Lei Maria da Penha completa 17 anos de atuação, com avanços
A legislação de combate à violência doméstica representou um marco na proteção às mulheres brasileiras, apontam deputadas paranaenses.
A Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). A legislação de combate à violência doméstica representou um marco na proteção às mulheres brasileiras, definindo cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
Antes da promulgação da Lei 11.340, em 7 de agosto de 2006, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo.
A legislação alterou o Código Penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sendo impossível serem punidos por penas alternativas.
Além disso, a lei aumentou o tempo máximo de prisão de um para três anos, assim como prevê medidas de remoção do agressor do domicílio e proibição de aproximação à mulher abusada.
Casos de feminicídio no país
O avanço legislativo se mostra cada dia mais relevante diante dos dados da violência. Crimes contra mulher tiveram alta em 2022, em comparação com 2021, de acordo com o Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.
No ano passado, foram 1.437 casos de feminicídio registrados no Brasil, aumento de 6,1% no comparativo com 2021, quando foram 1.347 casos, um aumento de 6,1%. No Paraná, foram 77 registros, contra 75 no ano interior.
“A lei é considerada uma referência em todo mundo no combate à violência contra a mulher. Desde a criação, a punição aos agressores contra a mulher, quando ocorrida em ambiente doméstico e familiar, se tornou mais rigorosa. E se faz cada vez mais importante porque, em média, uma mulher é assassinada a cada seis horas pelo fato de ser mulher. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, foram registradas mais de meio milhão de denúncias referentes à Lei Maria da Penha em 2021 e 2022”, aponta a procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Cloara Pinheiro (PSD).
A líder da bancada feminina na Alep, deputada Mabel Canto (PSDB), destaca as alterações na legislação como meio de dar maior celeridade para as medidas protetivas, e a busca pela ampliação dos direitos das mulheres contra qualquer forma de violência.
“Este ano a Lei Maria da Penha sofreu uma alteração no sentido de atribuir mais agilidade na hora de se conceder as medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência. Como líder da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, junto às demais deputadas, temos buscado ampliar os direitos das mulheres e combater todo e qualquer tipo de violência contra elas. Temos debatido projetos e aprovado leis, que, assim como, a Lei Maria da Penha, são fundamentais na ampliação dos direitos das mulheres e na busca pela igualdade de gênero no país. Violência contra a mulher não tem desculpa, tem lei”, afirma.
Já a deputada Márcia Huçulak (PSD) ressalta que a Lei Maria da Penha foi importante para ampliar o debate e discutir com a sociedade a diminuição da violência contra as mulheres e que novas medidas precisam ser adotadas. “Precisamos de uma guinada na questão do feminicídio. Não dá para ficar na superficialidade. A Bancada Feminina tem um propósito em prol de tudo que diz respeito à vida das mulheres, independentemente de partido”.
A Lei 11.340/06 ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por 20 anos lutou para ver seu agressor preso. Biofarmacêutica cearense, ela foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia e o marido simulou um assalto.
Desta primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. Quando, finalmente, retornou para casa após a recuperação, Viveros a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocuta-la no chuveiro.
Maria encarou uma longa batalha judicial, mas o caso só foi solucionado em 2002, quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil, então, teve de assumir o compromisso de reformular as suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Com informações da Alep.