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Investigadas na Lava Jato, concessionárias são proibidas de assinar contratos no Paraná

Três concessionárias investigadas em desdobramentos da Operação Lava Jato estão proibidas temporariamente de assinar novos contratos com o governo do Paraná. A decisão da Controladoria-Geral do Estado foi publicada em Diário Oficial no mês passado e abrange as empresas Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas. A justificativa da proibição é evitar prejuízos maiores. As empresas podem recorrer à Justiça para reverter a suspensão.

As concessionárias agora proibidas de assinar contratos com o governo do Paraná administram trechos do Anel de Integração do estado. Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas assinaram acordos de leniência junto ao MPF (Ministério Público Federal) e, portanto, admitiram irregularidades. Em regra, as concessionárias pagavam propinas a agentes públicos e políticos para obter benefícios nos contratos de concessão. Assim, obras deixaram de ser feitas, ou foram realizadas de forma inadequada, sem respeitar os termos iniciais. Além disso, repasses foram superfaturados e aditivos contratuais injustificados foram concedidos às empresas.

A CCR Rodonorte opera estradas que ligam a capital à região norte do Paraná. A Ecovia é a responsável pelo trecho leste da BR-277, entre Curitiba e Paranaguá, além das rodovias estaduais que levam aos balneários. A Ecocataratas atua na região oeste do Paraná. As empresas foram alvo de investigações da Operação Integração, desdobramento da Lava Jato que apura crimes e irregularidades envolvendo a concessão de rodovias no Paraná.

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Quadro Negro: novo acordo de leniência vai devolver R$ 1,4 milhão aos cofres do estado

Foi homologado nesta terça-feira (10) um novo acordo de leniência no âmbito da Operação Quadro Negro, do MP-PR (Ministério Público do Paraná). A construtora Ághora Engenharia Ltda vai devolver R$ 1,4 milhão aos cofres do estado, conforme o pacto assinado pela empresa com o Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa ).

A construtora é uma das empresas investigadas na Operação Quadro Negro. O Ministério Público do Paraná investiga um esquema que desviou dinheiro que deveria ser usado na construção e reformas de escolas.

De acordo com o MP-PR, este é o segundo maior acordo de leniência assinado no âmbito da Operação Quadro Negro. Ao todo, foram cinco pactos assinados entre Gepatria e construtoras desde o início das investigações. A Ághora Engenharia Ltda assinou o acordo mais recente (R$ 1.408.000,00).

ACORDOS DE LENIÊNCIA DA OPERAÇÃO QUADRO NEGRO

  1. Village Construções Ltda. (R$ 1.807.336,04)
  2. Ághora Ltda. (R$ 1.408.000,00)
  3. TS Construção Civil (R$ 1.234.107,62)
  4. Atro Construção Civil (R$ 391.738,69)
  5. MI Construtora de Obras (R$ 90.000,00)

A acordo de leniência da Ághora Engenharia Ltda foi homologado na terça-feira (10) após a chancela do Conselho Superior do MP-PR. O valor de R$ 1.408.000,00 corresponde à multa estipulada pela Lei de Improbidade Administrativa.

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Acordo de leniência da Rodonorte vai custear 12 obras em rodovias do Paraná

O governo anunciou nesta segunda-feira (21) 12 obras em rodovias do Paraná que serão custeadas pelos recursos provenientes do acordo de leniência da Rodonorte. Serão sete interseções que contemplam as rodovias federais BR-277, BR-376 e BR-373, além das estaduais PR-151 e PR-340. Além disso, cinco trechos da BR-376 passarão por duplicação, totalizando 30 quilômetros.

Alvo da Operação Integração, desdobramento da Operação Lava Jato no Paraná, a CCR Rodonorte assinou um acordo de leniência que prevê o pagamento de R$ 750 milhões aos cofres públicos. Assim, a empresa reconheceu o desvio de dinheiro público e se comprometeu a reparar os danos causados pela corrução. O acordo foi homologado neste ano.

Do total pago pela Rodonorte, conforme acordo com o MPF (Ministério Público Federal), R$ 350 milhões serão usados para diminuir o pedágio em 30% nos trechos de concessão. Outros R$ 365 milhões serão destinados a obras. Além disso, a empresa se compromete a pagar R$ 35 milhões em multa.

De acordo com o governo do Paraná, todas as obras em rodovias do Paraná relacionadas ao acordo devem ser concluídas até o final da concessão, em 2021. As obras que já têm projetos aprovados começam imediatamente.

“Estamos recuperando o tempo perdido. O pedágio não é um mal. Existe em todo o mundo. As partes ruins são o preço e as obras que não aconteceram”, afirmou o governado Ratinho Junior. O governo ainda defendeu a ampliação do trecho de concessão no Anel de Integração, que vai passar de 2.500 para 4.100 quilômetros.

LENIÊNCIA DA RODONORTE: OBRAS EM RODOVIAS DO PARANÁ

  • Interseção I-04 – Jardim Guarany – Campo Largo – BR-277
  • Interseção I-06 – Cercadinho – Campo Largo – BR-277
  • Interseção I-19 – Acesso a Castrolanda/Socavão – Castro – PR-151 com PR-340
  • Interseção I-09 – Trevo de Brotas – Piraí do Sul – PR-151
  • Interseção em dois trechos da Avenida Souza Naves – Ponta Grossa – BR-373
  • Interseção I-27 Acesso Secundário Ponta Grossa – PR-151
  • Interseção I-60 Acesso ao Contorno Leste de Ponta Grossa – BR-376
  • Duplicação BR 376 – KM 431 ao 420
  • Duplicação BR 376 – KM 420 ao 412
  • Duplicação BR 376 – KM 412 ao 411,3
  • Duplicação BR 376 – KM 403 ao 399,8
  • Duplicação BR 376 – KM 399,8 ao 394,5

POSICIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA RODONORTE

No dia em que o governo anunciou obras em rodovias do Paraná, custeadas pelo acordo de leniência, a concessionária se posicionou por meio de uma nota. Confira:

“A RodoNorte informa que o Acordo de Leniência assinado pela concessionária com o Ministério Público Federal do Paraná e homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal continuará sendo cumprido rigorosamente pela empresa. A companhia reitera que segue contribuindo com as autoridades para o esclarecimento dos fatos envolvendo a holding e suas controladas”.

Lava Jato fecha acordo de R$ 400 milhões com Ecorodovias S.A.

A força-tarefa Lava Jato em Curitiba assinou nesta segunda-feira (12) um acordo de leniência com a empresa Ecorodovias S.A., controladora das concessionárias Ecovia e Ecocataratas, alvos da Operação Integração.

O grupo admitiu que pagava propinas desde o ano 2000 e se comprometeu a devolver R$ 400 milhões até 2021. O acordo ainda passará pelo crivo da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal) e da Justiça Federal de Curitiba, que será a responsável pela homologação.

O valor da multa foi estipulado em R$ 30 milhões. Os R$ 370 milhões restantes serão pagos a título de reparação pelos danos. Deste montante, R$ 220 milhões serão usados para reduzir em 30% a tarifa de todos os pedágios administrados pelas concessionárias do grupo.

O acordo de leniência são como as delações premiadas, mas para pessoas jurídicas. A Ecorodovias S.A. admitiu ao MPF o envolvimento em vários atos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os crimes foram cometidos em contratos com o Governo do Paraná, o DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná), o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e o Ministério dos Transportes.

Leniência: propinas para garantir aditivos

Segundo o acordo de leniência assinado entre Ecorodovias S.A. e Lava Jato, a empresa disse que começou a pagar propinas há 19 anos com o objetivo de conseguir alterações nos contratos. As mudanças geravam benefícios às concessionárias.

O documento assinado com o MPF prevê que o pagamento dos R$ 400 milhões seja efetuado até 2021, data em que se encerram as concessões da Ecorodovias S.A. nas estradas do Paraná. Assim como outros acordos, essa admissão de culpa não impede o grupo de atuar em outros órgãos públicos.

“Só em 2019, a força-tarefa já fez acordos que envolvem a recuperação de aproximadamente R$ 2 bilhões”, destacou, em nota, o procurador-chefe da Lava Jato Deltan Dallagnol.

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Lava Jato: devoluções à Petrobras superam os R$ 3 bilhões

Com mais R$ 424,9 milhões devolvidos nesta quinta-feira (24) à Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Púbico Federal (MPF) alega já ter recuperado mais de R$ 3 bilhões aos cofres da estatal. A maior parte dos valores são decorrentes de acordos de delação premiada e leniência assinados desde 2015, quando a operação ganhou força.

Os valores anunciados hoje são referentes aos acordos do Grupo Technip (R$ 313 milhões) e da construtora Camargo Corrêa (R$ 44,8 milhões). A força-tarefa também destaca as renúncias voluntárias de três ex-funcionários de carreira da Petrobras – Mário Ildeu de Miranda, Aluísio Teles Ferreira Filho e Ulisses Sobral Calile -, que somam R$ 67 milhões.

Uma cerimônia para anunciar devoluções foi realizada nesta quinta-feira (25) no auditório da JFPR (Justiça Federal do Paraná). Em meio ao escândalo dos vazamentos de mensagens privadas trocadas por figuras centrais da Lava Jato, entre elas o procurador da República Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro, os jornalistas não foram autorizados a fazer perguntas.

Na explanação à imprensa, membros da força-tarefa destacaram que a parcela de R$ 313 milhões referente às devoluções do Grupo Technip faz parte do primeiro acordo de leniência negociado integralmente em conjunto pelo MPF, CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União), celebrado no último mês de junho.

Sem citar o relacionamento com o atual ministro da Justiça Sergio Moro – juiz responsável pelas ações da Lava Jato em Curitiba até o ano passado -, o procurador da República Deltan Dallagnol defendeu a atuação coordenada das instituições para combater a corrupção.

“Nos acordos de colaboração e leniência, o trabalho conjunto dá mais segurança jurídica para que pessoas e empresas possam cooperar com as investigações”, destacou o coordenador da força-tarefa Lava Jato no Paraná, sem aprofundar se a cooperação defendida por ele se estende à relação de procuradores e juízes.

Números da Lava Jato

De acordo com o MPF no Paraná, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba já ofereceu 101 acusações criminais contra 445 pessoas. Ao todo já foram proferidas 50 sentenças, com 159 réus condenados. Somadas, as punições chegam a 2.249 anos, 4 meses e 25 dias de prisão.

Até agora já foram deflagradas 61 fases da operação somente na atuação em Curitiba. Desde o início da Lava Jato foram cumpridos 1.237 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva, 161 mandados de prisão preventiva e 155 mandados de prisão temporária.

Devoluções à Petrobras:

  • 2015 – R$ 157.000.000,00
  • 2016 – R$ 285.778.488,77
  • 2017 – R$ 813.745.199,89
  • 2018 – R$ 1.062.669.529,20
  • 2019 – R$ 704.797.547,06
  • Total – R$ 3.023.990.764,92

> Hacker preso diz que obteve mensagens da Lava Jato e as enviou ao site Intercept
> Conselho do MP arquiva representação contra procuradores da Lava Jato

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Leniência mantém Odebrecht fora de processo da Lava Jato por improbidade

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou um recurso da Petrobras que pedia a permanência das empresas do Grupo Odebrecht no pólo passivo de uma ação que apura atos de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.

Os réus foram excluídos do processo após firmarem um acordo de leniência com a União e a estatal petrolífera reivindicava a reinclusão das empresas do grupo, que entrou nesta segunda-feira (17) com o maior pedido de recuperação judicial da história do País.

A decisão da 3.ª Turma do TRF-4 foi unânime. O acórdão foi publicado no dia 4 de junho e divulgado hoje (17) pelo Tribunal.

A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada em 2015 pela Advocacia-Geral da União (AGU). O processo corre na 3.ª Vara Federal de Curitiba. A AGU pede o ressarcimento dos valores que teriam sido desviados da Petrobras a partir de licitações fraudadas e esquemas de pagamento de propinas.

Respondem ao processo várias empresas, como UTC Engenharia, Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e Andrade Gutierrez S/A. Pessoas físicas também respondem nesta ação, como o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

A Odebrecht foi excluída do processo após a homologação do acordo de leniência com a Controladoria Geral da União (CGU).

A Petrobras recorreu ao Tribunal, mas teve o pedido negado. No entendimento da relatora do recurso o acordo de leniência não pode ser contrariado.

“Se por um lado, temos a prevalência do interesse público sobre os interesses particulares, que busca o ressarcimento ao erário, a reparação dos danos causados ao patrimônio público e a punição dos envolvidos, tem-se, por outro, a necessidade de prestígio ao acordo de leniência já firmado, que ao oferecer um lenitivo nas penas administravas para as empresas colaboradoras, tem em troca informações relevantes ao interesse público”, votou a desembargadora Vânia Hack de Almeida.

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Justiça Federal autoriza devolução de mais de R$ 680 milhões para Petrobras e União

A Justiça Federal do Paraná (JPRF-PR) autorizou a transferência de pouco mais de R$ 681 milhões recuperados pela Operação Lava Jato para a PetrobrasUnião. A devolução é resultado do acordo de leniência da empresa Braskem S/A, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

O dinheiro estava depositado em contas judiciais. A transferência foi autorizada pela 13.ª Vara Federal de Curitiba a pedido da força-tarefa Lava Jato no Paraná. Do total, pouco mais de R$ 416,5 milhões serão destinados à União. Aos cofres da Petrobras, a devolução será de R$ 264,5 milhões.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF-PR), a transferência foi pedida após a celebração de um novo acordo de leniência da Braskem S/A com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). O instrumento firmado pelos órgãos reconhece o termo de leniência da Braskem S/A com o MPF.

O acordo foi homologado pela 13.ª Vara Federal de Curitiba e pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Segundo os procuradores da força-tarefa Lava Jato, a forma como os valores foram divididos respeitou o cálculo feito pela CGU e pela AGU.

O MPF afirma que “o acordo com a CGU e AGU consolida um modelo de leniências paralelas e complementares: a do Ministério Público Federal, que já tinha sido celebrada com a empresa, e a dos órgãos do Poder Executivo federal. Nesse modelo, cada acordo respeita e complementa os efeitos do outro, conferindo a necessária segurança jurídica”.

A nota enviada pelo órgão destaca, ainda, que a celebração do acordo cria “um ambiente atraente para novos proponentes, incentivando novas empresas a revelarem outras situações de corrupção de que tenham participado”.

Na decisão que autoriza a transferência dos valores, a juíza federal Gabriela Hardt faz elogios a atuação dos órgãos, a qual considera “louvável”.

“Há convergências significativas entre o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Geral da União para definição dos valores devidos aos entes federais lesados”, disse, em despacho, a juíza substituta da 13.ª Vara Federal de Curitiba.

3.ª devolução da Braskem

Com a nova autorização de transferência, os valores recebidos pela Petrobras somam quase R$ 830 milhões. Dentro do acordo de leniência firmado com o MPF, a Braskem S/A — além dos R$ 264,5 milhões devolvidos em 2019 –, fez um primeiro depósito de R$ 362 milhões em 2017 e outra transferência de R$ 201 milhões em 2018.

 

 

 

 

SBM devolverá R$ 1,22 bilhão à Petrobras em acordo de leniência

A empresa holandesa SBM Offshore pagará cerca de R$ 1,22 bilhão à Petrobras, entre valores de multa e ressarcimento de danos, conforme o acordo de leniência assinado entre a empresa, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras, resultado de um processo de negociação iniciado em março de 2015.

O acordo prevê o pagamento de R$ 549 milhões pela SBM à Petrobras, em até 90 dias, sendo R$ 264 milhões relativos à multa, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, e R$ 285 milhões em antecipação de danos. Também está previsto no acordo o abatimento do valor nominal de US$ 179 milhões – cerca de R$ 667 milhões, na cotação de hoje – em pagamentos futuros, devidos pela Petrobras à SBM, com base em contratos vigentes.

Com a assinatura, a SBM fica apta a participar das licitações em curso e de contratações futuras na Petrobras. Para isso a empresa holandesa terá de passar por todos os filtros e controles de conformidade a que estão submetidos os fornecedores da estatal brasileira. A SBM também fica obrigada a cooperar com os processos que poderão ser conduzidos pela CGU como desdobramentos do caso.

Hoje existem 13 acordos de leniência em andamento na CGU e cinco deles têm previsão de conclusão até o final do ano.

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TCU mantém acordo de leniência da Odebrecht

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) negou nesta quarta-feira (11) medida cautelar contra o acordo de leniência firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) com a construtora Odebrecht na última segunda-feira (9). Com isso, o colegiado chancelou o acerto, que prevê pagamento de R$ 2,7 bilhões em 22 anos por irregularidades em 49 contratos da construtora com o governo federal.

O relator do tema, ministro substituto Marcos Bemquerer, lembrou que o TCU havia solicitado à AGU e à CGU a apreciação dos termos do acordo antes que este fosse fechado. Uma equipe de auditores do tribunal foi ao ministério em abril e relatou ter tido dificuldade de acesso a documentos. Bemquerer também afirmou que, a despeito do compromisso dos dois órgãos federais em compartilhar a proposta antes da assinatura, os ministros tomaram conhecimento do fechamento do acordo pela imprensa.

O relator argumentou que, a despeito dessas situações registradas no processo, não seria adequado acatar a cautelar. “Considero que ela se encontra prejudicada tendo em vista assinatura do acordo de leniência. Seria mais proveitoso dar prosseguimento normal ao processo e usar informações para melhorar apurações do TCU”, propôs.

Bemquerer informou que AGU e CGU teriam justificado o não envio da proposta e da documentação ao tribunal pela necessidade da Odebrecht atender a prazos judiciais em processos, sob pena de bloqueio de bens. “Por muitos motivos, na esfera judicial havia urgência de que acordo fosse celebrado nesta semana”, afirmou. Mas disse que, em sua avaliação, a AGU não agiu em apoio aos interesses da construtora.

O relator justificou o parecer destacando que AGU e CGU enviaram documentação sobre o acordo, que foi incluso entre as cláusulas um compromisso da construtora contribuir com as investigações e que foi inserido item segundo o qual a empresa permanece passível de investigação pelo TCU, que poderia definir penas para além dos valores acertados.

O ministro José Múcio Monteiro seguiu o relator, classificando o voto como “incômodo”. E atribuiu a posição a um receio sobre possível repercussão da opinião pública. “Eu fiquei imaginando as manchetes que podíamos ler e não queria que o TCU fosse acusado que atrapalhou a volta de dinheiro público”, disse.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

O ministro Vital do Rêgo também acompanhou o relator, mas destacou a importância de discutir a Instrução Normativa nº 74, que define regras para a fiscalização de acordos de leniência entre o governo federal e empresas envolvidas em ilícitos. “Precisamos focar em um novo posicionamento do tribunal com a necessária análise da atualização da Instrução Normativa 74, porque estamos em vias desta questão ser judicializada”.

A instrução prevê a prerrogativa de participação do tribunal ao longo das etapas e de elaboração e aprovação do acordo de leniência. “Em cada uma das etapas […] o tribunal irá emitir pronunciamento conclusivo quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, respeitando a salvaguarda do sigilo documental originalmente atribuído pelo órgão ou entidade da administração pública federal”, diz a norma.

Em entrevista a jornalistas após a sessão, o ministro Bemquerer reconheceu que a instrução ainda tem validade, mas ponderou que não vem sendo seguida na prática pois teria sido concebida de forma mais “teórica”. “A norma está valendo, está em vigor, mas já foi bastante flexibilizada pelos casos anteriores que o tribunal já analisou”. Porém, não descartou a possibilidade de abertura de processos contra os dirigentes de AGU e CGU pelo descumprimento da norma.

USO DE PROVAS

No ofício enviado ao TCU na segunda-feira, AGU e CGU afirmaram que repassariam informações relacionadas à Odebrecht sob condição de não serem usadas pelo tribunal contra a empresa. O relator afirmou que o impedimento valeria apenas para punições como multas e impedimento de contratação pelo Executivo, mas não incluiria sanções como o ressarcimento à União de valores desviados.

ACORDO DE LENIÊNCIA

O acordo fechado entre a AGU, a CGU e a Odebrecht prevê que a construtora pague R$ 2,7 bilhões em 22 anos, valores que reajustados podem chegar a R$ 6,8 bilhões.

O pagamento corresponde a ilícitos cometidos em 49 contratos com o governo federal. Em 38 deles foram registradas fraudes e em 11, pagamento de propina. No total, o repasse ilegal envolveu 150 servidores, gestores e políticos.

O acordo de leniência é firmado quando uma empresa admite ter cometido ilícitos contra o Estado, como superfaturamento ou pagamento de propina a agentes, e decide colaborar com investigações. A partir do termo, a AGU vai extinguir as ações contra a construtora, mas manterá os processos envolvendo outras empresas investigadas nessas situações.

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Odebrecht fecha leniência e pode levar ministros à Justiça

O governo assinou um acordo de leniência com a Odebrecht por desvios de recursos da União e de empresas estatais. A ação foi anunciada na tarde desta segunda-feira (9) pela AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

O acordo de leniência assinado nesta segunda-feira (9) entre a Odebrecht, AGU (Advocacia-Geral da União) e Ministério da Transparência corre o risco de ser invalidado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Pelo acordo, a Odebrecht se comprometeu a pagar R$ 2,7 bilhões em indenizações à União por danos causados com o esquema de cartel e superfaturamento de obras investigadas pela operação Lava Jato.

Pessoas que acompanham as negociações afirmam que os dois ministros -Grace Mendonça (AGU) e Wagner do Rosário (Transparência)- podem ser processados pelo TCU por impedirem que os auditores do tribunal fiscalizassem os termos do acordo previamente.

Ainda segundo eles, há cerca de dois meses, ambos assinaram um documento em que se comprometeram a assinar a leniência com a empreiteira somente depois de submeter os termos do acordo ao TCU.

Os ministros do tribunal consideravam que poderiam avaliar posteriormente o acordo desde que os documentos referentes à lista de obras superfaturadas e a metodologia de cálculo de superfaturamento de obras fossem entregues aos auditores.

Ao supostamente romper o acerto, AGU e Transparência tentariam evitar o fornecimento de documentos que possam ser usados pelo TCU para punir a Odebrecht com novos processos.
No julgamento da construção da estrutura eletromecânica da usina de Angra 3, em março do ano passado, o TCU colocou em xeque a leniência fechada pelo consórcio de empreiteiras que contou, inclusive, com a Odebrecht.

O plenário do TCU condenou as empresas por superfaturamento e elas têm de pagar R$ 1,6 bilhão somente naquela obra, além do acertado com o Ministério Público Federal na leniência.
As empreiteiras passaram a reclamar na AGU, Ministério Público e Transparência, da iniciativa do TCU. Para elas, a leniência já serve de reparação à União e o tribunal estaria exagerando na punição.

O TCU, no entanto, afirma que sua prerrogativa constitucional é ressarcir integralmente os danos à União. Por isso, comprovado o superfaturamento, exigirá reparações independente do que as empreiteiras acertaram na leniência.

Para preservar esses acordos de leniência, recentemente, o juiz Sergio Moro determinou que as provas dos acordos não fossem compartilhadas com todos os órgãos de controle. Os ministros do TCU, no entanto, consideram que a decisão de Moro se refere a provas e que os auditores pedem informações -planilhas de superfaturamentos e metodologia de cálculo do dano- para que deem início aos processos no TCU.

AGU e Transparência afirmam que o TCU foi devidamente informado sobre o procedimento da leniência com Odebrecht.