Apreensões de drogas em encomendas internacionais aumentam 95%, diz Receita

As apreensões de drogas em remessas postais internacionais tiveram um aumento de 95% em 2019, de acordo com a Receita Federal. O número saltou de 1.558 encomendas apreendidas em 2018 para 3.037 remessas com entorpecentes – quase o dobro. O balanço foi divulgado nesta terça-feira (14).

Conforme a Receita Federal, 98% das encomendas internacionais de pequeno porte que chegam ao Brasil passam pelo Centro Internacional de Curitiba, localizado em Pinhais, na Região Metropolitana. No ano passado, foram recebidas quase 78 milhões de remessas postais internacionais, o que representa um aumento de quase 12% em relação a 2018. A média mensal ficou em torno de 6,5 milhões de remessas postais recebidas.

A Receita Federal explica que o aumento das apreensões de drogas nesses pacotes ocorreu em função das ações de inteligência e integração com outros órgãos federais. Além disso, o órgão conta com o uso de scanners e a ajuda de cães farejadores.

Em 2019, além das apreensões de drogas, a Receita Federal registrou a apreensão de 16.379 remessas postais internacionais contendo partes e peças de armamentos (envio fracionado) ou simulacros de armas de fogo, com um aumento de 15% em relação ao ano anterior.

Em relação à produtos falsificados, foram 3.118 apreensões em 2019 contra as 1.748 apreensões de 2018, um aumento de 78%.

A Receita também destaca que foram realizadas 12.240 apreensões de remessas postais internacionais contendo aparelhos bloqueadores de sinal de celular, cuja importação é proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Advocacy em Políticas Públicas sobre Drogas – MADD, ACT e Faces & Voices of Recovering

“A Política tem que ser entendida, para merecer este nome, como uma ação cuja abrangência alcance todos os cidadãos.” Ricardo Boechat

 

A auto-organização e mobilização dos dependentes químicos de substâncias psico-ativas em recuperação ou em processo de tratamento, profissionais da saúde, educação, pesquisadores, mídia, profissionais de direito, sociedade civil, grupos de mútua-ajuda, conselheiros em DQ entre outras áreas do saber têm, historicamente, algumas décadas de jornada. No entanto pouco é observado na literatura científica sobre as políticas de drogas e este tipo de movimentação e argumentação em prol de uma causa, a qual é conhecida por advocacy ( prática política levada a cabo por indivíduo, organização ou grupo de pressão, no interior das instituições do sistema político, com a finalidade de influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos¹).

 

O trabalho na área da dependência química torna a advocacy de políticas públicas uma das partes centrais para a promoção da prevenção, tratamento e da recuperação. A defesa da ciência das dependências é necessária no campo das adicções para “traduzir” para o público as descobertas científicas em políticas públicas e, assim, tentar reduzir as consequências danosas do consumo de substâncias. Em outras palavras, isso significa tentar diminuir o gap entre as evidências científicas e as práticas clínicas e das políticas sobre drogas.

 

Embora haja uma série de estratégias baseadas em evidências para reduzir e prevenir as consequências prejudiciais associadas aos problemas do consumo de substâncias, as intervenções e seus efeitos benéficos são frequentemente negligenciados. Tais intervenções são ainda mal interpretadas, descaracterizadas, ideologicamente manipuladas e subutilizadas devido a influências sociais, econômicas e de políticas públicas nocivas em alguns países. Podemos citar como exemplo prisões e encarceramento excessivos, penas de morte, pressão de grupos conservadores, pressão de lobbystas. Todos esses acontecimentos ainda lidam com os extremos da dicotomia criminalização e moralização.

 

A defesa da ciência da advocacy na dependência química tende a rejeitar a alegação de que o tratamento e a prevenção devem ser politicamente “neutros”  porque essa neutralidade é cada vez mais usada por terceiros – sobretudo, aqueles com interesses econômicos – para ignorar, diluir e redefinir descobertas importantes. Há, portanto, uma necessidade urgente de desenvolvimento de identidades profissionais mais amplas, que enfatizem a influência nas políticas públicas como um componente integral do trabalho em rede na área da dependência química.

 

Novos modelos de treinamento para profissionais da dependência química são necessários para enfatizar a importância da advocacy. Esse treinamento deve enfatizar os aspectos pessoais de apoio ao campo das dependências e da recuperação. Entre as medidas estão votar em candidatos que apoiam uma perspectiva de causas correlatas à dependência química, recuperação, prevenção e promoção de saúde pública. Além disso, é igualmente importante, abrir caminhos para a influência profissional por meio do envolvimento em atividades da advocacy em organizações profissionais que apoiam a pesquisa e o tratamento da dependência.

 

Talvez um dos mais fortes e antigos esforços de advocacy que conhecemos são Mothers Against Drunk Driving (MADD), ou seja, Mães Contra Dirigir Alcoolizado, fundada em 1980 nos Estados Unidos; o grupo foi projetado para trazer a atenção do público e do estado dos esforços do governo para combater a condução de veículos sob o efeitos do álcool. A missão das MADD é acabar com o embriaguez ao volante, ajudar a combater a condução sob efeito de álcool, apoiar as vítimas de crimes violentos causados por motoristas bêbados e impedir o consumo entre adolescentes e crianças. O MADD tem trazido visibilidade renovada a esta luta e,  por buscar novas políticas de prevenção, acabou por ajudar a promover a legislação nos EUA. O grupo realizou ainda uma conferência de imprensa nacional  e outras atividades de mídia cujas ações contribuíram para que mais de 60 milhões de americanos tomassem conhecimento de alguma reportagem relacionada a atividade deste grupo, e esse movimento está chegando ao Brasil.

 

Nacionalmente há o trabalho primoroso da Aliança contra o Tabaco (ACT). Há varios anos a entidade ensina a força que existe dentro das organizações e como mobilizações bem coordenadas podem surtir resultados e/ou desfechos satisfatórios para a política pública nacional na questão do tabagismo. Um exemplo foi o impulsionamento para a criação do ambiente livre de tabaco em nível nacional, que tanto tem salvado vidas.

 

Outra ação, realizada pelo Movimento Faces e Vozes da Recuperação (“Faces and Voices of Recovery”) , também merece ser citada. Este movimento social começou nos Estados Unidos da América, fundado em 2001 em St. Paul, Minnesota. Eles acreditam que eliminando o estigma e a discriminação e removendo barreiras à recuperação mais pessoas levarão uma vida saudável em recuperação de longo prazo. Recuperação em longo prazo ou “long term recovery” são aquelas pessoas que achamos que não existem, porém elas estão há mais de 10, 15, 20, 30, 40 anos em recuperação. Só nos Estados Unidos da América (EUA), acredita-se que existam mais de 23 milhões de pessoas em recuperação, isso significa dizer também que elas estão todo esse tempo sem fazer uso de álcool ou outras drogas, mas, sobretudo, vivendo de fato em recuperação. Em outras palavras, elas estão voltando a ter uma vida produtiva, como um membro da família, como um membro da sociedade, integradas com maior qualidade de vida. É claro que isso para nós que trabalhamos com dependência química é um grande alento e, sobretudo, muita esperança. A pergunta que não quer calar é: como esses milhares e milhões de pessoas conseguiram? Eles trabalham arduamente para apoiar indivíduos em recuperação, a longo prazo, da dependência química e seus familiares, amigos e aliados de várias maneiras e entre elas está a capacitação em apoio ao movimento nacional de recuperação, combatendo o estigma da adicção, criando treinamentos de mensagens de recuperação inovadores e muito mais.

 

No Brasil atualmente, novos desafios têm sido postos à sociedade civil, aos profissionais de saúde, às organizações de classe, aos pais e mães de usuários de substâncias e às pessoas que estão em recuperação. Elas não podem, neste momento nacional crucial, se calar, se omitir ou ficar na neutralidade esperando simplesmente as coisas acontecerem. E você o que vai fazer a respeito disso?

 

Redação: Alessandra Diehl

Edição e Adaptação de Texto: Luiz Carlos (Piti) Hauer

FONTES:

*Efthimiou-Mordaunt A. Junkies in the House of the Lord. Subst Use Misuse. 2015;50(8-9):1159-64. doi: 10.3109/10826084.2015.1017336.

*Polcin DL. Addiction science advocacy: mobilizing political support to influence public policy. Int J Drug Policy. 2014 Mar;25(2):329-31. doi: 10.1016/j.drugpo.2013.11.002. Epub 2013 Nov 18.

*Maycock B, Howat P, Slevin T. A decision-making model for health promotion advocacy: the case for advocacy of drunk driving control measures. Promot Educ. 2001;8(2):59-64.

*Miller K, Wisniewski S. Internet Web resources for anti-tobacco advocacy. Wis Med J. 1996 Nov;95(11):784-5.

Russell A, Voas RB, Dejong W, Chaloupka M. MADD rates the states: a media advocacy event to advance the agenda against alcohol-impaired driving. Public Health Rep. 1995 May-Jun;110(3):240-5

¹ – Wikipédia

Operação combate o tráfico de drogas na região de Curitiba

Uma operação deflagrada pela Polícia Civil, nesta terça-feira (3), cumpre mandados contra envolvidos com o tráfico de drogas em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O grupo, alvo da ação, é comandado por dois homens que estão presos na penitenciária de Piraquara, também na RMC.

Ao todo, são cumpridos 19 mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão contra o tráfico de drogas. As investigações ocorrem há, pelo menos, cinco meses.

Os dois comandantes da quadrilha estão presos na Penitenciária Central do Estado (PEC) e na Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II).

A ação foi batizada de “Operação Bruxo”, em referência ao apelido de um dos líderes do grupo. O trabalho é comandado pela Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc).

Mais informações em breve.

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Helicóptero cai na fronteira com o Paraguai durante perseguição a traficantes; VÍDEO

Doze pessoas ficaram feridas após a queda de um helicóptero das Forças Armadas do Paraguai na fronteira com o Brasil. Uma equipe da Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) perseguia traficantes em Pedro Juan Caballero. A cidade paraguaia é vizinha a Ponta Porã (MS), distante 323 km da capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande. Assista ao vídeo logo abaixo.

Conforme a rede de televisão ABC Color, do Paraguai, o helicóptero caiu momentos depois de levantar voo. De acordo com diretor da Secretaria Nacional Antidrogas, não houve mortes.

“A princípio, não houve perdas humanas”, disse Arnaldo Giuzzio, em entrevista à rede ABC Color.

HELICÓPTERO CAI DURANTE PERSEGUIÇÃO A TRAFICANTES

De acordo com a Senad, a secretaria antidrogas do Paraguai fazia uma operação em conjunto com a Polícia Federal do Brasil. O helicóptero caiu sobre uma fábrica de seringas, após perder a estabilidade.

A aeronave tinha 10 tripulantes à bordo, das quais quatro era da Força Aérea do Paraguai.

Assista ao vídeo do momento da queda do helicóptero:

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Operação “Centro Histórico sem Drogas” mira traficantes e criminosos na Capital

Uma operação conjunta da PCPR (Polícia Civil do PR), juntamente com a GM (Guarda Municipal de Curitiba) prendeu temporariamente 15 pessoas  ligadas ao tráfico de drogas no centro da cidade, além de cumprir 16 mandados de busca e apreensão.

A primeira fase da “Operação Centro Histórico” tem o objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes nas ruas de Curitiba e outros crimes ligados ao tráfico.

Imagens Polícia Civil/PR

Segundo a delegada Maritza Maira Haisi, do 1º Distrito da Capital, a operação teve por objetivo tirar de circulação criminosos de todos os tipos, principalmente os envolvidos com o tráfico de drogas. “O Departamento da Polícia, através do 1º Distrito Policial, que é quem cobre a região central, orientou a operação tendo em vista os problemas da área central de Curitiba, com relação ao microtráfico e os crimes de pequenos furtos, que incomodam comerciantes, estudantes e transeuntes no centro da cidade”, afirmou a delegada.

DROGAS AUMENTAM HOMICÍDIOS 

O Secretário de Defesa Social e Trânsito, Guilherme Rangel, disse que a operação visa limpar o centro da cidade dos criminosos ligados ao tráfico e assim diminuir também outros delitos. “A gente tá tentando limpar o centro de Curitiba do tráfico de drogas e dos delitos que acabam tendo relação com o tráfico como os pequenos furtos, roubos, estelionatos, crimes sexuais e crime de violência contra a pessoa – especialmente crimes contra a vida. Combatendo o tráfico de drogas, se combate também os crimes de homicídios”, explicou Rangel.

Três suspeitos estão foragidos e outras duas pessoas com mandados de prisão em aberto foram presos pela GM.

As abordagens foram feitas nas praças Tiradentes, Santos Andrade, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Afonso Botelho, Nossa Senhora de Salete, Largo da Ordem, Passeio Público, Rua XV de Novembro e outras ruas próximas a esses pontos.

As investigações começaram há três meses e foram analisadas diversas câmeras de segurança para a identificação de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas ou em crimes oriundos ligados ao comércio de entorpecentes.

 

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Maconha escondida em tanque de combustível leva homem à prisão no Paraná

Um homem de 27 anos foi preso em flagrante, por tráfico de drogas, suspeito de transportar maconha escondida no tanque de combustível. De acordo com a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o caso foi registrado nesta terça-feira (12), na BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu, no oeste do Paraná.

Além disso, os agentes federais também encontraram maconha escondida no estofamento do banco traseiro e nas laterais do carro.

Ao todo, foram encontrados 73 tabletes de maconha, que pesou 47,5 kg. De acordo com a PRF, o suspeito mantinha duas garrafas da cachaça semiabertas. Conforme a polícia, a estratégia era usada para justificar o cheiro de etanol.

Aos agentes federais, o homem de 27 anos afirmou que saiu de Ciudad del Este, no Paraguai. O destino final, de acordo com ele, seria a cidade de Ijuí, no Rio Grande do Sul.

O flagrante da PRF foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O suspeito será indiciado por tráfico de drogas. A pena para este crime varia de cinco a 15 anos de prisão.

VÍDEO: MACONHA É ENCONTRADA DENTRO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL

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238 kg de maconha são apreendidos em carro roubado no Paraná

Um paraguaio de 19 anos foi preso em flagrante no momento em que transportava 238 kg de maconha em um carro roubado. De acordo com a PRF (Polícia Rodoviária Federal), a apreensão aconteceu por volta das 16h deste domingo (10), na BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu, na região oeste do Paraná.

Conforme o relatos dos agentes federais, o paraguaio desobedeceu as ordens de parada na altura do km 714 de BR-277. Ele fugiu em alta velocidade, mas foi alcançado pelos policiais rodoviários.

Dentro do carro, foram encontrados tabletes de maconha que pesaram, ao todo, 238 kg. O veículo — um Kia Cerato — tem placas de Esteio (RS). Conforme os sinais identificadores do veículo, o automóvel havia sido roubado no dia 3 de setembro, em São Leopoldo (RS).

O paraguaio de 19 anos disse à polícia que receberia R$ 1 mil para levar a carga até Cascavel.  De acordo com a PRF, o caso foi repassado para a Polícia Civil de Foz do Iguaçu, na região oeste do Paraná.

“Descriminalização das drogas sem planejamento estratégico pode não nos levar a lugar algum”

Texto da Psiquiatra Alessandra Diehl, Vice-Presidente da ABEAD (Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas) para a coluna  “Vamos Falar sobre Drogas?” do jornal on-line Paraná Portal/UOL.

 

 

Assunto controverso e polêmico, a descriminalização das drogas ainda divide opiniões no país. E, no Brasil, uma definição sobre o tema foi adiada novamente para 2020. A pauta seria votada na primeira semana de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi suspensa pelo presidente da Corte, o Ministro Dias Toffoli. Não há previsão de quando o assunto será retomado pelas autoridades. Vale lembrar que esse julgamento foi iniciado em 2015 e a primeira suspensão foi feita pelo então Ministro Teori Zavascki, que pediu vistas do processo, após 3 votos (de Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin) favoráveis à descriminalização.

 

Atualmente, nossa legislação, que já despenalizou o usuário de substâncias (retirou-se a pena privativa de liberdade ao ato de consumir drogas ilícitas), remete-nos ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06.  Segundo essa determinação é  o juiz quem avalia se a quantidade da substância encontrada com um indivíduo caracteriza consumo próprio ou atividade relacionada ao tráfico. Para chegar a uma conclusão o magistrado analisa fatores como: quantidade encontrada; o tipo de droga; o local e as condições em que houve a apreensão; além da situação pessoal, social, de conduta e antecedentes do portador da droga. As sanções impostas aos usuários hoje são: 1) advertência sobre os efeitos do uso das drogas não somente em relação à saúde do usuário, mas às consequências negativas no que se refere ao convívio social, principalmente no tocante à convivência em família; 2) prestação de serviços à comunidade; 3) frequência obrigatória em programas educativos.

 

Descriminalizar o uso de drogas é não imputar crime  ao ato, o que seria bem diferente de  legalizar: ação na qual todo o processo das drogas seria controlado pela legislação desde o plantio, passando pela produção e sua distribuição. A legalização  também é bem diferente de liberalização, processo no qual  todos ou certos tipos de drogas são liberadas, circulando de forma legal.

 

Ao que tudo indica, tendo em vista a primeira parte do julgamento sobre a descriminalização, iniciado em 2015, os três Ministros do STF que já votaram parecem concordar com a descriminalização da maconha e de outras drogas para uso pessoal, sem consequências legislativas. Enquanto permanecemos nesse impasse, parece importante que a opinião pública seja informada através de um debate técnico e científico sobre as possíveis consequências da descriminalização das drogas no nosso país.

 

Questionamentos recentes lançados pela Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (ABEAD)  argumentam a atual maturidade do Brasil para aplicar a descriminalização. Perguntas importantes tais como: “Ocorrendo a descriminalização, quem vai diferenciar o traficante do usuário? Haverá uma quantidade mínima da droga para configurar como tráfico? Se houver, não será apenas uma forma de orientar os traficantes a portarem consigo pequenas quantidades? E se alguém plantar para oferecer a outro, será considerado tráfico? Como controlar isso? Há uma instância administrativa e não policial que tenha essa função no Brasil? E não havendo uma instância administrativa, como fazer com que não seja a polícia a fazer essa diferenciação? Como criar essa instância? Quem iria se responsabilizar por isso? O Estado se omitirá de encaminhar os usuários para avaliação da necessidade de tratamento? Senão, quem fará isso e em que casos? Será crime vender e não comprar. Como fazer com que a descriminalização não seja apenas uma etapa para a legalização? Se não há pena para o uso, por que não seria legal a venda? Como a descriminalização repercute na percepção de risco quanto ao uso de drogas pela população e, em especial, para crianças e adolescentes?”

 

No caso brasileiro, a descriminalização não pode ser implementada sem que haja qualquer planejamento estratégico previamente. A medida que se entende que o consumo  das drogas é na verdade um grave problema de saúde pública e, não somente da justiça criminal, parece importante que possamos tentar diminuir o estigma e a discriminação contra indivíduos com transtornos por uso de substâncias.  Ao mesmo tempo, é preciso investir em ações para estimular a implementação de programas efetivos de prevenção primária e de tratamento baseados em evidências científicas. Sem mudar o olhar para os dependentes e adotar políticas de prevenção e tratamento, é precoce flexibilizar as leis atuais de drogas vigentes no Brasil.

 

Além disso, as evidências científicas em prol da descriminalização parecem ser ainda muito frágeis. Os poucos bons estudos publicados sobre o tema mostram resultados controversos e as preocupações têm recaído sobre a diminuição da percepção de riscos do uso de substâncias por adolescentes. Não adianta flexibilizar as legislações sem termos feito as “tarefas de casa” fortemente necessárias para que que o intuito inicial da descriminalização, que é proteger o usuário de drogas, seja de fato atingido. No caso da descriminalização, o poder público não poderá se omitir de fornecer tratamento e recursos necessários para aqueles que adoecem (usuários e seus familiares) com o consumo contumaz e problemático de drogas.

 

Também uma outra preocupação bastante importante neste cenário está o fato da instância da descriminalização ter um forte apelo para abrir caminhos para a futura legalização das drogas – sobre a qual certamente já temos evidências robustas de diversos prejuízos a saúde pública e custos sociais imensos. Neste contexto, as chances de que o processo da descriminalização seja falho são grandes e as mudanças estão longe de cumprir o seu propósito primário que seria proteger o usuário de substâncias. Portanto, descriminalização das drogas sem planejamento estratégico pode não nos levar a lugar algum. O Brasil ainda não tem “maturidade de políticas públicas” para que esta instância ocorra num cenário ainda carente de tratamento e prevenção universal e primária.

 

 

 

Drogas: A Espada de Dâmocles para as Famílias Brasileiras: entre marchas e a descriminalização do STF

Toda doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família.  “Vitor Hugo”

Alguns dias antes do julgamento da descriminalização do uso e porte das drogas pelo STF, marcado seu julgamento para esta semana, e que foi retirado da pauta pelo Presidente do STF, Dias Tóffoli, cerca de 20 entidades da sociedade civil, dentre elas Federação do Amor-Exigente, CONFENACT (Confederação das Comunidades Terapêuticas), Pastoral da Sobriedade, Cruz Azul do Brasil, FENNOCT e entidades religiosas entre outras e com apoio institucional da SENAPRED (Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Governo Federal), organizaram a Marcha das Famílias para este último domingo, dia 03/11.

A Marcha das Famílias ocorreu em 18 capitais brasileiras e em mais de 70 municípios do Brasil, afora as manifestações que se seguiram nas redes sociais e em todo o estado brasileiro, do Oiapoque ao Chuí. Mais do que se ter um número preciso de participantes o mais importante foi a movimentação e o engajamento de setores da sociedade e, principalmente, da família brasileira, há muito desesperançosa e com pouco horizontes quando o tema se relacionava com “drogas” e com o uso e a dependência química, de substâncias lícitas ou ilícitas, por pessoas próximas e queridas.

O familiar que têm em sua família, ou alguém muito próximo e estimado, um dependente químico, vive diariamente com uma espada sobre sua cabeça, assim como Dâmocles, cortesão do reino de Siracusa cujo rei foi Dionísio e que com este trocou de lugar por um dia, pois acreditava ser o Rei afortunado, só que o Rei ordenou que uma espada fosse pendurada no teto, com um único fio de rabo de cavalo, sobre a cabeça de Dâmocles para lembrar do seu dever. É assim para o Pai, Mãe, Vó, Vô, Tia e Tio que, ao assumir a responsabilidade de criação e educação de uma criança ou adolescente assiste este laço ou fio ser rompido por causa do uso de drogas; e aqui faço a ressalva que não entrarei no mérito de alguns fatores como, por exemplo, uma família disfuncional e o ambiente, e que podem acentuar ou agravar a DQ.

O que devia ser discutido no STF é a inconstitucionalidade do artigo 28, ou seja, se o legislador pode ou não interferir nos direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição, portanto os Ministros do STF estão examinando este caso longe daquilo que é proposto no recurso em questão e, é lógico, que todos ou a grande maioria dos envolvidos, sejam eles familiares, da área da Saúde, Segurança, Psicólogos dentre tantos, NÃO desejam de forma alguma que alguém vá para a prisão em decorrência do uso de alguma droga. O problema reside na atual Lei 11343/2006, sua falta de critérios quantitativos para separar o traficante do usuário, tráfico para uso, a ideologia de encarceramento e que nada resolve e a total falta de efetividade e aplicabilidade de natureza assistencial e terapêutica prevista no ordenamento mencionado.

força-tarefa lava jato curitiba mpf stf gilmar mendes el país nota lula

STF pode liberar  uso de todas drogas do Brasil

 

A liberação geral das drogas no país estaria por um fio, ou, por três ministros do STF. Cláudio Humberto faz um alerta em sua coluna de hoje no Diário do Poder, sinalizando que há, no Supremo Tribunal Federal, grandes possibilidades de os ministros de plantão aprovarem a legalização de todas as formas de drogas no Brasil.

https://portal.fiocruz.br/noticia/pesquisa-revela-dados-sobre-o-consumo-de-drogas-no-brasil

Segundo relata, a apreensão é grande porque a votação está favorável às drogas: 3×0. Bastam mais três votos para drogas e drogados terem maioria no STF.

Além de novamente legislar sobre matéria da competência do Congresso, o STF pode cometer um erro de custo elevado.

GILMAR MENDES APROVA

O relator, Gilmar Mendes, acha inconstitucional proibir o porte e uso de quaisquer drogas porque isso conspira “contra o direito de ir e vir”.

O ministro Edson Fachin acha que deveria ser descriminalizada apenas a maconha, já Luís Roberto Barroso incluiria cocaína nessa lista.