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Coronavírus: Justiça Federal libera R$ 1,4 milhão para quatro hospitais de referência

A Justiça Federal em Curitiba autorizou o repasse de R$ 1,4 milhão para quatro hospitais de referência que atenderão os casos mais graves do novo coronavírus (Covid-19). A transferência foi autorizadas pela 12ª Vara da JFPR a pedido do MPF (Ministério Público Federal).

O dinheiro será dividido entre o Complexo Hospitalar do Trabalhador, o Hospital Evangélico e o Hospital Pequeno Príncipe, de Curitiba, e o Hospital Regional do Litoral, de Paranaguá.

De acordo com a procuradoria, mais recursos serão disponibilizados à medida que os fornecedores de equipamentos hospitalares e remédios tiverem os produtos para pronto entrega.

  • Hospital do Trabalhador: R$ 807 mil
  • Hospital Evangélico: R$ 364 mil
  • Hospital Regional do Litoral: R$ 246 mil
  • Hospital Pequeno Príncipe: R$ 60 mil

Do total de R$1.478.214,73, R$807.310,00 vão para o Hospital do Trabalhador, R$ 246 mil para o Hospital Regional do Litoral, R$364.904,73 para o Hospital Evangélico e R$60 mil para o Hospital Pequeno Príncipe.

Na semana passada, a Justiça Federal em Foz do Iguaçu havia liberado pouco mais de R$ 1 milhão para investimentos relacionados com o combate ao coronavírus (Covid-19).

Os repasses do Poder Judiciário atendem a uma orientação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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Reni Pereira, ex-prefeito de Foz do Iguaçu, é condenado por corrupção a 11 anos de prisão

O ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Pereira foi condenado pela Justiça Federal a 11 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva, usurpação da função pública e fraude à licitação. Além disso, o réu da Operação Pecúlio deverá pagar pouco mais de R$ 1 milhão em multas.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), Reni Pereira comandava uma organização criminosa que agia para obter vantagens econômicas. A estrutura criminosa teria começa a se organizar ainda antes de o ex-prefeito assumir a gestão (2013-2016).

Conforme a denúncia, a estrutura criminosa iniciava-se então prefeito e ramifica-se por secretários, diretores e funcionários comissionados ligados ao Poder Executivo de Foz do Iguaçu.

De acordo com as investigações, a principal forma de desvio de recursos se dava por meio de fraudes e corrupção. Eram cobradas propinas de empresários que mantinham contratos com a prefeitura. Empresários que não prestavam serviços ao poder público, mas que tinham interesse de concorrer a contratos novos, também pagaram propinas ao grupo.

O ex-prefeito de Foz do Iguaçu Reni Pereira respondeu ao processo no qual foi condenado por corrupção junto a outras 84 pessoas. Todas são rés em ações decorrentes da Operação Pecúlio.

Reni Pereira ainda pode recorrer da decisão. O ex-prefeito de Foz do Iguaçu não foi encontrado pela reportagem.

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Lava Jato denuncia ex-presidente da Jurong por suposta lavagem de R$ 100 milhões

O ex-presidente da Jurong no Brasil, Martin Cheah Kok Choon, foi denunciado pela força-tarefa Lava Jato no Paraná por atos de corrupção e lavagem de dinheiro que totalizam cerca de R$ 100 milhões. Conforme o MPF (Ministério Público Federal), os crimes envolvem sete contratos da multinacional com a Petrobras para o afretamento de navios sonda.

Além disso, também foi acusado o operador financeiro Guilherme Esteves de Jesus. De acordo com as investigações, ele fez pagamentos de propinas ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Em contrapartida, o grupo Jurong no Brasil foi beneficiado nos contratos de afretamento de navios sonda.

Por meio de pedidos de cooperação internacional, R$ 47 milhões foram bloqueados das contas dos acusados no exterior. A solicitação foi avaliada pelas autoridades da Suíça e de Liechtenstein.

Conforme a Lava Jato, as propinas foram pagas por meio de transferências em contas secretas mantidas por Guilherme Esteves e Renato Duque no exterior. Os atos de corrupção, de acordo com a denúncia, tinham o aval Martin Choon. O então presidente da Jurong no Brasil também teria sido beneficiado diretamente com transferências que somam mais de US$ 9 milhões.

Além disso, planilhas apreendidas de Guilherme Esteves durante outras ações da Lava Jato demonstram “tanto o pagamento de propina quanto a efetiva divisão com Martin de valores ilícitos decorrentes dos diversos contratos de afretamento de sondas firmados pela Jurong com a Petrobras”, segundo a força-tarefa no Paraná.

LAVA JATO: EX-PRESIDENTE DA JURONG ACUSADO POR LAVAGEM

Conforme a denúncia apresentada à JFPR (Justiça Federal do Paraná), os acusados cometeram pelo menos sete atos de lavagem de dinheiro. De acordo com as investigações, o operador Guilherme Esteves dava aparência de legalidade ao dinheiro dividindo a propina em sucessivas transferências bancárias. Além disso, para dificultar o rastreamento do dinheiro, a propina passava por várias contas diferentes.

Provas coletadas no decorrer das apurações, incluindo pedidos de cooperação internacional à Suíça e Liechtenstein, permitiram o rastreamento do dinheiro desviado do Brasil. As transferências somam pelo menos US$ 24.507.238, conforme a Lava Jato. Ou seja, algo em torno de R$ 100 milhões.

“Em busca do repatriamento e recuperação dos valores desviados, a força-tarefa Lava Jato no Paraná formulou pedidos de cooperação para Suíça e Liechtenstein que permitiram o bloqueio do montante equivalente a R$ 47 milhões. Os valores estavam depositados em contas mantidas pelos denunciados nos dois países, em nome de empresas offshore”, afirma a procuradora da República, Laura Tessler, por meio da assessoria do MPF.

A força-tarefa Lava Jato no Paraná pede que ex-presidente da Jurong no Brasil Martin Cheah Kok Choon e o operador financeiro Guilherme Esteves de Jesus sejam condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.

Além disso, pede o bloqueios que totalizam quase R$ 185 milhões a título de multa e reparação de danos. A denúncia será analisada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A defesa dos acusados ainda não foi encontrada pela reportagem.

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Justiça nega suspensão de concurso pedida por ex-procurador da Lava Jato reprovado

A JFPR (Justiça Federal do Paraná) negou o pedido de suspensão do concurso de Doutorado da UFPR (Universidade Federal do Paraná) feito por um ex-procurador da força-tarefa Lava Jato. Diogo Castor de Mattos pede a retificação das notas de outro candidato. Conforme o procurador, ele foi prejudicado pela melhor nota atribuída ao concorrente.

De acordo com a petição, houve uma alteração irregular dos critérios de avaliação de currículos. Assim, o concorrente obteve resultados melhores e, consequentemente, uma classificação final mais favorável. Liminarmente, o ex-procurador da Lava Jato  solicitou a recontagem da pontuação do candidato com base nos critérios originais do edital.

Além disso, entre outros argumentos, Diogo Castos de Mattos pedia a suspeição de uma dos examinadores da Banca. Curiosamente, esse mesmo argumento costumava ser usado por réus da operação para contestar a atuação do MPF ou do ex-juiz Sergio Moro, agora ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. A força-tarefa nunca reconheceu um pedido de suspeição.

UFPR ESCLARECE

A UFPR (Universidade Federal do Paraná) se manifestou no processo argumentando que a alteração foi publicada antes mesmo do início das inscrições para o concurso de Doutorado. Conforme a instituição, o edital foi publicado dia 13 de setembro do ano passado; a alteração foi realizada um dia antes (12/09).

A universidade defende que não houve nenhuma ilegalidade no procedimento adotado, como questionou Diogo. De acordo com a UFPR, a alteração foi feita porque poderia haver erro de intepretação na redação original. Além disso, esclarece que o critério de “pontuação por atividade” já foi utilizado nos últimos processos seletivos de Doutorado e Mestrado da universidade.

O candidato citado por Diogo Castor de Mattos também se manifestou nos autos do processo. O candidato também afirmou que não identificou nenhuma ilicitude na alteração do edital, feita antes da publicação. Além disso, argumentou que critérios utilizados pelo UFPR no processo seletivo são razoáveis e inequívocos.

JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE DIOGO PARA ANULAR CONCURSO

Em despacho publicado na noite desta terça-feira (21), o juiz federal substituto João Paulo Nery dos Passos Martins afirmou que não vislumbra “a existência de qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na adoção do referido critério pela Banca”.

De acordo com o magistrado, o Diogo Castor de Mattos não tem o direito de interferir na “autonomia didático-científica das instituições de ensino em seus processos seletivos”.

João Paulo Martins observou, ainda, o fato de que a alteração aconteceu um dia antes do início das inscrições. Por isso, afirmou que “não há mínimo indício que referido ato, ademais, tivesse o objetivo oculto de favorecer qualquer candidato”.

Desta forma, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Campo Mourão negou o pedido de tutela de urgência e impediu a suspensão cautelar do concurso de Doutorado da UFPR. O caso segue a tramitar na JFPR. O magistrado abriu prazo de 15 dias para a manifestação das partes.

O ex-procurador da Lava Jato Diogo Castor de Mattos não retornou as ligações da reportagem.

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Inquérito sobre propinas de Belo Monte deixa o Paraná e será remetido a Brasília

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu nesta quarta-feira (20) tirar o inquérito sobre as supostas propinas negociadas em meio a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte da Justiça Federal do Paraná. As ações em andamento serão remetidas da 13ª Vara Federal de Curitiba para a Justiça de Brasília.

A decisão da 8ª Turma do TRF4 aconteceu durante o julgamento de um habeas corpus do ex-senador Edison Lobão (MDB). O ex-ministro de Minas e Energia do governos do PT é réu em ações penais que investigam o pagamento de propina no âmbito da construção da Usina de Belo Monte, na bacia do Rio Xingu, no Pará.

Conforme o relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, as investigações não têm relação com a Petrobras. Por isso, nada impede que os processos deixem o Paraná. De acordo com Gebran Neto, duas das empresas suspeitas (Grupo Eletrobrás e Norte Energia S/A) estão sediadas em Brasília. Assim, a jurisdição “natural” da causa seria a capital federal.

TRF4 NEGA IDA DE INQUÉRITO DE BELO MONTE PARA JUSTIÇA ELEITORAL

No mesmo pedido que apontava a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, a defesa de Edison Lobão pedia que os processos fossem remetidos à Justiça Eleitoral. O pedido foi negado pela 8ª Turma do TRF4.

Conforme o relator, a concessão de propinas a grupos políticos, por si só, não implica na conexão eleitoral.

O esquema investigado pela Operação Lava Jato aponta que políticos negociaram pagamentos indevidos pela indicação dos ocupantes de cargos do alto escalão da administração pública. Em contrapartida, diretores de estatais e autarquias negociavam propinas nos contratos de licitações para abastecer os partidos.

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Lava Jato: 11 executivos ligados ao ‘Clube das Empreiteiras’ viram réus por formação de cartel

A Justiça Federal aceitou uma nova denúncia da força-tarefa Lava Jato no Paraná e levará 11 executivos de empreiteiras ao banco dos réus. Os ex-funcionários da OAS, Mendes Júnior, Engevix, Alusa e Galvão Engenharia responderão por formação de cartel.

De acordo com o MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná), eles se valeram do abuso do poder econômico para fraudar e direcionar editais de licitação da Petrobras. Conforme a força-tarefa, o chamado “Clube das Empreiteiras” atuou entre 1998 e 2014 — ano em que foi desencadeada a Operação Lava Jato.

O cartel agia em todo o Brasil, mas a ação foca em obras realizadas em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), Betim (MG), Araucária (PR) e Suape (PE). Somados, os danos causados aos cofres públicos superam a marca de R$ 19 bilhões, de acordo com o MPF.

LAVA JATO: CLUBE DAS EMPREITEIRAS

Conforme a Operação Lava Jato apurou, o chamado “Clube das Empreiteiras” era formado por 16 empresas: Odebrecht, UTC, OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, Mendes Junior, Andrade Gutierez, Galvão Engenharia, Iesa, Engevix, Toyo Setal, Techint, Promon, MPE, Skanska e GDK S.A.

Além disso, o cartel contava com o apoio de outras seis empreiteiras, que também participaram de fraudes: Alusa, Fidens, Jaraguá Equipamentos, Tomé Engenharia, Construcap e Carioca Engenharia.

“O crime de cartel é muito difícil de comprovar, mas o ajuste entre as empreiteiras é observado em um conteúdo probatório diverso. Entre os documentos apreendidos, está um‘regulamento do campeonato esportivo’, que regulava a conduta das empresas do cartel”, resumiu o procurador-chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, por meio da assessoria de imprensa do MPF no Paraná.

Pesquisadores - USP - Canabidiol - Alzheimer, maconha

Mulher com epilepsia é autorizada pela JFPR a cultivar e consumir Cannabis ‘in natura’

Em uma decisão inédita, a JFPR (Justiça Federal do Paraná) autorizou a terceira família do Paraná a cultivar Cannabis sativa em casa para fins medicinais. A planta que dá origem à maconha também é fonte de substâncias como o CBD (canabidiol), eficiente para o tratamento de doenças neurológicas. O que difere este caso dos demais é o fato de que a paciente com epilepsia poderá consumir a substância in natura, ou seja, por meio de cigarros.

Um salvo-conduto foi expedido neste mês pelo juiz Ricardo Rachid de Oliveira, da 14ª Vara Federal de Curitiba. Levando em consideração os direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade, o magistrado atendeu ao pedido da família e concedeu a autorização para que o plantio e o consumo da planta sejam feitos em casa.

A decisão beneficia uma mulher que mora em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Aos 34 anos, ela convive com um quadro de epilepsia de difícil controle desde os 11 anos de idade.

O advogado que representa a família, Diogo Pontes Maciel, explica que o tratamento indicado para ela alia o uso da cannabis in natura com o CDB.

“Além de fazer o uso do óleo de canabidiol, a paciente também faz o uso da modalidade in natura da Cannabis medicinal. Então, ela usa um cigarro de Cannabis entre 9h e 12h, e complementa com o óleo no período da noite. Essa decisão tem esse caráter inovador justamente por permitir o uso in natura aliada com o CBD”, explicou.

TABU

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Paciente poderá cultivar e consumir a planta in natura. (Foto: Arquivo pessoal)

O advogado que representa a família beneficiada pelo salvo-conduto aponta que é preciso diferenciar a maconha – geralmente associada à criminalidade – da Cannabis sativa.

Quando para fins medicinais, é o próprio profissional da saúde quem indica qual é o melhor tipo da planta a ser cultivada, a fim de se extrair as propriedades medicinais que, combinadas, apresentam melhorias ao quadro dos pacientes.

“Existe uma variedade grande de plantas de Cannabis. Então precisamos do auxílio médico para que ele defina qual é a melhor planta a ser usada em cada tratamento, visto que algumas têm maior quantidade de CBD e/ou menor quantidade de THC (outra substância extraída da planta, associada aos efeitos alucinógenos), ou vice-versa”, ponderou Maciel.

“São questões que a medicina vem demonstrando, por meio de estudos científicos, e dessa maneira estamos garantindo o direito constitucional da saúde por meio do uso da Cannabis”, completou.

CANNABIS: ÚLTIMO RECURSO

A paciente da região metropolitana de Curitiba convive com a doença há 23 anos e usou todos os medicamentos disponíveis no mercado. Além de não alcançar o objetivo esperado, o tratamento com o canabidiol era muito caro para a família e para os cofres públicos. O custo mensal girava em torno de R$ 6 mil a R$ 12 mil por mês.

O advogado Diogo Pontes Maciel argumenta que o uso in natura da Cannabis sativa medicinal era a última alternativa para devolver a dignidade a uma mulher que sofre com a epilepsia há mais de duas décadas.

“Nesse período ela não conseguiu exercer sua vida, não teve sua dignidade garantida com os remédios convencionais. Então, como última alternativa, o médico optou pelo uso da Cannabis medicinal e este vem correspondendo bem”, concluiu.

O defensor alerta que a indicação médica é obrigatória no processo e que o uso medicinal da Cannabis sativa só é permitido mediante autorização da Justiça.

Após a concessão do habeas corpus e do salvo-conduto, por meio de liminar, em agosto, teve início a etapa de instrução probatória para que a decisão da Justiça Federal seja confirmada em caráter definitivo.

REGULAMENTAÇÃO EM DISCUSSÃO

No momento em que se discute a regulamentação do plantio de Cannabis sativa no Brasil, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi orientada pelo Governo Federal a registrar medicamentos à base de canabidiol apenas para os casos mais graves de epilepsia.

O Ministério da Saúde se posicionou de forma contrária à Anvisa em relação às discussões sobre a liberação do plantio. A agência é favorável à regulamentação da Cannabis para fins científicos (pesquisas) e medicinais (produção de medicamentos).