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CCJ - Alep - previdência - servidores públicos estaduais

Mudanças na previdência dos servidores estaduais são aprovadas na CCJ

A Proposta de Emenda a Constituição que altera a previdência dos servidores públicos estaduais, bem como aos dois projetos correlatos à matéria, receberam parecer favorável para tramitação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) em uma sessão extraordinária, realizada nesta quarta- feira (20).

A partir do parecer favorável, será formada uma comissão especial, composta por cinco deputados que serão escolhidos entre os partidos com maior representatividade no parlamento. De acordo com o líder do governo deputado Hussein Bakri (PSD), a comissão irá avaliar a proposta apresentar emendas e levar a plenário. Segundo Bakri não será um processo acelerado.

“Na minha opinião, houve o tempo necessário para debater e discutir esse tema tão importante. Levando em conta que seguiremos estritamente o que diz a norma nacional”, explicou Bakri.

Membro da CCJ e da bancada de oposição na Assembleia, o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contrário à PEC, assim como aos projetos complementares. Veneri disse que a proposta não apresenta relatório de impacto financeiro e atuarial, o que inviabiliza comprovar o deficit que o governo aponta na previdência de R$ 6,5 bilhões. A inclusão dos militares no deficit, também é um fator que preocupa o parlamentar.

“O fundo militar é um fundo que foi criado sem nenhum lastro, tem déficit permanente e justamente por impactar todo o Paraná Previdência, o que se configura com esse estudo, que não tivemos acesso, mas se ele estiver correto, teremos um déficit eterno”, pontua Veneri.

A Proposta de Emenda à Constituição que será analisada pela Comissão Especial, altera os artigos 35 e 129 da Constituição Estadual.

O artigo 35 é o que trata da garantia do regime de previdência de caráter contributivo observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e demais disposições do artigo. Este é também o artigo que trata do limite de idade para aposentaria dos servidores públicos.

Já o artigo 129 da Constituição Estadual trata dos tributos que compete ao estado instituir, entre eles está inciso IV que diz que é responsabilidade do Estado definir a contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Por se tratar de uma adequação a lei federal que alterou as regras da previdência, a alteração do artigo 35 da Constituição Estadual é uma medida necessária para a isonomia entre os servidores dos diferentes estados brasileiros. A medida que não agradou aos servidores foi justamente a que altera os índices de contribuição previdenciária, passando dos atuais 11 para 14%.

O projeto de lei 856 também de autoria do governo do Estado é o que altera para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, este é um dos projetos correlatos à matéria. O outro, projeto de lei 855 é o que trata das pensões dos servidores.

Caso seja aprovado, o projeto institui que a contribuição do Estado seja igual a do servidor, e sobre este valor será feito um cálculo sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo para benefícios de pensão da previdência, no percentual máximo de 7,5%.

A intenção do governo estadual é a de que todas estas medidas sejam válidas já em 2020.

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PEC da Previdência: mudanças na aposentadoria do Paraná podem ficar para 2020

A PEC da Previdência enviada pelo Governo do Paraná para a Assembleia Legislativa pode ser votada apenas no ano que vem. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas aos três projetos do Executivo que alteram as regras da aposentadoria no estado.

Assim, pode ser que não haja tempo suficiente para que a Proposta de Emenda à Constituição e os demais projetos sejam analisados pelas comissões em tempo de serem enviados ao Plenário ainda neste ano.

O deputado da oposição afirma que os projetos têm semelhanças que justificam o pedido de vista “triplo”. Conforme Veneri, “um complementa o outro”. Além disso, o deputado afirma que a ausência de demonstração do impacto financeiro tornam as propostas inconstitucionais.

“Além disso, há o entendimento de alguns deputados, sobretudo os da Mesa Diretora, de que é possível que tenhamos a PEC com regime de urgência. Isso é absolutamente inconstitucional”, completou.

PEC DA PREVIDÊNCIA PODE FICAR PARA O ANO QUE VEM

Os pedidos de vista do deputado Tadeu Veneri podem atrasar o cronograma de discussões dos projetos do governo do Paraná.

“Nesses mais de 20 anos de constituição, nenhuma até hoje PEC foi votada num ritmo diferente daquele que prevê 10 sessões para discutir a Emenda. E posteriormente, se aprovado em 1ª votação, com intervalo de cinco sessões ordinárias até a 2ª votação. Não há como fazer diferente, o que levaria a PEC a ser votada em caráter definitivo só em meados do mês que vem ou em 2020”, pontuou Veneri.

No entanto, o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu que os pedidos de vista não vão alterar o cronograma de votação. O relator dos três projetos mantém a confiança de que as aprovações podem ser confirmadas antes do fim do ano.

“Está dentro do que nós esperávamos. É importante dizer que uma PEC respeita um rito específico. Não vai ser votado no atropelo”, ponderou.

A Mesa Executiva da Assembleia emitiu uma nota esclarecendo aos deputados que o regime de urgência é permitido apenas para tramitação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e não para as votações em plenário.

Por tramitar em regime de urgência, a CCJ realizará nesta quarta-feira (20) uma sessão extraordinária para analisar a proposta que traz mudanças à aposentadoria.

* Com informações de Vanessa Fernandes

Licença - servidores - Tiago Amaral - Paraná - Governo - ALEP - Projeto

Projeto que muda as regras da licença-prêmio recebe vista e volta para a CCJ

O projeto de lei complementar que trata da licença-prêmio dos servidores estaduais voltou a ser debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), nesta terça-feira (17). A proposta foi alterada, na forma de emenda substitutiva-geral, pelo deputado Tiago Amaral (PSB), relator da proposta.

Nesse novo modelo, as licenças-prêmio não serão mais extintas. O benefício será transformado em licença-capacitação. Com isso, o servidor, a cada cinco anos, poderá tirar a folga se comprovar a realização de um curso de aperfeiçoamento na área de atuação.

“Quem já tinha direito a licença-prêmio hoje, portanto cumpriu todos os requisitos, vai ter tanto a possibilidade de fazer o afastamento normal, como anteriormente, ou no sistema do governo do estado, que é de um pagamento”, explica Amaral.

Além disso, quem já tem direito a licença-prêmio vencida, poderá usufruir das mesmas regras atuais com três meses de descanso, mas ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor pode requerer em dinheiro, desde que nos moldes propostos pelo Executivo. O projeto prevê a alteração daqui para a frente.

Outra modificação diz respeito aos policiais militares. Em vez de dez anos, os policiais terão direito à licença capacitação a cada cinco anos.

“Os novos quadros de servidores terão outro formato de incentivo a sua qualificação e aumento de sua remuneração, mas que vai vir anexado e aliado a meritocracia e ao cumprimento de méritos e objetivos, então isso é necessário e daqui para frente os novos servidores terão uma nova formatação”, reitera Amaral.

Ao completar cinco anos, o servidor terá o prazo de um ano para requerer o benefício. Ele deverá comprovar inscrição ou matrícula em curso de capacitação presencial. Se o funcionário optar por não tirar a licença, ele não recebe a remuneração

Se o projeto for aprovado, quem ingressar no quadro de servidores daqui para a frente não terá direito ao benefício.

Análise parlamentar

O líder da bancada de oposição e integrante da CCJ, deputado Tadeu Veneri (PT), reclamou que não teve tempo de analisar a proposta, por isso pediu vista ao texto.

“Nenhum deputado com exceção do relator teve acesso a esse substitutivo. Porque ele foi apresentado e colocado em pauta às 13h em uma sessão que começaria às 13h30. Então não há a menor possibilidade de termos uma opinião formada a respeito da substitutiva, inclusive sobre sua constitucionalidade”, discorreu Veneri.

Nesse cenário, um pedido de vista coletivo foi feito e o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o Poder Executivo não tem pressa em aprovar a proposta, por isso ela não está em Regime de Urgência.

“A Casa Civil vem tratando sistematicamente com os servidores. E esse diálogo agora foi feito com os deputados da base e os deputados servidores. Sabemos que esse projeto vai demorar alguns dias para tramitar aqui na casa. É o processo legislativo normal e o Governo entende que esse período é para se construir um diálogo para chegarmos em um denominador comum”, finalizou Bakri.

O objetivo do Governo é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões. Com o pedido de vista, a proposta retorna para pauta da Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (24).

Bakri: redução de gastos no Estado são amparados pela pressão popular

A semana promete ser agitada na Assembleia Legislativa do Paraná.  As atenções se voltam para dois projetos que estão tramitando e devem gerar economia aos cofres públicos depois de aprovados.

Um deles é o substitutivo geral do texto que trata da reforma administrativa. O outro trata da extinção das aposentadorias para ex-governadores.

O texto original da Reforma Administrativa sofreu alterações na redação, e projeta uma economia de 10 milhões e 600 mil reais anuais aos cofres públicos, resultado da redução do número de secretarias e da extinção de 339 cargos comissionados e funções gratificadas.

O substitutivo traz ajustes e complementações considerados importantes para tornar a proposição mais clara e facilitar a tramitação.

Em fevereiro, o deputado Soldado Fruet, do Pros, contratou um estudo técnico e constatou que supostamente, a redução seria de apenas 37 cargos comissionados, e as despesas seriam elevadas em mais de R$ 10 milhões, em uma proporção inversa à projetada pelo governo depois da implementação da reforma.

O fato gerou constrangimento na época. O novo texto não altera a espinha dorsal do projeto, que é a diminuição do número de secretarias de 28 para 15. Para o líder de Ratinho Jr., na Alep, deputado Hussein Bakri, do PSD, o texto original continha erros, mas nada que afetasse o objetivo final de enxugamento da máquina.  ” Aconteceram alguns erros de cunho de redação, menos traumático do que eu imaginava. Mas isso acontece, pois errar é humana. Porém a conta é essa mesma. São R$10 milhões de reais em economia e redução de 223 cargos comissionados”, justifica o líder do governo.

A outra proposição é a polêmica PEC que trata da extinção das aposentadorias de ex-governadores e viúvas.

A comissão especial que vai analisar o assunto será composta por 5 parlamentares. No entanto, ela ainda não foi instalada porque os líderes partidários ainda não indicaram os nomes para compor a comissão.

O processo está em regime de urgência, mas mesmo assim precisa passar por esta comissão especial, por se tratar de uma mudança na constituição. A expectativa é que a comissão seja criada ainda nesta semana.

Para Hussein Bakri, a proposta deve ser aprovada com facilidade, por causa da pressão que vem das ruas pelo fim dos privilégios na política. “Todos entendem que é preciso acabar com esse privilégio porque todos lembram que algumas pessoas ocuparam esse cargo por poucos meses e acabam ganhando essa quantia vitalícia. Nesses tempos de enxugamento da máquina, nesse momento em que grande parte dos brasileiros vai ter que fazer sacrifícios imensos por conta da reforma da previdência…eu creio que essa é uma questão quase que unânime, eu não acredito que haja resistência nesse aspecto”.

Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem aposentadoria de R$ 30.471,11. O benefício é vitalício e vale inclusive para chefes do poder executivo que ficaram poucos meses no cargo.

Na soma, as pensões custam cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos por ano. Para Hussen Bakri, a PEC pode esbarrar em questões jurídicas, no que se refere à retroatividade.

Ele diz ser favorável que a medida só valha para governadores eleitos a partir de 2022. Mas, se for necessário, ele vai mudar de ideia na hora de votar a PEC. “Que esse projeto se efetive. Se a teve for essa, eu abandono a tese da retroatividade e voto favorável ao projeto”, anunciou ele”.

A expectativa do legislativo, é que a PEC seja aprovada em até duas semanas.

 

 

Líder do governo garante que projeto da reforma administrativa volta para a Alep na semana que vem

Elaborado no fim de 2018, pela Fundação Dom Cabral, o projeto de lei da reforma administrativa continua causando polêmica na Assembleia Legislativa. E este nem era o principal assunto do dia, já que era esperada a entrega do projeto, também de autoria do governo estadual, que dispõe sobre compliance.

O projeto que trata da reforma administrativa chegou ao legislativo estadual no início de fevereiro, e ocasionou muito debate entre os parlamentares resultando no retorno ao Palácio Iguaçu para que seja reapresentado.

De acordo com o líder do governo, deputado Hussein Bakri, do PSD, o projeto deve retornar para ser lido em plenário até a próxima semana, e garante que o escopo do projeto será mantido. “Esse projeto vai chegar nessa casa nesta semana ainda. Eu não sei se há tempo de ser lido na sessão de amanhã, se não na semana que vem. Existe algumas adequações de nomes de secretarias, alguns detalhes técnicos, mas o principal de tudo é que o escopo dele está mantido, que é a diminuição de 330 e tantos cargos e a economia de R$ 10 milhões por ano”, afirmou.

O texto prevê a redução de secretárias, de cargos comissionados e funções gratificadas, gerando uma economia de R$ 10 milhões.

O deputado Soldado Fruet, do Pros, foi contra a tramitação do projeto ainda em fevereiro, e promete que se forem mantidas as justificativas do primeiro projeto, ele será contra novamente. “Como foi feito da primeira vez, vai ser feita da segunda, da quarta, da quinta, quantas vezes vier esse projeto, vai ser colocado pessoas técnicas para analisar esse projeto. Se realmente for economizar R$ 10 milhões pode contar com o voto do Soldado Fruet, agora se vier vender pastel de vento pra nós, vai voltar”, reforçou.

Depois de recebido pela Assembleia Legislativa e lido em plenário, o projeto da reforma administrativa iniciará a tramitação pela comissão de constituição e justiça.

Da mesma forma tramitará o projeto que versa sobre compliance no governo que foi encaminhado ao legislativo estadual no fim da sessão desta terça-feira. A entrega do projeto estava prevista para acontecer pela manhã, mas foi adiado devido a um compromisso do governador Ratinho Junior em Brasília.

Hussein Bakri é confirmado para liderança do governo na Assembleia

O governador Ratinho Junior anunciou o nome do líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, a partir de janeiro de 2019. Será o deputado estadual Hussein Bakri, do PSD.

O anúncio foi feito pelo governador nesta quinta-feira (27), em sua página no Facebook. Ratinho Junior disse que a escolha foi devido à experiência e habilidade de Bakri no parlamento e que o deputado já coordenou o processo de aprovação do projeto das Parcerias Público-Privadas (PPPs), que tramitou recentemente na Assembleia Legislativa, durante o processo de transição.

No último dia 18, na cerimônia de diplomação dos eleitos, o deputado falou com a CBN Curitiba e afirmou que o próximo governo terá como prioridade a redução da máquina pública.

“O governador quer reduzir e vai reduzir as secretarias. As Parcerias Público-Privadas de fundamental importância para agilizar os investimentos e destravar a máquina”, afirmou.

Hussein Bakri é de União da Vitória, foi prefeito da cidade por dois mandatos. Nas eleições de 2018, recebeu 32.679 votos e ficou como segundo suplente da coligação PSC/PSD. A vaga para que ele volte à Assembleia em 2019, foi aberta após a saída da Guto Silva para assumir a casa civil e de Marcio Nunes, que foi indicado pelo governador para a pasta do Meio Ambiente.

Deputado Hussein Bakri é condenado por caixa 2 nas eleições municipais

O Juízo da 33ª Vara Eleitoral de União da Vitória, no Sudeste paranaense, condenou um deputado estadual e outros 12 réus por ilícitos eleitorais. Os fatos que geraram as punições referem-se às eleições municipais de 2016, nas quais os réus, de acordo com a sentença, cometeram ilícitos como abuso do poder político e econômico, formação de “caixa 2” e doações ilegais à campanha.

De acordo com a ação ajuizada pela Promotoria Eleitoral de União da Vitória, o deputado envolveu-se na campanha para tentar eleger o genro como prefeito da cidade. Porém, ele foi derrotado no pleito.

Todos os réus receberam como pena a inelegibilidade por oito anos. Cabe recurso da decisão.

O deputado disse que irá se manifestar sobre o caso na próxima semana, no plenário da Assembleia Legislativa, mas adiantou que irá recorrer da decisão.

MP acusa Hussein Bakri de oferecer propina a vereadores

Thayse Leonardi, BandNews FM Curitiba

O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação civil pública contra o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) e outras cinco pessoas por improbidade administrativa.

A ação, que corre em segredo de justiça, trata de um suposto esquema de pagamento de propina para aprovar as contas de 2006 da prefeitura de União da Vitória, no Sul do Paraná, quando Bakri era prefeito da cidade.

Segundo a investigação, feita pelo MP com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), entre os envolvidos no suposto esquema estavam três vereadores de União da Vitória em dezembro de 2016, quando ocorreria a votação das contas de Bakri.

Gravações telefônicas feitas com autorização da Justiça registraram conversas em que os envolvidos fazem um acerto, com a promessa de pagamento de propina, para que o presidente da Câmara de Vereadores colocasse as contas de Bakri para votação ainda em 2016, já que os partidários de Bakri temiam que, se a votação ficasse para 2017, as contas fossem reprovadas, deixando o atual deputado estadual inelegível.

O MP-PR também acredita que o advogado Thyago Pigatto Caus, genro de Bakri, estaria assessorando vereadores para a realização do parecer sobre as contas do ex-prefeito, o que configuraria fraude.

O chefe do Instituto Ambiental do Paraná em União da Vitória, André Luiz Aleixo, também foi denunciado por envolvimento no esquema.

As contas de Bakri não chegaram a ser votadas em dezembro de 2016 porque a Justiça suspendeu a votação e afastou temporariamente os vereadores envolvidos, no dia da sessão em que as contas seriam apreciadas.

O deputado Hussein Bakri informou que não foi intimado e que vai provar, no decorrer do processo, que é mentira que ele ofereceu propina para os vereadores.