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Justiça do Paraná aplica pela primeira vez no país a suspensão da prisão por infração disciplinar militar

A Justiça do Paraná se tornou a primeira no país a aplicar a Lei 13.967/19, que permite a suspensão da prisão para bombeiros e policias militares por infração disciplinar. A legislação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 26 de dezembro.

A ação no Paraná dizia respeito ao policial militar Marcos Salvati, que estava preso em Pato Branco, região oeste do estado, que estava preso por 12 dias por ordem do Comandante-Geral da PMPR (Polícia Militar do Estado do Paraná), Péricles de Matos.

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fernando Bardelli Silva Fischer no dia 3 de janeiro e apontou que a Lei 13.967/19 extinguiu a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar.

“Assim, tonaram-se ilegais as prisões de militares em decorrência de decisões administrativas. É o caso dos presentes autos, em que o Paciente encontra-se recluso por força de decisão administrativa proferida pelo Comandante da PMPR”, apontou Bardelli.

Para o advogado de defesa, Eduardo Miléo, a decisão irá garantir maior segurança jurídica para quase vinte mil policiais militares em todo Paraná.

“A decisão encerra um ciclo, valoriza os militares. Aponta que esses devem ser olhados e tratados como seres humanos”, pontuou Miléo.

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Justiça determina que Porta dos Fundos e Netflix retirem Especial de Natal do ar

O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o Porta dos Fundos e a Netflix retirem o Especial de Natal da plataforma de streaming. A informação foi dada pelo colunista Ancelmo Gois, do Globo, na tarde desta quarta-feira (8).

A obra retrata Jesus Cristo (interpretado por Gregório Duvivier), como um gay, prestes a completar 30 anos, Orlando (Fábio Porchat), suposto namorado de Jesus, e Deus (Antônio Tabet) como mentiroso. O vídeo causou a ira de diversos grupos religiosos, além de figuras como o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

“Mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, diz o desembargador em sua decisão, atendendo o pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.

Contudo, a produção de Natal recebeu o prêmio de “Melhor Comédia” no Emmy Internacional 2019, realizado no final de novembro, em  Nova York, nos Estados Unidos.

ESPECIAL CAUSOU ATAQUE AO PORTA DOS FUNDOS

Participação do Porta dos Fundos e da Netflix na CCXP. (Reprodução / Twitter)

Na madrugada do dia 24 de dezembro, dois coquetéis molotov foram lançados ao prédio do Porta dos Fundos, na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar do susto, o fogo foi controlado por um dos seguranças e ninguém se feriu. Contudo, o grupo acionou a polícia e disponibilizou os vídeos das câmeras de segurança.

Segundo o colunista Mauricio Stycer, do UOL, um dos vídeos mostra que três homens participaram do ataque. Um deles, identificado como Eduardo Fauzi Richard Cerquise, entrou para a lista de procurados da Interpol. Dessa forma, ele pode ser preso pela polícia da Rússia, onde está foragido.

Em nota, na época, o Porta dos Fundos lamentou o ocorrido e disse que “espera que os responsáveis pelos ataques sejam encontrados e punidos”.

Além disso, ressaltou que todos os participantes do grupo humorístico segue em frente “mais unidos, mais fortes, mais inspirados e confiantes que o país sobreviverá a essa tormenta de ódio”.

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Governo brasileiro multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhamento de dados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (30) que decidiu multar a empresa Facebook em R$ 6,6 milhões por suposto compartilhamento indevido de dados de usuários.

A empresa será intimada e poderá apresentar recursos à decisão, no prazo de dez dias. Procurado, o Facebook ainda não se manifestou sobre o caso.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, começou a investigação após denúncia publicada pela imprensa, em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sido vítimas de compartilhamento indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

O episódio ganhou visibilidade depois que a imprensa revelou o uso indevido das informações, inclusive em processos eleitorais, como a disputa presidencial dos Estados Unidos (EUA) em 2016. ​

Após a apuração, o governo brasileiro informou que foi identificada uma prática abusiva da empresa, investigada por violação dos dados pessoais dos usuários da plataforma levando em consideração a forma de consentimento do consumidor.

O processo administrativo apontou que “resta evidente que dados dos cerca de quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo ‘thisisyourdigitallife’ para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.

“This is Your Digital Life” (Esta é sua vida digital) é um aplicativo que teria sido usado pela assessoria Cambridge Analytica para obter dados pessoais de usuários do Facebook. A consultoria britânica é suspeita de usar as informações de milhões de usuários da plataforma digital para fins eleitorais.

Para o Ministério da Justiça, a rede social deveria “ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos”.

O processo concluiu, portanto, que houve falha do Facebook em oferecer a proteção necessária aos usuários.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) usou uma rede social para falar sobre o caso.

“O futuro da proteção do consumidor está nas redes digitais. Passou o tempo no qual o problema era a troca do liquidificador quebrado (embora este também precise ser substituído)”, escreveu o ministro.

Em julho deste ano, o Facebook aceitou um acordo para pagar mais de US$ 5 bilhões para encerrar seus casos com as autoridades regulatórias dos Estados Unidos quanto ao escândalo de dados da Cambridge Analytica.

O acordo dispõe que o Facebook estabeleça um comitê de privacidade, independente do conselho da empresa, e que crie postos executivos de fiscalização das normas de privacidade.

Em outubro de 2018, o órgão regulador de informação do Reino Unidos (Information Comissioner’s Office) multou o Facebook em £ 500 mil (R$ 2,3 milhões, à época) pela violação da privacidade de usuários no escândalo da Cambridge Analytica.

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Justiça do Paraná nega pedido de prisão contra Allana Brittes

A juíza Luciani Regina Martins de Paula, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, negou nesta quarta-feira (18) um pedido de prisão contra Allana Brittes, uma das acusadas pelo assassinato do jogador Daniel Corrêa Freitas. O Ministério Público do Paraná havia se manifestado ontem (17) de forma contrária à prisão.

A filha de Edison Brittes — réu confesso do Caso Daniel — foi alvo de um pedido prisão movido pelo advogado que representa a família do ex-jogador. Conforme os assistentes de acusação, a ré havia descumprido medidas cautelares impostas pela Justiça. Por isso, deveria ter o benefício revogado pela Justiça e voltar para a cadeia.

Os advogados apresentaram como provas duas fotos divulgadas por Allana em redes sociais. Em um dos casos, apontaram que a ré viajou para outro estado sem autorização da Justiça. Além disso, afirmaram que a acusada havia frequentado bares, desrespeitando as medidas cautelares.

Atualmente, Allana Brittes aguarda a sentença de pronúncia da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais. A Justiça decide se o caso será, ou não, avaliado pelo Tribunal do Júri. Após ser detida no dia 1º de novembro de 2018, ela foi solta no último dia 6 de agosto, após conseguir um habeas corpus no STJ.

JUSTIÇA MANTÉM LIBERDADE PARA ALLANA

A juíza Luciani Regina Martins de Paula descartou a hipótese de que Allana descumpriu as medidas cautelares ao frequentar o estabelecimento Fresh Live Market por entender que o local não se tratatava de um bar, “mas, sim, de um complexo gastronômico, cuja finalidade era a recreação e gastronomia, o qual atualmente já encerrou suas atividades”.

Em relação à foto de Allana na cidade de Porto Belo, em Santa Catarina, a conclusão foi de que a imagem é anterior ao assassinato de Daniel. Conforme a defesa da família Brittes, a foto foi tirada no feriado do dia 12 de outubro de 2018. A data consta no arquivo original do arquivo, que foi anexado como contraprova.

“Sendo assim, por não se ter notícia de efetivo descumprimento de nenhuma das medidas cautelares impostas por este Juízo, indefiro o presente pleito, para o fim de manter a liberdade provisória anteriormente concedida à ré Allana Emilly Brittes, nos exatos termos definidos por este juízo. O qual só será revogado, caso venha uma notícia de descumprimento verídico e que tenha ocorrido após a liberdade da ré”, decidiu a juíza (leia a íntegra da decisão).

“MERO FRENESI”, DIZ DEFESA DE ALLANA

Por meio de nota, o advogado que representa a família de Edison Brittes afirmou que Allana nunca descumpriu qualquer cautelar e cumpre rigorosamente as imposições da Justiça.

“A defesa técnica de Allana Brittes reforça que tal pedido não passou de mero frenesi para criar um factoide e movimentar a mídia e a opinião pública”, disse Cláudio Dalledone.

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Divulgação/São Paulo

CASO DANIEL: OS ACUSADOS

Sete pessoas respondem criminalmente pelo assassinato de Daniel Corrêa Freitas. Entre eles, o empresário Edison Brittes, assassino confesso de Daniel; Cristiana Brittes, esposa de Edison;  Allana Brittes, filha do casal. Além disso, também foram acusados Eduardo Henrique Ribeiro da Silva, Ygor King, David Vollero Silva e Evellyn Brisola Perusso.

  • Edison Brittes Júnior – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de adolescente e coação no curso do processo;
  • Cristiana Brittes – homicídio qualificado por motivo torpe, coação do curso de processo, fraude processual e corrupção de adolescente;
  • Allana Brittes – coação no curso do processo, fraude processual e corrupção de adolescente;
  • Eduardo da Silva – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de adolescente;
  • Ygor King – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de adolescente;
  • David Willian Vollero da Silva – homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de adolescente e denunciação caluniosa;
  • Evellyn Brisola Perusso – denunciação caluniosa, fraude processual, corrupção de adolescente e falso testemunho.

RELEMBRE O CASO DANIEL

Revelado pelo Cruzeiro e com passagens por Coritiba, São Paulo, Ponte Preta, Botafogo e São Bento, Daniel veio para Curitiba comemorar o aniversário de 18 anos de Allana Brittes, no dia 26 de outubro de 2018, em uma casa noturna, no bairro Batel. A comemoração se estendeu na casa dos pais de Allana, Cristiana e Edison Brittes, último lugar que o jogador teve contato com amigos pelo WhatsApp. Na casa, ele foi espancado e depois conduzido no porta-malas do carro de Edison até o local onde foi morto (Colônia Mergulhão).

O corpo do jogador foi encontrado no dia seguinte (27/10) por moradores em uma área de mata na zona rural de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Ele estava nu, com diversos cortes pelo corpo. Havia dois cortes profundos na região do pescoço. Além disso, o pênis foi decepado e pendurado em uma árvore a 20 metros do local onde o corpo foi encontrado.

O empresário afirma que Daniel estava no quarto dele e que havia tentado estuprar sua esposa, Cristina. A versão não encontrou sustentação nas investigações do Ministério Público do Paraná e da Polícia Civil. O delegado responsável pelo caso, Amadeu Trevizan, declarou que a família Brittes mentiu nos depoimentos e que a versão foi combinada entre os acusados.

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Família do Paraná consegue na Justiça direito a tratamento para criança autista

Uma família do Paraná conseguiu na Justiça o direito a tratamento gratuito para uma criança que convive com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os custos deverão ser assumidos pelo SAS (Sistema de Assistência à Saúde), ligado ao Governo do Paraná. Além disso, os profissionais que já atendiam a menina devem ser mantidos. O tratamento foi avaliado em pouco mais de R$ 7 mil por mês.

De acordo com a família, a criança autista apresenta sintomas como dificuldades de linguagem, atraso neuropsicomotor e isolamento social. Assim, existe a necessidade acompanhamento médico multidisciplinar. O objetivo do tratamento é amenizar as dificuldades a auxiliar a criança autista a se desenvolver de forma saudável.

Em primeira instância, a Justiça decidiu, em caráter liminar, que fosse concedido o tratamento prescrito à menina. O acompanhamento multidisciplinar abrange fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, hidroterapia, fisioterapia e natação durante todo o curso do processo.

No entanto, a família recorreu ao TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) pedindo que não houvesse alteração nos cinco profissionais que já atendiam a criança autista.

MANTER MÉDICO DE CRIANÇA AUTISTA NÃO É PRIVILÉGIO, DECIDE TJPR

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Reprodução/Wikimedia Commons

De acordo com os familiares, a mudança de terapeutas poderia causar a regressão dos avanços conquistados. Isso porque a criança autista tem dificuldade em criar vínculos e estabelecer novas rotinas.

Conforme o TJPR, o Estado do Paraná deverá assumir os custos do tratamento, avaliado em R$ 7 mil por mês. Por unanimidade, os desembargadores também acataram o pedido para manter a atual equipe de médicos e terapeutas, a fim de não prejudicar a saúde da menina autista.

“Vê-se que o pedido para que sejam mantidos os médicos com os quais a paciente já vinha sendo atendida não se trata de preciosismo ou privilégio, mas de uma necessidade médica devidamente comprovada e inerente à condição da criança”, apontou um trecho do acórdão.

O despacho ainda aferiu que trata-se de um questão urgente. Por isso, conforme o TJPR, o custeio e manutenção dos profissionais seria a medida mais adequada para garantir a saúde da criança autista e a segurança da família.

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Justiça determina volta de radares móveis às estradas federais

A Justiça Federal em Brasília determinou nesta quarta-feira (11) que o governo Jair Bolsonaro restabeleça a fiscalização de velocidade com radares móveis nas estradas federais.

A ordem foi dada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, ao avaliar pedido de liminar apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal).

A decisão fixa prazo de 72 horas para que a PFR (Polícia Rodoviária Federal) tome as providências necessárias para a volta da fiscalização eletrônica, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada à União.

Em agosto, Bolsonaro determinou, por meio de um despacho, que a PRF interrompesse o uso de “medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura concluísse uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade.

A medida não impediu o emprego dos aparelhos fixos, os chamados pardais, porque a Justiça Federal em Brasília já havia dado, em abril, ordem para sua manutenção nas pistas.
Bolsonaro é um crítico do controle de velocidade e de outras formas de fiscalização desde quando era deputado federal.

Ao justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o presidente, três de seus filhos e sua mulher, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito nos cinco anos anteriores, segundo registros do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro).

Ao reverter a determinação de Bolsonaro, o juiz da 1ª Vara argumentou que o despacho presidencial não observou o conjunto de normas do Sistema Nacional de Trânsito, previsto em lei.

Segundo ele, a medida não “poderia suprimir competência” do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “prevista em lei”, que fixa as diretrizes da fiscalização.

“Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o magistrado.

Ele argumentou ainda que cabe ao Judiciário apurar se, no caso, houve omissão do Executivo na missão de assegurar direitos essenciais dos cidadãos.

“Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas”, prosseguiu o juiz.

O magistrado afirmou que, embora “voltada para a promoção de objetivo legítimo, há outros meios aptos a alcançar tal objetivo e menos prejudiciais à segurança do trânsito”.

“Com efeito, o objetivo de ‘evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade’ pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado.”

Monteiro determina à União que, por meio de qualquer de seus órgãos, não só a PRF, “se abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a PRF.

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Justiça revoga liminar contra balada de Curitiba, que alega erro do MP

A Justiça revogou nesta quarta-feira (11) a tutela de urgência que interditou temporariamente a balada Milano Club & Lounge, em Curitiba. A 24ª Vara Cível de Curitiba havia atendido um pedido do MP-PR (Ministério Público do Paraná).

A casa noturna não chegou a ser notificada e não teve o calendário de atividades afetado. Além disso, a empresa diz ter sido vítima de um confusão do MP-PR (Ministério Público do Paraná).

Conforme a decisão do juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, “tendo em vista que todos os documentos dos órgãos municipais autorizaram as atividades do estabelecimento/réu e estão em plena vigência, as razões que embasaram a decisão liminar, pautada na ausência de funcionamento e licença ambiental, se tornaram inconsistentes, motivo pelo qual, de rigor a revogação de tutela de urgência”.

De acordo com a Milano Clube & Lounge, a programação da casa noturna não foi alterada. Estão mantidos os eventos programados para os dias 13/12, 14/12 e 21/12.

Com capacidade para 350 pessoas, a balada abriu em setembro, no bairro São Francisco, em Curitiba. A proposta do local é baseada em um ambiente sofisticado, inspirado nos clubes da Itália. Além disso, a balada é voltada para pessoas com mais de 30 anos.

Justiça revoga liminar contra Milano Club & LoungeO Juiz da 24ª Vara Cível de Curitiba acaba de revogar a liminar de…

Publicado por Milano Club & Lounge em Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba havia apontado a ausência das licenças ambientais e alvarás de funcionamento. Assim, haveria risco – segundo os promotores – de que o espaço incorresse nos crimes de poluição sonora e perturbação do sossego. Além disso, a suposta falta de documentos confrontaria a Lei de Zoneamento Ambiental da capital.

No entanto, a casa noturna alegou que está com todas as documentações em dia. O estabelecimento disponibilizou três documentos que comprovaram a regularidade das atividades: Autorização Ambiental de FuncionamentoAlvará da Prefeitura de Curitiba e Certificado do Corpo de Bombeiros do Paraná .

DEFESA NEGA IRREGULARIDADES

Procurada pelo Paraná Portal, a casa noturna informou que está com a documentação em dia. E também nega a incidência de poluição ambiental ou perturbação do sossego. No entanto, até a noite desta segunda-feira (9), a tutela de urgência ainda não havia sido revogada pela Justiça.

Por meio de nota, a Milano Club & Lounge afirmou que está no segundo mês de funcionamento e “e, desde o início, existiu a busca por caminhos retos de funcionamento”.

O estabelecimento alega ter recebido a decisão de interdição com estranheza, e reafirmou que a documentação está em dia. Conforme o advogado que representa a casa noturna, houve um equívoco do Ministério Público do Paraná.

“Ocorre que existiram alguns estabelecimentos anteriores no local, que parece não terem estado absolutamente regulares, o que levou a uma conduta desatenta de órgãos de fiscalização. Dessa maneira, os sócios do Milano Club & Lounge reafirmam o compromisso com a plena legalidade em um negócio pautado pela honestidade e voltado ao lazer, direito consagrado na Constituição Federal do Brasil, como também com a geração de emprego a 120 pessoas, direta e indiretamente, além da arrecadação de tributos”, concluiu, em nota.

ABRABAR REPUDIA INTERDIÇÃO

A entidade que representa bares e restaurantes de Curitiba emitiu uma nota de repúdio. Conforme o grupo, o pedido do MP-PR “causou transtornos à imagem do estabelecimento e da categoria”.

“A ABRABAR comemora que a Justiça e o bom senso prevaleceram, mas fica o alerta ao Ministério Público para cobrar da Prefeitura agilidade nas tramitações das licenças”, diz a nota.

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Balada para ‘maiores de 30 anos’ é interditada cautelarmente pela Justiça em Curitiba

A 24ª Vara Cível de Curitiba decidiu interditar temporariamente uma balada no bairro São Francisco por risco de poluição ambiental. De acordo com a denúncia do MP-PR (Ministério Público do Paraná), há risco de perturbação do sossego. A casa noturna abriu em setembro deste ano com a proposta de oferecer um ambiente sofisticado. Além disso, a balada interditada cautelarmente é voltada para pessoas com mais de 30 anos.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba aponta que faltam licenças ambientais e alvarás de funcionamento. Assim, haveria risco – segundo os promotores – de que o espaço incorresse nos crimes de poluição sonora e perturbação do sossego. Além disso, a suposta falta de documentos confrontaria a Lei de Zoneamento Ambiental da capital.

Na prática, a decisão do juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk impede que a Milano Club & Lounge abra as portas até que os documentos sejam entregues aos órgãos competentes.

No entanto, a casa noturna alega que está com todas as documentações em dia. O estabelecimento disponibilizou três documentos que comprovariam a regularidade das atividades: Autorização Ambiental de Funcionamento, Alvará da Prefeitura de Curitiba e Certificado do Corpo de Bombeiros do Paraná .

De acordo com a sentença assinada pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, uma fiscalização da AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) constatou a ausência do Alvará de Localização e Funcionamento para a balada, bem como a licença ambiental.

“Em virtude do potencial de poluição sonora das atividades exercidas pela empresa (casa de festas, discoteca, bar com entretenimento), a licença ambiental é pré-requisito para a expedição do alvará de funcionamento”, pontuou Demchuk.

BALADA PARA MAIORES DE 30 ANOS É ALVO DE AÇÃO DO MP-PR

Na ação civil pública, o Ministério Público do Paraná também juntou relatos de moradores da região. A casa noturna fica na Alameda Cabral, número 521. O estabelecimento tem capacidade para 350 pessoas.

“Não é possível admitir a continuidade regular das atividades enquanto não obtido o licenciamento ambiental e o alvará de funcionamento. Isto porque tais licenças precedem a própria possibilidade do início das atividades, conforme dispõe a legislação municipal”, completou. Confira a íntegra da sentença.

Assim, o juiz determinou que a balada seja interditada temporariamente. A medida pode ser revista caso a balada apresente aos órgãos competentes o alvará de funcionamento e a autorização ambiental. Em caso de descumprimento, Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk estipulou multa diária de R$ 1 mil.

DEFESA NEGA IRREGULARIDADES

Procurada pelo Paraná Portal, a casa noturna informou que está com a documentação em dia. E também nega a incidência de poluição ambiental ou perturbação do sossego. No entanto, até a noite desta segunda-feira (9), a tutela de urgência ainda não havia sido revogada pela Justiça.

Por meio de nota, a Milano Club & Lounge afirmou que está no segundo mês de funcionamento e “e, desde o início, existiu a busca por caminhos retos de funcionamento”.

O estabelecimento alega ter recebido a decisão de interdição com estranheza, e reafirmou que a documentação está em dia. Conforme o advogado que representa a casa noturna, houve um equívoco do Ministério Público do Paraná.

“Ocorre que existiram alguns estabelecimentos anteriores no local, que parece não terem estado absolutamente regulares, o que levou a uma conduta desatenta de órgãos de fiscalização. Dessa maneira, os sócios do Milano Club & Lounge reafirmam o compromisso com a plena legalidade em um negócio pautado pela honestidade e voltado ao lazer, direito consagrado na Constituição Federal do Brasil, como também com a geração de emprego a 120 pessoas, direta e indiretamente, além da arrecadação de tributos”, concluiu, em nota.

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Moro e Leprevost defendem prisão em 2ª instância durante homenagem a Mourão

Em comemoração ao Dia Nacional da Justiça e da Família, dia 8 de dezembro, o secretário da Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná (Sejuf), Ney Leprevost, homenageou nesta sexta-feira (6), o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, como expoentes que lutam por um país melhor.

O secretário Leprevost abriu a cerimônia ressaltando que é preciso garantir a preservação da ordem, da Lei, da Constituição e da democracia, destacando como os agradecimentos ao vice-presidente Mourão e ao ministro Moro. “Entrego com muito honra este reconhecimento público de ‘Expoente da Defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal’ a este homem que luta pela justiça e cultiva e mantém vivos nossos valores, e que em Brasília vem desenvolvendo um grande trabalho para o povo brasileiro. General Hamilton Mourão, meu muito obrigado”.

“Quem diria que um juiz sozinho conseguiria mudar um país inteiro. Sergio Moro, hoje ministro no governo de Bolsonaro, enfrentou forças poderosíssimas em nome da pátria do nosso país. Dr. Sérgio Moro, os brasileiros de bem estão ao seu lado e os desonestos não triunfarão”, enfatizou Ney Leprevost. “Apoiamos a aprovação da prisão em segunda instância dos criminosos que já foram julgados”, completou.

Mourão destaca democracia – O vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, reforçou a importância da democracia na sociedade. “Não há democracia sem justiça. A democracia é o principal pilar, entre a justiça e família, para o andamento e bom funcionamento do bem comum da população”.

Mourão falou também sobre o desenvolvimento de políticas públicas para a população. “As políticas desenvolvidas têm que ser para o estado, não para o governo. Trabalhamos juntos nas esferas federal, estadual e municipal para diminuir as desigualdades e levar o bem às pessoas que vivem em situação desumana. Mas, para isso, a sociedade tem que fazer sua parte. Como nós temos que fazer nossa parte como cidadãos também”.

“Um estadista deve pensar nas próximas gerações e não nas próximas eleições”, finalizou Mourão, citando Winston Churchill.

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Divulgação/ANPr

Garantia de direitos – De acordo com o vice-governador Darci Piana, que na oportunidade representou o governador Carlos Massa Ratinho Júnior, “não existe nada mais importante que a justiça e a família, pois a família sustenta a sociedade e sem justiça não se vai a lugar algum”. Piana afirmou ainda que “o secretário Ney Leprevost tem feito um trabalho extraordinário em defesa da família, com cidadania, garantias de direito e justiça para o nosso Estado”.

Redução da criminalidade e projeto anticrime – O ministro Sergio Moro falou sobre a redução na criminalidade ocorrida em 2019. “Temos trabalhado intensamente no Ministério de Justiça para diminuir o crime organizado, a criminalidade e a corrupção e temos visto excelentes resultados, com redução dos principais indicadores criminais em todo o país – mérito compartilhado com as forças de segurança pública dos Estados, como no Paraná.”

Segundo o ministro, até setembro houve uma queda de 22% no número de assassinatos em comparação ao mesmo período do ano anterior, e de 40% nos roubos a instituições financeiras. “Evidentemente os números ainda são muito altos, o que nos entristece, mas nos motivam a seguir adiante. Por isso é importante que tenhamos instrumentos legais para levar os criminosos à Justiça. Um criminoso solto é um criminoso que pode praticar novos crimes”, completou.

Para Moro, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, ainda que parcialmente, o projeto anticrime enviado pelo governo federal. “Agora vamos trabalhar para aprová-lo o quanto antes no Senado, conversando com os parlamentares e buscando convencê-los de sua importância”.

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Caso Daniel: réu confesso, Edison Brittes quer substituir prisão por tornozeleira

O empresário Edison Brittes pediu à Justiça do Paraná que seja revogada prisão preventiva decretada contra ele. Réu confesso pelo assassinato do jogador Daniel, ele pede para ser monitorado por tornozeleira eletrônica. De acordo com a defesa, Juninho Riqueza não poderia mais atrapalhar as investigações porque a instrução penal chegou ao fim. Além disso, já não haveria argumentos razoáveis para a manutenção do cárcere. Edison Brittes está preso há 397 dias (um ano e um mês).

Assinado pelo advogado Claudio Dalledone Júnior, o habeas corpus pede seja aplicado a Edison Brittes o mesmo tratamento dado a outros réus acusados pela morte de Daniel. Entre eles, David William Vollero, Eduardo Ribeiro da Silva e Ygor King. O pedido foi entregue à 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

Outros réus do Caso Daniel citados pela defesa de Edison Brittes foram soltos ao final da instrução penal. A prisão deles foi substituída por medidas cautelares, como por exemplo o monitoramento por tornozeleira eletrônica. Os acusados devem comparecer todos os meses em juízo, bem como não podem deixar a cidade. Além disso, estão proibidos de frequentar bares e baladas ou manter contato com outros investigados.

“Assim como feito no caso cautelar dos corréus, é possível a proteção da instrução processual através da imposição de monitoração eletrônica, com rigorosas restrições de horário e de área de deslocamento para que o acusado tenha seus passos controlados remotamente e não tenha condições de causar qualquer conturbação ou influência nos elementos futuros de prova”, argumentou a defesa.

EDISON BRITTES QUER ISONOMIA E LIBERDADE

Os advogados de Edison Brittes alegam que ele pode aguardar a decisão em liberdade restrita. Além disso, apontam que uma eventual sentença condenatória só pode ser decretada ao final do julgamento do Caso Daniel.

“Assim, como não impera mais os requisitos legais geradores da prisão (garantia da ordem pública afastada pela decisão afeta aos corréus e proteção da instrução criminal perfeitamente tutelável por outros mecanismos menos drásticos e igualmente eficazes) e invocando a ausência de cautelaridade atual da medida prisional imposta (afinal não se cogita a prisão pena neste instante), o requerente EDISON LUIZ BRITTES JUNIOR, respeitosamente, dirige-se a este Douto Juízo Criminal para ponderar que pode perfeitamente responder sob regime rigoroso de monitoração às futuras etapas do processo crime”, completou a defesa.

CASO DANIEL

Depois de ouvir testemunhas de acusação e defesa, de interrogar os réus e receber as alegações finais, a Vara Criminal de São José dos Pinhais, na Grande Curitiba, precisa decidir se os sete réus vão, ou não, a júri popular.

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Divulgação/São Paulo

O corpo do Daniel Corrêa foi encontrado por moradores em uma área de mata na cidade de São José dos Pinhais no dia 27 de outubro de 2018. Ele estava nu, com diversos cortes, dois deles profundos na região do pescoço, e teve o pênis decepado. Além disso, o órgão estava pendurado em uma árvore a 20 metros de onde o corpo foi encontrado.

O jogador foi revelado pelo Cruzeiro, mas teve passagens pelo Coritiba, São Paulo, Ponte Preta, Botafogo e São Bento. Daniel viajou a Curitiba  para comemorar o aniversário de Allana Brittes, no dia 26 de outubro de 2018. A jovem celebrou o aniversário de 18 anos em uma casa noturna, no bairro Batel, mas a comemoração se estendeu na casa dos pais, Cristiana e Edison Brittes.

Edison acusou Daniel de estuprar sua mulher e o atleta acabou sendo espancado. Depois ele conduzido no porta-malas do carro de Edison até a Colônia Mergulhão, onde foi morto.