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Justiça do DF rejeita denúncia por calúnia contra Felipe Santa Cruz

A 15.ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou nesta terça-feira (14) a denúncia por calúnia contra Felipe Santa Cruz. O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) havia sido acusado por chamar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, de “chefe de quadrilha”.

Conforme o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, faltou justa causa à representação do MPF-DF (Ministério Público Federal). A peça acusatória afirmava que Felipe Santa Cruz “utiliza o manto de uma das principais instituições no Estado Democrático Brasileiro para agir como militante político e impor sua visão política pessoal ao arrepio dos deveres institucionais da OAB”.

Para a defesa de Santa Cruz, a postura do MPF-DF, ao acusar o presidente da OAB por calúnia, representava um atentado à liberdade de expressão. Além disso, conforme a defesa, a acusação “fragiliza o ambiente democrático, que deve ser a regra num país livre, maduro e com as instituições fortalecidas”.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, sustentou que o posicionamento de Felipe Santa Cruz aconteceu dentro dos limites constitucionais. O representante do presidente do Conselho Federal da OAB afirmou, ainda, que é dever de todo advogado manter uma postura crítica e propor debates.

A decisão do juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, que rejeitou a denúncia do MPF-DF, foi comemorada pela defesa de Santa Cruz.

“A tentativa de afastar um Presidente da OAB via decisão do Judiciário, como pedido pelo Procurador da República, não encontra eco nem no regime militar de triste memória. É hora de pacificação”, afirmou Kakay, por meio de nota.

felipe santa cruz se referiu a sergio moro como chefe de quadrilha Isaac AmorimMJSP
Felipe Santa Cruz se referiu a Sergio Moro como “chefe de quadrilha” (Arquivo/Isaac Amorim/MJSP)

FELIPE SANTA CRUZ X SERGIO MORO

Os atritos entre o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não são recentes. Em julho de 2019, no decorrer da Operação Spoofing, eles deram início a uma troca de acusações.

Conforme a denúncia por calúnia do MPF-DF, Santa Cruz afirmou que Moro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.

No mês passado (11/12/2019), em resposta a uma entrevista de Felipe Santa Cruz, o ministro usou as redes sociais para chamá-lo de militante político. Sergio Moro afirmou que não receberia o presidente da OAB no Ministério da Justiça enquanto ele não mudasse a postura.

“Tenho grande respeito pela OAB, por sua história, e pela advocacia. Reclama o Presidente da OAB que não é recebido no MJSP. Terei prazer em recebê-lo tão logo abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao PR (presidente da República) e a seus eleitores”, escreveu Moro, na ocasião.

Mark Zuckerberg - Facebook - multar - compartilhamento de dados

Governo brasileiro multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhamento de dados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (30) que decidiu multar a empresa Facebook em R$ 6,6 milhões por suposto compartilhamento indevido de dados de usuários.

A empresa será intimada e poderá apresentar recursos à decisão, no prazo de dez dias. Procurado, o Facebook ainda não se manifestou sobre o caso.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, começou a investigação após denúncia publicada pela imprensa, em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sido vítimas de compartilhamento indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

O episódio ganhou visibilidade depois que a imprensa revelou o uso indevido das informações, inclusive em processos eleitorais, como a disputa presidencial dos Estados Unidos (EUA) em 2016. ​

Após a apuração, o governo brasileiro informou que foi identificada uma prática abusiva da empresa, investigada por violação dos dados pessoais dos usuários da plataforma levando em consideração a forma de consentimento do consumidor.

O processo administrativo apontou que “resta evidente que dados dos cerca de quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo ‘thisisyourdigitallife’ para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.

“This is Your Digital Life” (Esta é sua vida digital) é um aplicativo que teria sido usado pela assessoria Cambridge Analytica para obter dados pessoais de usuários do Facebook. A consultoria britânica é suspeita de usar as informações de milhões de usuários da plataforma digital para fins eleitorais.

Para o Ministério da Justiça, a rede social deveria “ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos”.

O processo concluiu, portanto, que houve falha do Facebook em oferecer a proteção necessária aos usuários.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) usou uma rede social para falar sobre o caso.

“O futuro da proteção do consumidor está nas redes digitais. Passou o tempo no qual o problema era a troca do liquidificador quebrado (embora este também precise ser substituído)”, escreveu o ministro.

Em julho deste ano, o Facebook aceitou um acordo para pagar mais de US$ 5 bilhões para encerrar seus casos com as autoridades regulatórias dos Estados Unidos quanto ao escândalo de dados da Cambridge Analytica.

O acordo dispõe que o Facebook estabeleça um comitê de privacidade, independente do conselho da empresa, e que crie postos executivos de fiscalização das normas de privacidade.

Em outubro de 2018, o órgão regulador de informação do Reino Unidos (Information Comissioner’s Office) multou o Facebook em £ 500 mil (R$ 2,3 milhões, à época) pela violação da privacidade de usuários no escândalo da Cambridge Analytica.

governo multa facebook

Governo brasileiro multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhamento de dados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (30) que decidiu multar a empresa Facebook em R$ 6,6 milhões por suposto compartilhamento indevido de dados de usuários.

A empresa será intimada e poderá apresentar recursos à decisão, no prazo de dez dias. Procurado, o Facebook ainda não se manifestou sobre o caso.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, começou a investigação após denúncia publicada pela imprensa, em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sido vítimas de compartilhamento indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

Após a apuração, o governo informou que foi identificada uma prática abusiva da empresa, investigada por violação dos dados pessoais dos usuários da plataforma levando em consideração a forma de consentimento do consumidor.

O processo administrativo apontou que “resta evidente que dados dos cerca de quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo ‘thisisyourdigitallife’ para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”.

This is Your Digital Life” (Esta é sua vida digital) é um aplicativo que teria sido usado pela assessoria Cambridge Analytica para obter dados pessoais de usuários do Facebook. A consultoria britânica é suspeita de usar as informações de milhões de usuários da plataforma digital para fins eleitorais.

Para o Ministério da Justiça, a rede social deveria “ter um cuidado muito maior na gestão desses dados, uma vez que o modelo de consentimento adotado teve implicações relevantes para o número de pessoas com dados expostos”.

O processo concluiu, portanto, que houve falha do Facebook em oferecer a proteção necessária aos usuários.

O ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) usou uma rede social para falar sobre o caso.

“O futuro da proteção do consumidor está nas redes digitais. Passou o tempo no qual o problema era a troca do liquidificador quebrado (embora este também precise ser substituído)”, escreveu o ministro.

operação facção

Operação contra PCC cumpre 110 mandados de prisão no PR e mais sete estados

Uma força-tarefa cumpre, nesta quarta-feira (27), 110 mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no Paraná e outros sete estados (Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, São Paulo, Tocantins e Sergipe). A Operação Flash Back é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com forças de segurança de Alagoas.

No Paraná, o Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen) cumpriram dois mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão na Penitenciária de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Foram apreendidas anotações referentes ao funcionamento da organização criminosa.

O objetivo do trabalho é combater o principal núcleo da facção criminosa, com base no Mato Grosso do Sul, de onde saem as ordens de justiçamento para todo Brasil, sob comando de um faccionado identificado como ‘Maré alta’. Segundo as investigações, este indivíduo compõe a atual liderança da facção, que substitui o fundador e líder, Marcos Willians Camacho, conhecido como ‘Marcola’ que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia.

CRIMES BÁRBAROS

Segundo as forças de segurança, a operação parte para o enfrentamento ao PCC não com o propósito de apreender armas e drogas, mas de isolar os líderes da nova estrutura, que tem como caraterística a truculência no ‘tribunal do crime’, com mortes bárbaras pelo Brasil. De acordo com as investigações, o ‘tribunal do crime’ é formado pelos que detém maior poder ou funções privativas dentro da facção.

Uma das características do PCC é a frieza com a qual determinam a forma de execução das suas vítimas, incluindo jovens inocentes e membros da própria facção, tidos como desobedientes, quase sempre narrando para elas como será o passo a passo da morte. Durante as execuções, os criminosos costumam fazer contato com o líder que deu a sentença e transmitir, por meio de vídeos, para provocar ‘prazer’ e reforçar sua autoridade, bem como ganhar prestígio dentro da facção.