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Fundo destina R$ 15 mi a entidades assistenciais para crianças no Paraná

300 entidades de assistência social que atendem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência receberam R$ 15 milhões para suas atividades em 2019. O recurso é oriundo do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA), administrado pelo CEDCA-PR (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente).

O principal objetivo do FIA é financiar programas e ações para erradicar o trabalho infantil e auxiliar na inserção no mercado de trabalho para os adolescentes.

O fundo foi criado em 1992 e permite que pessoas jurídicas e pessoas físicas realizem deduções fiscais do Imposto de Renda.

“Os recursos do fundo são compostos por fontes de origens diversas e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. É uma situação em que todos ganham”, explicou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost.

ENTIDADES AUXILIADAS

Uma das instituições beneficiadas pelo FIA é o Instituto Bom Aluno do Brasil. Na avaliação da gerente da entidade, Maria Isabel Grassi, apoio do fundo de extrema importância para a manutenção de políticas públicas voltadas às crianças.

“Com esses recursos temos a garantia de continuidade dos projetos de apoio escolar nas disciplinas de português e matemática, além de desenvolver competências para que os jovens alcancem um nível superior de ensino, que é a meta do Instituto”, comentou.

O Instituto Bom Aluno incentiva estudantes de baixa renda a se capacitarem pela educação. Os alunos de escolas públicas  são selecionados ainda no ensino fundamental para um programa de contraturno, no qual os jovens recebem cursos complementares, acompanhamento de desempenho escolar e integração ao mercado de trabalho.

Leprevost ainda destacou que a Secretaria desenvolve diversos outros programas voltados a crianças e adolescentes, como a Força-Tarefa Infância Segura, que congrega as políticas públicas dos sistemas de justiça, segurança, assistência social, educação e saúde em ações coordenadas para as crianças vítimas de violência.

Já foram realizadas diversas operações de fiscalização e integração em cidades do Paraná, em parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos tutelares, e as polícias militar, civil e federal.

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Governo do Paraná propõe criação de fundo de combate à corrupção

A proposta para criação do Fundo de Combate à Corrupção foi entregue pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (3). O governador Ratinho Junior ainda determinou a rastreabilidade dos recursos, desde a entrada até sua destinação, para inibir práticas ilegais no serviço público.

“A Controladoria-Geral do Estado disponibilizará no Portal da Transparência todos os gastos e ações e necessidades de utilização. É transparência absoluta na utilização de recursos e controle social permanente. Todo recurso advindo de ações e investigações que combatam corrupção serão usados para trazer segurança de integridade e ética para a administração pública”, disse o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.

O Fundo de Combate à Corrupção pretende ainda melhorar dos órgãos de controle, auxiliar os municípios e treinamento constante. A proposta foi recebida pelo líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri.

“É a materialização para uma política definida por esta administração. Uma das metas era implementar o programa de compliance, fortalecer a transparência e o combate à corrupção”, disse o deputado Tiago Amaral, vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa.

“Vai fazer a diferença e pode transformar o combate à corrupção e a metodologia de qualidade da gestão pública de forma única. É um divisor de águas”, definiu Amaral.

*** com informações da Agência Estadual de Notícias

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Justiça suspende por 90 dias criação do fundo da Lava Jato

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acatou parcialmente, nesta quarta-feira (13), um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que propôs a suspensão da criação de uma fundação privada para gerir os R$ 2,5 bilhões pagos como multa pela Petrobras em função do esquema de corrupção na estatal. A fundação seria fomentada com dinheiro proveniente de um acordo entre a Petroleira e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

O magistrado resolveu suspender por 90 dias o cumprimento do prazo estabelecido no acordo inicial para criação do fundo. “Os valores objeto do acordo, já disponibilizados pela Petrobras, estão depositados em conta corrigida monetariamente, o que não acarretará prejuízo nessa temporária suspensão, além do que existe previsão semelhante no item 4.3., que possibilita a concessão do prazo de 90 dias para regularização não cumprida pela Petrobras”, despachou.

Na tarde desta terça-feira (12), o MPF emitiu uma nota em que comunicou o recuo. A decisão acontece depois de uma série de críticas de vários setores da sociedade em relação à criação do fundo. Entre os que se manifestaram contra estão políticos, advogados, juízes e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Bonat determinou ainda que cabe ao MPF a formação de um Cômite para acompanhar a gestão da fundação. Ao MPF fica a obrigação de informar o juízo quem são as pessoas que o integrarão e quais foram os critérios de seleção. “O Ministério Público Federal deverá, a cada 30 dias, apresentar informações detalhadas sobre as providências adotadas”, determinou.

Uma coletiva de imprensa com a força-tarefa da Lava Jato no MPF está agendada para o início da tarde desta quarta-feira.

ACORDO

A Petrobras havia fechado um acordo com o governo dos Estados Unidos, no qual 80% da multa seriam pagos no Brasil. A negociação foi conduzida pelos procuradores da Lava Jato. Na nota, o MPF disse que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”.

Durante o período de análise, os valores que seriam pagos aos Estados Unidos pela Petrobras estão depositados em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela SELIC.

O acordo da Petrobras foi homologado pela juíza Gabriela Hardt, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, temporariamente, na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Lava Jato recua e desiste do fundo de R$ 2,5 bilhões anticorrupção

A força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) solicitou a suspensão da criação de um fundo privado para gerir os R$ 2,5 bilhões pagos como multa pela Petrobras. O acordo feito anteriormente havia sido feito com a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para que o valor tivesse sido depositado à uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi divulgada pelo MPF nesta terça-feira (12).

Na nota emitida, o MPF disse que “diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira”. O argumento foi usado como defesa da medida, que causou polêmica. Políticos, advogados, juízes e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram contra o fundo.

A petrolífera brasileira é ré nos Estados Unidos por ter negociado suas ações na bolsa de Nova Iorque durante o esquema de corrupção. Entretanto, a Justiça americana autorizou que a Petrobras pagasse 80% da multa no Brasil em negociação conduzida pelos procuradores da Lava Jato.

O acordo foi homologado pela juíza Gabriela Hardt, que substitui o ex-juiz Sérgio Moro, temporariamente, na 13ª Vara Federal de Curitiba. Agora, a suspensão da criação do fundo precisa ser aceita pelo atual titular da 13ª Vara, que o juiz Luiz Antonio Bonat.