Justiça determina exoneração de comissionados nomeados ilegalmente na Câmara de Jacarezinho
Uma ação civil apontou que os comissionados ocupavam cargos eminentemente técnicos
A Justiça do Paraná determinou a exoneração de quatro servidores comissionados da Câmara Municipal de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná. O Legislativo tem prazo de 30 dias para cumprir a decisão.
A sentença envolve dois funcionários que ocupam o cargo de assessor legislativo, além de um assessor contábil e um assessor de imprensa.
Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) aponta que os servidores ocupavam funções eminentemente técnicas que já eram cumpridas por outros funcionários efetivos.
Dessa forma, a nomeação dos servidores era ilegal. Cargos comissionados devem assumir apenas funções de confiança, como cargos de chefia, assessoramento e direção.
A ação foi movida pela 1.ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho e pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa).
O caso foi julgado pela Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho. Em caso de descumprimento, a sentença prevê multa diária de R$ 10 mil para a Câmara Municipal de Jacarezinho.
