Viaduto do Orleans - obras de duplicação - Curitiba - vereadores

Obras de duplicação no Viaduto do Orleans devem começar em 2020

As obras de duplicação no Viaduto do Orleans, em Curitiba, avançaram dentro do poder público estadual e municipal. Uma reunião entre vereadores da capital paranaense, técnicos do DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná) e da Comec (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) discutiu a reforma que deverá ser iniciada em 2020.

O presidente da Comissão Especial de Avaliação de Pontes e Viadutos da CMC (Câmara Municipal de Curitiba), vereador Mauro Ignácio (PSB), esteve presente na reunião e disse que a expectativa é que no início de 2020 seja iniciado o projeto-executivo e a licitação da obra.

“Estamos há seis anos tratando desse assunto. Sabemos que é uma prioridade do governador Ratinho Junior e também do prefeito Rafael Greca, mas aquele viaduto está estagnado há alguns anos e há necessidade, sim, de uma medida urgente para resolver o fluxo grande daquele local. Precisamos viabilizar esse projeto e assim executar a obra necessária de um custo aproximado de 30 milhões”, explicou o Ignácio.

Os recursos necessários para o início das obras foram garantidos pelo presidente da Comec, Gilson Santos, durante a reunião com os vereadores. “É uma determinação do governador do Estado, Ratinho Júnior, para que a gente acompanhe principalmente a questão do Viaduto do Orleans. Há toda disposição do governo em relação ao projeto-executivo em finalmente dar à população essa obra tão importante em Curitiba”, afirmou Santos.

O estudo para a duplicação do Viaduto do Orleans foi finalizado em 2017, posteriormente sendo aprovado e divulgado pelo público. O autor é o arquiteto e técnico do Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) Fabiano Losso.

“A obra permitirá que todos os movimentos de passagem e conversão sejam realizados, sem que haja cruzamentos com semáforos, principalmente para as conversões de acesso à BR-277”, avaliou Losso. Estimativas da Prefeitura de Curitiba mostram que 3 mil veículos passem por hora no local, para fazer a ligação pela Avenida Toaldo Túlio com o Orleans e seguindo ao Campo Comprido pela Rua João Falarz.

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Sindicato diz que greve atinge 80% das escolas do Paraná; governo não confirma

80% das escolas estaduais têm paralisação parcial ou total, nesta terça-feira (3), segundo dia de greve contra o projeto do Poder Executivo que propõe alterações na Previdência Estadual. O dado é da APP-Sindicato, que representa os professores e profissionais da educação do Paraná. Entretanto, a SEED (Secretaria de Estado da Educação) não confirma esse número e afirma que a adesão é bem menor.

O Paraná tem 2.143 escolas estaduais. Segundo a SEED, 61 colégios tinham adesão total e 344 instituições de ensino estavam com adesão parcial. Além disso, a Secretaria informa que a ausência de professores e demais servidores administrativos não significa que os alunos ficaram sem atendimento.

Durante a manhã, mais de 5 mil servidores fizeram uma marcha que saiu da Praça 19 de Dezembro até a Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico. Eles percorreram toda Avenida Cândido de Abreu até ficar em frente da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) e do Palácio Iguaçu, sede do governo estadual. Conforme o FES (Fórum das Entidades Sindicais), são servidores de todas as regiões do Estado.

Durante a tarde, os servidores vão acompanhar a sessão da Alep. Às 16h, eles farão uma assembleia da categoria para avaliar os rumos da greve.

Por meio de nota, a SEED explica que a orientação para todas as escolas, desde o início da manifestação, é de que as aulas aconteçam normalmente. O pedido aos pais foi para levar seus filhos para a escola, já que a frequência é obrigatória como nos demais dias letivos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO PARANÁ

O pacote que propõe alterações na Previdência estadual – e resultou na greve – tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas seguem os mesmos moldes da reforma da previdência já aprovada no Congresso Federal, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para aposentadoria do funcionalismo estadual. A emenda altera os artigos 35 e 129 da Constituição do Estado.

Entre as mudanças previstas estão o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14% e o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

A última vez que o governo estadual promoveu mudanças na previdência paranaense foi em 2015, na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Na ocasião, a alteração no fundo de aposentadoria e pensão do funcionalismo terminou com mais de 200 feridos durante um confronto entre os servidores em greve e policiais militares, no dia 29 de abril daquele ano.

Por meio de nota, o Governo do Paraná explica que “a nova previdência do servidor público do Paraná segue rigorosamente a legislação aprovada no Congresso Nacional, após ampla discussão com os mais diversos setores da sociedade. O Governo afirma que não se trata, portanto, de uma decisão casuística e sim de cumprir a obrigação de atualizar o marco legal dos regimes próprios de previdência dos Estados, adotando o novo preceito constitucional brasileiro.

Além disso, afirma que a medida contribui para estancar o crescimento do deficit já existente para o pagamento de aposentadorias e pensões no Paraná. Conforme os dados da administração estadual, a insuficiência financeira do sistema será de R$ 6,3 bilhões. O valor é superior ao orçamento do Estado para a área de saúde.

A expectativa é que a proposta capitalize e fortaleça o Fundo de Previdência. As projeções, segundo o Executivo, mostram que em cinco anos o fundo vai retomar a capacidade financeira e em até 30 anos será autossuficiente. Com isso, ficam plenamente assegurados os pagamentos dos benefícios aos servidores.

Por fim, o governo salienta que o projeto de reforma da previdência cumprirá todo o rito legal na Assembleia Legislativa, fórum adequado para o debate a respeito da proposta, conforme já demonstrado na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no âmbito federal.

Professores da Rede Estadual entram em greve no Paraná

Professores e funcionários de escolas públicas estão em greve a partir desta segunda-feira (2) em todo o Paraná. De acordo com a APP-Sindicato, a paralisação acontece porque a categoria é contra o projeto que trata da Reforma da Previdência Estadual proposto pelo Poder Executivo e em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.

A greve foi decidida em assembleia estadual realizada no último dia 22. Amanhã (3), está prevista uma mobilização estadual convocada pelo Fórum das Entidades Sindicais (FES), a partir das 8h30, com concentração na Praça 19 de dezembro (conhecida como Praça do Homem Nu) e caminhada até o Centro Cívico. Às 16h, após a mobilização, a categoria se reúne em uma assembleia, em frente ao Palácio Iguaçu, para avaliar os próximos passos do Sindicato.

Conforme a APP-Sindicato, com a proposta do Poder Executivo, os servidores que já sofrem com salário defasado, sofrerão mais uma grande perda . Com o aumento da alíquota de 11% para 14%, o funcionalismo perde 3% de salário. Assim serão 3% de defasagem contra 2% do reajuste.

MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA

O pacote que propõe alterações na Previdência estadual tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas seguem os mesmos moldes da reforma da previdência já aprovada no Congresso Federal, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para aposentadoria do funcionalismo estadual. A emenda altera os artigos 35 e 129 da Constituição do Estado.

Entre as mudanças previstas estão o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14% e o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

De acordo com o Governo, em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo soma R$ 10,1 bilhões, com um deficit de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas. Se não ocorrer a reforma, o Executivo afirma que essa despesa deve ultrapassar os R$ 9 bilhões por ano.

29 DE ABRIL

A última vez que o Governo Estadual promoveu mudanças na previdência paranaense foi em 2015, na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB). Na ocasião, a alteração no fundo de aposentadoria e pensão do funcionalismo terminou com mais de 200 feridos durante um confronto entre os servidores em greve e policiais militares, no dia 29 de abril daquele ano.

escola técnica florestal - Brasil - Ortigueira - Paraná

Ortigueira tem a primeira escola técnica florestal do Brasil

O município de Ortigueira, na região dos Campos Gerais no Paraná, é sede da primeira escola técnica florestal do Brasil. O Centro Estadual de Educação Profissional e Agrícola vai iniciar a partir de 2020 suas atividades e está com inscrição abertas para receber suas primeiras turmas.

A expectativa é que 800 alunos possam estudar nos cursos técnicos de Operações Florestais, Manutenção de Máquinas Pesadas e Agronegócio.

Os curso de Operações Florestais e Manutenção de Máquinas Pesadas são disponibilizados apenas nas modalidades subsequentes, tendo duração de um ano e meio até dois anos. Já o Técnico em Agronegócio é destinado para alunos que irão ingressar no ensino médio e tem duração de três anos.

Os estudantes interessados devem realizar sua matrícula até o dia 6 de dezembro, de forma presencial no Núcleo Estadual de Educação de Telêmaco Borba ou na Escola Estadual Altair Mongruel Ortigueira. As aulas começam em fevereiro de 2020.

O projeto é fruto de uma parceria entre o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, a Klabin – empresa do setor de celulose, e a prefeitura de Ortigueira.

“Esta escola é uma ideia inovadora, que fortalece o ensino profissionalizante na rede pública estadual. A escola abre novas oportunidades para que os jovens possam atuar em uma área essencial para a economia do Paraná e do Brasil”, salientou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

INVESTIMENTO

A escola vai aproveitar a estrutura do Projeto Puma, desenvolvido pela Klabin, que conta com quartos, banheiros, salas de aula, cozinha industrial, refeitório, campo de futebol e área de lazer.

A SEED (Secretaria de Estado da Educação e do Esporte) investiu mais R$ 12 milhões para a construção de uma oficina mecânica e uma quadra poliesportiva.

Além disso, a Klabin irá disponibilizar técnicos para auxiliar a SEED para fazer a seleção dos professores da escola.

ratinho junior paraná 13º salário

Ratinho Junior adianta 13º salário dos funcionários estaduais no Paraná

Os funcionários públicos do Paraná vão receber o 13º salário na próxima quarta-feira (4/12). O governador Ratinho Junior antecipou a data para que os servidores tenham auxílio no orçamento familiar, podendo “programar férias e fazer as compras de Natal”. A folha chega a mais de R$ 1,8 bilhões, sendo que existem hoje cerca de 300 mil servidores ativos, pensionistas e aposentados.

“Essa é uma forma de valorizar o servidor público. Isso só acontece graças à organização financeira do Estado, que estamos levando de uma forma muito rígida”, declarou Ratinho.

Além do 13º, o governador do Paraná também autorizou o pagamento antecipado da folha de dezembro. Com isso, o dinheiro será depositado no dia 23, mesma data do terço de férias para os servidores com direito ao benefício.

GESTÃO DE RATINHO TAMBÉM ANUNCIA REPOSIÇÃO SALARIAL

Além disso, o governo estadual também anunciou que equacionou a reposição salarial de 2019, com a primeira parcela, de 2%, liberada em janeiro de 2020 e vai pagar 5,08% de reajuste.

Vale lembrar que a gestão Ratinho Junior já autorizou alguns concursos públicos. É o caso da seleção para a Polícia Militar, Civil e Depen (Departamento Penitenciário). Ao todo, são 3.038 vagas ofertadas.

Também são previstos concursos para o QPPE (Quadro Próprio do Poder Executivo),  IAP (Instituto Ambiental do Paraná), DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social) e Teatro Guaíra.

PARANÁ SE DESTACA

Por fim, o estado se contrapõe à seis estados brasileiros que estão com dificuldades para honrar os compromissos. Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe estão escalonando os salários e terão de recorrer a operações extras para honrar o 13º salário.

Rodovias - Acidentes - Paraná - Feriado

Governo assina decreto para estudos de concessões de rodovias no PR

O Governo do Estado assinou, em conjunto com o Governo Federal, nesta terça-feira (26), um decreto para a criação de um grupo de trabalho que vai estudar o novo modelo de concessão de rodovias do estado. Essa é a segunda etapa do processo de análise do projeto, que foi anunciado em agosto. O custo dos estudos é de R$ 62 milhões, pagos pelo Governo Federal. Somente após esse processo é que os editais serão formalizados.

Serão quatro mil e cem quilômetros de rodovias estaduais licitadas dentro do novo pacote de concessões que o governo federal deve lançar em 2021. Além das rodovias federais que formam o Anel de Integração, com total de 2.500 quilômetros, que terão uma nova licitação, a União vai licitar a concessão das estradas estaduais.

O secretário nacional de Transportes e Terrestres, Marcello da Costa Vieira, explica o que já foi feito até aqui e o que está por vir. “Um primeiro estudo para definir qual o escopo do projeto, quais as rodovias entrarão no projeto. O projeto de concessão de rodovias é um projeto longo, que leva dois anos”, disse.

A concessão das rodovias estaduais foi um pedido feito pelo governo do estado. Foram incluídas no processo a PR-092, no norte pioneiro, a PR-323, no noroeste, e a PR-280, na região sudoeste, além de abranger os trechos paranaenses das BRs 163, 153 e 476.

A expectativa, segundo Vieira, é no próximo ano desenvolver os estudos de engenharia e de viabilidade do modelo de concessão. “O que a gente vai fazer é uma análise do tráfego atual, projetar esse tráfego para o período de projeto e verificar todas as interferências e melhorias que tem que fazer na rodovia”, garantiu.

A concessão de rodovias paranaenses foi alvo da Operação Integração – braço da Operação Lava Jato – por fraudes nos contratos. São investigados os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A questão do pedágio também foi alvo de investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa.

De acordo com o Secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, o objetivo é não repetir os erros de governos passados e reduzir a tarifa, considerada abusiva. “Estamos combinando rodovias estaduais e federais, que é um modelo único em um super lote com mais de 4 mil quilômetros. Onde nós queremos repetir os erros, corrigir o que a população entende como equivocado e fazer um projeto onde usuário vai pagar menos tarifa”, afirmou.

As empresas que vencerem a licitação vão assumir os trechos que atualmente são administrados pelas concessionárias Ecovia, Ecocataratas, Caminhos do Paraná, Econorte, Viapar e Rodonorte. Pelo contrato atual, assinado em 1997, as concessões acabam em novembro de 2021.

O polígono geométrico interliga Curitiba, Ponta Grossa, Guarapuava, Cascavel, Foz do Iguaçu, Campo Mourão, Maringá, Paranavaí, Londrina e Paranaguá.

ensino noturno

MP investiga fechamento de vagas de ensino noturno no Paraná

O polêmico remanejamento de vagas do Ensino Médio noturno para o período diurno, promovido pelo governo do Paraná, será apurado pelo Ministério Público Estadual. Por determinação da promotora Beatriz Spindler de Oliveira Leite, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba instaurou nesta segunda-feira (25) um Procedimento Administrativo para identificar providências que podem ser adotadas no caso.

A Secretaria de Estado da Educação anunciou que o preenchimento das vagas noturnas vai dar preferência a estudantes que trabalham durante o dia. Comunidades escolares temem que as restrições impostas pelo governo sejam o primeiro passo para a extinção completa das vagas.

Nesta segunda-feira, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) apresentou um pedido de informação ao secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Féder. Para ela, o aumento de 25% na oferta de vagas para o Ensino Médio diurno, sob argumentos de otimização do conteúdo e diminuição da evasão escolar, suscita a possibilidade de fechamento das turmas do ensino médio noturno nas escolas da rede pública paranaense.

O requerimento teve a votação adiada, a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) e volta a ser discutido na sessão desta terça-feira (26). Diretores denunciam que a Secretaria de Estado da Educação teria orientado as escolas a direcionar as matrículas de 2020 para o Ensino Médio diurno. Os gestores da pasta negam que tenham feito esse tipo de orientação, mas admitem a intenção de concentrar no noturno apenas alunos trabalhadores.

A legalidade da medida é questionada pelos dirigentes da APP-Sindicato dos Professores, que orientam diretores, estudantes e comunidades escolares do Paraná a denunciar ao Ministério Público Estadual casos em que o acesso à educação pública seja impedido.

CCJ - Alep - previdência - servidores públicos estaduais

Mudanças na previdência dos servidores estaduais são aprovadas na CCJ

A Proposta de Emenda a Constituição que altera a previdência dos servidores públicos estaduais, bem como aos dois projetos correlatos à matéria, receberam parecer favorável para tramitação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) em uma sessão extraordinária, realizada nesta quarta- feira (20).

A partir do parecer favorável, será formada uma comissão especial, composta por cinco deputados que serão escolhidos entre os partidos com maior representatividade no parlamento. De acordo com o líder do governo deputado Hussein Bakri (PSD), a comissão irá avaliar a proposta apresentar emendas e levar a plenário. Segundo Bakri não será um processo acelerado.

“Na minha opinião, houve o tempo necessário para debater e discutir esse tema tão importante. Levando em conta que seguiremos estritamente o que diz a norma nacional”, explicou Bakri.

Membro da CCJ e da bancada de oposição na Assembleia, o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contrário à PEC, assim como aos projetos complementares. Veneri disse que a proposta não apresenta relatório de impacto financeiro e atuarial, o que inviabiliza comprovar o deficit que o governo aponta na previdência de R$ 6,5 bilhões. A inclusão dos militares no deficit, também é um fator que preocupa o parlamentar.

“O fundo militar é um fundo que foi criado sem nenhum lastro, tem déficit permanente e justamente por impactar todo o Paraná Previdência, o que se configura com esse estudo, que não tivemos acesso, mas se ele estiver correto, teremos um déficit eterno”, pontua Veneri.

A Proposta de Emenda à Constituição que será analisada pela Comissão Especial, altera os artigos 35 e 129 da Constituição Estadual.

O artigo 35 é o que trata da garantia do regime de previdência de caráter contributivo observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e demais disposições do artigo. Este é também o artigo que trata do limite de idade para aposentaria dos servidores públicos.

Já o artigo 129 da Constituição Estadual trata dos tributos que compete ao estado instituir, entre eles está inciso IV que diz que é responsabilidade do Estado definir a contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Por se tratar de uma adequação a lei federal que alterou as regras da previdência, a alteração do artigo 35 da Constituição Estadual é uma medida necessária para a isonomia entre os servidores dos diferentes estados brasileiros. A medida que não agradou aos servidores foi justamente a que altera os índices de contribuição previdenciária, passando dos atuais 11 para 14%.

O projeto de lei 856 também de autoria do governo do Estado é o que altera para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, este é um dos projetos correlatos à matéria. O outro, projeto de lei 855 é o que trata das pensões dos servidores.

Caso seja aprovado, o projeto institui que a contribuição do Estado seja igual a do servidor, e sobre este valor será feito um cálculo sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo para benefícios de pensão da previdência, no percentual máximo de 7,5%.

A intenção do governo estadual é a de que todas estas medidas sejam válidas já em 2020.

Governo recua sobre mudança no Nota Paraná que afetaria entidades assistenciais

Após pressão de entidades assistenciais e até mesmo de deputados aliados, o Governo do Paraná deve recuar e manter a permissão para que as entidades continuem recolhendo notas fiscais emitidas em cidades diferentes do município de origem da entidades.

Segundo a resolução que foi publicada no Diário Oficial, a partir de março de 2020, as notas fiscais doadas só poderiam beneficiar entidades da própria cidade de onde o documento foi emitido. A medida impactaria o orçamento de 1.400 projetos.

Na justificativa, a Secretaria da Fazenda reforçou que esta medida evita fraudes e fortalece o comércio local.

Nesta quarta-feira (13), o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que a mudança será revogada.

“Conversei com o chefe da Casa Civil, Guto Silva, e com o governador Ratinho Junior. E foi determinada a suspensão da mudança. É evidente que qualquer outra mudança que venha acontecer daqui para frente vai ser construída com muito diálogo com as entidades.” afirmou Bakri.

O Nota Paraná devolve até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem pede o CPF na nota fiscal.

Quem não inclui o número do documento pode doar a nota para entidades assistenciais através de urnas que são disponibilizadas pelas empresas, entregando diretamente nas instituições ou o consumidor pode digitar a nota fiscal sem CPF a favor da entidade escolhida no programa.

A partir de março do ano que vem, os prêmios sorteados vão somar 5 milhões de reais por mês, sendo 2 milhões e 200 mil reais destinados para entidades beneficentes participantes. Os outros 2 milhões e 800 mil serão distribuídos para pessoas físicas.

O prêmio principal passa a ser de 1 milhão de reais. Haverá também dois prêmios de 200 mil reais e cem prêmios de 10 mil reais, além de outros 40 mil consumidores premiados com 10 reais.

alep aprova empréstimo 1,6 bilhão

Assembleia autoriza empréstimo de R$ 1,6 bilhão ao Governo do Estado

O projeto do Poder Executivo, que pede autorização para contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas e privadas, com a garantia da União, foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12). Embora em regime de urgência, a proposta demorou mais para chegar ao Plenário porque o Governo resolveu acrescentar mais R$ 100 milhões ao pedido, totalizando R$ 1,6 bilhão para investimentos em diversas áreas, incluindo infraestrutura, habitação e segurança pública.

O relator do projeto, deputado Fernando Francischini (PSL), explicou que os R$ 100 milhões serão usados no setor da agricultura. “São estradas vicinais na área rural, são investimentos na cadeia produtiva da agricultura do estado e saneamento básico rural”, disse.

O Governo pediu celeridade na votação, porque existe um prazo junto à Caixa Econômica Federal para que o empréstimo seja solicitado.

Parte dos recursos deve ser aplicada na chamada Muralha Digital, utilizada na área de segurança pública, que funciona com câmeras de vigilância interligadas a uma central de monitoramento 24h. “Nós temos R$ 300 milhões na área de segurança pública, principalmente dentro da Muralha Digital, que são câmeras de vigilância, inclusive com sistema de reconhecimento facil”, garantiu Francischini.

Com a anuência da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado agora precisa do aval da União. No mês passado, o presidente da Caixa Econômica Federal, em visita ao Paraná, já tinha destacado que a linha de crédito está disponível, bastava o Governo escolher o valor.