Juízes recorrem ao Supremo para suspender PEC do Teto

Entidades de classe que representam juízes de todo o país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para excluir o judiciário da PEC do teto, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017.

O principal argumento é que a adoção de novo regime fiscal é ilegal por limitar e restringir a autonomia administrativa do Judiciário.

“Os poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o novo regime fiscal por meio de uma emenda constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento”, afirmam os juízes.

A ação é assinada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

No documento, as associações de juízes também argumentam que a emenda viola o “princípio da vedação ao não retrocesso social” e pode comprometer a prestação dos serviços do Judiciário pelos próximos 20 anos.

“Enquanto o Poder Judiciário estiver sendo demandado, não parece correto estabelecer limitações materiais para a sua capacidade de julgamento, sob pena de prejudicar exatamente o cidadão/jurisdicionado, que é o elo mais fraco nas lides em tramitação”, diz o texto.

A ação foi protocolada no sistema eletrônico e ainda não foi distribuída para um dos ministros da Corte.

Antes de ser aprovada no Senado, a PEC passou pela Câmara, onde tramitou com o número 241. Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Em protesto, Moro diz que projeto que altera “Lei de Abuso de Autoridade” é preocupante

Com informações de Rafael Neves e Taissa Martiniuk  – Atualizado 28/07 às 17:23

Juízes federais e estaduais, procuradores da República, promotores, procuradores de Justiça, delegados e servidores públicos realizaram um protesto em frente à sede da Justiça Federal, em Curitiba (PR), contra o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade (PL 280/2016), nesta quinta-feira (28). O juiz federal Sérgio Moro, que participou do protesto, afirmou que as alterações do projeto de lei são preocupantes e ressaltou que responsáveis por casos de abuso de autoridade devem responder pelas ações.

Organizado pelas redes sociais, o protesto é contra o (PL 280/2016), que propõe mudanças na lei de abuso de autoridade. De relataria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). projeto de lei prevê penas de prisão para procedimentos adotados por policiais, promotores, procuradores e juízes durante investigações e processos criminais, mas alguns pontos são alvo de controvérsia e geram criticas das entidades. Segundo os organizadores, o projeto tem a intenção de dificultar operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes.

Para o presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), promotor Cláudio Franco Felix, o projeto tem viés extremamente direcionado e”visa enfraquecer as instituições que passam o país a limpo e tentam resgatar a moralidade”.

A entidade reconhece que a lei de abuso de autoridade precisa de revisão – a versão atual é de 1965 mas que o momento da proposição “causa estranheza”, já que os interessados são alvos da Lava Jato. “Uma lei como essa precisa de ampla discussão na sociedade”, defende Felix.

Alguns pontos polêmicos do PL preveem punição o descumprimento de regras em buscas, apreensões e grampos telefônicos por parte de investigadores e juízes. Os parlamentares têm se defendido das acusações das entidades afirmando que o PL ‘não é contra ninguém’. e que há um consenso na sociedade de que legislação sobre abuso de autoridade precisa ser atualizada.

Segundo associação que representa os juízes federais, vários dispositivos do projeto “tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos”.

Entre as medidas previstas no projeto está a punição para o agente que vazar depoimentos de delações premiadas de investigações que ainda estão em curso.

Conselho de Comunicação do Congresso repudia ações de juízes contra jornalistas no Paraná

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional divulgou nesta terça-feira (5) uma nota se manifestando sobre as ações movidas por juízes contra jornalistas no Paraná.

Em fevereiro, cinco jornalistas do jornal Gazeta do Povo publicaram uma reportagem compilando dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores do estado chegou a ultrapassar em até 20% do teto do funcionalismo público, de R$ 30.471.

Os magistrados paranaenses moveram, então, dezenas de ações contra os profissionais. Eles pedem indenização por danos morais e reclamam de terem sido “ridicularizados”. As ações obrigaram os cinco jornalistas que assinaram a reportagem a viajarem por dias seguidos para comparecer às audiências. Os pedidos somam R$ 1,3 milhão em indenizações.

Na quinta-feira (30), os processos de juízes contra jornalistas foram suspendidos pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30).

Veja a íntegra do Conselho de Comunicação da nota:

O Conselho de Comunicação Social, pela unanimidade de seus membros, vem a público manifestar o seu integral apoio à Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão liminar, decidiu suspender a tramitação da “enxurrada” de ações de Juízes e Promotores do Estado do Paraná, contra cinco profissionais do jornal Gazeta do Povo.

O direito de qualquer cidadão de defender seus interesses pelo caminho da Justiça é inalienável, mas quando esse princípio assume feições de uma ação orquestrada, sem qualquer objetivo altruísta, precisa sofrer correção de rumos, para não atentar contra a liberdade de imprensa, também um princípio constitucional sagrado.

A democracia não aceita e não pode conviver com quaisquer abusos de direitos.

Jornal do Paraná é alvo de assédio judicial, dizem entidades

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) publicou nota de repúdio na noite dessa segunda-feira (7) para criticar o que chama de retaliação de magistrados e promotores do Paraná ao jornal Gazeta do Povo e cinco de seus profissionais, iniciada no começo deste ano. A Associação Nacional dos Jornalistas também lamentou a “ação coordenada para constranger os jornalistas”.

Em reação a reportagens publicadas em fevereiro de 2016 sobre suas remunerações, juízes e promotores paranaenses moveram 36 ações judiciais por danos morais.

Os processos foram protocolados em Juizados Especiais, o que obriga os jornalistas Chico Marés, Euclides Lucas Garcia e Rogério Galindo, além do analista de sistemas Evandro Balmant e do infografista Guilherme Storck a comparecer a todas as audiências de conciliação.

Como há ações em todo o estado, os profissionais já percorreram mais de seis mil quilômetros nos últimos dois meses, atendendo a 18 intimações.

A ação foi coordenada pela Associação dos Magistrados Paranaenses (Amapar) e pela Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), conforme mostra áudio do presidente da Amapar, Frederico Mendes Junior, a um grupo de juízes.

O magistrado orienta os colegas a entrar, “na medida do possível”, com ações individuais, usando modelo de petição criado para esse fim.

Em uma das audiências o juiz de Paranaguá Walter Ligeiri Junior afirmou que “a Amapar não tem absolutamente nada com isso” e que o movimento partiu de um grupo de juízes. Ligeiri Junior alertou os profissionais da Gazeta de que “depois dessa, muitas outras seguirão. São 700 juízes preparando ação”.

“Depois dessa decisão do Supremo vocês vão viajar muito o Paraná”. Ouça:

 

Transcrição:

  • 01:46 “Walter Ligeiri Junior”
  • 03:32 “E depois dessa, muitas outras seguirão. São 700 juízes preparando ação”
  • 03:36 “Depois dessa decisão do Supremo vocês vão viajar muito o Paraná”
  • 03:40 “Vão conhecer todas as comarcas, todos os juízes”
  • 09:25 “Tudo aqui é padrão. A inicial é padrão, a contestação é padrão”
  • 09:40 “A Amapar não tem absolutamente nada com isso, infelizmente. Certo? A Amapar está fora disso”
  • 09:54 “Alguns juízes nos mobilizamos, montamos um grupo, e estamos chamando outros. E estamos falando com mais 200 para as próximas ações”.

A associação também reforça que as reportagens são baseadas em transparência pública. “Parecem desconhecer, ainda, as regras de transparência estabelecidas por seus próprios órgãos de controle. Segundo o Art. 6º, inciso VII, item d) da Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a remuneração de juízes deve ser divulgada, por ser informação de interesse público. O mesmo se aplica aos vencimentos dos promotores, de acordo com o Art. 7º, inciso VII da Resolução 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público”.

Para a Abraji, os processos na Justiça não buscam a reparação de eventuais danos provocados pelas reportagens, mas intimidar o trabalho da imprensa e, por isso, são um atentado à democracia.

“A Abraji espera que as ações sejam julgadas improcedentes e a retaliação à Gazeta do Povo e a seus profissionais não continue. É inaceitável que magistrados e promotores coloquem o corporativismo acima de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o acesso a informações de interesse público”.

Para o editor-chefe da Gazeta do Povo, Leonardo Mendes Junior, juízes do Paraná julgarem ações movidas por outros magistrados do mesmo Estado compromete a imparcialidade do julgamento.

O jornalista Ricardo Boechat, em seu comentário na BandNews FM, criticou a ação dos magistrados.

Outro lado

Procurada, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) negou que haja uma ação coordenada para coagir o jornal. A assessoria da Amapar encaminhou ao Paraná Portal respostas a perguntas feitas pelo jornal Folha de S. Paulo.

“Não há falar-se em controle ou patrulhamento ideológico da figura do Juiz. O magistrado é dotado de capacidade intelectiva e de senso ético e de justiça destacado. Passa por criterioso concurso de ingresso, com, no mínimo, 05 (cinco fases). A propósito, diuturnamente está a resolver conflitos variados inseridos na sociedade. Aplica o direito ao caso concreto visando à pacificação social. De certo, haveria suicídio associativo na pretensão de tentar influir agentes políticos a ajuizar ações contra determinado jornal”, diz em nota.

Para a Amapar, as reportagens fizeram  mau “uso do direito à liberdade de imprensa”. “Sob o ponto de vista eminentemente associativista e de defesa do associado, entendemos que as reportagens da gazeta do povo extrapolaram o direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento”. Leia as repostas na íntegra.

 

Magistrados entram com dezenas de ações contra jornalistas no Paraná

Após publicarem uma reportagem sobre supersalários, juízes e dois promotores do Paraná moveram 36 ações individuais em 15 cidades contra repórteres do jornal Gazeta do Povo.

Os magistrados pedem indenização por danos morais e reclamam de terem sido “ridicularizados”. 

A reportagem, publicada em fevereiro, compilou dados públicos para mostrar que, somados benefícios, a remuneração total de magistrados e promotores ultrapassa o teto do funcionalismo público.

As ações têm obrigado os cinco jornalistas que assinaram a reportagem a viajarem por dias seguidos às audiências. Os pedidos somam R$ 1,3 milhão em indenizações.

“Esse grupo de juízes decidiu apresentar mais de 30 ações individuais, todas idênticas, no Juizado Especial, pedindo o teto de pequenas causas (40 salários mínimos). No Juizado Especial, nós somos obrigados a comparecer pessoalmente a todas as audiências de conciliação – mesmo que todos saibam de antemão que não haverá acordo. Ou seja: nos últimos dois meses, nós viajamos o Paraná inteiro para participar de audiências sem qualquer propósito, sem contar as tardes que tivemos que passar nos juizados aqui de Curitiba e da RMC. Sem poder trabalhar, sem poder tocar nossas vidas”, desabafou nesta terça-feira (7) o jornalista Francisco de Souza em seu perfil no Facebook.

Para o jornal, é uma tentativa de intimidação da imprensa. “Essa história se trata, sim, de uma tentativa vergonhosa de constrangimento e cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa”, escreveu o jornalista.

Em audiência recente, um dos magistrados que recorreu à Justiça declarou, segundo gravação citada em recurso, que “muitas outras [ações] virão”. “Nós nos mobilizamos e montamos um grupo”, disse o juiz Walter Ligeiri Junior.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) nega e diz que os juízes exerceram o seu direito. A Amapar declarou na época que o jornal prestava um “desserviço” e argumentou que todos os pagamentos estavam dentro da lei, já que férias, 13° e outros benefícios não se somam ao teto. O jornal argumenta que seu objetivo era “expor e debater o sentido do teto constitucional”.

A defesa da “Gazeta do Povo” recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), argumentando que nenhum magistrado no Paraná é isento para julgar a causa, mas o pedido de suspender as ações foi negado.

A Abraji repudiou o que chama de “retaliação de magistrados e promotores do Paraná ao jornal Gazeta do Povo e cinco de seus profissionais, iniciada no começo deste ano. Em reação a reportagens publicadas em fevereiro de 2016 sobre suas remunerações, juízes e promotores paranaenses moveram 36 ações judiciais por danos morais. O número deve aumentar”.

Com informações da Folha de S. Paulo