ensino noturno

MP investiga fechamento de vagas de ensino noturno no Paraná

O polêmico remanejamento de vagas do Ensino Médio noturno para o período diurno, promovido pelo governo do Paraná, será apurado pelo Ministério Público Estadual. Por determinação da promotora Beatriz Spindler de Oliveira Leite, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba instaurou nesta segunda-feira (25) um Procedimento Administrativo para identificar providências que podem ser adotadas no caso.

A Secretaria de Estado da Educação anunciou que o preenchimento das vagas noturnas vai dar preferência a estudantes que trabalham durante o dia. Comunidades escolares temem que as restrições impostas pelo governo sejam o primeiro passo para a extinção completa das vagas.

Nesta segunda-feira, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) apresentou um pedido de informação ao secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Féder. Para ela, o aumento de 25% na oferta de vagas para o Ensino Médio diurno, sob argumentos de otimização do conteúdo e diminuição da evasão escolar, suscita a possibilidade de fechamento das turmas do ensino médio noturno nas escolas da rede pública paranaense.

O requerimento teve a votação adiada, a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) e volta a ser discutido na sessão desta terça-feira (26). Diretores denunciam que a Secretaria de Estado da Educação teria orientado as escolas a direcionar as matrículas de 2020 para o Ensino Médio diurno. Os gestores da pasta negam que tenham feito esse tipo de orientação, mas admitem a intenção de concentrar no noturno apenas alunos trabalhadores.

A legalidade da medida é questionada pelos dirigentes da APP-Sindicato dos Professores, que orientam diretores, estudantes e comunidades escolares do Paraná a denunciar ao Ministério Público Estadual casos em que o acesso à educação pública seja impedido.

criança de três anos morreu atropelado

Motorista que atropelou e matou criança é denunciado pelo MP

O motorista Bruno Alisson Batista, de 24 anos, que atropelou e matou o menino Marcelo Henrique Jardim, de 3 anos, foi denunciado pelo MP-PR (Ministério Público do Paraná) por homicídio e por dirigir veículo sem habilitação. O caso aconteceu no último dia 25 de outubro, no bairro Sítio Cercado, em Curitiba.

De acordo com a denúncia, assinada pelo promotor Roberto Franco Massa, o motorista estava dirigindo alcoolizado, sem possuir habilitação ou permissão para dirigir e empreendendo em alta velocidade  “demonstrando absoluta indiferença com as consequências de sua conduta”.

Imagens de câmeras de segurança registraram o atropelamento. Nelas é possível ver a criança saindo de um mercado e indo em direção a rua, quando é atingido pelo motorista. Batista tentou se evadir do local, mas foi contido por populares até a chegada da Polícia Militar.

Conforme a Polícia Civil, o motorista já havia sido preso, em 2017, por embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação.

Por meio de nota, a defesa de Batista informou que “o inquérito policial conta apenas com o depoimento de quatro testemunhas e o Instituto de Criminalística sequer retornou os ofícios de requisição dos laudos, peças fundamentais para a compreensão do fato”. Além disso, disse que “não concorda com a descrição dos fatos feita pelo Ministério Público” e que vai contestar em juízo.

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Ex-prefeito de Almirante Tamandaré e outros cinco são suspeitos de fraude em licitação

Aldnei José Siqueira, ex-prefeito de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, é suspeito de fraudar uma licitação do município em 2014 para fornecimento de merenda escolar.

Ele e outras cinco pessoas – dois ex-secretários de Administração e Educação, o então pregoeiro oficial do município, dois membros da equipe de apoio ao pregão, e o proprietário da empresa envolvida – também tiveram uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPPR (Ministério Público do Paraná).

De acordo com as investigações, houve diversas irregularidades no processo. Além da falta de publicidade, fixação arbitrária e imotivada do valor máximo, também foi constatada  acumulação injustificada de aquisição de bens com serviços diversos – o que restringe ainda mais a concorrência.

Além disso, em comparação com contratos semelhantes de outros municípios, também foi identificado um superfaturamento.

Por fim, o MPPR ainda alega que existem fortes indícios de direcionamento do processo para favorecimento da empresa contratada.

A Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré requer a declaração de nulidade de contrato e a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento dos danos ao erário, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Servidores são denunciados por extravio de peças de veículos oficiais

Quatro pessoas, entre elas dois servidores do Deto (Departamento de Gestão do Transporte Oficial da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência), foram denunciadas por associação criminosa, peculato e fraude à licitação por extraviarem peças de veículos oficiais do Estado. A denúncia foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba na última segunda-feira (21), mas foi divulgada hoje.

De acordo com o MP-PR (Ministério Público do Paraná), a investigação apontou que os servidores desviavam, em proveito próprio, peças de veículos que estavam no pátio do Deto. O local é para para onde são destinados os veículos oficiais do Estado que não possuem mais uso, para serem avaliados e vendidos em leilões como sucatas ou inservíveis, bem como para reutilização das peças em outros veículos oficiais.

Ainda conforme a denúncia, as peças eram utilizadas, posteriormente, em veículos que eles próprios, por meio de “laranjas” (mulher e filho de um deles) adquiriam em leilões públicos.

Os fatos ocorreram entre os anos de 2001 a 2014. Mas, há indícios de que a prática também ocorreu em leilões realizados entre os anos de 2015 a 2018. Esses indicativos estão sob investigação.

Os servidores trabalhavam no pátio do Deto como mecânicos, sendo um deles também avaliador dos veículos que eram destinados aos leilões públicos de sucatas e inservíveis.

Além da condenação, os promotores pedem a perda da função pública dos servidores.

OPERAÇÃO PEÇA CHAVE

Os veículos oficiais do Estado são pivô de um outro caso investigado pela Polícia Civil: o de fraude na manutenção dos carros. A investigação aponta que os envolvidos teriam estabelecido uma sistemática que envolvia a falsificação e adulteração de orçamentos de oficinas mecânicas, de modo a elevar o valor do serviço prestado, provocando superfaturamentos que chegam à 2450%. Além disso, utilizariam peças do mercado alternativo, de qualidade e preço inferior, na manutenção de ambulâncias e viaturas policiais, cobrando do Estado como se fossem peças originais.

Os líderes do esquema teriam criado uma complexa estrutura, que envolve “laranjas”, dezenas de familiares e empresas de fachada, para ocultar e dissimular a origem criminosa do dinheiro.

Segundo as investigações, uma organização criminosa teria praticado os crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, inserção de dados falsos no sistema, fraude na execução do contrato e lavagem de dinheiro.

Médico - Maringá - Reutilização de equipamentos

Médico de Maringá é desligado após reutilizar material cirúrgico

Um médico urologista do HM (Hospital Municipal de Maringá) foi flagrado pela vigilância sanitária com equipamento reutilizado durante procedimento cirúrgico. Logo após a verificação, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) e o Ministério Público foram acionados para verificar a denúncia.

“Os materiais que são comprados pelo hospital municipal são comprados por licitação, tem todo o processo de rastreabilidade e eles não são reutilizados. Agora, o instrumental cirúrgico específico do profissional médico, fica sob responsabilidade dele”, explicou o secretário Municipal de Saúde, Jair Biatto, na manhã desta terça-feira (22).

Como resposta, o HM abriu procedimento interno para apurar todos os passos destes tipos de materiais, além de já ter desligado o médico de seu cargo no hospital. O urologista já prestava atendimento há duas gestões municipais e, ainda segundo a secretaria, nunca havia recebido reclamações de pacientes ou supervisores durante o período. O médico prestava serviço de maneira terceirizada ao município.

Biatto enfatizou que o posicionamento adotado pelo HM, referente à liberdade dada para que os médicos tragam seus próprios equipamentos, sobretudo em casos de utilização mais específica, é recorrente e ocorre também em outros hospitais.

“Isso acontece também em alguns outros hospitais, inclusive, da iniciativa privada. Onde há cirurgias muito específicas, o médico acaba levando seu próprio material cirúrgico”, destacou o secretário.

AUTOCLAVE

A operação Policial “Autoclave” deflagrou nas cidades de Maringá, Mandaguaçu e Sarandi, um esquema de vendas de materiais médicos de urologia reutilizados, no final do mês de setembro. No dia 24, cinco pessoas foram presas, sendo três mandados de prisão preventiva e dois de prisão temporária.

Segundo a investigação, três integrantes principais eram empregados de empresas que trabalhavam no setor de distribuição de materiais para cirurgias. Posteriormente, desviavam os materiais que tinham sido utilizados na cirurgia, levavam para esterilizar e depois revendiam. O esquema rendia aos participantes cerca de R$ 3 mil por procedimento.

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Operação Quadro Negro: MP denuncia mais 13 por desvios em obras de escolas públicas

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) denunciou nesta segunda-feira (14) mais 13 pessoas envolvidas nas investigações da Operação Quadro Negro, que apura o desvio de dinheiro público em obras de escolas estaduais entre 2012 e 2015. Nesta ação civil pública, movida pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), as fraudes estão relacionadas ao Colégio Estadual Aníbal Khuri, em Iretama, no centro-oeste do Paraná.

Conforme as investigações, foram constatadas fraudes no processo de contratação da empresa que deveria executar obras de melhorias na estrutura da escola. A construtora foi contratada diretamente, sem licitação.

Foram acusados pelo MP representantes da empresa contratada irregularmente, representantes de outras duas empresas envolvidas na fraudes, ex-sócios e gestores públicos, além do ex-diretor da Seed (Secretaria de Estado da Educação do Paraná).

O Ministério Público também pediu o bloqueio de pouco mais de R$ 675 mil dos acusados. Segundo a promotoria, este valor é referente à soma do contrato, além da multa. O MP requer a anulação completa do contrato ilegal e o ressarcimento do dinheiro dispensado aos cofres públicos.

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Justiça condena ex-vereador e dois ex-servidores de SJP por improbidade administrativa

A Justiça do Paraná condenou nesta segunda-feira (14) um ex-vereador de São José dos Pinhais, que exerceu mandatos sucessivos de 1993 a 2012, e dois ex-servidores de seu gabinete por improbidade administrativa.

Os réus foram acionados pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) em 2017, a partir da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, por causa da prática de nepotismo e desvio de parte dos vencimentos de funcionários comissionados.

O ex-vereador e a ex-servidora foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e perda dos valores recebidos indevidamente de funcionários dos quais retinham parte dos vencimentos.

Um ex-assessor parlamentar do vereador recebeu como pena o pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor da remuneração que recebia no cargo.

Cabe recurso da decisão.

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Ministério Público fecha mais um acordo de leniência na Operação Quadro Negro

O MPPR (Ministério Público Federal do Paraná) fechou nesta terça-feira (1°) um acordo de leniência com a empresa Village Construções LTDA. A construtora, alvo da Operação Quadro Negro, terá que devolver R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.

O valor, segundo o órgão, equivale ao total do dano causado pela empresa com os desvios, mais o valor referente à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa e multa penal.

Esse é o quarto acordo firmado pelo MPPR no âmbito da Quadro Negro, operação conduzida pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) que apura desvios de recursos para a construção e reformas de escolas no Paraná.

Segundo o órgão, já assinaram acordos semelhantes a MI Construtora de Obras (R$ 90 mil), a Atro Construção Civil (R$ 391.738,69) e a TS Construção Civil (R$ 1.234.107,62).

Operação Quadro Negro

Iniciada em agosto de 2015, a Operação Quadro Negro trata de casos  de corrupção ativa, peculato e desvios de verbas públicas ocorridos na Secretaria de Estado da Educação entre 2012 e 2015. Segundo o MPPR, as investigações demonstraram que agentes públicos e privados fraudaram laudos para viabilizar pagamentos antecipados de construções, reformas e ampliações de escolas, sem a real execução das obras contratadas.

Até agora, de acordo com o MPPR, a operação gerou 10 ações na esfera penal e 11 na cível.

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Quadro Negro: Maurício Fanini, ex-diretor da SEED, é condenado a 25 anos de prisão

O ex-diretor da SEED (Secretaria de Estado da Educação) Maurício Fanini foi condenado nesta terça-feira (10) a 25 anos de prisão no âmbito da Operação Quadro Negro. As ações do MP-PR (Ministério Público do Paraná) apuram desvios de cerca de R$ 30 milhões em recursos que deveriam ter sido usados na construção e reformas de escolas públicas no Paraná entre os anos de 2013 e 2015.

Delator, Fanini teve o pedido de perdão judicial negado pelo juiz Fernando Bardelli Fischer, da 9ª Vara Criminal de Curitiba. Na primeira sentença relacionada à Quadro Negro, o magistrado também condenou outras 11 pessoas.

Mesmo considerando a redução de 1/3 da punição, prevista no acordo de colaboração premiada de Maurício Fanini, o juiz calculou a pena dele em 27 anos de reclusão. No entanto, a pena foi diminuída novamente para 25 anos de prisão – o máximo estipulado no acordo homologado pelo TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná).

“O perdão judicial não está previsto no acordo de colaboração celebrado pelo réu, além de não se mostrar adequado diante da gravidade das condutas por ele praticadas”, decidiu Fischer, negando o pedido de extinção da punibilidade.

Além da prisão em regime inicial semiaberto, a sentença ainda prevê o pagamento de uma multa de R$ 320 mil reais.

Primeiros condenados da Quadro Negro

Além de Maurício Fanini, o juiz Fernando Bardelli Fischer condenou outras 11 pessoas. Esta é a primeira sentença relacionada a ações penais derivadas da Operação Quadro Negro.

  • Núcleo SEED:
    • Maurício Fanini: 25 anos (delator)
    • Patricia Baggio: 1 ano e 2 meses
    • Evandro Machado: 27 anos, 8 meses e 5 dias
    • Bruno Hirt: 6 anos
    • Mauro Mafesson: 1 anos e 2 meses
    • Angelo Dias Menezes: 3 anos, 5 meses e 10 dias
  • Núcleo Valor Construtora:
    • Eduardo Lopes de Souza: 15 anos (delator)
    • Viviane Lopes de Souza: 12 anos, 5 meses e 8 dias
    • Gustavo Lopes de Souza: 13 anos e 9 meses (delator)
    • Tatiane de Souza: 9 anos e 5 meses
    • Vanessa de Oliveira: 13 anos e 9 meses (delatora)
    • Ursulla Ramos: 4 anos

Em novembro do ano passado, o ex-diretor da Secretaria de Educação do Paraná firmou acordo de colaboração com o Ministério Público do estado e afirmou que o dinheiro desviado das escolas serviu para abastecer campanhas eleitorais do ex-governador Beto Richa.

Fanini foi quem apontou Richa como principal beneficiário do esquema de corrupção. O tucano também é réu no âmbito da operação, em outros três processos, e tem dito que Fanini mente para obter os benefícios do acordo de colaboração.

A primeira etapa da operação Quadro Negro foi deflagrada em julho de 2015 e de lá para cá outras seis fases foram realizadas.

Agrotóxico

Justiça determina que Adapar fiscalize emissão de receitas para agrotóxicos

A 23ª Seção Judiciária de Campo Mourão determinou que a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) fiscalize os profissionais habilitados na emissão de receituário para uso de agrotóxicos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão atende um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

De acordo com o MP-PR, o objetivo era garantir a execução de uma recomendação administrativa expedida em março do ano passado à Adapar e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, dirigida a coibir a aplicação indiscriminada de pesticidas nas lavouras da região. Foi recomendado pelo Ministério Público, aos dirigentes das duas entidades, que orientassem os profissionais associados a só emitirem receitas para uso de agrotóxicos após diagnósticos e visitas às propriedades rurais que solicitassem os produtos.

Segundo o MP-PR, a Adapar não assumiu a fiscalização pelo cumprimento da recomendação.

Conforme a decisão, a Adapar deve “fiscalizar os profissionais habilitados na emissão de receituário agronômico, diante da necessidade de assistência técnica precedida de diagnóstico e visitas às propriedades rurais, delimitando o número de receituários e propriedades que podem ser atendidas por um mesmo profissional”.