra, imagem, intimidade, a vida privada, evitando-se um enfrentamento judicial.

Observe todas as informações que estão sendo colocadas em nossas mãos, em especial cuidado com as fake news, pois, a partir do momento em que eu compartilho, assumo responsabilidades.

E nessa mesmas expectativa, aos candidatos devem ser garantidos o direito à vida, à liberdade, à segurança, dentre outros, para que possam apresentar seus propósitos, se aproximar de seus eleitores,  e que assim venham a fazer, deixando de lado ataque desnecessários aos concorrentes, e se concentrando em apresentar suas propostas e planos de governo.

Ainda quanto aos Direitos Humanos, há de se destacar a questão da atuação da ONU (Organização das Nações Unidas), inclusive no âmbito eleitoral.

Uma das professoras que tive oportunidade de ouvir falar a respeito do tema, Dra. Flávia Piovesan, a qual é Doutora em Direito, Professora Universitária (visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011)), Membro Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; e Membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, tendo sido eleita para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (2018-2021), com vasta experiência na área de Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Internacional, em uma de suas obras (Direitos Humanos: e o Direito Constitucional Internacional, 13. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 436/437), assim se manifestou:

“Se a busca democrática não se atém apenas ao modo pelo qual o poder publico é exercido, mas envolve também a forma pela qual direitos fundamentais são implementados, este estudo possibilitou enfocar a contribuição sistemática internacional de proteção dos direitos humanos para o aperfeiçoamento do sistema de tutela desses direitos no Brasil. Por esse prisma, o aparato internacional permite intensificar as respostas jurídicas ante casos de violação dos direitos humanos, e, consequentemente, ao reforçar a sistemática de proteção de direitos, o aparato internacional permite o aperfeiçoamento do próprio regime democrático. Atentou-se, assim, para o modo pelo qual os direitos humanos internacionais inovam a ordem jurídica brasileira, complementando e integrando o elenco dos direitos nacionalmente consagrados e nele introduzindo novos direitos, até então não previstos pelo ordenamento jurídico.

Enfatiza-se que a Constituição Brasileira de 1988, como marco jurídico da institucionalização dos direitos humanos e da transição democrática no País, ineditamente consagra o primado do respeito aos direitos humanos como paradigma propugnado para a ordem internacional. Esse princípio invoca a abertura da ordem jurídica brasileira ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, exige uma nova interpretação de princípios tradicionais, como a soberania nacional e a não intervenção, impondo a flexibilização e relativização desses valores. Se a prevalência dos direitos humanos é principio a reger o Brasil no cenário internacional, está-se consequentemente a admitir a concepção de que os direitos humanos constituem tema de legítima preocupação e interesse da comunidade internacional. Os direitos humanos, para a Carta de 1988, surgem como tema global”.   

Com essas considerações, fica mais fácil de se entender, o porquê das intervenções e manifestações da ONU (Organização das Nações Unidas), em questões relacionadas com os Direitos Humanos e o processo eleitoral brasileiro.

Contudo, cada caso deve ser analisado pelo órgão respectivo de competência, e a decisão deve ser fundamentada em consonância com a legislação em vigor e entendimento dos responsáveis por tal incumbência, independentemente de opção partidária.

Para findar a coluna dessa semana com chave de ouro, confira o vídeo abaixo, com a participação do amigo Dr. Cássio Eduardo Zen, que  é Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito das Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, especialista em Ministério Público e Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público do Paraná e em Comércio Exterior da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná, advogado com atuação em casos de direito internacional criminal e em direito dos refugiados e Professor da FAPI-Pinhais:

 

Portando, conscientização na hora das manifestações e exposições nesses momentos tão importantes para nossa sociedade, afinal, como diria e cantaria Noel Rosa, “onde está a honestidade?”:

Você tem palacete reluzente

Tem jóias e criados à vontade

Sem ter nenhuma herança nem parente

Só anda de automóvel na cidade

E o povo já pergunta com maldade:

Onde está a honestidade?

Onde está a honestidade?

O seu dinheiro nasce de repente

E embora não se saiba se é verdade

Você acha nas ruas diariamente

Anéis, dinheiro e até felicidade

Vassoura dos salões da sociedade

Que varre o que encontrar em sua frente

Promove festivais de caridade

Em nome de qualquer defunto ausente…

Tenham um ótimo fim de semana, até a próxima quarta-feira, com a questão econômica frente a campanha eleitoral, um abraço,

Janaína Chiaradia

 

Ex-ministro diz que governo Temer viola os direitos humanos

Em visita à vigília dos apoiadores de Lula em frente a Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, o ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo Lula Nilmário Miranda afirmou que o governo Michel Temer está acabando com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos e violando diariamente a Constituição.

“Com o golpe, se perdeu tudo. Depois de 21 anos de ditadura, foi feito um pacto no Brasil, para vivermos numa democracia, com a Constituição de 1988. Agora, ela está sendo sabotada dia a dia, a começar por seu artigo primeiro, que estabelece que “todo poder emana do povo”. Esse poder do povo se exerce por democracia direta, por democracia participativa e por eleições livres. E nada disso está acontecendo. Então os direitos ficam no papel. Direitos humanos só transformam a cidadania se houver participação social. Hoje, direitos humanos é apenas retórica”.

Ele lembra que até mesmo a pasta dos Direitos Humanos chegou a ser extinta por Temer. “Esse que se diz presidente extinguiu a secretaria de direitos humanos. Depois, voltou atrás, por conta da reação mundial, mas só para dizer que tem. Isso não é direitos humanos. Quem tira direitos trabalhistas (um direito essencial, ao trabalho decente), quem sabota o SUS (e o direito à saúde), quem sabota a cultura, retira o dinheiro da universidade pública, reduz os programas de ensino infantil. Tudo é sabotagem aos direitos humanos. Com a democracia em risco, pois vivemos em um estado de exceção, todos os direitos humanos estão ameaçados”, afirmou.

Negros sofrem com violações após 69 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Maiana Diniz – Repórter da Agência Brasil

Os dados oficiais sobre a população negra no Brasil indicam que esta é a parcela mais afetada pelos altos índices de violência da sociedade e a mais sujeita à violação de direitos. Os negros são maioria nos presídios e entre as vítimas de homicídios, ao mesmo tempo em que têm menos acesso à saúde e à educação e compõem o segmento mais pobre da população.

Nestes e em outros aspectos, tal realidade viola o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que completa 69 anos neste domingo: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

O Artigo 3 da declaração, segundo o qual “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”, tambéme está longe de ser cumprido no Brasil.

Os negros (pretos e pardos) são a maioria da população brasileira, representando 53,6% da população em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também são a maioria entre os mais pobres. Entre os brasileiros que compõem o grupo dos 10% mais pobres, com renda média de R$ 130 por pessoa na família, 76% eram negros em 2015. Ou seja, três em cada quatro pessoas que estão entre os 10% mais pobres do país são negras.

Exclusão e violência

O Atlas da Violência 2017, lançado em junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, reveka que, atualmente, de cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Homens, jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas de mortes violentas no país.

A  diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, diz que o racismo é um determinante forte para essa realidade, embora não seja o único. “Os brancos têm vivido privilégios, e alguns deles vivem os privilégios como se fossem talentos. Ou seja, fingem que não foi o racismo que os levou aonde estão. Não se trata de apatia. Trata-se de proteção ativa de privilégios. É uma ação cotidiana de racismo, é uma situação ativa.”

Jurema destaca que existem vozes discordantes entre os brancos, pessoas que querem combater o racismo, mas há outra parte, “espalhada no controle das ações e das políticas, que age ativamente para manter seus privilégios”.

Para a diretora da Área Programática da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Marlova Noleto, no entanto, o saldo dos 69 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos é positivo.

“Representa um avanço de patamares civilizatórios para toda a humanidade. Não podemos esquecer que a declaração aconteceu em 48 [1948], em um contexto de pós-guerra, logo após a fundação das Nações Unidas, e trouxe para o mundo uma percepção, a ser compartilhada universalmente, de que existem direitos humanos e universais. É importante destacar também a indivisibilidade dos direitos humanos. Não é possível fatiar e cumprir um e não cumprir outro”, afirma Marlova.

Segregação

O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, especialista em segurança pública e autor do Mapa da Violência, aponta a existência de um apartheid  [segregação] de negros, que é  visível no Brasil. Segundo Waiselfisz, em qualquer cidade brasileira, há uma espécie de segregação espacial, em que é branca a maioria dos moradores dos bairros que têm segurança pública e maior número de benefícios sociais. Os bairros das periferias urbanas, onde fica a população negra, não tem nenhum tipo de benefício sociai.

“Se houvesse justiça social, os benefícios se espalhariam por toda a cidade. A segregação espacial que está em todas as cidades brasileiras, a favela como habitat de negros e bairros nobres como habitat de brancos, e toda essa segregação origina as desigualdades que se refletem socialmente. Negros não podem morar em bairros nobres, não porque seja ilegal, como já foi um dia: a segregação é social e econômica. Negros são malvistos, há uma segregação cultural, social e econômica, que origina o surgimento dos guetos e favelas.”, enfatiza.

Waiselfisz e outros especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, para além das desigualdades e da exclusão social, há mecanismos que perpetuam o domínio econômico, social e político da população branca e impedem que o racismo seja superado no país e a população negra tenha seus direitos básicos garantidos. Por isso, eles afirmam que, neste domingo (10) em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 69 anos, os negros brasileiros não têm motivos para comemorar.

Marlova Noleto destaca ainda a importância de ações afirmativas para garantir que as populações mais vulneráveis também tenham seus direitos garantidos. “Existe uma preocupação sobretudo com as minorias, grupos mais vulneráveis à discriminação e à violação dos direitos humanos, como as populações negras, LGBT [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros] e indígena, entre outras. Precisamos de ações afirmativas e políticas específicas que contemplem os direitos desses grupos mais vulneráveis.”

A comunidade internacional também reconhece que os povos afrodescendentes representam um grupo distinto, cujos direitos humanos precisam ser promovidos e protegidos, pois têm menos acesso aos direitos básicos que a população, em geral. A Assembleia Geral da ONU proclamou o período entre 2015 e 2024 como a Década Internacional de Afrodescendentes, com o objetivo de enfrentar a situação.

O sociólogo Ignacio Cano, fundador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ressalta que a desigualdade social e econômica também se revela na maior suscetibilidade dos negros de serem vítimas de violência. “A taxa de homicídios contra a população jovem negra é aproximadamente de duas a três vezes superior à taxa de homicídios dos brancos – enquanto nos últimos anos houve uma redução de assassinatos de brancos, a taxa dos negros subiu”acrescenta Cano.

Para o sociólogo, o quadro é dramático e se deve a vários elementos. “O primeiro elemento é a forte correlação entre raça e classe social no Brasil, de forma que a população negra viva em condições mais desfavoráveis, que explicam as maiores taxas de violência letal. Em áreas pobres, as taxas de violência são muito maiores que nas áreas ricas. Há também evidências de que, além da questão de classe, há um viés racial. Estudos sobre a aplicação da força policial, por exemplo, mostram que, quando a polícia enfrenta pretos e pardos, a chance de que eles sobrevivam é menor.”

Ignacio Cano diz que o Brasil não está se atentando para a gravidade do problema da violência. “Devíamos fazer um esforço nacional, como foi feito em relação à inflação, por exemplo. Parecia que a inflação era endêmica, que o Brasil sempre viveria com hiperinflação, e não era assim, era possível acabar com isso. Da mesma forma, é possível reduzir a violência a níveis razoáveis.”

Segundo o sociólogo, esses níveis de violência, especialmente contra certas populações, não podem oodem ser aceitos como naturais. “Isso não está acontecendo, sobretudo, porque as vítimas são periféricas, têm baixa visibilidade e, por isso, não geram resposta de políticas públicas. A vida delas não vale como a das pessoas de classe alta. Isso se reflete em tudo. Os crimes que afetam as camadas mais pobres não geram a mesma comoção.”

Encarceramento em massa

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgados na última sexta-feira (8) pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, mostram que havia 726.712 pessoas encarceradas no Brasil em junho do ano passado. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros. A situação é ainda mais grave no Acre, onde 95% dos presos são negros. No Amapá, são 91% e, na Bahia, 89%.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, de 2015 a 2016, 76% dos mortos em intervenções policiais eram homens negros. A pesquisadora Thandara Santos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, observa que, no Brasil, a política de segurança pública é seletiva em termos de raça.

“Temos um perfil de abordagem policial que foi consolidado na instituição ao longo dos anos, o perfil de quem deve ser abordado. Esse perfil foi construído pelo senso comum, pela mídia, por toda nossa história de racismo institucionalizado, e isso acaba chegando ao sistema prisional e no judiciário”, diz Thandara, que é também consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Para ela, o judiciário reproduz as prisões em flagrante, especialmente em crimes contra o patrimônio, e não busca alternativas a prisão.

Os crimes relacionados ao tráfico de drogas são os que mais levam pessoas à prisão, respondendo por 28% da população carcerária. “Estudos mostram que a história da guerra às drogas no país está muito atrelada a guerra à pobreza. Você acaba seletivamente criando a imagem do criminoso como esse pequeno traficante que está nas comunidades e que acaba sendo foco principal do sistema de segurança pública e de justiça criminal”, afirma a pesquisadora.

De acordo com Thandara, essa preponderância do crime ligado à droga nos presídios tem a ver com o fato de que as prisões são vistas como uma meta de produtividade do trabalho policial. “O crime de tráfico é mais fácil de ser concluído com prisão do que o crime contra a vida. Um homicídio demanda investigação, um esforço de esclarecimento maior. E temos uma baixíssima taxa de esclarecimento desse tipo de crime. No caso do tráfico de drogas, não. Você tem a palavra do policial usada como testemunha principal, na maior parte dos casos, e uma condenação imediata no sistema de justiça, em que é mais fácil concluir um inquérito sobre tráfico do que o que trata de um crime contra a vida”, explica.

Thandara considera excessivos os números do encarceramento no país e diz que o sistema prisional, como vem sendo operado hoje, é ineficiente em todos os sentidos: da gestão, da resposta à população e sobretudo da garantia de direitos. “Nunca se prendeu tanto no Brasil, mas também nunca se matou tanto. Temos uma população prisional enorme e registramos 60 mil homicidios no último ano. O avanço do encarceramento não consegue ser uma resposta ao avanço da criminalidade. Então, claramente, percebemos uma conta que não fecha. De um lado, temos uma segurança pública com dificuldade de fazer frente à demanda por segurança, tem o sistema superlotado que reproduz situações de desigualdade e violações de direito, um sistema também muito caro. Por outro lado, temos uma população que continua se sentindo insegura e demandando mais segurança.”

Além disso, ressalta a pesquisadora, o perfil de quem está preso favorece uma permissividade do senso comum em relação às violações. “O nosso modelo é baseado na ideia da vingança. Querem mandar para o sistema prisional para que elas não apareçam mais. Muito dessa lógica tem a ver, sim, com quem é que está preso, nessa ideia de vingança coletiva.”

Há consenso entre os especialistas ouvidos pela Agência Brasil de que a política sobre o uso de drogas do Brasil, de 2006, respondeu pelo aumento da população carcerária no país e afeta mais os negros. A revisão da política de drogas é um dos caminhos, omo fizeram outros países, para reduzir o encarceramento. Os Estados Unidos começam a discutir sua política de drogas e já apresentam redução dos números do encarceramento, afirmam os especialistas.

Ignácio Cano enfatiza a discriminação ao explicar como a guerra às drogas atinge mais diretamente a população negra. “Por um lado, a questão da violência, tem discriminações de vários tipos, sobretudo a econômica. No Brasil não existe uma classe média negra forte. Então, se você é negro e pobre, mora na periferia, tem baixa escolaridade, veste-se de determinada forma, tem todos os fatores de risco em si – a chance de sofrer violência ou de ser parado pela polícia é muito maior.’

O sociólogp destaca ainda o fato de que o combate às drogas pelo Estado se faz com foco nas áreas periféricas, principalmente em favelas e invasões. “O combate ao grande tráfico é muito menos aparente e muito menos contundente. Nós nos acostumamos com a ideia de que o combate às drogas acontece nas periferias, onde moram os pobres. Então, todos os fatores de risco acabam coincidindo e resultando em maiores taxas de encarceramento.”

Enfrentamento

Julio Waiselfisz defende um processo de reformulação das políticas sociais do país para equalizar oportunidades entre os brasileiros. “Enquanto isso não existir, vai continuar a segregação, porque faz parte da cultura e da economia brasileiras, historicamente. Há um longo processo pela frente para reverter essas barreiras sociais do Brasil. Isso não vai mudar do dia para a noite”, afirma o sociólogo. Ele ressalta que o Estado tende a reagir a conflitos sociais, mas diz que hoje a pressão social para combater a desigualdade racial e social no Brasil está fraca. “Parece que os movimentos ainda não são tão efetivos e eficientes, parece que há uma acomodação histórica no Brasil em relação à realidade vigente, como se fosse a única realidade possível.”

A pressão social por mudanças já foi maior. “Nos últimos dois, três anos, estamos num processo de refluxo dos movimentos sociais, que eram mais poderosos e incisivos fortes há cinco anos. No momento, por diversos motivos, entre econômicos e políticos, há um certo refluxo da pressão social por igualdade”, acrescenta.

Na opinião de Waiselfisz, enquanto tais conflitos não aflorarem de forma contundente na sociedade, não criarem um movimento que a sociedade viva e sinta, o Estado vai continuar acomodado à realidade do poder. “Quem está no poder são as classes abastadas, brancas e, para eles, interessa que a situação permaneça como está.”

Jurema Werneck discorda e lembra que, ao longo dos anos a população negra fez a principal parte, não só ajudando a população brasileira a compreender o problema do racismo, mas também ajudando o Estado a construir as políticas necessárias para superar o racismo no país. ”Vários estudos e propostas foram feitos pelo movimento negro e entregues ao Estado brasileiro, que incorporou algumas ideias, mas não como deveria.”

Para Jurema, o que acontece no momento no Brasil é a ruptura e o não cumprimento, pelo Estado, dos acordos que a sociedade produziu. “O Estado brasileiro não as assumiu como deveria. Pelo contrário, ao não assumir, o Estado brasileiro deixa o racismo agir livremente, e aí vemos o resultado. Ou seja, várias estatísticas mostram que não apenas as políticas não se desenvolveram como deveriam, mas houve um retrocesso no sentido de abrir caminho para a piora da situação. Alguns indicadores, como os de homicídios, mostram a piora do quadro tanto para negros quanto para negras.”

O Ministério dos Direitos Humanos foi procurado para se posicionar sobre o quadro de violação de direitos humanos da população negra do Brasil, mas, até o fechamento desta reportagem, não havia respondido à demanda.

Com denúncias de maus-tratos e insalubridade, OAB visita penitenciária de Cascavel

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o presidente da Ordem na regional de Cascavel, Charles Duvoisin devem visitar, na tarde desta segunda-feira (20), a Penitenciária Estadual de Cascavel, no oeste do estado.

O objetivo é avaliar as condições dos presos após a rebelião que, segundo o Departamento Penitenciário (Depen), destruiu 70% da cadeia. De acordo com Duvoisin, presos que deixaram o local com alvará de soltura após a rebelião denunciam uma série de irregularidades. “Eles estariam comendo com as próprias mãos, estão sem colchão e vestindo apenas cueca – sendo que quando entregaram a penitenciária eles estavam de roupas. Estão amontoados, um ao lado do outro, e precisam se revezar para dormir porque não tem espaço”, afirmou.

Segundo o presidente a situação é ainda mais grave levando em consideração a saúde da população carcerária. “Tem apenas uma mangueira para eles tomarem banho e um banheiro, para uso de 700 pessoas. Os presos estariam defecando no chão porque o banheiro está superlotado ou intransitável, além de urinas espalhadas. Isso gera um risco muito grande de epidemia, doenças podem ser contraídas, as pessoas estão muito próximas. É importante lembrar que isso não afeta só os presos, mas também os policiais e os agentes penitenciários que fazem a segurança do local”.

Caso as denúncias se confirmem, a entidade deve pedir a transferência dos presos. “Tirar pelo menos 70% da população carcerária dali já diminuiria os problemas, ou então será necessário interditar a penitenciária. Já comunicamos o Depen. Se as denuncias forem confirmadas na visita de hoje e a direção não tomar nenhuma atitude, a própria OAB vai comunicar oficialmente o Ministério Público.”

Durante entrevista coletiva na última semana, o diretor do Depen Luiz Alberto Cartaxo afirmou que os presos não estavam “confortáveis”. “Hoje é evidente que os presos não estão em uma situação de conforto. Estão em um pátio coberto e com condições sanitárias, mas na dificuldade da convivência permanente entre os cerca de 700 presos”, disse.

Por meio de nota, o Depen informou que as obras necessárias são realizadas no local. Veja na íntegra:

O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) informa que logo após o fim do motim na Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), as obras de reparo foram iniciadas para que a unidade volte ao seu funcionamento normal. O Governo do Estado já disponibilizou R$ 2 milhões para custear os reparos na penitenciária que foi danificada pelos próprios presos. O Depen tem realizado os reparos necessários com a maior brevidade possível para que os detentos possam retornar às celas.  

Sem comunicação

A visita estava programada para a última sexta-feira (17) mas, segundo os advogados, precisou ser adiada por falta de segurança. “Nós dissemos que não precisávamos chegar ao lado dos presos, apenas ficar distante para ver a situação e não foi liberado pela diretoria”, alegou.

Os detentos estão sem receber visitas de familiares ou advogados. A decisão foi tomada pelo Depen devido a falta de segurança no presídio durante as obras de reconstrução.

Reestruturação

De acordo com a Sesp foram liberadas verbas emergenciais de R$ 2 milhões para as obras de reconstrução da PEC. Segundo Cartaxo, os próprios presos trabalham nas obras e os túneis estão sendo bloqueados. “O que está sendo reestruturado agora são as paredes dos cubículos do bloco 1, que é o que os detentos quebraram na rebelião. Tão logo o cimento cure, nós poderemos reencaminhar os presos para as respectivas celas”, apontou.

“Hoje é evidente que os presos não estão em uma situação de conforto. Estão em um pátio coberto e com condições sanitárias, mas na dificuldade da convivência permanente entre os cerca de 700 presos”.

Rebelião

A Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC) passou por uma rebelião que durou 48 horas e destruiu 70% da estrutura do presídio. O motim foi organizado por integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) que mantiveram detentos de outra facção e dois agentes penitenciários como reféns. Segundo Cartaxo, o objetivo do PCC era eliminar quatro presos.

Um dos funcionários da penitenciária foi resgatado ainda no primeiro dia. Um preso foi decapitado. Ele seria líder da facção “Máfia Paranaense” e já estava jurado de morte pelo PCC.

Segundo a Sesp, a rebelião foi motivada por uma briga entre facções e os presos não fizeram exigências. De acordo com a secretaria, o presídio de Cascavel abrigava 980 detentos. A capacidade da penitenciária é para 1.160 presos.

 

Inep diz que não vai recorrer de decisão do Supremo sobre redação do Enem

Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

Após derrota no Supremo Tribunal Federal em ação que pedia que as redações com teor ofensivo aos direitos humanos recebessem nota zero, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram nota em que comunicam que acatam a decisão do Supremo Tribunal Federal e que não vão recorrer da decisão. “O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame”, diz o documento.

Diante da decisão, o MEC e o Inep reforçaram aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os direitos humanos, como previa o edital do Enem. “Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante – Redação no Enem 2017”, conclui a nota.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste sábado (4) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero.

A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alegou que a regra era contrária à liberdade de expressão.

STF decide que desrespeito a direitos humanos não zera a redação do Enem

Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste sábado (4) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação pode receber nota zero.

O tema foi levado ao Supremo em recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1), e aguardava o inteiro teor do acórdão.

O Enem será realizado amanhã (5) e no dia 12, em todo o país.

Redação do Enem que desrespeitar direitos humanos pode receber nota zero

Por Agência Brasil

Entre as regras a serem seguidas pelos candidatos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na elaboração da prova de redação está o respeito aos direitos humanos. Quem defender ideias avaliadas como contrárias aos direitos humanos poderá receber nota zero na redação.

De acordo com a Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017, divulgada nesta segunda-feira (16) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

Também ferem os direitos humanos, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.

No ano passado, quando o tema da redação foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”, foram anuladas as redações que feriram os direitos humanos porque incitaram ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo ou quaisquer outras manifestações religiosas, além de ideias de cerceamento da liberdade de ter ou adotar religião ou crença e que tenham defendido a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos.

De acordo com o Inep, a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos, mas, desde 2013, o edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação receber nota zero.

A prova de redação, que será aplicada no dia 5 de novembro, exige a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política. O candidato deve apresentar uma proposta de solução para o problema proposto, a chamada intervenção, respeitando os direitos humanos Também deve ser apresentada uma referência textual sobre o tema.

Conselho de Direitos Humanos aprova repúdio ao “Escola sem Partido”

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado composto por representantes do Estado e de organizações da sociedade civil, editou resolução em que manifesta “repúdio” a iniciativas de restrição da discussão sobre a vida política, nacional ou internacional, e também relativa a gênero e sexualidade nas escolas do país. O posicionamento foi aprovado por consenso pelos integrantes do Conselho, em reunião presencial realizada na última semana.

Com a medida, o CNDH estabelece um contraponto ao chamado movimento Escola sem Partido, que tem fomentado a aprovação de legislações em estados e municípios. Um dos exemplos dessa proposta é o Projeto de Lei (PL) 867, que tramita Câmara dos Deputados desde 2015. O texto propõe que sejam vedadas, em “sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.

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O movimento Escola sem Partido foi fundado em 2004 pelo procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib. Em 2014, ganhou força quando se transformou no Projeto de Lei 2974/2014, apresentado na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro (Alerj). O movimento é contrário ao que chama de “doutrinação ideológica” nas escolas e disponibilizou modelos de projetos de lei, estadual e municipal, a fim de que a iniciativa fosse replicada em outros locais do país. Nos últimos anos, essa perspectiva ganhou espaço no debate público, e gerou polêmica entre a comunidade escolar.

A posição do CNDH acompanha a da Organização das Nações Unidas (ONU), que em abril deste ano recomendou que o governo brasileiro tome atitudes necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei (PLs) que expressam as diretrizes do Escola sem Partido”. Baseado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras regras, o CNDH aponta que o direito à educação deve ser assegurado e que o Estado deve buscar garantir o direito à igualdade e à não-discriminação.

Tendo em vista que é no período escolar escolar que muitas crianças e adolescentes começam a manifestar suas diversas formas de sexualidade, podendo sofrer preconceitos por isso, o silenciamento da escola sobre temas de gênero e sexualidade poderá gerar permanência da violência, em vez do combate à discriminação, avalia o órgão. Diante disso, “a censura a assuntos relacionados à orientação sexual e à identidade de gênero constitui grave obstáculo ao direito fundamental de acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola, pois contribui para um ambiente hostil no qual as diferenças não são respeitadas, dificultando o aprendizado e o processo de socialização”.

A resolução também demonstra a preocupação do conselho com a disponibilização, em sites na internet, de modelos de notificação extrajudicial que ameaçam processar diretores e professores que abordem conteúdos sobre gênero e sexualidade nas escolas. O órgão destaca que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) fixa que o ensino será ministrado com base em princípios como a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”, o “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e o “respeito à liberdade e apreço à tolerância”.

Entendimento do STF

A resolução do CNDH sugere ainda que o Conselho Nacional da Educação (CNE) “efetivamente esclareça a todos os gestores e instituições pertencentes ao sistema” sobre a inconstitucionalidade de duas iniciativas que objeto de ações que trataram de leis aprovadas no estado de Alagoas e no município de Paranaguá (PR).

No primeiro caso, a lei criava o programa “Escola Livre”, que vedava “a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica”. No segundo, proibia o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas de Paranaguá. Ambas as iniciativas foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que as considerou inconstitucionais. No caso da legislação alagoana, o STF destacou que a supressão de temas das salas de aula desfavorece o pleno desenvolvimento da pessoa, além de ir de encontro à proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Escola sem Partido

Para o fundador do movimento Escola sem Partido, o procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib, “a proposta do movimento Escola Sem Partido não restringe a discussão científica de nenhuma questão; até mesmo as questões de gênero podem e, na minha opinião, devem ser discutidas cientificamente”, por meio da apresentação de teorias diversas sobre o tema. O que o projeto busca evitar, segundo ele, é “adotar dogmatismo” ou “doutrinação”. “O que não se pode fazer, por exemplo, é vestir criança com roupa de menina, constranger menino a brincar de boneca. Isso não é ciência, é manipulação de comportamento”, opina. Na avaliação dele, crianças ainda não estão formadas para fazer uma leitura crítica de discussões controversas.

Nagib é também um dos autores dos exemplos de notificação extrajudicial citados na resolução do CNDH. Para ele, o instrumento possibilita que um pai que se sentir lesado pelo ensino ofertado ao filho na escola possa notificar o professor para que ele saiba que a conduta em sala de aula poderá resultar em processo. De acordo com o procurador, a proposta está baseada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tem peso de lei no Brasil. O artigo 12 da convenção dispõe que: “os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções”.

Questionado sobre como compatibilizar perspectivas individuais em uma escola pública, por exemplo, onde há opiniões heterogêneas, ele aponta que, nesses casos, “a única solução para o professor é se abster de tratar de convicções religiosas e morais, deixando esses assuntos a cargo da família”, defende.