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Justiça nega embargos de Lula a perícia sobre sistemas de propinas da Odebrecht

O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou nesta quarta-feira (9) os embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que questionavam a perícia aos sistemas Drousys e MyWebDay, usados para a contabilidade paralela da empreiteira Odebrecht.

A discussão acontece na terceira ação a qual o ex-presidente responde na 13ª Vara Federal de Curitiba. Neste processo, o Lula é acusado de receber R$ 12,4 milhões de vantagens indevidas da empreiteira Odebrecht por meio de um apartamento em São Bernardo do Campo e de um terreno na capital paulista.

A JFPR, seguindo uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), havia aberto prazo para que as defesas produzissem laudos periciais sobre os sistemas Drousys e MyWebDay. Os documentos seriam complementos à perícia já realizada pela Polícia Federal.

No entanto, os advogados de Lula argumentaram que o acesso restrito aos sistemas da Odebrecht não permitiam a produção do laudo. E apontaram que Luiz Antônio Bonat não estava cumprindo na íntegra uma decisão do STF sobre o tema.

“Não há contradição alguma a ser reconhecida”, despachou Bonat, que analisou os embargos de declaração, mas negou os pedidos.

EMBARGOS DE LULA

Luiz Inácio Lula da Silva questiona o laudo produzido pela PF (Polícia Federal) sobre o sistema MyWebDay. Aliado ao Drousys, que é dedicado à comunicação interna, esse sistema era utilizado pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para gerenciar os pagamentos de propina. Os advogados do petista também alegavam que tiveram acesso restrito ao material periciado e solicitavam a ampliação das provas compartilhadas.

O conteúdo coletado pelo MPF (Ministério Público Federal) nos sistemas internos da Odebrecht foi colocado em xeque pelos defensores de Lula. Os advogados reforçam a dificuldade que as autoridades de investigação tiveram para lidar com o MyWebDay e Drousys — até hoje os sistemas não foram completamente decifrados.

Por unanimidade, TRF-4 rejeita últimos recursos de Lula no caso tríplex

ANA LUIZA ALBUQUERQUE/ CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) 

A 8ª turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou, nesta quarta-feira (18), por unanimidade, os últimos recursos interpostos na corte pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex no Guarujá (SP). Com a publicação do acórdão, ainda nesta quarta, o processo terá a tramitação encerrada na segunda instância.

No último dia 10 de abril, a defesa recorreu dos embargos de declaração julgados pela corte no dia 26 de março, quando mantida a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão. A 8ª turma não costuma aceitar os chamados “embargos dos embargos”, que não têm o poder de anular a sentença, mas apenas esclarecer suas partes.
No dia 5 de abril, o juiz Sergio Moro surpreendeu e expediu o mandado de prisão de Lula antes do fim da tramitação do processo na segunda instância. Dois dias depois, o ex-presidente se entregou à Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR).

A 8ª turma é formada pelos juízes Leandro Paulsen, Victor Laus e João Pedro Gebran Neto. Como Gebran está de férias, o juiz federal Nivaldo Brunoni foi convocado para substituí-lo.

TRÍPLEX

Na ação apresentada pelo Ministério Público Federal, Lula foi acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS do apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial (este último ponto rejeitado pela Justiça).

Em julho de 2017, o petista foi condenado pelo juiz Sergio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em janeiro deste ano, o TRF-4 confirmou a condenação do ex-presidente e aumentou sua pena para 12 anos e um mês de prisão.

RECURSOS

Lula ainda pode entrar com um recurso especial no STJ e um extraordinário no STF. Os recursos devem ser interpostos no próprio TRF-4, cuja vice-presidência realiza o juízo de admissibilidade, funcionando como um filtro de acesso às instâncias superiores.

Os recursos devem ser interpostos em até 15 dias após a publicação do acórdão do julgamento. Depois deste prazo, o Ministério Público Federal tem mais 15 dias para apresentar contrarrazões.

Se os recursos forem apresentados de forma conjunta aos tribunais superiores, os autos são enviados primeiramente ao STJ e depois ao STF. O recurso especial indica violações à legislação federal, como o Código Penal, enquanto o extraordinário diz respeito a violações à Constituição.

CANDIDATURA

A candidatura de Lula ainda é uma incógnita. A Lei da Ficha Limpa prevê que o réu condenado por um órgão colegiado não possa concorrer, mas garante ao candidato barrado um recurso chamado suspensão de inelegibilidade.

Assim, o ex-presidente precisaria encaminhar o pedido ao STJ ou ao STF. O limite para registro de candidatura é até o dia 15 de agosto. Outra alternativa é apresentar a candidatura sem liminar. O Ministério Público constatará que ele não cumpre os requisitos e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) avaliará o caso.

Enquanto isso, o ex-presidente pode continuar candidato -o PT tem até 20 dias antes da eleição de outubro para substituí-lo.

MPF pede que TRF4 rejeite embargos de Lula que serão julgados quarta-feira

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região, órgão que atua junto ao Tribunal Regional Federal da mesma jurisdição, enviou à corte documento pedindo a rejeição dos embargos dos embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula, cujo julgamento está previsto para amanhã (18).

Segundo o documento do MPF, assinado pelo procurador Adriano Augusto Guedes, os embargos não devem ser considerados pois a pretensão da defesa seria “rediscutir o mérito da decisão, com a modificação do julgado proferido”. Tal intenção, de acordo com ele, não seria compatível com o julgamento, que deveria se dedicar a analisar omissões no julgamento anterior, dos embargos de declaração, e não no julgamento de origem.

A defesa havia apontado omissão do julgamento do TRF-4 no caso da suspeição do juiz de 1ª instância responsável pelo processo, Sérgio Moro. Além disso, indica obscuridade na caracterização e fundamentação do crime de corrupção passiva do qual Lula foi acusado e pelo qual foi condenado em 1ª e 2ª instâncias, cuja pena foi definida em 12 anos e 1 mês de prisão. Outra alegação diz respeito das tratativas entre o ex-presidente com Léo Pinheiro, delator do caso, pois o segundo teria afirmado que nunca falou com Lula sobre o assunto.

O procurador também alega que as omissões apontadas não se justificam. No caso da apontada omissão na caracterização de corrupção passiva, a defesa questiona, por exemplo, a consideração de depoimentos como os de Delcídio do Amaral e Pedro Corrêa, a partir dos desmentidos ocorridos. Ele traz a resposta do próprio julgamento, segundo a qual a decisão deve ser compreendida “por seu todo e não por excertos isolados” e que as provas avaliadas teriam sido adequadas para verificar a influência do ex-presidente nas indicações na Petrobras.

A defesa afirmou que haveria omissão na caracterização do recebimento de vantagens já que a propriedade do triplex atribuída a Lula não teria sido provada. No documento, o procurador repete os argumentos do acórdão do julgamento dos primeiros embargos segundo os quais havia “provas suficientes de que a unidade triplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida, porque interveio a Operação Lava Jato e a prisão dos empreiteiros envolvidos, entre eles José Adelmário Pinheiro Filho[Léo Pinheiro], da construtora OAS”.

A defesa questiona o argumento que remete a tratativas entre Lula e Léo Pinheiro. No documento, o MPF afirma que “em nenhum momento o acórdão que julgou a apelação criminal [,..] afirmou que houve tratativa de valores entre Léo Pinheiro e Luiz Inácio Lula da Silva. O que houve foi a tratativa a respeito de melhorias no imóvel e, quanto a isso, não há qualquer dúvida”, pontua.

Próximos passos

Após o julgamento dos embargos dos embargos no TRF 4, a defesa de Lula pode recorrer a instâncias superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa de Lula protocola embargos dos embargos no TRF4

A menos de uma hora do fim do prazo legal, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite desta terça-feira, o recurso em embargos de declaração questionando a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferida nos embargos de declaração julgados no mês passado contra a sentença que condenou, em 24 de janeiro, o ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão. São os chamados embargos dos embargos, último recurso cabível na segunda instância antes de o processo ser esgotado no TRF.

Por considerar tal recurso uma manobra meramente protelatória, já que os embargos visam só esclarecimentos sobre algum ponto omisso ou mal compreendido da sentença, sem possibilidade de reforma-la, a 8ª Turma do Tribunal sequer aguardou o julgamento de mais esta apelação e autorizou, na última quinta-feira, a expedição do mandado de prisão contra Lula pelo juiz federal Sérgio Moro. Lula foi preso no sábado e, desde então está recluso na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba.

Após o julgamento de tal recurso, a defesa do ex-presidente só poderá apelar aos tribunais superiores: inicialmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal.

Na abertura do recurso, um documento de 38 páginas, a defesa do ex-presidente questiona a afirmação de Moro, no despacho que determinou a prisão de Lula, de que os embargos seriam peça protelatória. “Não se pode presumir um caráter protelatório de recurso ainda não interposto, como fez o juízo de piso, que sequer integra a 8ª Turma deste Egrégio Tribunal e, portanto, estava realizando considerações que não são de sua função enquanto magistrado e, portanto, estranhos ao interesse da Justiça”.

Entre os pontos questionados nestes embargos a defesa de Lula cita que o Tribunal ignorou as queixas feitas pela defesa sobre a agressividade com que Moro tratou os advogados de Lula; não justificou a alegação de “capacidade de influência” de Lula para ampliar a pena; afirma que se a sentença considerou que Lula recebeu a promessa de um apartamento, não pode ser descrito como “vantagem da forma de destinação”, já que nada a ele foi destinado. A defesa questionou, ainda a omissão do Tribunal quanto aos documentos novos apresentados pelos advogados após a sentença.

Defesa afirma que condenação de Lula criou nova modalidade de corrupção: “por atos indeterminados”

Entre os 59 questionamentos que fez ao acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TR4) que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os Embargados de Declaração apresentados na tarde desta terça-feira pela defesa de Lula afirmam que ao condenar o ex-presidente, o juiz federal Sérgio Moro e os desembargadores do TRF criou uma nova modalidade de corrupção.

Segundo a defesa, a tese acusatória não conseguiu comprovar a correlação entre um ato de ofício do então presidente em benefício da construtora OAS que justificasse o pagamento de propina por parte da empreiteira, através da disponibilização e reforma do apartamento tríplex no Condomínio Solaris, no Guarujá, o que seria imprescindível para uma condenação por corrupção passiva. “A instrução processual foi decisiva, de modo a afastar a tese acusatória. Embora tal fato devesse, por óbvio, levar à absolvição do Embargante, a sentença recorreu ‘à prática de atos indeterminados’ ou que a corrupção passiva prescindia de um ato concreto, inserido na esfera de atribuição do funcionário público. O acórdão foi além. A fim de condenar o Embargante, criou-se, à margem da dogmática penal e da legalidade estrita, uma nova modalidade de corrupção”, diz trecho dos embargos interpostos pela defesa de Lula.

O recurso aponta trecho do acórdão que cita que, “no caso, a corrupção passiva perpetrada pelo réu difere do padrão dos processos já julgados relacionados à ‘Operação Lava-Jato’. Não se exige a demonstração de participação ativa de Luiz Inácio Lula da Silva em cada um dos contratos. O réu, em verdade, era o garantidor de um esquema maior, que tinha por finalidade incrementar de modo subreptício o financiamento de partidos, pelo que agia nos bastidores para nomeações e manutenções de agentes públicos em cargos chaves para a empreitada criminosa”.

A defesa lembra que a afirmação de que Lula comandava uma organização criminosa como presidente da República, sustentada pelos procuradores durante todo o processo não consta no objeto inicial da denúncia, que relaciona o pagamento de propina a três contratos da Petrobras com a OAS. Para os advogados de Lula, o suposto fundamento utilizado para atribuir ao Embargante o crime de corrupção passiva – a alegada posição de garantidor e comandante do esquema criminoso – além de não encontrar ressonância na prova dos autos, enfrenta dois óbices insuperáveis: “Usurpa, indisfarçadamente, a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, pois tais fatos são apurados no âmbito do já citado – porém ignorado – Inq. 4325, e (ii) Olvida-se que tal procedimento sequer conta com denúncia recebida, de modo a se presumir como certo o imputado papel de comando atribuído ao Embargante, mais uma vez transformando a presunção constitucional de inocência em letra morta da Constituição e o devido processo legal em mera formalidade”.

Último recurso antes de Brasília

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta terça-feira (20). O documento possui 175 páginas e foi protocolado no sistema eletrônico da Justiça às 18h08. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, n na Lava Jato.

Defesa diz que Lula foi condenado sem provas e prepara recurso ao TRF

Segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins a estratégia será a mesma adotada em primeira instância: a de levar provas que apontam que Lula não foi proprietário do tríplex e também não usufruiu dele. “Esperamos que esse quadro [sentença], que joga página negra sobre a Justiça brasileira, seja revertido a fim de resgatar a confiança, de que a presunção da inocência vai ser respeitada pelo Judiciário”, afirmou Zanin Martins. “Temos a certeza de que a inocência [de Lula] será reconhecida em alguma instância recursal”.

De acordo com os advogados, o recurso demonstra que o acórdão contém 38 omissões em relação a elementos que constam no processo e que foram tratados pela defesa no momento da apresentação da Apelação Criminal. Também demonstra 16 contradições com os seus próprios termos, além de 5 obscuridades, ou seja, aspectos da decisão que revelam dificuldade de compreensão.

Entre os pontos questionados pelos advogados de Lula estão a interceptação do principal ramal do escritório que defende o ex-presidente durante o curso do processo; incompetência do juiz federal Sérgio Moro para julgar o caso e ; inexistência de um ato de ofício para justificar o recebimento de vantagem indevida da OAS, no caso o apartamento tríplex do condomínio Solaris; e a isonomia do tempo para sustentação oral na na sessão de julgamento.

> Leia o recurso na íntegra

A defesa pede que a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado pela 8ª Turma do TRF4, com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula.

Agora, a 8ª Turma deve julgar o recurso apresentado pelo ex-presidente em data a ser definida. Segundo a assessoria do TRF4, não há prazo para a análise dos embargos de declaração. O relator vai analisar o recurso, apresentar o relatório e o voto e marcar a data do julgamento que vai contar com a participação dos demais membros da turma.