Secretaria adota novos critérios para Dispensa do Licenciamento Ambiental

O campo paranaense obteve uma vitória importante na relação entre preservação ambiental e produção agrícola. A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Paraná (Sedest) passou a adotar novas diretrizes para conceder a Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAE), instrumento que existe para regulamentar as atividades dos pequenos e médios produtores de proteínas animais. Na prática, este grupo tem um menor impacto ambiental. Se precisassem cumprir a mesma burocracia destinada aos grandes pecuaristas, teriam seus modelos de negócio inviabilizados, deixando de gerar riquezas ao Estado.

Para se ter ideia da importância desse instrumento legal à produção agropecuária estadual, 92% das propriedades rurais paranaenses são pequenas e médias, com até quatro módulos fiscais. Mais da metade desse volume é composto por áreas de até 25 hectares.

Ainda assim, o agronegócio é o maior responsável por gerar riquezas no interior do Estado. Em 235 dos 399 municípios, a maior parte do dinheiro recebido via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm origem no campo, conforme dados do Departamento Técnico Econômico (DTE) da FAEP. Ou seja, sem os médios e pequenos produtores rurais, a economia do Paraná simplesmente travaria.

Um dos passos mais importantes para a implantação de qualquer negócio, seja no campo ou na cidade, é a obtenção das autorizações ambientais. “Trabalhamos com esse tema há muitos anos e essa revisão dos critérios é uma conquista para o agronegócio paranaense, a nossa galinha de ovos de ouro da geração de empregos e riquezas”, avalia Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR. “Não podemos deixar que a burocracia inviabilize os negócios. Por isso seguimos defendendo os interesses dos produtores para que possam ter segurança para produzir alimentos de qualidade e sustentáveis. Uma das maiores provas de que estamos no caminho certo é que temos aberto portas para nossos produtos no mundo inteiro”, completa o presidente.

De acordo com o secretário da Sedest, Márcio Nunes, a visão da pasta, atualmente, está voltada ao empreendedorismo, sendo o agronegócio um dos setores mais importantes na economia estadual. “Queremos mostrar com clareza que os empreendedores têm tapete vermelho no Paraná. Não vamos afrouxar, flexibilizar, acabar com o meio ambiente, não é isso. Queremos dar todas as orientações possíveis para que as pessoas obtenham o seu intento. Sabemos que o trabalho é a grande mola motriz de qualquer economia. A nossa missão só acaba a partir do momento em que o cidadão colocou o negócio para funcionar, gerando emprego”, enfatiza.

Regulamentação

A DLAE, diferentemente do que pode parecer numa análise superficial, não se trata de um afrouxamento nas exigências ambientais. Muito pelo contrário! Serve para regulamentar aqueles produtores que possuem criações de animais para um impacto ambiental mínimo. Mesmo assim, os dejetos gerados, por exemplo, devem ter um tratamento de acordo com as exigências legais. Para obter uma DLAE não basta apenas ter um número limite de cabeças ou tamanho máximo de área do empreendimento, é necessário entrar com um pedido formal. A partir daí a secretaria aprova ou rejeita, conforme uma avaliação para verificar se aquela propriedade tem condições para exercer aquela atividade.

Na rotina do produtor rural, a DLAE tem desdobramentos práticos. O mais evidente é o fato de que os financiamentos por instituições financeiras só saem se o pecuarista estiver com suas obrigações em dia. “É preciso estar atento a essa questão para não descobrir pendências na documentação sobre a parte ambiental na hora de fazer um empréstimo. O banco exige o cumprimento dos trâmites legais, até porque se autorizar uma transação a uma propriedade irregular pode ter de responder solidariamente em caso de um processo judicial”, relata Carla Beck, técnica do DTE da FAEP.

Repercussão no campo

Um dos setores que teve mais alterações na DLAE é a produção leiteira. Antes, havia previsão de 80 cabeças em sistema de confinamento. Agora, no sistema de semi-confinamento serão permitidos até 180 animais em lactação, o que abrange a maior parte dos produtores do Estado (veja a tabela). “O Paraná já se consolidou como segundo maior produtor de lácteos do Brasil. Essa medida vem para facilitar a vida dos produtores, reduzindo burocracia, uma vez que a atividade é de baixo impacto ambiental. Os bovinocultores de leite há tempos já reivindicavam uma maior flexibilização nas normas”, comenta o presidente da Comissão Técnica de Bovinocultura de Leite da FAEP, Ronei Volpi.

Para Carlos Bonfim, presidente da Comissão Técnica de Aves da entidade, toda diminuição na burocracia relacionada à cadeia produtiva, desde que sejam mantidos os parâmetros adequados com relação ao meio ambiente, é bem-vinda. “Teremos muitos produtores no Estado que agora vão poder se encaixar nessa categoria e pedir a dispensa da licença ambiental. Não é justo que um produtor menor, que faz o dever de casa para tratar devidamente os passivos gerados, tenha que se submeter ao mesmo processo de megaempresas”, avalia Bonfim.

O presidente da Comissão Técnica de Suinocultura da FAEP, Reny Gerardi, vê com bons olhos a iniciativa, mas pondera que é necessário sempre manter a vigilância com relação às normas ambientais. “Toda iniciativa que venha a diminuir a burocracia e facilitar a vida do produtor é bem-vinda, desde que consideradas todas as exigências com o meio ambiente. Não importa o tamanho, se é pequeno ou grande, sempre é preciso observar como trabalhar dentro do que determina as legislações que regulam a atividade”, enfatiza.

O piscicultor Marcos Aurélio Pereira, de Toledo, na região Oeste, entende a medida como algo positivo para os pequenos produtores. “Óbvio que quando facilita algum procedimento como esse, vai se produzir mais, com menos burocracia. Pode ser algo bastante importante para aqueles pequenos produtores que precisam de uma renda extra. Como o Paraná tem crescido bastante nesse setor, é uma oportunidade para mais pessoas produzirem”, aponta.

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Comissão Técnica de Meio Ambiente cobra nova era para a sustentabilidade

Integrantes da Comissão Técnica de Meio Ambiente da FAEP pediram a autoridades, durante reunião no dia 19 de julho, na sede da entidade em Curitiba, que o Estado entre em uma
nova era de políticas ambientais. A pauta incluiu debates sobre agilidade na liberação de licenças ambientais, resolução de impasses com relação a terras invadidas, necessidade de
revisão na postura de órgãos de fiscalização, sustentabilidade, acesso a novos mercados, turismo rural, entre outros temas.

“Quando começamos, no início do ano, percebemos que há segmentos no Paraná para os quais temos que dar uma atenção, melhorar as ações. Dentro da agricultura, por exemplo, temos frango, peixe, suíno, leite, entre outros. Tem também em outras áreas as hidrelétricas, postos de combustíveis. Enfim, detectamos 20 setores”, conta o secretário estadual de Meio Ambiente Márcio Nunes. “A visão da Secretaria está voltada ao empreendedorismo. Hoje qualquer negócio no mundo que não levar a marca da sustentabilidade, já começa falido”, completa.

Como exemplo de uma das ações diretas na melhoria das condições de produção com relação aos aspectos ambientais, a FAEP tem integrado, junto com a Ocepar (além de técnicos e produtores rurais), um grupo de trabalho para revisar resoluções antigas quanto à liberação de licenças ambientais. A maioria das mudanças propostas é relacionada a prazos e limites para obtenção de licenciamentos.

Na ocasião, o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette, enfatizou que, sabendo da importância da natureza para a produção de alimentos, agricultores e pecuaristas paranaenses, há décadas, investem quantias milionárias em ações que visam a preservação. “Ou investimos para nos mantermos atualizados ou ficamos na estrada. O mercado, sabemos como funciona. Temos que ter consenso de que o mundo está mudando. Nós, na FAEP e no SENAR-PR, estamos preparando todo tipo de treinamento e tomando todas as atitudes necessárias para fazer frente a essas necessidades”, salientou.

Mudanças na gestão

O secretário relatou que algumas mudanças estruturais promovidas na atual gestão devem trazer maior agilidade na hora das análises de licença ambiental, como a extinção de coordenadorias e a inclusão, sob o guarda-chuva da pasta, do Instituto Água e Terra (IAT), a Paraná Turismo, o Invest Paraná e o Simepar. “Temos a possibilidade de receber o empreendedor que está disposto a investir, dar todas as orientações necessárias e, na sequência, viabilizar a licença ambiental com seguranças técnica e jurídica para que o negócio não seja barrado após o seu início”, garante Nunes.

O principal objetivo com as alterações é proporcionar uma mudança na cultura, fortalecer que há um caminho próspero para quem quer trilhar um trajetória como empresário. “Queremos mostrar com clareza que os empreendedores têm tapete vermelho no Paraná. Não vamos afrouxar, flexibilizar, acabar com o meio ambiente, não é isso. Queremos dar todas as orientações possíveis para que as pessoas obtenham o seu intento. Sabemos que o trabalho é a grande mola motriz de qualquer economia. A missão da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo só acaba a partir do momento em que o cidadão colocou o negócio para funcionar, gerando emprego”, enfatiza.

Questões fundiárias

No plano federal, o secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Luiz Antônio Nabhan Garcia, também sinalizou para uma nova postura com relação à condução dos conflitos envolvendo terras. “O passivo do Paraná é o maior do Brasil disparado, com essas questões de propriedades invadidas”, diagnosticou. “Fica efetivamente concretizada uma parceria com os governos federal e estadual, para que nós façamos essas reintegrações [de posse]. Vamos passar o Brasil e o Paraná a limpo, fazer Justiça, e não ter mais a irresponsabilidade de permitir invasão”, disse.

Nabhan salientou ainda que o Paraná cumpriu 19 reintegrações de posse neste ano, um exemplo a ser seguido por outros Estados. “É isso que o Brasil precisa. Não vamos dar mais mau exemplo, porque qualquer país do mundo que se diz democrático não pode aceitar e conviver com isso”, defendeu.

Turismo rural como chamariz de negócios

Outro ponto levantado durante a reunião é o fato de que ainda não há uma legislação que regulamente a questão da emissão de notas fiscais de prestação de serviço pelos produtores rurais. Sobre isso, a deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR) se comprometeu a levar a questão a Brasília para uma análise e, posteriormente, uma alternativa – Projeto de Lei ou resolução que envolva os ministérios da Agricultura e o Turismo.

O desenvolvimento do turismo rural também está na pauta do governo estadual, segundo o presidente da Agência Paraná Turismo, João Jacob Mehl. “Temos que evoluir nesse segmento, como ocorre na Europa, onde as pessoas vão a uma propriedade rural e podem dormir, se alimentar, usufruir da fazenda. Começamos a participar de feiras nacionais de turismo e temos propostas para feiras internacionais. Temos ainda a TV Educativa, que foi transformada em TV Turismo. Tudo isso vai facilitar muito o nosso trabalho de vender o Paraná como destino”, enfatizou.

A deputada federal Aline Sleutjes também falou sobre uma viagem que fez, representando o Brasil. A parlamentar integrou a comitiva do governo federal à Ásia – Japão, China, Vietnã e Indonésia – em busca de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. “Na China, conseguimos alavancar um setor de suma importância, o da carne. Estamos com dificuldade de liberação desse comércio há muitos anos. Tem frigoríficos há muitos anos tentando se credenciar para mandar carne para lá. Nós devemos credenciar 78 plantas junto a China e, possivelmente, outras para continuar ampliando as possibilidades de negócio”, relatou Aline.

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Ex-diretores e servidor do IAP são alvos de operação que apura fraudes em licenciamento ambiental

Um ex-diretor, uma ex-diretora e um servidor do Instituto Ambiental do ParANÁ (IAP) são alvos de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná. Foram cumpridos, nesta quinta-feira (4), seis mandados de busca e apreensão em escritórios do IAP e em residências de servidores do órgão estadual.

O servidor ocupa o cargo de agente de execução do Escritório Regional de Paranaguá (Erlit). A ação apura suspeitas de fraude no processo de licenciamento ambiental de empresa portuária do município.

Além das buscas e apreensões, foram expedidas duas notificações de afastamento direcionadas ao ex-diretor presidente e ao agente de execução do Erlit. Os mandados foram cumpridos em escritórios do IAP em Paranaguá e Curitiba e em residências em São José dos Pinhais, Morretes, Jacarezinho e Curitiba.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo, Márcio Nunes, disse a reportagem do Paraná Portal que a secretaria e o IAP estão colaborando com as investigações, dentro da política de compliance adotada pelo atual governo. “Nós deixamos tudo aberto para as investigações, disponibilizamos documentos, computadores, inclusive eles tentaram apagar um documento, mas por sorte temos ele digitalizado e tudo está sendo entregue ao Gaeco”, contou.

Licenciamento ambiental será discutido em audiência nesta quarta-feira

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública para discutir o relatório da Comissão de Finanças e Tributação sobre o PL 3729/04, que trata de licenciamento ambiental.

O debate foi solicitado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo ele, o relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), trata de questões que não são da competência do colegiado.

O texto de Pereira vem enfrentando resistência de ambientalistas por flexibilizar as normas de licenciamento ambiental.

“Em seu substitutivo, o relator modifica conceitos técnicos de gestão ambiental, adentra da seara da legislação ambiental, traz regramento específico para licenciamento ambiental para setores como da agropecuária e construção civil, sem que seja esta a atribuição da comissão, conforme especifica o Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, afirma Monteiro.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura.

Foram convidados para o debate: o relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Mauro Pereira; o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP); a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Vaz Araújo; e representantes do Mistério Público Federal, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama).

Veja a proposta na íntegra.

Câmara discute projeto de flexibiliza licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados discute, nesta semana, o PL 3729/04, que pretende criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto vem enfrentando resistência de ambientalistas por flexibilizar as normas.

Na quarta-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove uma audiência pública para discutir o relatório da Comissão de Finanças e Tributação sobre o PL 3.729/04. Foram convidados a presidente do Ibama, Suely Vaz Araújo; e representantes do Mistério Público Federal (MPF), da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama).

Pontos polêmicos

Entre as mudanças sugeridas pelo projeto, está o fim da obrigatoriedade de licenciamento ambiental para empreendimentos como asfaltamentos, saneamento e atividades da agropecuária extensiva.O projeto é de 2004 e tramita com 18 projetos apensados. O relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que faz parte da bancada ruralista, afirma que o objetivo é tornar os processos da área mais céleres.

Veja a proposta na íntegra.

MPF critica medidas sobre agrotóxicos

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o Brasil é maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) mostram que o consumo passa de 1 milhão de toneladas por ano, o que significa que cada brasileiro consome, em média, 5,2 kg de veneno agrícola todos os anos.

“A proposta em debate deixa de exigir licenciamento ambiental prévio para diversas atividades agropecuárias, incluindo o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes, e pecuária extensiva, realizados em áreas de uso alternativo do solo. Os impactos disso podem ser muitos – entre eles, menos mecanismos de controle do uso adequado de agrotóxicos”, disse o MPF em publicação.

Uma nota técnica com a análise do texto atual pelo MPF deve ser divulgada em breve.