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Homem condenado injustamente no PR é indenizado em R$ 40 mil

Um homem condenado injustamente por roubo, em 2008, receberá uma indenização de R$ 40 mil do Governo do Paraná. Rodrigo Alves Pereira foi submetido a uma pena de três anos de prisão por um erro do estado. Segundo o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), houve uma confusão de nomes. A correção do resultado do julgamento foi publicada na quinta-feira (1.º).

Apesar de a condenação ter sido determinada há 11 anos, Pereira só teve conhecimento do caso em 2013, quando intimado pela Secretaria de Execuções Penais do Paraná. Ele foi informado que precisaria dar início ao cumprimento da sentença.

O homem alegou que a condenação era um erro e que não havia sido processado. Mesmo assim ele foi obrigado a dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Rodrigo Alves Pereira foi proibido de mudar de endereço e chegou a cumprir 243 horas de serviços comunitários.

A revisão criminal só chegou 10 anos depois de Pereira ser condenado injustamente, em 2018. De acordo com o TJ-PR, na ocasião constatou-se que houve “confusão quanto ao nome do réu, equívoco que se iniciou na lavratura do auto de prisão em flagrante”.

Condenado injustamente pede indenização

Após a Justiça reconhecer o erro, o homem processou o Estado e pediu R$ 250 mil de indenização por danos morais. Em primeira instância, o Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil reais. Pereira recorreu ao TJ-PR.

“Infelizmente, R$ 15 mil é um valor ínfimo considerado o dano ocorrido, considerada a luta que esse homem passou, o desespero, a angústia de ter que cumprir uma pena mesmo sendo inocente”, argumentou a defesa.

Durante o julgamento do recurso, na 3.ª Câmara Cível, o desembargador relator afirmou que “o erro atribuível aos agentes estatais foi grave, porque eles foram alertados pela advogada nomeada ao verdadeiro réu de que o nome estava equivocado. Era um erro que poderia e deveria ter sido evitado”.

Por decisão da maioria dos desembargadores, a indenização ao homem condenado injustamente foi reformada de R$ 15 mil para R$ 40 mil.

Bullying escolar e a visão do direito à indenização

O dia de hoje, 7 de abril, foi instituído como o “Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, através da publicação da lei n. 13.277 (de abril de 2016), razão pela qual, nossa ressalva vai abordar esse aspecto de suma importância para toda sociedade.

Quem nunca se deparou com uma situação de bullying?

Quem nunca ouviu falar de problemas relacionados ao bullying?

Se a ideia sobre bullying causa alguma forma de questionamento, é interessante se aprofundar no assunto, entender no que consiste, o que pode ocasionar, e as consequências para toda a sociedade.

No site do MEC (ministério da educação) (http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/34487), observa-se que a referencia de que “um em cada dez estudantes brasileiros é vítima de bullying – anglicismo que se refere a atos de intimidação e violência física ou psicológica, geralmente em ambiente escolar. O dado foi divulgado esta semana pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015”.

Ainda, no mesmo texto, “especialistas, como a professora de psicologia Ciomara Shcneider, psicanalista de crianças e adolescentes, defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. Para ela, o diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes”.

Para melhor esclarecer, a coluna de hoje, conta com a participação de dois profissionais que se dedicam ao estudo sobre o tema envolvido, e sendo referencias na área, o advogado, palestrante, cientista e escritor, ALEXANDRE SALDANHA, e a psicóloga, especialista em traumas infantis e abuso, MARESSA SALDANHA, assim se manifestaram:

 Entende-se como bullying todas as repetidas atitudes agressivas de um aluno direcionadas para outro com a finalidade de humilhar. Ele geralmente acontece no pátio, no recreio, na aula de educação física, dentro da sala de aula, entre as trocas dos professores e de disciplinas, entre outras circunstâncias.

Podemos dizer também que são caracterizadas por:

  1. a) Agressões verbais: apelidos, xingamentos ou comentários discriminatórios e as famosas “zoações”;
  2. b) Agressões sociais: discriminar, isolar, espalhar boatos, criar intrigas, negar a socialização ou atrapalhar a socialização do alvo, escrever bilhetes, fazer desenhos ou caricaturas no quadro ou em qualquer meio que possa ser visto pelos outros alunos e pelo alvo;
  3. c) Agressões Físicas: roubar e danificar pertences pessoais da vítima, esmurrar, chutar, cuspir e empurrar.

Em suma, percebe-se que bullying é um tipo de dano moral ocorrido em ambiente escolar entre alunos, que causa um trauma na vítima, nos colegas que presenciam e uma sequela relacional em seus praticantes.

Nestes casos, tanto para as escolas públicas quanto para as particulares nasce o dever objetivo de indenizar os alunos que pelo bullying sejam psicológica e fisicamente lesionados, bastando apenas a comprovação de que a prática de bullying ocorreu dentro dos limites de vigilância da escola durante o período em que o aluno estava sob sua vigilância e guarda. Para o direito isso recebe o nome de responsabilidade civil objetiva e teoria da guarda, respectivamente.

Nos casos de bullying escolar, o interessado deve processar a empresa educacional e seus representantes quando se tratar de instituição particular e, para os casos de instituição pública, devem ser processados o Estado e a direção educacional da instituição de ensino.

É interessante lembrar que nos casos de bullying não é só das instituições de ensino a obrigação de indenizar, cabendo também às famílias dos agressores dividirem o dever de indenizar as vítimas, figurando como responsáveis legais pela criança/adolescente/jovem agressor.

Entretanto, para ter o direito a receber a indenização é necessário provar que o bullying sofrido gerou qualquer tipo de dano à vítima e, para isso, podem ser usados para a sua comprovação os livros de presença para as faltas, boletins para comprovar a queda no rendimento escolar; bilhetes ofensivos; gravação das câmeras de segurança, laudo psicológico e receituário médico, por exemplo.

O cyberbullying pode acontecer quando o alvo recebe xingamentos, apelidos e ofensas em sua página pessoal de qualquer rede social (como Facebook, Whatsapp e Instagram); quando são abertos grupos ou comunidades com a finalidade de diminuir, ridicularizar e humilhar o alvo por qualquer uma de suas caraterísticas pessoais: cor, religião, sexualidade, classe social, aparência ou limitações físicas e intelectuais.

Quando o Cyberbullying ocorre, a vítima deve manter a calma, não revidar nenhuma agressão e “tirar um print” de todas páginas que contenham os xingamentos e ameaças.

Em posse desses “prints”, ela pode se dirigir a uma delegacia de crimes virtuais para fazer um boletim de ocorrência e pode ainda se dirigir a um cartório para elaborar uma ata notarial, que é um documento público que fortalecerá a prova das ofensas sofridas e que ajudará na comprovação das ofensas e na determinação de seus autores.

O bullying pode resultar diversos problemas para quem sofre, pratica e para o ambiente escolar como: crianças violentas e violentadas, um ambiente hostil do qual dificulta ou que não oportuniza a aprendizado adequado das lições acadêmicas e sociais, geram crianças e jovens amedrontados para uma jornada da vida naturalmente conflituosa.

Há, ainda, o incontestável risco das instituições de ensino enfrentarem ações judiciais indenizatórias que mancham o bom nome da empresa educacional e causam prejuízos econômicos de médio e longo prazo.

Além desses problemas há o maior e mais grave de todos, que é a exposição das instituições a situações catastróficas.

A seguir seguem três casos ocorridos nos EUA:

Em 8 de janeiro de 1991, o adolescente de 15 anos, Jeremy Wade Delle, cometeu suicídio dentro da sala de aula em frente aos seus trinta colegas numa escola na cidade de Dallas, Texas, EUA, como forma de protesto às agressões que sofria. Esse acontecimento foi eternizado na música “Jeremy” do conjunto de rock “Pearl Jeam”.

Em 21 de março de 1993, Curtis Taylor, estudante da oitava série de uma escola secundária de Iowa EUA, se suicidou depois de três anos de contínuas agressões caracterizadas pelo bullying.

Em 20 de abril de 1999, ocorreu o mais conhecido de todos: o Massacre de Columbine.

Já no Brasil existem três casos emblemáticos, sendo eles:

Em 07 de abril de 2011, em Realengo-RJ, quando o jovem de 23 anos de idade, Welington Menezes invadiu o Colégio Tarso da Silveira, entrou no colégio atirando e matando 12 alunos e deixando outros 13 feridos. Conforme o vídeo deixado por ele, um dos motivos mais fortes do massacre foi vingar-se do bullying sofrido anos antes.

Em 28 de setembro de 2018, ocorreu aqui no Paraná, em Medianeira, um caso catastrófico em que um adolescente de 15 anos entrou armado no colégio e atirou contra colegas de classe do Colégio Estadual João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, dois alunos ficaram feridos, um deles, de 15 anos, gravemente, com um tiro nas costas, próximo à coluna vertebral. Aos agentes, o estudante, filho de agricultores, disse que vinha sofrendo bullying, que tinha ao menos nove alvos e que saiu de casa decidido a praticar o ataque, planejado desde julho de 2018.

Por último, temos o ocorrido em Suzano-SP, causado por dois atiradores, deixando dez mortos na Escola Estadual Raul Brasil. Neste atentado 5 alunos, 2 funcionárias e 1 proprietário de uma locadora de veículos foram mortos por dois ex-alunos: Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, e Luiz Henrique de Castro, de 25, que se suicidaram logo após os crimes.

Para evitar resultados nefastos como estes é necessário técnica e informação de qualidade, por meio da capacitação dos empregados e funcionários da instituição de ensino com o objetivo de detectar, prevenir e resolver conflitos oriundos do bullying e de qualquer caso de comportamento agressivo em ambiente escolar.

Entretanto, existem formas que podem auxiliar na identificação, prevenção e punição adequada para casos de bullying.

Depois de observar os conceitos de bullying e seus modos de manifestação vamos falar um pouco sobre o meio de identificar uma criança ou adolescente vítima dessa violência, mas para isso é necessário falar um pouco a respeito das vítimas.

De modo geral, as vítimas de bullying são sujeitos tímidos, que possuem alguma característica física, econômica, social, intelectual ou comportamental que chame atenção dos agressores de forma negativa (muito magro, gordo, alto, baixa estatura, manchas na pele, deficiência física, deficiência intelectual, inteligência superior à média, ser pobre, etc.). Elas são importunadas devido a apresentar um perfil diferente daquele do meio onde está inserida.

Não é uma tarefa fácil identificar uma criança ou adolescente que esteja sofrendo bullying; entretanto, há duas formas que auxiliam detecção:

A primeira forma de identificação pode ser realizada pelo professor e funcionários da escola por meio da observação da interação entre os alunos durante o período em que estes estão na instituição. Ao presenciar um aluno ou grupo importunando outro é obrigatório que os funcionários intervenham, evitando a vitimização, pois é de sua incumbência o bem-estar de cada aluno que está sob responsabilidade da instituição naquele período. A intervenção direta na situação também faz com que a probabilidade daquele comportamento (bullying) diminua devido a punição aplicada ao agressor, que pode ser desde uma reprovação oral (bronca) até a notificação dos pais ou responsáveis ou mesmo uma suspensão.

A segunda forma de identificação se apresenta para os casos onde as situações de agressão não são presenciadas pelos professores, cuidadores ou responsáveis pela criança ou adolescente. Nestes casos a observação do comportamento, no caso, mudança de comportamento são uma estratégia eficaz. Isolamento social, resistência a participar de atividades grupais, faltas excessivas, baixa no rendimento escolar, agressividade repentina, medo excessivo, crises de ansiedade, mudanças na alimentação e por consequência do peso são sinais indicativos de que há um problema com este sujeito que demanda atenção imediata. Ignorar estes sinais é negligenciar a saúde psicológica e física da criança ou adolescente, é permitir seu sofrimento no presente e um desenvolvimento problemático, o que possivelmente acarretará dificuldades a médio e longo prazos.

O sujeito pode desenvolver um ou um conjunto destes sintomas. O grau de abalo emocional e psicológico e a extensão do dano dependerão do tipo de agressão sofrida, do tempo de exposição, da idade da vítima, da intervenção realizada e da validação dos sentimentos desta.

Quando uma criança ou adolescente é vitimado por outra pessoa ou grupo, primariamente tenta resolver a situação sozinha e quando a tentativa falha, ela busca, mesmo que de modo inconsciente, demonstrar que algo está gerando nela sofrimento e espera que uma das pessoas de confiança perceba e coloque fim na situação. Quando a situação de agressão não é interrompida, além dos danos diretos desta, somam-se a eles o sentimento de ter sido negligenciado, ou seja, sentimento de menos-valia, desesperança, baixa autoestima, dificuldade em confiar nas pessoas, já que essas se mostraram ineficazes em protege-la, dificuldade em expressar suas vontades, o que a torna subordinada, tornando-a propensa a novas situações de violência.

Outra questão recorrente é o fato de que as vítimas desta violência procuram se afastar de todas as situações em que possa ser agredida e/ou humilhada, como geralmente essas situações acontecem no ambiente escolar, este se torna um lugar repulsivo. Para evitá-lo o sujeito pode começar a faltar constantemente podendo até desenvolver sintomas psicossomáticos como dores fortes de cabeça, dores de estomago, enjoos, etc. A troca de sala ou de escola na tentativa de fugir do problema também não é incomum, chegando ao ponte de algumas vítimas optarem por abandonar os estudos por se sentirem incapazes de enfrentar as circunstâncias arrasadoras do seu cotidiano.

Nestes casos há um prejuízo significativo do desenvolvimento acadêmico da vítima, tanto pelo fato de que a escola para ela não representa um lugar onde ela possa se sentir segura, mas ao contrário, ser um lugar de constante medo e ansiedade que a impede de se dedicar de forma plena ao aprendizado, como pelo fato de que as faltas e mudanças de escola fazem com que ela perca conteúdo significativo de aprendizado, e principalmente nos casos onde há o abandono escolar.

Deste modo é possível perceber que a pessoa que sofre bullying na infância pode ter consequência a longo prazo nas suas relações afetivas, sociais, acadêmicas e profissionais devido às complicações emocionais e psicológicas que se instauram durante o seu desenvolvimento.

Outro fator importante é que vítimas de bullying podem vir a desenvolver doenças físicas e mentais em decorrência das agressões sofridas. Depressão, ansiedade, síndrome do pânico, transtorno de estresse pós-traumático, transtornos alimentares, transtornos do sono, síndrome do pensamento acelerado, fobias, autolesão, doenças psicossomáticas, uso de álcool e outras drogas ilícitas e suicídio, são algumas delas.

Algumas dessas doenças podem surgir em um nível tão elevado que podem se tornar incapacitantes para o sujeito que é por ela acometido, impedindo que este se relacione com outras pessoas e que possa trabalhar para obter seu sustento.

Além destes pontos é importante comentar a respeito do prejuízo econômico da vítima. Em muitos casos os agressores roubam ou destroem objetos das suas vítimas como roupas, materiais ou brinquedos, trazendo como prejuízo a necessidade da reposição destes. Todavia quero chamar atenção para o prejuízo financeiro de longo prazo.

Sujeitos que passam pelo trauma do bullying podem precisar passar por um processo psicológico, psiquiátrico e até mesmo médico para conseguir ter avanços quanto a ressignificação do trauma. Os custos com a saúde mental podem ser elevados a depender do tempo que este sujeito precisará para elaborar a violência sofrida. Muitas pessoas passam por anos de psicoterapia e uso de psicotrópicos para conseguir ter uma vida minimamente estável.

Mas não são apenas as vítimas diretas que sofrem. Muitas vezes os colegas que presenciam situações de bullying também sofrem, pois têm medo de se tornarem as próximas vítimas. A família da vítima também sofre por não saber de que modo pode ajudar a criança ou adolescente e sem saber que providências podem tomar em relação ao agressor e a instituição de ensino que ao ser contratada se propôs a cuidar da criança.

Considerando todos estes fatores, friso a necessidade de que medidas objetivas sejam tomadas para impedir a prática do bullying. As consequências são devastadoras para o sujeito que as vivencia, são prejudiciais para a sociedade como um todo. Leis e normas claras, punições efetivas, conscientização dos danos as vítimas primárias e secundárias e a responsabilização das instituições são algumas das atitudes serem tomadas para promover a mudança necessária.

Outra referencia no estudo do assunto hoje apresentado, é o amigo, advogado, escritor, ANDRÉ CESAR DE MELLO, com o qual sempre mantenho debates a respeito de vários aspectos importantes da sociedade, sendo que seus apontamentos seguem abaixo:

Os queridos e habilidosíssimos Alexandre Saldanha Tobias Soares e Maressa Saldanha abordaram acima sobre os conceitos de bullying e cyberbullying, frisando os meios pelos quais se concretiza essa prática e os seus efeitos, principalmente nas crianças/adolescentes, com a maestria que é particular deles. Mas, uma vez constatada essa situação de prejuízo às crianças, adolescentes e aos jovens, quais são os atos normativos que os regulam? Legalmente, como podemos dizer que uma circunstância é bullying e a outra não? Para entender esse aspecto, é importante que façamos um breve retrospecto do bullying no Brasil e no mundo.

O bullying começou a ser estudado em Bergen, na Noruega, dos anos de 1978 a 1993, sobretudo depois de uma tragédia, em 1982, em que três crianças se suicidaram por conta disso. Inclusive, isso gerou a campanha antibullying de 1993, que deu o nome da atual lei que versa sobre o bullying no Brasil, como se verá. O famoso professor e pesquisador Dan Olweus, integrante da Universidade de Bergen, começou as pesquisas sobre o bullying com 84.000 estudantes, 1.000 pais e mais de 400 professores para entender a natureza e formas de ocorrência desse fenômeno. Ele fazia/fez 25 questões com múltiplas escolhas para entender, diretamente da criança/adolescente, quais eram as situações de agressividade e também de vitimização. Ele foi diretamente à fonte.

Com isso, Olweus publicou livros demonstrando o resultado dessas pesquisas. O objetivo de suas investigações sempre foi de criar regras contra a ocorrência do bullying e, principalmente, criar o cenário apto a demonstrar, por meio da informação, os resultados prejudiciais do bullying, dentre os quais: postura retraída da criança; falta às aulas; depressão; aflição; hematomas; arranhões; cortes; dores de cabeça; enjoo; tonturas; dores de estômago; vômitos; perda de apetite; insônia; explosão de irritação; anorexia; bulimia; fobia social; ansiedade generalizada. Inclusive, isso pode levar ao suicídio, homicídio e também à prática, pela vítima, de bullying com terceiros. É, portanto, uma conduta que, se permitida e viabilizada por pais, mães, familiares e estado, pode disseminar-se com facilidade por aqueles que já sofreram essas condutas.

Esse pesquisador, inclusive, descobriu, por meio de suas pesquisas, que o bullying se opera e tem por base três critérios básicos. O primeiro são as ações repetidas contra a mesma vítima por um longo tempo. O segundo é o desequilíbrio de poder (lembram-se dos filmes em que o aluno mais velho, maior e mais experiente intimida e agride outro aluno mais novo, menor e menos experiente? Pois é: bullying). O terceiro e último é a ausência de motivos aparentes para tanto. E o pesquisador concluiu: um em cada sete alunos entrevistados estava envolvido com bullying, seja como vítima, seja como agressor.

No Brasil, os estudos se baseavam nas pesquisas anteriores, principalmente aqueles realizados por Olweus. Professoras(es) como Marta Canfield, em 1997, Israel Figueira e Carlos Neto, em 2000/2001, assim como Cleodelice Aparecida Zonato Fante, em 2002, analisaram o comportamento dos alunos nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Nos seus estudos, a conclusão é a de que, igualmente como ocorria na Noruega, o bullying era muito presente na vida dos alunos.

Tudo bem. Falamos sobre o histórico do estudo do bullying no Brasil e no mundo, superficialmente, mas e quanto às leis? Vamos lá. O Estatuto da Criança e do Adolescente, publicado em 13 de julho de 1990, era o estatuto que “regulava” e que protegia as crianças, adolescentes e jovens dessa prática. Todo o seu conteúdo era/é de proteção a esses indivíduos que, sim, precisam e sempre precisaram de auxílio e defesa, mas, de acordo com a prática e o dia a dia, o bullying ocorria e não havia nada que pudesse impedi-lo, não havia efetiva defesa para aquele que sofria e, principalmente, punição para aqueles que o praticavam e o permitiam (exemplo: colégios).

No Brasil, as leis que abordam o bullying são: 1) Lei Federal 13.663/2019; 2) Lei Federal 9.394 de 1996; 3) Lei Antibullying 13.185/2015; 4) Lei Federal 13.277/2016. Por outro lado, as leis estaduais são: 1) Lei 14.957 de 2009 do Estado de São Paulo, o que é regulamentado pelo Decreto-Lei 51.290 de 2010; 2) Lei nº 13.474, de 28 de junho de 2010, do Rio Grande do Sul; 3) Lei nº 17.355 de 2012 do Estado do Paraná. O município de Curitiba, inclusive, publicou a Lei Ordinária n. 13.632 de 18 de novembro de 2010 tratando sobre o tema.

Essas são as principais leis que preveem o conceito e a caracterização do bullying. São muito parecidas entre todas elas. Mas é importante abordar as principais leis federais, do Estado do Paraná e de Curitiba/PR.

A Lei n. 13.185 de 2015 (Lei Antibullying) instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Em seu teor, há classificações da caracterização dessa conduta prejudicial; há também a definição dos objetos do referido programa; estabelece-se a obrigação dos estabelecimentos de ensino de prevenir, diagnosticar e combater o bullying. Há algumas peculiaridades interessantes nessa lei, como a imposição às unidades de ensino e agremiações recreativas do dever de assegurar medidas de combate ao bullying e a determinação aos estados e municípios que suas respectivas instituições lavrem e publiquem relatórios bimestrais com ocorrências de intimidação sistemática, para o planejamento de ações.

Por óbvio, o argumento favorável a essa lei é o primeiro passo efetivamente legal para a prevenção do bullying. Como Lao-Tze, filósofo chinês, uma vez disse, “uma longa viagem começa com um único passo”. Isso quer dizer que a lei deu origem legal à discussão e a prevenção do bullying, mas a viagem é longa.

Os argumentos contrários são aqueles que levam à conclusão que a lei está fora da realidade brasileira, sendo apenas uma carta de boas intenções. Ainda, a lei envolve apenas o Poder Executivo na luta contra o bullying, quando poderia envolver o Ministério Público mais ativamente e o Judiciário também. Não é só: há quem diga que a lei (justamente porque busca não punir o agressor, mas sim utilizar outros instrumentos para evitar o bullying) é ineficaz, pois os adolescentes/jovens têm a certeza que nada ocorrerá com eles ao praticar essas condutas.

Seria necessário o meio de proteção e evitamento do bullying no mesmo grau do prejuízo que ele gera para quem é vítima. A lei não traz verdadeiras sanções àqueles que praticam bullying e sequer define crime para tanto, mesmo que se trate de uma temática de saúde pública, e também não prevê a disponibilização de recursos para as pesquisas buscando desenvolver os objetivos legais. Vale lembrar que os tribunais atualmente têm interpretado o bullying como um crime contra a honra, mas mesmo assim não há definição específica de crime contra essa prática. Da mesma forma, a lei não cria um projeto unificado para todo o país, de modo que o antibullying nas escolas são pontuais.

Por outro lado, foi publicada a Lei nº 17.355 de 2012 o Estado do Paraná, a qual também estabelece o conceito de bullying, descreve as características que o caracterizam, suas classificações e demonstra os objetivos do programa. Nessa lei, há algumas peculiaridades em relação às demais, como a elaboração de plano de ações, por parte da instituição de ensino, para a concretização dos objetivos e implementação das medidas previstas no programa, assim como a possibilidade de encaminhamento de vítimas e agressores a serviços de assistência médica, psicológica, social e/ou jurídica e a possibilidade de criação de órgão público específico para este particular.

Essa lei é muito parecida com os demais atos legislativos dos demais estados, sem inovar tanto em suas disposições. Da mesma forma, deixa de definir responsabilidades e também é caracterizada como uma carta de boas intenções do legislador: nada mais do que isso.

Por fim, para o que nos interessa, foi publicada em Curitiba/PR a Lei Ordinária n. 13.632 de 2010. Ela descreve todos os itens já mencionados acima, com exceção da classificação do bullying, o que é feito nos demais atos legislativos. Uma peculiaridade desta lei é o fato de que as escolas devem manter registradas as ocorrências de bullying.

Mesmo que a intenção seja boa e com objetivos valorosos, a lei continua a não prever penalidades para o descumprimento das suas disposições, de modo que há a única solução para o caso envolvendo uma vítima de bullying: a busca por indenização em razão de danificações morais diante dos evidentes prejuízos causados por essas condutas.

Observando o teor dos atos normativos que buscam evitar a ocorrência do bullying, é notório que os seus objetivos são louváveis: primeiro é evitar a ocorrência dessas práticas por meio de programas para tanto. Segundo: criar responsabilidades para as instituições evitarem a prática do bullying nas instituições de ensino principalmente. Contudo, um dos principais pontos não existe nessas leis: a efetiva punição. Como um aluno-agressor parará de praticar essas atitudes se ela não é manifestamente proibida com sanções eficazes? As chances de isso ocorrer são ínfimas e tornam as referidas leis inócuas nesse quesito.

Principalmente a Lei Antibullying tem em todo o seu teor boas e agradáveis recomendações para evitar a prática do bullying, demonstrando o que o caracteriza, quais suas classificações e os objetivos do programa. Mas precisamos pensar sempre: se as disposições forem descumpridas, como vamos tornar eficazes os objetivos da lei? No caso, não há previsão de nenhum crime e de nenhuma responsabilidade efetiva no caso da prática do bullying.

Devo dizer que, pessoalmente, não entendo a constituição de crime como meio hábil, eficaz e permanente de resolução uma problemática social relevante como o bullying. Em tempo algum a definição de crime resolveu problemas sociais efetivamente, isso porque não muda realmente a mentalidade dos integrantes de uma sociedade. O que muda, sim, é educação e informação, demonstrando os prejuízos do bullying para quem o pratica e, principalmente, buscando entender as razões que deram origem a essas práticas. É resolvendo a origem do bullying que conseguiremos avançar contra isso.

Para o nosso leitor, trago uma frase em conclusão: na jornada antibullying andamos bem, mas ainda precisaremos escalar muitas montanhas, passar por muitos rios e cachoeiras e também correr muito para que possamos, com certeza, afirmar que temos uma legislação-modelo sobre o tema que responsabilize efetivamente aquele que pratica o bullying e, portanto, previna a sua ocorrência.

Por fim, creio que a frase de Eleanor Roosevelt se encaixa muito bem para o tema proposto: “ninguém pode fazer você se sentir inferior sem o seu consentimento”. Lutemos contra o bullying até que essa batalha entre no coração de todos, principalmente daqueles que o praticam, a fim de que tragédias como o de Columbine, Medianeira e Realengo não mais voltem a ocorrer. Não mais.

Após tantos apontamentos importantes, se faz necessário encarar o problema, identificar a tempo, auxiliar quando necessário, mas principalmente, saber repreender a prática do bullying, e amparar as vítimas com medidas coerentes, capacitadas e de muito amparo emocional!

Tenham todos uma ótima semana!

Até a próxima coluna,

Abraços,

Janaína Chiaradia

MPT pede R$ 5 mi de danos morais para famílias de mortos em Brumadinho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação onde pede que a Vale seja obrigada a desembolsar, a título de indenização por danos morais, no mínimo R$ 5 milhões para cada uma das famílias de mortos na tragédia de Brumadinho (MG). Conforme o pleito apresentado, cada parente – cônjuge, pais, filhos e irmãos – teria direito a receber pelo menos R$1 milhão.

Em audiências judiciais, a Vale tinha apresentado uma oferta com quantias bem inferiores: R$300 mil para cônjuge, R$ 300 mil para cada um dos filhos, R$ 150 mil para cada um dos pais e R$ 75 mil para cada um dos irmãos. Essa proposta da mineradora foi recusada por parentes das vítimas reunidos em uma assembleia no dia 14 de fevereiro.

A ação do MPT busca orientar o cálculo de pensões vitalícias, que tem como objetivo cobrir os danos materiais. O valor seria equivalente à remuneração integral do trabalhador e o pagamento deveria ocorrer até o momento em que ele completaria 78 anos, expectativa de vida do brasileiro de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, deveriam ser incluídas na pensão verbas trabalhistas que se referem, por exemplo, ao décimo terceiro salário, à média de horas extras e às férias. Na proposta que a Vale havia apresentado, seriam pagos dois terços do salário do trabalhador até o momento em que ele atingiria a idade de 75 anos.

Conforme os dados mais recentes da Defesa Civil de Minas Gerais, divulgados ontem (25), 214 pessoas já foram encontradas sem vida e outras 91 estão desaparecidas em decorrência do rompimento da barragem da Vale na Mina do Feijão, em Brumadinho. Na ação, o MPT acusa a mineradora de buscar famílias em condições vulneráveis para firmar acordos menos vantajosos a elas. “Está se valendo do desespero das pessoas atingidas para não estabelecer, desde logo, um valor justo e integral das reparações”.

Protocolada na segunda-feira (25), a ação irá tramitar do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Em nota, a mineradora informou que não foi notificada. “A Vale está dedicada a oferecer uma rápida reparação às famílias das vítimas e está aberta a conversar com aqueles familiares que tenham interesse em buscar uma conciliação diretamente com a empresa. Algumas conciliações já foram concluídas dessa forma”, acrescenta o texto divulgado.

Estudo interno

Se os pedidos do MPT forem acatados, a soma dos danos morais e da pensão alimentícia vai gerar valores entre R$ 8 milhões e R$9 milhões para cada uma das famílias dos mortos. Esse montante se aproxima do estipulado em um documento interno da Vale obtido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Nele, são apresentadas três abordagens distintas para o cálculo de indenização por perdas de vidas humanas. A única que não vem acompanhada de críticas é a curva de tolerabilidade de riscos. Na metodologia, elaborada pelo engenheiro norte-americano Robert Whitman em 1981, o valor da vida foi calculado em US$ 1 milhão.

Segundo o documento da Vale, o montante atualizado para agosto de 2015 seria de US$ 2,56 milhões. “Esse valor deve ser convertido de dólar americano para reais conforme a cotação da moeda norte-americana na data de realização do cálculo do custo da indenização”, acrescenta o documento. Na cotação atual, a indenização por morte se aproximaria de R$10 milhões.

No mês passado, o MPT já havia afirmado que se posicionaria em apoio a uma proposta feita pelos sindicatos e corroborada por representantes das vítimas, na qual se defendia a aplicação do valor previsto neste estudo interno da mineradora. Na ação, essa posição é reiterada. “Não se imagina outro valor a ser arbitrado para a ré do que aquele que ela mesma menciona em seus estudos técnicos e que foram devidamente provisionados, certamente, em seus atos e práticas contábeis”, diz um trecho.

Outros pedidos

O MPT cobra uma indenização de R$2 bilhões por dano moral coletivo e social. Se o TRT-MG deferir o pleito, o destino dos recursos deverá ser aprovado posteriormente entre a comunidade atingida, os sindicatos e o próprio MPT. Ao todo, a ação envolve 19 pedidos. Entre eles, pede-se que a Vale assuma o custeio de despesas médicas e psicológicas dos atingidos e seja obrigada a garantir, por três anos, o emprego dos funcionários sobreviventes, tanto os que são contratados diretos da mineradora como também daqueles que trabalham nas terceirizadas que prestam serviço a ela.

Para assegurar a execução dos pedidos, foi pedido na ação o bloqueio de R$ 2 bilhões das contas da Vale. Esse montante se somaria a outros R$ 1,6 bilhão, que já estão bloqueados conforme decisão do TRT-MG do dia 27 de janeiro em atendimento ao MPT. Somando as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Vale está impedida de movimentar mais de R$16 milhões.

Flamengo acerta primeira indenização com família de vítima do incêndio no CT

O Flamengo chegou, nesta sexta-feira (1º), a um acordo de indenização com a família de um dos dez garotos mortos no incêndio que atingiu o Ninho do Urubu, centro de treinamentos rubro-negro, em fevereiro.

O clube, no entanto, não informou os valores e nem qual família receberá o dinheiro. Os dados não foram divulgados por uma questão de segurança, uma vez que se tratam de pessoas com baixas condições financeiras.

O time carioca ainda conversa com outras cinco famílias e espera que novos acordos sejam concretizados logo após o Carnaval.

Os últimos dias foram marcados por negociações entre Flamengo e os familiares das vítimas. Em um primeiro momento, o clube oferecera R$ 400 mil de entrada por vítima e o pagamento de um salário-mínimo por mês durante dez anos para cada família. A proposta foi rejeitada pelo Ministério Público, que exigiu R$ 2 milhões iniciais e R$ 10 mil por mês para até quando cada garoto morto no incêndio completasse 45 anos.

Em um segundo momento, as famílias aceitaram a proposta de mediação por um acordo, mas novamente não aceitaram a oferta do Flamengo e deram a negociação por encerrada. Com isso, o clube abriu conversas individuais.

Ministério Público rejeita proposta do Flamengo para indenizar vítimas do incêndio

O Flamengo e as autoridades públicas não chegaram a um acordo sobre o valor das indenizações para os jovens jogadores mortos no incêndio no CT do Ninho do Urubu. Com isso, Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública vão à Justiça para discutir a reparação para as famílias dos 10 jogadores mortos, e três feridos.

A intenção do Flamengo era negociar um acordo por meio das autoridades públicas e assim pagar os familiares em seguida. O clube fez uma proposta de valores, mas os organismos rejeitaram e pediram mais dinheiro.

O clube ficou de responder nesta terça-feira (19) e avisou às 19 horas que não aceitaria o valor proposto. Em nota, os organismos públicos disseram que o Flamengo “recusou-se a celebrar um acordo de reparação às vítimas.” E completou: “os valores apresentados pelo clube estão aquém daquilo que as instituições entendem como minimamente razoável diante da enorme perda das famílias e demais envolvidos”.

Sem acordo, os organismos vão buscar a reparação por meio de ação judicial. Nesta quarta-feira (20), a defensoria pública já começa a receber familiares de jogadores para orienta-los sobre medidas e informar sobre todas as negociações realizadas com o clube.

Por meio de nota oficial, o Flamengo defendeu sua condução do caso. Primeiro, lembrou que procurou autoridades com a intenção de indenizar as famílias e que tinha como objetivo uma composição amistosa. E ressaltou que participou de reuniões com autoridades para estabelecer critérios para a negociação quando foi solicitado que apresentasse uma proposta.

“Nesta terça-feira (19), após reunião com autoridades daqueles órgãos, o Flamengo – independentemente de processo judicial -ofereceu, por fim, um valor que está acima dos padrões que são adotados pela Justiça brasileira, como forma de atender com brevidade as famílias de seus jovens atletas”, disse o clube.

“O Flamengo teve o cuidado de oferecer valores maiores dos que estão sendo estipulados em casos similares, como, por exemplo, o incêndio da boate Kiss, ocorrido em 2013. Até hoje, vale lembrar, famílias não receberam a indenização.”

Por fim, o clube afirma que reitera a intenção de realizar uma mediação por meio do Núcleo de Mediação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, coordenado pelo desembargador Cesar Cury. Diz que convidará as famílias para essa negociação.

Família recebe indenização após casa ser alagada por problemas em obras de BR

Uma família de Cascavel, no oeste do Paraná, vai receber indenização de R$ 48 mil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), após a casa onde moravam ser alagada por uma falha em obras na BR-467.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o DNIT teve responsabilidade dos prejuízos que as duas sofreram. A casa foi inundada devido a destruição de um muro por rompimento de bacia de contenção da água pluvial da BR.

Na ação de indenização, as autoras afirmam que na madrugada do dia 8 de junho de 2014, o muro do fundo do condomínio onde residem rompeu-se repentinamente e uma enxurrada de água e barro invadiu todos os cômodos da casa.

Mãe e filha alegaram que, em decorrência do alagamento, sofreram inúmeros danos e prejuízos de ordem material e moral, tendo perdido grande parte de seus móveis e eletrodomésticos, além de ter suportado grande abalo emocional e susto com o incidente.

A ação havia sido negada na primeira instância da justiça. As autoras recorreram ao TRF4, pleiteando a reforma da sentença. No recurso, defenderam que ficou demonstrado no processo que as quatro bacias de contenção ligadas à BR-467 não foram capazes de suportar o volume das águas das chuvas ocorridas durante junho de 2014. Alegaram que, devido a tal incapacidade, diversos danos foram suportados por elas, sendo clara a responsabilidade por omissão do Estado.

O recurso foi acatado pelo Tribunal. Para o relator do acórdão, juiz federal convocado para atuar na corte Sérgio Renato Tejada Garcia, no caso em questão “é incontroverso que os danos que a autora reclama ocorreram em decorrência de extravasamento da bacia de contenção mantida pelo DNIT, que acabou por derrubar o muro do condomínio e levar uma enxurrada para dentro de sua residência”.

O magistrado acrescentou que “em que pese ter havido vazão pluviométrica anormal no período em questão, concentrada em poucos dias, entendo que a mera constatação do grande volume das chuvas não é suficiente para afastar a análise feita pelos peritos no processo, de que houve falha na prestação do serviço por parte do órgão público no tocante à projeção e conservação das bacias”. Dessa forma, ele entendeu que há responsabilidade do DNIT quanto aos prejuízos causados.

Quanto à indenização por danos materiais, Tejada ressaltou que “tenho por demonstrados os danos apontados pela parte autora, devendo a ré indenizá-los, de acordo com os valores das respectivas notas fiscais, que, segundo a autora, totalizam o valor de R$ 28.402,88”. Sobre esse montante, deve incidir juros e correção monetária.

Para a indenização a título de danos morais, o juiz reforçou que a situação descrita nos autos vai além de um mero aborrecimento, já que foi evidenciado o abalo moral sofrido e a repercussão negativa no dia a dia das mulheres, ficando comprovada a ocorrência do dano moral.

Sobre o valor, Tejada determinou “que cabe fixar o montante indenizatório, a ser arcado pelo réu, em R$ 20.000,00, atualizados a contar deste acórdão, com juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, 8 de junho de 2014”.

Caixa terá que pagar R$ 71 mil para casal assaltado dentro de agência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor de R$ 71.820,64 por danos morais e materiais a um casal que foi assaltado dentro de uma agência em Curitiba, enquanto usava o caixa eletrônico.

O casal foi realizar uma transferência bancária na agência, em abril de 2016, quando foram surpreendidos por dois homens armados, anunciando o assalto. As vítimas entregaram um celular, bolsa com todos os documentos e cartões e a chave do carro, que estava estacionado na frente da agência.

Eles ajuizaram ação na 4ª Vara Federal de Curitiba solicitando indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam de que a instituição bancária tem o dever de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, mesmo após o encerramento do expediente bancário.

O pedido foi aceito, condenando a Caixa a pagar o valor de R$ 60.820,64 devido ao carro, o valor de R$ 1 mil pelo celular roubado e R$ 5 mil a cada um pelos danos morais sofridos. A Caixa recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença, argumentando que há excludente de responsabilidade, pois o roubo ocorreu depois do expediente da agência.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve o entendimento de primeira instância. “A instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, inclusive após o encerramento do expediente bancário”, afirmou a magistrada.

Falta de informação sobre risco de cirurgia caracteriza indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica.

A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais.

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, por maioria, fixar indenização por danos morais de R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital.

“O dano indenizável, neste caso, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas dos pacientes. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído a falha técnica do médico – e que parece mesmo não ocorreu, conforme exsurge dos autos –, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento”, afirmou no voto vencedor o ministro Luis Felipe Salomão.

Procedimento diferente

De acordo com os autos, o paciente procurou o médico porque apresentava tremores no braço direito, decorrentes de traumatismo crânio-encefálico ocorrido após acidente em 1994. Na consulta, realizada em 1999, o médico sugeriu um procedimento cirúrgico que teria anestesia local e duração máxima de duas horas.

Segundo os autores da ação judicial, o paciente teria chegado calmo e consciente ao hospital, mas, após a cirurgia, nunca mais voltou a andar, tornando-se dependente de cuidados, inclusive para se alimentar.

Para a família, houve erro médico e a realização de procedimento cirúrgico diferente da proposta oferecida pelo cirurgião responsável, com a aplicação de anestesia geral, sem que houvesse a prestação de informações adequadas à família.

Direito de decidir

O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, com sentença mantida pelo TJDF. Segundo o tribunal, a perícia técnica concluiu que não houve erro médico e, além disso, atestou que a piora clínica do paciente ocorreu por uma série de fatores, de forma que não seria possível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do seu estado de saúde.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, no contexto médico, o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas.

Esse dever, lembrou, encontra limitações em hipóteses específicas, como no caso da comunicação ao próprio enfermo que possa lhe provocar algum dano, mas as ressalvas não se aplicam aos representantes legais, que têm o direito de conhecer o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situações.

O ministro apontou que, embora não haja no Brasil legislação específica que regulamente o dever de informação e o direito ao livre consentimento na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade. Em seu artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, incluindo os eventuais riscos que possam apresentar.

Dever profissional

Salomão destacou que o TJDF, ao manter a sentença, concluiu que, apesar de não ter havido documentação das informações eventualmente repassadas ao paciente, esse fato não poderia significar que a comunicação não tenha sido efetivamente realizada, mesmo porque toda cirurgia envolve riscos.

“Diante desse panorama jurídico, a meu ver, os fundamentos e os fatos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostram aptos a demonstrar o cumprimento pelo médico recorrido de seu dever de informação acerca dos riscos que evolviam as práticas terapêuticas utilizadas para alegada melhoria no quadro clínico do recorrente”, apontou o ministro.

Segundo Salomão, o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre as adversidades dos procedimentos implementados para o tratamento de determinado paciente. Para o ministro, no caso julgado, houve falha na prestação das informações, o que gera o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais.

Acompanhando o voto do ministro Salomão, o colegiado fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais.

STF confirma indenização para filhos de homem absolvido após ser estuprado em prisão preventiva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas.

Segundo o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a título de danos morais – cem salários mínimos para cada um dos dois autores da ação – não é exorbitante, pois além de ter sofrido violência sexual na prisão, o homem adquiriu o vírus HIV e foi privado do convívio com os filhos.

Na primeira instância, o pedido dos autores foi julgado improcedente. A sentença entendeu ser a prisão um ato judicial legítimo, não havendo excesso de prazo, abuso ou ilegalidade que justificasse a pretendida indenização.

Para o TJAM, no entanto, a manutenção da prisão preventiva foi por prazo excessivo e houve violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, o tribunal julgou procedente o pedido relativo aos danos morais e fixou a indenização da forma como solicitada na petição inicial.

Danos morais

O relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que somente em casos excepcionais é possível rever o valor da indenização fixada pela corte de origem.

“Quanto ao valor fixado a título de danos morais, prevalece no âmbito desta corte o entendimento de que somente é admitida a sua revisão nas hipóteses em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura no caso dos autos, em que foi arbitrado tal como requerido na inicial (cem salários mínimos para cada um dos dois autores)”, ressaltou o relator.

Ao negar o recurso oferecido pelo Estado do Amazonas – que alegou não haver ato ilícito a ser imputado ao Estado e pediu a redução do valor fixado por considerar o valor exorbitante e assentado em cálculo equivocado –, Benedito Gonçalves explicou que a pretensão recursal demandaria o reexame das provas do processo, o que é vedado em recurso especial, conforme determina a Súmula 7.

Homem é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil depois de enviar fotos pornográficas a mulher

Um homem de 55 anos foi condenado segunda (11) a pagar indenização de R$ 10 mil por ter enviado fotos pornográficas a uma mulher, de 25 anos, que conheceu em um curso no ano passado. A juíza Franciele Cit, da Vigésima Vara Civil, reconheceu que a ação do homem gerou danos à vítima, que é casada e teve a relação abalada pelo ato. A mulher pediu R$ 100 mil de indenização.

Na defesa, o homem disse que o envio da foto de próprias partes íntimas não foi intencional. Mesmo assim, a juíza entendeu que o ato obseno causou diversos constrangimentos à mulher e à família dela. O caso aconteceu em abril de 2016. Um mês antes, o réu e a vítima participaram de um curso para síndico em Curitiba. A turma criou um grupo no WhatsApp e o homem teve acesso ao número de telefone celular da mulher. Um mês depois, em abril daquele ano, passou a enviar mensagens desrespeitosas à vítima. Em seguida, enviou foto das próprias genitais.

O advogado Luiz Cesar Trevisan, procurador da ação, afirma que é o primeiro caso de condenação no Paraná por envio de fotos pornográficas pelo WhatsApp.

“Ele mandou algumas mensagens e por fim essa última que gerou todo o conflito familiar. Nós entendemos que foi intencional, mas tenha sido ou não, a decisão é inédita. Um cuidado que qualquer pessoa tem que ter ao enviar fotos e mensagens, principalmente imagens nuas”, afirmou.

De acordo com o advogado, a mulher sequer forneceu ao réu o número de telefone. E que ela mal conhecia o réu quando começou a receber as mensagens.

“Tinham se conhecido em uma sala de aula e foram o único contato que tiveram. Ele, que já é um homem de idade, pegou o telefone dela de um grupo de WhatsApp criado para trocar informações sobre as aulas”, contou.

Além da indenização de R$ 10 mil, o homem deve pagar mais R$ 1,5 mil das custas que a vítima teve com advogado. O réu ainda pode recorrer.