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‘Não adianta discutir Previdência sem cortar privilégios’, diz Ratinho sobre fim da aposentadoria de ex-governadores

O Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria para os futuros ex-governadores paranaenses foi promulgada nesta quarta-feira (29). Com isso, o Paraná é o primeiro Estado a abolir o benefício aos chefes do Executivo.

A promulgação da PEC estadual foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), em evento no Palácio Iguaçu.

Mesmo sem decisão no STF, fim da aposentadoria de ex-governadores pode ser votada ainda neste mês

A PEC foi apresentado pelo Governo do Estado e era uma promessa da campanha do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Legislativo.

“A Assembleia Legislativa entendeu e viu a necessidade de fazer disso um exemplo para o país. Não adianta discutir a Previdência se não discutir o fim dos privilégios, que infelizmente, existem em várias áreas no país”, comemora Ratinho Júnior.

Para Traiano, o momento é emblemático e serve como exemplo para todo o país.

“O Paraná dá um exemplo ao Brasil que para governar no dia de hoje o governante precisa ter a compreensão de que a sociedade o cobre de decisões permanentes”, explica. “O ato é muito mais importante do que o impacto financeiro. Você beneficia a sociedade como um todo que imaginava e esperava que essas decisões fossem tomadas por seus governantes”, afirma o presidente da Alep.

O governador também aproveitou a oportunidade para lembrar que essa não é a primeira medida de austeridade e de corte de privilégios tomada em seu governo.

“Nós já assinamos o fim das aposentadorias dos [futuros] ex-governadores, congelamos os salários de governadores e secretários, devolvemos jatinho alugado, temos projetos envolvendo a Ilha do Governador para desenvolver o turismo no Litoral. Tudo o que tínhamos para mostrar para a sociedade que nosso compromisso é fazer com que o dinheiro público seja bem aplicado e investido”, finaliza o governador.

Atuais ex-governadores e viúvas seguem com o benefício

Com relação as aposentadorias dos atuais ex-governadores e viúvas, que possuem o direito adquirido e continuam a receber o benefício, Traiano lembra que o assunto foi tratado na Assembleia mas não recebeu votos suficientes na primeira discussão.

“A Assembleia entendeu que essa discussão deve acontecer no ambiente jurídico até porque o Supremo Tribunal Federal não decidiu definitivamente sobre o tema. Teremos que respeitar a decisão do Poder [Judiciário]”, explica Traiano.

Atualmente, o Paraná gasta cerca de R$ 4 milhões por ano no pagamento do benefício a oito ex-governadores e a três viúvas de ex-governantes.

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Fim de aposentadoria de ex-governadores vai ao plenário nesta quarta-feira

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do relator deputado Cobra Repórter (PSD) sobre o texto que prevê o fim das aposentadorias vitalícias para ex-governadores do Estado nesta terça-feira (14). O projeto deve ser votado no plenário da Alep na manhã de quarta-feira (15).

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A emenda apresentada com apoio de 32 parlamentares e que trata da extinção da aposentadoria dos governadores que já recebem as aposentadorias também deve ser votada amanhã. São necessários 33 votos para aprovar a matéria em Plenário no primeiro e segundo turno de votação. Atualmente, nove ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem aposentadoria. O subsídio mensal para ex-governantes bruto de R$ 30.471,11.

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentado pelo Governo do Estado e revoga o parágrafo da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Já a emenda prevê a extinção do pagamento do subsídio mensal e vitalício a ex-governadores ou a suas viúvas.

O governador Ratinho Junior afirmou que a medida, que era um compromisso de campanha, se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública. “Este é um compromisso que assumimos com o Paraná e um exemplo que damos ao Brasil. A partir de agora, encaminhamos o projeto à Assembleia para que os deputados possam aprovar e acabar com mais essa injustiça feita com o dinheiro público e com o suor dos paranaenses”, declarou o governador. “É uma mordomia que vem de décadas. Não só aquele que se elege governador, mas quem assumiu o cargo por dois ou três meses têm direito de se aposentar com o salário pelo resto da vida”, disse Ratinho Junior.

“A Comissão Especial da Assembleia aprovou o relatório que está pautada para esta quarta-feira e será o primeiro item da pauta. Quero zerar este assunto com a maior brevidade possível”, disse o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Segundo Traiano, a instalação do Governo em Maringá, evento previsto para às 18 horas desta quarta-feira, não deve atrapalhar a votação da matéria.

“Compromisso de deputado é estar na sessão plenária. A instalação do Governo em Maringá será amanhã, mas ele fica lá até sábado, não vejo razão para adiar a votação por esse motivo. Eu já havia avisado que, tão logo a comissão aprovasse seu parecer, pautaria essa matéria”.