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PGR sugere prazo de um ano para implantar juiz das garantias

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu ela que seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.

Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico –seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.

“Cabe ressaltar que relativamente ao sistema de Justiça federal, a implementação dos processos eletrônicos na área criminal, na 1ª e 3ª regiões [responsáveis por Brasília e São Paulo], justamente aquelas com maior número de processos, tem previsão de finalização para fim do primeiro semestre de 2020”, diz a PGR.

O memorando foi enviado a um grupo de trabalho criado no CNJ com o objetivo de regulamentar a implantação do juiz das garantias no país. A nova figura foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia.

Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).

A PGR também defende que o juiz das garantias não se aplique aos processos originários (aqueles que têm início) nos tribunais de Justiça dos estados, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais), no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função –como os governadores no STJ e os deputados e senadores no Supremo. Pela sugestão da PGR, os juízes das garantias funcionariam apenas na primeira instância.

O argumento da Procuradoria é que não há, na nova lei, previsão expressa de que o juiz das garantias se aplica nos casos de processos originários nos tribunais. Além disso, segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, as decisões nesses casos são colegiadas (tomadas em turmas, por mais de um juiz) –o que, em tese, garante maior imparcialidade.

O memorando remetido ao CNJ foi elaborado por Frischeisen e pelos subprocuradores-gerais Nívio de Freitas e Maria Iraneide Facchini, coordenadores das câmaras do Ministério Público Federal que tratam, respectivamente, de matérias criminais, de meio ambiente e de combate à corrupção.

Como antecipou a coluna Painel nesta quinta, a PGR também defendeu que os juízes de garantias não valham para processos com ritos próprios, como os da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e os do Tribunal do Júri (homicídios dolosos), que demandam magistrados especializados.

No mesmo sentido, os procuradores questionam se deve haver juízes das garantias na Justiça Eleitoral, que também segue ritos próprios quando processa crimes eleitorais (como caixa dois) ligados a crimes comuns (como corrupção).
Frischeisen observa que a Justiça Eleitoral tem juízes temporários e em número inferior à Justiça criminal comum.

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TJ do Paraná divulga resultado do concurso público para Juiz Substituto

O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) divulgou nesta segunda-feira (25) o resultado final do concurso público para Juiz Substituto. Após cinco fases, 57 candidatos foram aprovados.

Conforme o Tribunal de Justiça do Paraná, 22 candidatos aprovados tomam na sexta-feira (29). Ao todo, o concurso público para Juiz Substituto reuniu 11.092 inscritos.

De acordo com o TJ-PR, os candidatos foram submetidos a provas objetivas, discursivas, avaliação prática de sentença e provas orais.

Durante o processo de seleção foram exigidos conteúdos variados, tais como Justiça Estadual e Estatuto da Magistratura Nacional. Além disso, foram cobrados conhecimentos sobre a organização judiciária e outros temas voltados ao Paraná.

O resultado do concurso e a convocação dos aprovados foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Eletrônico do TJ-PR.

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“Não respondo a criminosos, presos ou soltos”, diz Moro, em resposta a Lula

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou neste sábado (9) que Luiz Inácio Lula da Silva merece ser ignorado. Sem citar nominalmente o ex-presidente, o ex-juiz se manifestou em uma rede social após ser chamado de “canalha” pelo petista.

Lula falou à militância neste sábado (9), no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP). Durante o discurso, o político fez duras críticas à Lava Jato, ao ex-juiz Moro e ao procurador da República Deltan Dallangnol, a quem chamou de “algozes”.

“Aos que me pedem respostas a ofensas, esclareço: não respondo a criminosos, presos ou soltos. Algumas pessoas só merecem ser ignoradas”, tuitou Moro.

LULA CRITICOU MORO, DALLAGNOL E BOLSONARO

No discurso aos militantes no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP), Lula disse que se entregou à Polícia Federal porque tinha consciência de que seus “algozes” estavam mentindo.

“Eu precisava provar que Moro era um canalha”, disparou.

Além disso, Lula não poupou críticas a Jair Bolsonaro (PSL), a quem se referiu como “miliciano”.

“Bolsonaro foi eleito para governar para o povo, e não para os milicianos do Rio de Janeiro”, afirmou. “É necessário uma perícia séria para que a gente saiba, definitivamente, quem matou a nossa guerreira Marielle Franco”, completou.

Ao aumentar o tom das críticas, o ex-presidente vinculou Jair Bolsonaro à milícia em outros momentos do discurso. Além disso, fez críticas à política econômica do atual governo e do ministro Paulo Guedes. De acordo com o petista, Bolsonaro só elegeu-se presidente graças à atuação de Moro e às fake news contra Fernando Haddad.

Em Curitiba, Fachin diz que ‘juízes também cometem ilícitos e devem ser punidos’

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (8) que nenhum juiz está acima da lei e que, caso cometa ilícitos, deve ser punido sem que isso afete as instituições. O magistrado participou de um evento sobre a sistematização das regras eleitorais no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), em Curitiba.

“Parlamentares cometem ilícitos e devem ser punidos, mas as instituições precisam ser preservadas. Juízes também cometem ilícitos e também devem ser punidos, mas as instituições devem ser preservadas. E assim se aplica a todos os atores dos poderes e das instituições brasileiras, incluindo o Ministério Público e a administração pública. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o legislador, nem o julgador, e muito menos o acusador”, discursou.

Sem citar casos ou nomes específicos, Fachin disse ainda que nenhum juiz pode fazer de seu trabalho uma prerrogativa para facilitar “uma agenda pessoal ou ideológica”. “Se o fizer dentro de qualquer instância do Judiciário, há de submeter-se ao escrutínio da verificação”, ressaltou. Ele também incluiu nesse dever outras instituições, como o Ministério Público.

Na sexta-feira (5), reportagem da revista Veja com o site The Intercept mostrou que o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato em Curitiba, comemorou com colegas do MPF (Ministério Público Federal) o resultado de um encontro com o ministro Fachin: “Caros, conversei 45 m com o Fachin. Aha uhu o Fachin é nosso”. A mensagem foi enviada em grupo no aplicativo Telegram no dia 13 de julho de 2015.

Fachin evitou a imprensa antes e após o evento em Curitiba, mas, em um discurso de aproximadamente uma hora, falou do papel das instituições para manter o equilíbrio do que ele chamou de “momento de instabilidade democrática”. Nesse sentido, ressaltou o dever de imparcialidade do Judiciário. “Juiz não tem ética da convicção, tem ética da responsabilidade”.

Fazendo um histórico de crises pelas quais passaram as instituições brasileiras, Fachin citou que o STF foi chamado a responder, por exemplo, sobre os limites de atuação do Ministério Público e da Polícia Federal, citando que os maiores poderes foram dados as duas instituições por “louváveis iniciativas especialmente de dois presidentes da República”, sem citar nomes.

“É indisputável que injustiças possam ter sido cometidas e que devem ser em cada caso, nas particularidades dos fatos concretos, reparadas, se houverem. É certo também que as respostas sem dúvida nunca foram ou serão satisfatórias para todos, há por exemplo os que gostariam agora de ver menos poderes para as polícias, menos competência para o MP, a minha aposta como juiz constitucional é num Brasil fiel à constituição”, discursou.

Fachin ressaltou ainda que o Judiciário foi exposto, nesse contexto, à “legítima crítica social”, e daí a importância maior de os magistrados fundamentarem suas decisões. “O destinatário dela (da decisão) pode divergir, mas quem a emite tem o dever de prestar contas de como decidiu o que decidiu. Decisão sem fundamentação é nula e é uma porta aberta não de discricionariedade, mas sim de arbítrio judicial”, afirmou.

O magistrado disse ainda que um juiz imparcial não recebe contraprestações e deve saber seus limites. “A nossa tarefa se traduz em grande medida em autocontenção e limites. O juiz antes de tudo é juiz de si mesmo”, destacou.

Ao final do discurso, Fachin citou o ministro Teori Zavascki, morto em 2017, a quem sucedeu no Supremo e na relatoria dos processos da operação Lava Jato no STF. “Aqueles que sabem demais às vezes se vão. (…) O destino foi cruel com o ministro Teori Zavascki, a quem sucedi em numerosas funções do tribunal, isso para ficar no exemplo que me é muito caro, próximo e doloroso”, disse, ressaltando que o dever dos que permanecem é o de zelar pelas instituições.

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52% dos brasileiros acreditam que Moro errou ao assumir ministério, diz pesquisa

Uma pesquisa de opinião publicada neste sábado (29) pelo Instituto Paraná Pesquisas, aponta que 52,1% dos brasileiros acreditam que o ex-juiz Sergio Moro errou ao deixar a magistratura para entrar no mundo político.

Moro era responsável por presidir as ações penais da Operação Lava Jato que tramitavam na 13.ª Vara Federal de Curitiba. Em novembro do ano passado, ele pediu exoneração do cargo no Judiciário para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PSL).

No entanto, apesar de reprovada pela maioria, a mudança de carreira tem apoio de parcela importante da população – 40,7% dos brasileiros acreditam que Moro acertou, segundo a pesquisa. 7,2% dos entrevistados disseram que não sabem a resposta ou preferiram não opinar.

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Moro errou? Homens, idosos e pessoas com baixa escolaridade apoiam mais

O apoio ao ministro Sergio Moro é maior entre o público do sexo masculino. 45,3% dos homens aprovaram a mudança; entre as mulheres, apenas 36,7% acreditam que o ex-juiz fez a escolha correta.

O porcentual de pessoas que acham que Sergio Moro acertou ao aceitar o cargo de ministro da Justiça e Segurança pública aumenta à medida que faixa etária é maior. A pesquisa aponta que apenas 35,9% dos jovens com idades entre 16 a 24 anos aprovam a troca. No entanto, entre as pessoas com 60 anos ou mais o índice sobe para 45%.

O inverso acontece com a escolaridade: o apoio é maior entre os que estudaram menos (Ensino Fundamental: 40,7% aprovam, 51% desaprovam); e menor entre os que estudaram mais (Ensino Superior: 39,7% aprovam, 55,6% acreditam que Moro errou).

Apoio do presidente

Prestigiado pelo chefe do Executivo, Moro teve o cargo assegurado mesmo após as revelações do The Intercept Brasil. O portal tem publicado uma série de reportagens com base em um pacote de mensagens trocadas pelo celular obtidas pelo site. O conteúdo sugere que Moro ultrapassou os limites da Constituição Federal em sua relação com membros da força-tarefa Lava Jato no MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná).

Entre as conversas reveladas pelo The Intercept estão orientações, sugestões e indicações do ex-juiz a procuradores. Segundo as conversas publicadas pelas reportagens, Moro chegou a indicar fontes e reclamar do desempenho de uma procuradora da República, entre outras atitudes que conflitam com o CPP (Código de Processo Penal).

O ministro da Justiça e Segurança Pública considerou alguns dos diálogos revelados como “descuidos”. Em outras oportunidades, Moro disse não se lembrar do conteúdo. O ex-juiz também alega ter sido vítima de ataques hackers.

Metodologia da pesquisa

O Paraná Pesquisas ouviu 2.102 brasileiros, em 158 municípios diferentes, entre os dias 20 e 25 de junho. As entrevistas foram estratificadas segundo sexo, faixa etária, escolaridade, nível econômico e posição geográfica.

A amostra da pesquisa confere aos dados gerais publicados pelo Instituto um grau de confiança de 95% e uma margem estimada de erro de aproximadamente 2% para mais ou para menos.

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OAB Paraná faz ato contra juiz que ofendeu advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) saiu em defesa de três advogados que teriam sido ofendidos pelo juiz José Daniel Toaldo, que atuava na 11ª Vara Criminal de Curitiba. A manifestação do órgão veio através de ato de desagravo em publicação na página da OAB-PR na internet desta sexta-feira (28).

O ato contou com a presença do presidente da OAB, Cassio Telles, membros da Comissão de Prerrogativas da instituição e foi realizado em frente ao Fórum Criminal de Curitiba.

O juiz Toaldo foi deslocado recentemente para as 9.ª e 13.ª Varas Criminais de Curitiba, no lugar do juiz Fernando Bardelli Fischer, e passa a ser responsável pelas duas mais polêmicas ações penais que envolvem o ex-governador Beto Richa – a Quadro Negro e a Rádio Patrulha -, ambas em estágio de tramitação próximo da aplicação de sentenças.

Ato de desagravo da OAB

Dezenas de advogados compareceram ao ato de desagravo público realizado pela OAB Paraná na tarde desta terça-feira (25), em frente ao Fórum Criminal de Curitiba, em solidariedade aos advogados Marden Esper Maues, Giovanni Enos Tulio e Julio César Cher. Os três, embora atuando em dois processos diferentes, tiveram suas prerrogativas desrespeitadas pelo juiz José Daniel Toaldo, da 11ª Vara Criminal de Curitiba.

As notas de desagravos foram lidas pelo diretor de Prerrogativas da OAB Paraná, Alexandre Salomão, e pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Andrey Salmazo Poubel. O ato contou com a presença do presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, do secretário geral Rodrigo Rios e do vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Elias Mattar Assad. Também acompanhou a cerimônia a juíza diretora do Fórum, Luciana Fraiz Abrahão.

Lembrando que o desagravo está previsto na Lei Federal 8906/94, o presidente da OAB Paraná disse que o ato é uma forma dos advogados reafirmarem que os espaços da defesa devem ser respeitados, em nome do equilíbrio e da qualidade da prestação jurisdicional. “As prerrogativas da advocacia não pertencem ao advogado. Elas são um meio pelo qual a população pode fazer, de maneira destemida e inviolável, as manifestações que se fizerem necessárias nos processos judiciais. Sem prerrogativas não há defesa”, destacou Cássio Telles.

Inviolabilidade

“Nós temos a inviolabilidade como a principal prerrogativa a ser preservada. E quando viemos aqui desagravar os colegas estamos exatamente dizendo que para que haja boa prestação jurisdicional, para que haja justiça de qualidade, há que se ter respeito aos espaços defesa, da acusação e da magistratura. Todos nós fazemos parte da mesma missão que é promover justiça em favor da população”, afirmou Telles.

De acordo com o presidente da seccional, nos casos dos advogados desagravados houve uma falta de urbanidade e de sensibilidade para o papel da advocacia. “Estamos aqui a dizer que a Ordem e a advocacia não tolerarão acusações levianas de envolvimento de advogados com práticas delitivas que eventualmente seus clientes possam ter realizado. Não se pode confundir o advogado com o cliente. Se calarem a voz da advocacia é a defesa da população que estará sendo sacrificada”, ressaltou.

O representante do Conselho Federal, Elias Mattar Assad, enfatizou que advogados, magistrados e membros do MP são partes integrantes de um Poder Judiciário que tem um objetivo maior de distribuir justiça. “Nossas prerrogativas existem para dizermos coisas que as autoridades não querem ouvir. Se fossem para dizer coisas que as autoridades querem ouvir, não precisaríamos de prerrogativas e estaríamos numa situação de fragilidade, que atingiria o direito da ampla defesa dos cidadãos”, completou, reproduzindo uma fala do vice-presidente nacional, Luiz Vianna.

Apoio

Os advogados desagravados agradeceram o apoio recebido pela advocacia. “Quero expressar a minha gratidão pelo auxílio incondicional que tive da minha entidade. Me faz sentir orgulho da classe a que pertenço”, declarou o advogado Marden Esper Maues. Para ele, cada advogado deve se manifestar de maneira imediata quando tem qualquer direito violado, pois o advogado é um escudo do cidadão contra os desmandos do Estado”, disse.

Os advogados Giovanni Enos Tulio e Julio Cesar Cher também reconheceram o amparo oferecido pelo Conselho e pelas Comissões da OAB Paraná quando decidiram denunciar os desmandos. “Temos que nos unir e nos impor para requerer nada além do que está no estatuto da Ordem”, afirmou Giovani Tulio.

Ofensas

O advogado Marden Esper Maues foi alvo de ofensas proferidas pelo magistrado em autos de ações penais, que no entendimento da OAB Paraná repercutem em toda a classe da advocacia diante da sua gravidade. Em uma das situações, o magistrado expôs o profissional em ação penal em que ele não era parte ou defensor por supostas condutas criminosas, sem qualquer elemento que pudesse caracterizar a atuação do advogado como ilegal, bem como nenhuma comprovação de ele ter agido em desconformidade a preceitos éticos.

“O artigo 6º da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) prevê que os advogados e magistrados devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos e que cabe ao magistrado dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia”, diz trecho do voto do conselheiro relator do processo de desagravo, Estêvão Lourenço Corrêa.

No caso específico dos advogados Giovanni Enos Tulio e Julio Cesar Cher, o magistrado, na sentença, instigou as partes envolvidas no processo a se digladiar perante a Justiça, infringindo o Estatuto no sentido de que o advogado não possa atuar de forma independente, de acordo com os artigos 6º, 7º e 31º do Estatuto da Advocacia.

No voto, o conselheiro relator Abner Wandemberg Rabelo lembra que a citada autoridade já teve pedido de desagravo público consentido pela Câmara de Direitos e Prerrogativas, requerido por três advogados em casos distintos/separados, por atitude de total desrespeito para com os profissionais no exercício da advocacia.

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Juiz que julgará Richa condenou Bibinho e família a 637 anos de prisão

O juiz José Daniel Toaldo agora é o responsável por presidir as ações contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). O magistrado traz consigo a experiência de ter julgado um dos casos de corrupção mais emblemáticos da história recente da política paranaense. Pelos escândalos dos Diários Secretos, Toaldo condenou Abib Miguel e seus familiares e penas que chegaram a 637 anos de prisão.

Toaldo substituirá Fernando Bardelli Silva Fischer, que deixa a 9.ª e a 13ª Vara Criminal de Curitiba. A mudança ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que afirmou ter feito uma reestruturação dos juízes substitutos “visando maior organização e celeridade processual, a fim de que os magistrados possam atuar de forma equitativa”.

+ LEIA MAIS: TJ-PR troca juiz de processos contra Beto Richa

Com o remanejamento, Toaldo será o responsável por dar andamento às ações penais decorrentes das operações Quadro Negro e Rádio Patrulha.

Ações penais

Nos processos relacionados à Quadro Negro, Richa responde por corrupção passiva, organização criminosa e fraude em licitações. O ex-governador é investigado por desvios de mais de R$ 20 milhões em obras para a reforma e construção de escolas públicas estaduais.

A operação Rádio Patrulha, que chegou a decretar a prisão de Richa, apura fraudes em uma licitação para a recuperação de estradas rurais. Os pagamentos indevidos chegam a R$ 8,1 milhões, segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR). Nesta ação, o tucano responde por corrupção passiva e fraude a licitação.

Experiência

Há 10 anos na magistratura, José Daniel Toaldo já passou por quatro comarcas do Judiciário Paranaense, atuando na capital, na região metropolitana, no interior e no litoral.

À frente da 4.ª Vara Criminal de Curitiba, o juiz foi o responsável pelo julgamento em primeira instância do escândalo dos Diários Secretos da Assembleia Legislativa do Paraná.

O ex-diretor-geral do Legislativo Abib Miguel, o Bibinho, foi condenado junto a um irmão, a esposa e os três filhos. Eles foram responsabilizados por lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação sustentava que Bibinho e seus pares desviaram dinheiro do Poder Legislativo por meio da contratação de funcionários fantasmas. Os recursos foram usados para o enriquecimento ilícito da família.

Trajetória de José Daniel Toaldo

José Daniel Tolado deu início na carreira da magistratura em 13 de março de 2009. Após habilitação por meio de concurso, ele foi nomeado juiz substituto da 53.ª Seção Judiciária, na Comarca da Lapa, na região metropolitana de Curitiba.

Pouco mais de dois anos depois, em 27 de maio de 2011, ele deixou a vaga de substituto na Lapa para assumir o cargo de juiz de Direito na Comarca de Mamborê, município com cerca de 14 mil habitantes a 50 quilômetros de Campo Mourão.

A passagem pelo centro-oeste paranaense durou menos do que um semestre completo. No dia 11 de novembro de 2011 ele assumiu a 2.ª Vara Cível de Paranaguá, no litoral.

Desde 2012 o magistrado atua na região de Curitiba. José Daniel Toaldo deixou o litoral em 22 de outubro de 2012 para assumir o cargo de juiz substituto na 1.ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

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Moro diz que virar ministro do STF seria como ganhar na loteria

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, comparou uma indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal) a ganhar na loteria. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal português Expresso e publicada nesta terça-feira (23).

“Seria [ir para o STF] como ganhar na loteria. Não é simples. O meu objetivo é apenas fazer o meu trabalho”, disse, ao ser questionado sobre essa possibilidade.

Questionado se o STF seria uma opção segura caso sua vida política acabe mal, Moro afirmou que atualmente “nem existem vagas” na corte.

Pelo critério de aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo, as próximas vagas serão as de Celso de Mello, em novembro de 2020, e Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Na entrevista ao jornal português, o ministro da Justiça afirmou que sua saída da magistratura foi um caminho sem volta e que se vê “mais como um técnico, como um juiz que está no governo” do que como político.

Moro também negou desconforto por ter índices de popularidade mais altos do que os do presidente Jair Bolsonaro.

“Essas pesquisas [de popularidade] são muito relativas, retratam um momento e eu compreendo isso como um apoio às políticas do ministério, que, por sua vez, são apoiadas pelo presidente. É minha bandeira? Sim, mas porque também é a bandeira do presidente”, completou.

Moro é o principal símbolo da Lava Jato no país, ídolo popular saudado em manifestações de rua desde o início da operação, há cinco anos. Assumiu seu posto no governo com status de superministro, quase tão poderoso quanto o próprio presidente, com a missão de combate implacável à corrupção.

Conheça o juiz que deve assumir vaga deixada por Moro na Lava Jato

O prazo para inscrição dos juízes federais interessados na vaga deixada por Sérgio Moro, na 13ª Vara Federal do Paraná, responsável pelas ações da Operação Lava Jato em Curitiba, terminou às 24 horas de segunda-feira (21).

Os nomes dos concorrentes foram divulgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na manhã de hoje.  A vaga será preenchida por meio de concurso de remoção interna de juiz federal. Foram 25 magistrados inscritos.

Conforme o edital, todos os juízes que atuavam na região sul podiam se candidatar. A preferência pela vaga é por critério de antiguidade.

Ainda segundo o TRF4, os cinco magistrados mais antigos inscritos para a 13ª Vara Federal de Curitiba são: Luiz Antonio Bonat (1º na lista de antiguidade), Julio Guilherme Berezoski Schattschneider (19º na lista de antiguidade), Friedmann Anderson Wenppap (70º na lista de antiguidade), Antonio Cesar Bochenek (106º na lista de antiguidade) e Marcos Josegrei da Silva (111º na lista de antiguidade).

Dessa forma, Luiz Antônio Bonat deve assumir o cargo. Ele é juiz federal há 25 anos, nascido e formado em Curitiba. Já atuou em Foz do Iguaçu, Criciúma e na capital do Paraná. É mestre em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e titular da 21ª Vara Federal de Curitiba, que atua na área previdenciária.

Entre os casos marcantes da carreira, está a condenação de uma empresa em um caso de danos ambientais às margens do Rio Urussanga, quando era juiz federal em Santa Catarina.

Moro deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o cargo de Ministro da Justiça no governo de Bolsonaro (PSL).

Juiz Luiz Antonio Bonat Foto: Nathan D’Ornelas

Trâmite

 

De acordo com o edital do concurso de remoção, os magistrados têm até as 24 horas do dia 24 de janeiro para manifestações de desistência.

A partir do dia 25 de janeiro, o processo administrativo de concurso de remoção é encaminhado para o relator, o corregedor regional do Tribunal , desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Ele que deve levar o processo para julgamento ao Conselho de Administração do tribunal, de acordo com o Regimento Interno do TRF4.

Após o julgamento do processo, ainda sem data definida, o presidente da Corte, desembargador federal Thompson Flores, assina a decisão do Conselho de Administração, composto pelo presidente e pelos desembargadores federais Maria de Fátima Freitas Labarrère (vice-presidente), Ricardo Teixeira do Valle Pereira (corregedor), João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, sendo suplentes as desembargadoras federais Marga Inge Barth Tessler e Salise Monteiro Sanchotene.

Somente após esse trâmite o nome do magistrado que deve ocupar a 13ª Vara Federal de Curitiba será definido.

Julgado no Conselho de Administração, o processo é encaminhado para Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que determina a data da entrada em exercício e publica o ato de remoção no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

TJPR encerra na quarta-feira inscrições para concurso público de juiz

Termina na próxima quarta-feira (16) o prazo para as inscrições no concurso público do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para o cargo de juiz substituto. Ao todo, são 17 vagas. A taxa de participação custa R$ 240.

Para concorrer ao cargo, o candidato deve possuir diploma de bacharel em Direito, além de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau. Todos os requisitos estão descritos no edital de abertura do concurso. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 24.818,89.

As inscrições podem ser feitas no link.

CRONOGRAMA

A seleção terá as seguintes etapas: prova objetiva seletiva; duas provas escritas – discursiva e práticas de sentenças; inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social; exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos. A primeira etapa, de prova objetiva seletiva, está prevista para ser aplicada em 10 de março de 2019. O concurso público será realizado na cidade de Curitiba (PR).

**Com informações da assessoria**