Tarifa do pedágio está mais cara em três praças da Econorte

A tarifa do pedágio está mais cara em três praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, no norte pioneiro do Paraná. Os valores foram reajustados a 00h desta sexta-feira (2), após uma decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, que derrubou uma liminar que determinava a redução de 25,77% nas tarifas da Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração.

Os valores foram restabelecidos nas praças de Jataizinho, Sertaneja e Cambará. A Justiça Federal revogou a liminar e considerou extinta a ação civil pública de improbidade administrativa contra a Econorte. O processo tinha sido ajuizado pelo Governo do Paraná e Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).

Com a decisão, os valores praticados para automóvel nas praças fica da seguinte maneira:

  • Jataizinho: R$ 23,70
  • Sertaneja: R$ 20,40
  • Cambará: R$ 21,90

Já os motociclistas pagam os seguintes valores desde a 00h:

  • Jataizinho: R$ 11,90
  • Sertaneja: R$ 10,20
  • Cambará: R$ 11

BRIGA JUDICIAL

As tarifas tinham sido reduzidas no último dia 6 de julho, quando o juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, tinha acatado a ação de improbidade administrativa movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR). A Econorte é suspeita de irregularidades em aditivos contratuais.

A ação do Governo do Paraná pedia a restituição de pelo menos R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original. Segundo o Poder Executivo, a implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato.

O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho. A Justiça então optou pela queda no valor do pedágio aos usuários, mas a liminar foi derrubada nesta quinta-feira (1º).

Justiça determina redução de 25,77% nos pedágios da Econorte

A 1ª Vara Federal de Jacarezinho acatou uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Estado do Paraná e determinou a redução de 25,77% nas tarifas cobradas nas praças de pedágio administradas pela concessionária Econorte, responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração.

A ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) pede a restituição de pelo menos R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original.

A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato.

O Estado entrou com esta ação em busca de um reequilíbrio no contrato, que não previa a construção da praça de pedágio em Jacarezinho.

O ressarcimento aos usuários poderia ser feito tanto por meio de obras como pela redução da tarifa. A Justiça optou por esta última. A demanda judicial também busca apurar a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes do Termo Aditivo 272/14.

O juiz federal da 1a. Vara de Jacarezinho,  Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também concedeu liminar para a manutenção dos serviços e de investimentos da Econorte, com a prestação de contas relacionadas aos custos efetivos das obras; a vedação de distribuição anual de lucros e dividendos pelas empresas Econorte, Rio Tibagi e TPI Triunfo, com depósito dos valores em juízo; a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina; e o bloqueio de bens no valor de R$ 300 milhões dos demais requeridos.

Justiça Federal autoriza reabertura de praça de pedágio da Econorte em Andirá

A Econorte foi autorizada pela Justiça Federal a reativar a praça da BR-369 entre Cambará e Andirá, no Norte Pioneiro do Paraná. Ao julgar pedidos feitos pelo Ministério Público Federal e pela concessionária, o juiz Friedmann Wendpap, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, determina que o pedágio volte a ser cobrado em Andirá, enquanto permanecer fechada a praça de Jacarezinho.

A decisão está em uma ação civil pública que tramita na 1.ª Vara Federal de Curitiba e que discute supostas ilegalidades em termos aditivos contratuais que expandiram o trecho de concessão e permitiram que a empresa transferisse a praça que funcionava em Andirá para a mesma rodovia, em Jacarezinho. Passados quase 11 anos do fechamento do posto de pedágio, ocorrido em 2008, a Econorte pedia a reativação da antiga praça.

Segundo o juiz Friedmann Wendpap, a concessionária poderia ter retomado a cobrança na praça Andirá há meses porque não há ordem judicial vigente que impeça a medida. No despacho ele também autoriza a empresa a tarifar o pedágio conforme o entendimento das regras contratuais. Em fevereiro deste ano, a Econorte pediu à Justiça Federal para cobrar pedágio de R$ 16,70 para automóveis na praça de Andirá.

O juiz determina ainda que a Econorte retome as obras do cruzamento em desnível em Santo Antônio da Platina e que dê prosseguimento até o fim do contrato aos serviços de limpeza, conservação, socorro mecânico e socorro a pessoas no trecho que a concessionária explorou ilegalmente por dezesseis anos. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em 7 de novembro de 2018 é decorrente da Operação Integração I, desdobramento da Lava Jato que indica um esquema criminoso na concessão de rodovias federais para a Econorte.

Presos nessa fase da investigação, o ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) Nelson Leal Júnior e o ex-diretor da Econorte Hélio Ogama assinaram acordos de delação premiada que respaldaram a segunda fase da operação. Segundo os delatores, executivos das concessionárias do Anel da Integração pagaram propina a políticos e servidores para elaboração de aditivos de contratos das concessões por meio da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). De acordo com o Ministério Público, isso tornou os pedágios até 50% mais caros no Paraná.

Justiça Federal restabelece decisão de abertura de cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e imediata redução de tarifas em todos os pedágios da Econorte

A pedido de procuradores da força-tarefa da Lava Jato, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba ratificou a decisão tomada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho no dia 22 de novembro, e concedeu liminar que determina a imediata desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho. Enquanto não efetivada a ordem, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas todas as cancelas. Além desta medida, a decisão impôs à concessionária Econorte a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão. Por fim, a Econorte ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o DER, o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de R$ 1 de um bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.
A Ação Civil Pública anticorrupção movida pelo MPF, inicialmente proposta perante a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, foi transferida para a 1ª Vara Federal de Curitiba por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de possível conexão com outra ação anterior. Coube então ao juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba analisar os pedidos do MPF e ratificar a decisão da 1ª Vara Federal de Jacarezinho que concedeu a liminar pedida pelo órgão.
Essas duas decisões judiciais, tomadas por dois juízos distintos e independentes, demonstram o acerto e a importância de se determinar a imediata abertura de cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e a imediata redução de tarifas em todos os pedágios da Econorte. Isso porque a manutenção do referido pedágio e dos valores praticados pela concessionária trará prejuízos irreparáveis aos usuários das rodovias, que continuarão pagando tarifas que, de acordo com a investigação, decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionárias a agentes públicos do Estado.
O pedido decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.
Irregularidades nos aditivos – Na primeira fase da operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas. Já na segunda fase da operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, promovia arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR).
Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER/PR, em 2000 e 2002 o Estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários.
Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos. Conforme a Corte de Contas: 1) Embora os investimentos previstos no contrato original tenham sido remanejados para os últimos anos das concessões, sem quaisquer justificativas técnicas, desconectados das necessidades dos usuários dos trechos rodoviários atingidos, os valores originalmente previstos para restauração, recuperação e manutenção dessas obras não executadas permaneceram incorporadas às tarifas de pedágio cobradas dos usuários. Assim, o usuário pagou por um serviço que não foi executado; 2) A alteração do critério de medição dos serviços realizados de “área estimada” para “quantitativo de insumos” tornou a fiscalização menos eficaz e facilitou a utilização de materiais de baixa qualidade que exigem maiores gastos com manutenção, em benefício das concessionárias, eliminando assim o risco de execução assumido no contrato original; 3) a ocorrência de significativas mudanças nos cenáios econômicos, desde a época em que foram assinados os contratos, que impactaram o custo do capital, eventualmente desonerando as concessionárias, não foram consideradas nos ajustes promovidos, de modo a reduzir proporcionalmente as tarifas cobradas dos usuários. Ao contrário, há indícios de que o fluxo de caixa alterou-se em prol das concessionárias mesmo levando-se em conta, na avaliação dos investimentos, o custo de oportunidade da época em que os contratos foram assinados.
No caso da Econorte, a investigação identificou que a concessionária dispunha de uma rede de contratos falsos e superfaturados para produção de recursos em espécie e superfaturamento de custos operacionais. Para a prática, se utilizava de uma empresa subsidiária (Rio Tibagi) e contava com o aval e até com ordens dos altos executivos das holdings TPI e THP. Com isto, produziam-se recursos para pagamento de propina e forjavam-se supostos desequilíbrios no contrato de concessão, obtendo de forma fraudulenta aumentos exorbitantes de tarifas de pedágio. O esquema envolvia também a supressão indevida de obras, a exemplo do Contorno Norte de Londrina, que foi retirado do cronograma da concessionária em aditivo assinado por Nelson Leal Jr. no dia 25 de janeiro de 2018.
Relevante também a instalação ilegal da praça de pedágio de Jacarezinho, permitida pelo DER nos termos aditivos firmados em 2000 e 2002. A irregularidade já foi reconhecida pela justiça em milhares de ações individuais, que têm resultado na concessão de isenções da tarifa de pedágio aos usuários da rodovia que procuram a justiça.
O MPF pede na ação civil pública o reconhecimento da nulidade de diversos aditivos ao contrato da Econorte, elaborados nos anos de 2000, 2002, 2013, 2014, 2017 e 2018 em prejuízo dos usuários das rodovias administradas. Todos estes atos administrativos foram elaborados num contexto de corrupção de agentes públicos.
O valor mínimo estimado pelo dano causado pela Econorte chega a mais de R$ 500 milhões. Deste valor, mais de R$ 159 milhões seriam equivalentes apenas às tarifas exorbitantes. Com o pedido de danos morais coletivos, o valor da causa ultrapassou R$ 1 bilhão. Trata-se, ainda, de um valor mínimo, sem prejuízo de novos pedidos de reparação para o caso em que novas apurações demonstrem um dano ainda maior.
Irregularidades começaram a ser apontadas pelo MPF em 2013 – As irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. Posteriormente, investigações da Operação Lava Jato comprovaram que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.
Risco de novas modificações ilegais – a liminar obtida pelo MPF vedou a elaboração de aditivos novos enquanto correr a ação civil pública. A decisão considerou o risco de que a Econorte busque novo reequilíbrio contratual, a despeito das irregularidades sob apuração. Um executivo do Grupo Triunfo, Carlo Botarelli, testemunhando na ação penal da primeira fase da operação Integração, afirmou em juízo que a empresa buscaria novo reequilíbrio devido às isenções concedidas pela justiça aos usuários da BR-153.
A decisão proibiu expressamente a elaboração de aditivo que promova novo aumento da tarifa para além do IPCA. Isto pois o magistrado entende que o novo aumento pretendido pelo executivo favoreceria a concessionária por uma irregularidade que ela mesma praticou (instalação ilegal da praça de pedágio de Jacarezinho).
Redução de tarifas e retomada imediata de obras – Diante das provas de irregularidades nos aditivos apresentadas pelo MPF, a decisão determinou providências imediatas para reversão dos prejuízos verificados. A praça de pedágio de Jacarezinho deverá ser desinstalada; enquanto não cumprida a medida, as cancelas ficarão abertas. As demais praças da Econorte deverão reduzir imediatamente em 26,75% as tarifas praticadas. As obras do Contorno Norte de Londrina e as demais obras do cronograma previsto no contrato original deverão ser retomadas em 30 dias.
A liminar obtida determina também que a União, o Paraná e o DER/PR deverão se manifestar, em até 90 dias, sobre eventual declaração de caducidade da concessão da Econorte e revogação do convênio de delegação de rodovias federais.
Caso o Paraná decida pela caducidade da concessão da Econorte, a empresa será retirada da administração das rodovias por ter descumprido o contrato de concessão. O MPF, ainda, pretende que a União se manifeste sobre a retomada das rodovias federais delegadas, uma vez que o estado do Paraná teria mostrado inaptidão para gerenciá-las.
Lei Anticorrupção – Na ação, o MPF pede ao juízo a imposição de sanções da Lei Anticorrupção a várias empresas do Grupo Triunfo. Em caso de procedência, além da reparação do dano bilionário, as empresas podem ficar impedidas de receber incentivos do poder público por até 5 anos. No caso da Rio Tibagi, o MPF pediu a dissolução compulsória desta empresa, por entender que “foi criada pela Triunfo com o propósito de burlar a legislação tributária e produzir caixa 2 para a Econorte”.

Após determinação da Justiça, cancelas do pedágio de Jacarezinho são liberadas

A concessionária Econorte liberou, na tarde desta sexta-feira (23), as cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho, no norte pioneiro do Paraná. A ação aconteceu após uma decisão da Justiça Federal que determinou a liberação, além da redução das tarifas nas demais praças administradas pela empresa.

A ordem determinou a desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho. Enquanto isso não é feito, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas as cancelas. A concessionária ainda ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias.

A decisão também proíbe que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de mais de R$ 1 bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.

De acordo com a decisão, a investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionários a agentes públicos do Estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.

GOVERNO

Por meio de nota, a governadora Cida Borghetti afirmou que a decisão vem ao encontro dos interesses do Estado, e que o Paraná precisa continuar a construção de um novo modelo de pedágio. “Lutamos por uma tarifa muito mais justa, com mais obras e rodovias mais seguras. Por isso, determinei à Procuradoria do Estado que se associasse ao Ministério Público Federal na demanda”, disse.

 

Depois de delação, testemunha de defesa vira testemunha de acusação

O ex-contador da Econorte Hugo Ono vai depor, como colaborador, no processo relativo à Operação Integração, que apura o pagamento de propina a autoridades paranaenses por benefícios como aditivos e alteração do cronograma de obras de concessionárias de pedágio que administram trechos do Anel de Integração do Paraná, em especial a Econorte, do grupo Triunfo. O juiz substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba, Paulo Sérgio Ribeiro acolheu petição do Ministério Público Federal para que ele fosse arrolado como testemunha de acusação, depois que dois réus no processo, que o indicaram como testemunha, desistiram de sua oitiva.

Depois de acordo de delação, réus desistem de oitiva de contador da Econorte. MPF insiste

Investigado na operação, mas não denunciado pelo MPF, Hugo Ono foi arrolado como testemunha de defesa de Sandro Antônio de Lima (conselheiro da Econorte) e Leonardo Guerra (administrador da Rio Tibagi, subsidiária da concessionária). Na semana passada, no entanto, após a homologação do acordo de delação premiada do contador, ambos os réus desistiram de tê-lo como testemunha, por conta do risco de criarem provas contra si mesmos, o que foi aceito pelo juiz.

O Ministério Público Federal, no entanto, peticionou solicitando que Ono fosse ouvido no processo, uma vez que seu depoimento seria fundamental para a instrução processual. Como as testemunhas de acusação no processo já foram ouvidas e Ono não estava entre os indicados pelo MPF, as defesas se manifestaram contra o depoimento.

Em audiência na tarde desta segunda-feira, no entanto, o juiz determinou que o delator seja ouvido. “Ressalte-se que neste caso o termo de acordo de colaboração premiada foi firmado no curso da instrução, fato novo que autoriza o novo pedido de oitiva formulado pelo MPF no curso da instrução”, decidiu o juiz, que ainda não marcou data para o depoimento.

Em seu acordo de delação, Ono relatou pagamento de R$ 20 mil mensais a agentes públicos, incluindo o ex-assessor da Casa Civil do governo Beto Richa (PSDB) Carlos Nasser a assinatura de contratos de honorários advocatícios com Rodrigo Tacla Duran, na ordem de R$ 480 mil, sem a prestação de nenhum serviço neste sentido. Hugo Ono recebeu como recompensa pela colaboração a redução de pena de oito anos de prisão em regime fechado para quatro horas semanais de serviços comunitários durante dois anos. Além disso, terá de devolver em três parcelas R$ 50 mil a título de reparação dos danos. Ele não teve bens confiscados.

Depois de acordo de delação, réus desistem de oitiva de contador da Econorte. MPF insiste

A 23ª Vara Federal de Curitiba homologou, na última terça-feira, o acordo de delação premiada do ex-contador da Econorte Hugo Ono, que confirmou, no termo de delação, o pagamento de propina para o andamento dos contratos da concessionária com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. Ono relatou pagamento de R$ 20 mil mensais a agentes públicos, incluindo o ex-assessor da Casa Civil do governo Beto Richa (PSDB) Carlos Nasser a assinatura de contratos de honorários advocatícios com Rodrigo Tacla Duran, na ordem de R$ 480 mil, sem a prestação de nenhum serviço neste sentido.

Assim que a delação foi homologada, os réus Sandro Antônio de Lima (conselheiro da Econorte) e Leonardo Guerra (administrador da Rio Tibagi, subsidiária da concessionária) peticionaram a Justiça desistindo da oitiva de Ono como suas testemunhas de defesa.

“a defesa requer a desistência da inquirição da testemunha, vez que foi surpreendida com a atual condição de delator, mormente porque sequer figura como réu na presente ação penal”, escreveu a defesa de Guerra. “Ademais, não parece razoável a manutenção da oitiva de Hugo Ono como testemunha do Juízo, notadamente porque a condição de colaborador premiado é distinta daquela da testemunha, posto que atua como verdadeiro acusador”, prosseguiu.

De pronto, o MPF manifestou-se pela manutenção da oitiva do delator. Segundo a procuradoria, a medida visa a efetividade do acordo de colaboração já homologado e, em harmonia com o princípio da comunhão da prova, a busca do adequado esclarecimento dos fatos em discussão neste processo. “Ressalte-se que o acolhimento deste pedido do MPF ou a ocorrência de eventual oitiva de Hugo Ono na condição de testemunha do juízo não implicará o “cerceamento de defesa”, pois a oitiva oportunizará que as defesas indaguem diretamente o colaborador sobre as afirmações já feitas ao MPF acerca dos fatos discutidos no caso; em segundo lugar, pois as declarações serão valoradas de acordo com a condição de colaborador assumida por ele”, argumentou o MPF.

Hugo Ono recebeu como recompensa pela colaboração a redução de pena de oito anos de prisão em regime fechado para quatro horas semanais de serviços comunitários durante dois anos. Além disso, terá de devolver em três parcelas R$ 50 mil a título de reparação dos danos. Ele não teve bens confiscados.

Lava Jato do MPF denuncia 18 por lavagem de R$ 91 milhões para o grupo Triunfo

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) apresentou à  Justiça Federal nesta segunda-feira, 2 de abril de 2018, denúncia contra 18 pessoas investigadas na operação Integração (48ª fase da operação). Administradores e funcionários da concessionária de pedágios Econorte, que integra o grupo Triunfo,  operadores financeiros envolvidos com a concessionária e servidores públicos são acusados pela prática dos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção, estelionato e lavagem de dinheiro.

Administradores da Econorte e do grupo Triunfo foram denunciados por associação criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Segundo a força-tarefa Lava Jato em Curitiba, essas pessoas, implantaram um esquema de contratações fraudulentas e desvios no âmbito da Econorte, com o objetivo de fraudar o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão com o Paraná, além de gerar dinheiro em espécie para pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos e também para enriquecimento dos próprios administradores e funcionários da concessionária. O esquema fraudulento também viabilizou a obtenção de aditivos contratuais favoráveis à Econorte junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR). Administradores da Econorte e da Rio Tibagi, empresa também controlada pelo grupo Triunfo, foram denunciados ainda pela prática de peculato por terem se beneficiado do esquema de contratações ilícitas que gerenciavam no âmbito da concessionária.

Entre os operadores financeiros acusados, estão Ivan Carratu, Rodrigo Tacla Duran, Adir Assad e Marcelo Abud, já investigados anteriormente pela Lava Jato. Assad e Abudi firmaram acordo de colaboração premiada com o MPF e detalharam como lavaram R$ 85 milhões para o grupo Triunfo. A denúncia também acusa Duran e Carratu pela lavagem de outros R$ 6 milhões para empresas do Grupo Triunfo por intermédio da simulação de contratos de serviços jurídicos. Segundo a acusação, os operadores financeiros eram responsáveis por gerar dinheiro em espécie a partir de contratos firmados pelo grupo Triunfo com empresas de fachada.

A denúncia mostra também contratações irregulares firmadas pela Econorte com empresas ligadas a agentes públicos do Paraná, incluindo ex-servidores do DER/PR e da Casa Civil estadual. Segundo a investigação, essas empresas não prestavam nenhum serviço à concessionária ou os prestavam com superfaturamento, de modo a beneficiar os próprios agentes públicos e seus familiares.

De acordo com o MPF, ao mesmo tempo em que eram realizados pagamentos a empresas relacionadas a operadores financeiros e agentes públicos, a Econorte foi contemplada com três termos aditivos extremamente benéficos aos interesses da concessionária, que garantiram aumentos de tarifa cobrada nos pedágios e supressão da execução de obras contratualmente previstas. Nelson Leal Júnior, ex-diretor do DER/PR,é apontado como o principal responsável pelo esquema fraudulento no órgão estatal. Ao mesmo tempo em que viabilizava os aditivos favoráveis à Econorte, Leal apresentou incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos, usando recursos em espécie para aquisição de um apartamento de luxo em Balneário Camboriu (SC) e para depositar em suas contas pessoais. Segundo a acusação, Leal recebeu, entre 2013 e 2016, mais de R$ 2 milhões em depósitos em espécie, sem comprovação de origem, nas contas-correntes que controlava.

A denúncia aponta ainda que o ex-diretor do DER/PR foi presenteado pela Econorte com dois ingressos para assistir a um jogo da Copa do Mundo de 2014 em Brasília (DF), em camarote do grupo Triunfo. Cada ingresso custou cerca de R$ 5 mil e as despesas de viagem foram pagas com recursos em espécie, poucos meses antes da aprovação de um aditivo favorável aos interesses do grupo econômico da Econorte.

Por fim, a denúncia descreve que Leal usou seu cargo no DER/PR para favorecer também a Ecosul Brasil, do empresário Wellington Volpato. Em troca de privilégios na liberação de pagamentos e na edição de aditivos favoráveis para a Ecosul, Volpato teria pago, em mais de uma ocasião, passeios em embarcações de luxo para Leal e seus familiares. Por esses fatos, a denúncia imputou ao empresário e a Leal os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.

Desequilíbrio artificial – A partir da Econorte, a investigação identificou a ocorrência de atos de lavagem de dinheiro perpetrados por meio de operadores financeiros, além da existência de uma verdadeira rede de empresas de fachada com a participação de agentes públicos que eram contratadas pela concessionária. Nesse contexto, inserem-se ilícitos na atuação da Econorte em relação à execução do contrato de concessão rodoviária: perícias técnicas realizadas pelo MPF demonstraram superfaturamento nos valores das obras constantes na proposta comercial, com sobrepreço de até a 89% em relação ao valor de mercado, o que possibilitava a criação de “gordura”, posteriormente usada para pagamentos indevidos.

Esses pagamentos eram usados como contrapartida por favorecimentos conferidos à Econorte na execução do contrato de concessão rodoviária com o estado do Paraná. De acordo com o MPF, a concessionária foi beneficiada pelo DER/PR com aditivos que autorizavam o aumento das tarifas cobradas, o que contrariava determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e um estudo técnico, que recomendava a redução da tarifa em 18%.

“Os aumentos na tarifa foram justificados com base na alegada necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, porém, para nós,  o desequilíbrio foi artificialmente causado pela concessionária, que realizava pagamentos sem justificativa para operadores financeiros, empresas de agentes públicos e empresas de fachada”, afirma o procurador da República Diogo Castor de Mattos. O procurador Raphael Otávio Bueno acrescenta: “A concessionária valia-se de artifícios contábeis fraudulentos para aumentar despesas operacionais”. Por essa razão, Nelson Leal Júnior, Hélio Ogama e Sandro Lima (diretor-presidente e funcionário da Econorte, respectivamernte) foram acusados pela prática de estelionato, já que a conduta dos denunciados causou aumento vertiginoso e indevido das tarifas pagas pelos usuários dos pedágios.

Apoio – Na 48ª fase, a operação Lava Jato contou com a colaboração dos procuradores da República Lyana Helena Joppert Kalluf, Henrique Hahn Martins de Menezes, Raphael Otavio Bueno Santos e Henrique Gentil Oliveira, designados para atuarem nesta investigação específica, em conjunto com os demais integrantes da força-tarefa.

Os 18 denunciados são:

Adir Assad
Antônio José Monteiro da Fonseca Queiroz
Carlos Felisberto Nasser
Gilson Beckert
Hélio Ogama
Ivan Humberto Carratu
Leonardo Guerra
Marcelo Abud
Marcelo Montans Zamarian
Nelson Leal Júnior
Oscar Alberto da Silva Gayer
Oscar Alberto da Silva Gayer Júnior
Paulo Beckert
Rodrigo Tacla Duran
Sandro Antônio de Lima
Sergio Antônio Cardozo Lapa
Valdomiro Rodacki
Wellington de Melo Volpato

Ministério Público do Paraná também quer investigar servidores do DER

Os promotores do Ministério Público do Estado do Paraná, Felipe Lamarão de Paula Soares e Fernando Cubas Cesar pediram ao juiz federal Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato em primeira instância, o compartilhamento das provas obtidas na 48ª fase da operação, batizada de Integração, que investiga fraudes na execução de contratos de concessão das rodovias do Anel de Integração do Paraná, principalmente com a concessionária Econorte. Os promotores requisitaram as provas para eventuais ações de improbidade administrativa, ou outras que acharem necessárias, contra agentes públicos do estado, vinculados ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER).

Responsável pela investigação do caso, o Ministério Público Federal já se pronunciou favoravelmente ao compartilhamento das provas. “ Trata-se de pedido de compartilhamento de elementos informativos produzidos no bojo da Operação Integração com investigações do Ministério Público do Paraná, que tem atribuição para apurar as ações de improbidade de agentes públicos estaduais e eventuais crimes estaduais que possa vir a ser descobertos fortuitamente na análise do material probatório. Diante disso, verifica-se ser necessário o compartilhamento de provas, ainda mais porque parte dos elementos que a autoridade solicitante pretende obter não pode ser obtida por outro meio, como documentos apreendidos”, manifestou-se o MPF.

Além disso, os promotores federais destacaram ser importante ainda compartilhar o material da referida operação com outros órgãos estatais responsáveis por apurações violações legais nos limites de suas atribuições como por exemplo CGU, TCU e Receita Federal, além das corregedorias estaduais e federais. “Os órgãos de persecução devem atuar de forma colaborativa para a elucidação de fatos criminosos, ainda mais em casos de difícil produção de provas, como nos crimes de corrupção e de lavagem de ativos”, justifica.

Novo diretor do DER também é investigado no esquema dos pedágios, aponta MPF

O Ministério Público Federal apontou em petição ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato, que o novo diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR), Paulo Luz, também é investigado na operação Integração.

Luz assumiu o cargo após o ex-diretor, Nelson Leal, ser preso temporariamente na 48ª fase da operação, que investiga corrupção, fraude a licitações e lavagem de dinheiro na concessão de rodovias federais no estado, junto a Econorte.

“Acrescenta-se que o atual diretor do DER/PR, Paulo Montes Luz: (i) tem envolvimento direto na elaboração dos aditivos contestados pelo Parquet, o que explica seu interesse pessoal em atacar as conclusões do MPF”, afirmam os procuradores.

Em coletiva de imprensa convocada um dia após a operação, o Luz afirmou que o MPF não acatou as informações repassadas pelo DER.

“Tudo indica que eles [os procuradores do Ministério Público] não acataram as informações que nós passamos a eles, estamos passando novamente. Convidamos o MP para vir do DER e esclarecer as dúvidas pontuais”, argumentou Luz.

“É importante destacar que, em um dos aditivos benéficos à ECONORTE, a AGEPAR chegou a questionar (ANEXO 6) a escolha de NELSON LEAL JR. (ANEXO 5) por um cenário de reajuste mediante degraus tarifários. A indagação do órgão de controle foi respondida (ANEXO 6) por Paulo Montes Luz. Não se tem notícia de que a AGEPAR tenha acolhido justificativa, porém,
sabe-se que o ajuste acabou assinado”, alega o MPF.

Divergência de valor 

Segundo a força-tarefa, um estudo do próprio DER sugeriu a redução tarifária no pedágio em 19% e, em contrapartida, firmou-se um aditivo em que a tarifa subiu 24%. Ainda de acordo com o MP, em alguns itens o superfaturamento teria chego a 89%.

O DER alegou que a alteração no valor foi determinada após a análise de 21 novos itens, como reajustes anteriores não aplicados. “A própria FIA [Fundação Instituto de Administração] disse, num primeiro momento que existia uma diferença e mudou a opinião aprovando o aditivo após analisar as 21 divergências apontadas”, argumentou o procurador do DER Edson Amaral.

O novo diretor-geral afirma que o contrato passou por mais de uma pessoa. “Eu assinei, o secretário assinou, o governador, assinou, a agência assinou e o Nelson assinou. Sabemos que existem embasamento técnico, são contas financeiras extremamente complexas. Foi um equivoco do Ministério Público fazer isso. O aditivo foi feito com extrema lisura”, pontuou.