Governadores articulam ação no STF contra mudança no ICMS sobre combustíveis

Contrários ao projeto que muda a regra de tributação sobre combustíveis, governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta. O texto passou pela Câmara nesta quarta-feira (13).

A expectativa no Senado é que a proposta consiga avançar, apesar da resistência a alterar impostos que possam prejudicar estados e da visão de que o projeto aprovado na Câmara confirma o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que culpa governadores pelo preço dos combustíveis. Lideranças das principais bancadas acreditam que “algo precisa ser feito”.

Patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ser um valor fixo. Os estados e o Distrito Federal poderão definir anualmente as alíquotas específicas. A taxa do tributo será calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos.

Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

Governadores, que perderão receita, e parlamentares da oposição dizem que a medida não ataca o real problema da alta dos preços dos combustíveis, que está relacionada à desvalorização do câmbio e ao aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional.

“O forte aumento que os preços dos combustíveis sofreram nada tem a ver com ICMS. Os preços vão continuar subindo e isso vai desmoralizar a todos”, avalia o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

O argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados.

“Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, disse Dias.

O presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), também afirmou que a proposta da Câmara é inconstitucional.

“A Petrobras, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Ibaneis.

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) calcula que a proposta de Lira geraria uma perda de R$ 24 bilhões por ano na arrecadação de estados e municípios.

O cálculo foi usado pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais), que divulgou uma nota nesta quarta contra o projeto patrocinado pelo presidente da Câmara.

O diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, disse que a medida em discussão no Congresso não resolve o expressivo aumento da gasolina e combustíveis neste ano, pois a redução estimada por Lira e aliados seria no custo do produto.

Segundo ele, esse corte não necessariamente será repassado ao preço final, que chega ao consumidor. “O ICMS é um dos elementos do custo que compõem o preço final do combustível”, afirmou Horta, comparando à promessa de que passagens de avião ficariam mais baratas após a retirada da gratuidade de bagagens.

Articuladores do governo acreditam que no Senado haverá um debate para que os estados sejam compensados pelas perdas de arrecadação caso o projeto seja aprovado.

Horta afirmou que, até o momento, isso não foi sugerido aos estados. “Se tivesse sido apresentada uma proposta onde houvesse compensação integral aos estados, estaríamos em outro ambiente de discussão. Mas não posso dizer que os estados aceitariam. Isso precisa ser deliberado”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), diz que a Casa terá “boa vontade” para apreciar o projeto com agilidade, mas defende que haja diálogo com os governadores para aperfeiçoar o texto.

“Há o amadurecimento próprio do projeto de lei, considerando inclusive aquilo que os governadores estão apontando, que é uma queda de arrecadação e é algo que interfere no dia a dia e na previsibilidade do orçamento dos estados. Então, vamos permitir esse diálogo, inclusive com os governadores dos estados e do DF para que possamos ter a melhor conclusão possível”, afirmou.

Entre os senadores existe o sentimento que “algo precisa ser feito” para segurar o preço dos combustíveis, de modo a não atrapalhar a retomada do crescimento econômico e segurar a inflação.

“Acho que algo precisa ser feito para freiar essa disparada de preços dos combustíveis e energia elétrica”, responde Eduardo Braga (MDB-AM), líder da maior bancada do Senado, quando questionado sobre as chances de a proposta avançar no Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirma que será preciso esperar o início da próxima semana para verificar quais as chances da proposta aprovada na Câmara prosperar.

Gomes afirma que historicamente o Senado é ligado aos governadores, o que sinalizaria uma tendência a engavetar o projeto que desagrada os estados. No entanto, o momento atual é diferente e por isso considera que a pressão para votar a proposta pode ser maior do que a resistência a ele.

“Há um ano atrás, eu diria que rejeitava , porque havia uma certa incidência dos governadores. Afinal, o Senado é a Casa dos estados”, afirmou.

“Mas eu vejo atualmente uma pressão muito grande para votar. Então vamos precisar esperar o início da próxima semana para ter uma ideia”, completou.

A oposição, no entanto, promete impor obstáculos para a proposta, argumentando que se trata apenas de um “paliativo”, de pouco efeito concreto.

“Essa medida que a Câmara acabou confeccionando tem a pretensão de manter no ar essa acusação do presidente Bolsonaro aos governadores no sentido de serem eles, ou da aplicação do imposto ICMS ser a responsável pelo preço do combustível e isso todo mundo já viu que é uma bobagem”, afirmou o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN).

O senador petista acrescenta que o problema da alta dos preços é estrutural.

“Essa medida é um paliativo perigoso. Não passa de um anestésico. A dor da crise causada pelos reajustes dolarizados em tempo real é causada pela política de preços internos adotada desde 2017. A retomada econômica da economia mundial e o inverno europeu projetam ainda mais aumentos até janeiro de 2022”, afirma.

“O Brasil é autossuficiente em petróleo e não deveria estar 100% sujeito às intempéries e conjunturas de outros países”, completou.

Na mesma linha, o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (Podemos-PR), avalia que o projeto não irá solucionar o problema e que as mudanças serão apenas paliativas.

“Esses remendos à colcha de retalhos complicam ainda mais o sistema . Existem duas outras medidas fundamentais: a reforma tributária, tributar menos no consumo e mais na renda. Isso alcançaria também o preço dos combustíveis”, afirmou em vídeo publicados nas suas redes sociais.