Justiça decreta bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Marilena

A Justiça decretou liminarmente, na última terça-feira (21), o bloqueio de bens do ex-prefeito e da ex-secretária de Saúde (gestão 2013-2016) de Marilena, no noroeste do Paraná. A decisão atende um pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) após uma investigação que identificou a ocorrência de fraudes em licitação para contratação de médico para o município durante os anos de 2013 e 2014. O bloqueio, que também atinge o profissional contratado, igualmente citado na ação, é de R$ 3.337.016,02 para cada um dos envolvidos.

Segundo o MPPR, entre as irregularidades identificadas estão o pagamento integral dos valores ao médico mais de 100 dias antes do término do contrato e o fato de que a empresa vencedora do certame foi constituída pelo profissional poucos dias antes da abertura das propostas.

De acordo com o MPPR, a prefeitura utilizou a contratação para pagar dívidas que tinha junto a vários profissionais médicos que prestaram serviços ao Município de Marilena, além de incluir nas faturas outros pagamentos sem qualquer relação com o objeto da contratação.

O MPPR pede que os investigados sejam condenados às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano ao erário e o pagamento de multa.

Núcleo do MP pretende acabar com 15 mil inquéritos parados em delegacias

Um mutirão de um núcleo do Ministério Público pretende acabar com pelo menos 15 mil inquéritos policiais parados nas delegacias. O volume desses papéis representa aproximadamente cinco toneladas.

Quase 15 mil inquéritos, registrados até 31 de dezembro de 2015, e que estavam parados em delegacias de Curitiba, agora começam a tramitar.

A criação do Núcleo de Análise de Inquéritos Policiais (Naip), em março deste ano, tem o objetivo de concluir os inquéritos policiais antigos, que estavam acumulados nos distritos policiais e em algumas delegacias especializadas.

O Naip é uma força-tarefa composta por quatro promotoras de Justiça, assessores jurídicos e estagiários, que contam ainda com apoio de uma unidade própria da Polícia Civil, com delegada, dois escrivães e três investigadores.

Com essa força-tarefa será possível indicar o arquivamento (quando não há elementos que indiquem autoria dos crimes) ou oferecer denúncia criminal, quando apontados os responsáveis, para que respondam judicialmente pelos crimes que cometeram.

São 9.954 inquéritos de crimes “comuns” (como furto, agressão, latrocínio e estelionato, entre outros) e 4.300 relacionados a violência doméstica, totalizando 14.245 investigações, que datam de períodos diversos até o final 2015.

Diferente de uma Promotoria Criminal convencional, no Naip o foco é exclusivo para esses inquéritos antigos.

Muitos casos estão sendo resolvidos com cruzamento de informações em bancos de dados e até redes sociais, bem como fazendo uso de recursos como depoimentos audiovisuais, o que dispensa a digitação das oitivas, e notificação a unidades policiais via e-mail, dispensando a circulação dos processos em papel entre delegacias. Diligências externas são feitas pelos policiais.

A equipe do Naip tem buscado as vítimas, por meio de agentes do MPPR ou da delegacia, tanto para que auxiliem na conclusão das investigações, com reconhecimento de suspeitos, quanto para que sejam informadas da situação dos inquéritos.

 

16 pessoas são denunciadas por vender carros roubados no Paraná

16 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Paraná por formação de quadrilha que vendia carros roubados. Onze dos envolvidos já estão presos.

As investigações apontam que os veículos eram roubados em Curitiba e revendidos, principalmente em Guarapuava, na região central do Paraná.

O grupo adulterava o documento e o chassi com a ajuda de um despachante e também um policial militar.

O Ministério Público alega, ainda, que a quadrilha anunciava os carros na internet. O grupo é denunciado exclusivamente pelo crime de organização criminosa.

O policial militar está afastado de todas as funções na corporação.

Ministério Público pede suspensão do sigilo da Operação Contâiner

O Ministério Público do Paraná requereu à Justiça a quebra de sigilo de documentos que fazem parte da ação penal ajuizada na Operação Contâiner.

A ação foi deflagrada em julho e investiga fraudes a licitações de coleta e destinação do lixo em várias cidades do Estado.

O pedido foi apresentado pelos núcleos de Guarapuava (Centro-Sul paranaense) do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) após a verificação de que, embora a denúncia oferecida pelo Ministério Público tramite sem restrição de acesso, os documentos relacionados ao processo foram caracterizados como sigilosos, o que impede o acesso da população, inclusive dos veículos de imprensa, ao conteúdo.

O objetivo com o pedido é garantir o princípio da publicidade dos atos processuais. Ao apresentar o requerimento e justificar a suspensão do sigilo, o MPPR destaca que “deve prevalecer nesta etapa processual outro direito fundamental, o da sociedade de poder fiscalizar a atuação estatal na persecução penal das graves condutas descritas na denúncia”. Além disso, pondera que o “sigilo deixou de ser útil à investigação e à Justiça e não atende o interesse público à informação”.

MP apresenta ação contra ex-vereador de Curitiba por funcionário-fantasma

O Ministério Público do Paraná apresentou ação civil pública contra o ex-vereador Valdemir Soares, então filiado ao PRB, por improbidade administrativa. Conforme a promotoria, o ex-parlamentar manteve funcionário fantasma no seu gabinete da Câmara Municipal entre os anos de 2012 e 2014 para pagar material de campanha.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, a ação foi apresentada com base em inquérito instaurado com o objetivo de apurar irregularidades na prestação de serviços de um assessor, que esteve lotado no gabinete do então vereador. A investigação foi feita após a chegada de representação anônima, dando conta de que o funcionário era nomeado, mas não dava expediente na Câmara. A nomeação teria por finalidade pagar material de campanha do parlamentar, cuja impressão era feita pela empresa do suposto fantasma.

Conforme a promotoria, foram colhidas informações documentais e de testemunhas que confirmaram a existência da prática de atos de improbidade, “consistente no desvio de verbas públicas da Câmara Municipal de Curitiba, para fins particulares, em valores correspondentes à remuneração devida ao cargo de assessor parlamentar”. Diz a promotoria que o então vereador permitiu que o nomeado recebesse a remuneração sem o desempenho das atribuições, omitindo-se quanto ao controle e fiscalização do cumprimento das funções e da jornada de trabalho do servidor.

A ação apresentada cita também o próprio ex-funcionário fantasma. A promotoria pede que ambos sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Cobra ainda que os cofres públicos sejam devidamente ressarcidos, com correção monetária e juros.

Conforme os autos, ainda segundo a promotoria, o servidor fantasma teria recebido a quantia de R$ 221.609,55 em valores corrigidos, em decorrência da nomeação.

A reportagem da CBN Curitiba não conseguiu contato com o ex-vereador. Ele deixou a Câmara em 2016, quando renunciou ao mandato após ser acusado de tentativa de fraudar uma votação na casa. Passado esse episódio, o pastor evangélico mudou-se da cidade e, ao que se sabe, deixou a vida pública.

Ex-prefeito e ex-candidato a vereador de Campo Largo são condenados por improbidade

O ex-prefeito na gestão 2009-2012 de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, e um candidato a vereador nas eleições de 2012 foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo por ato de improbidade administrativa. A condenação decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional da cidade.

De acordo com a ação, o então prefeito prometeu a uma servidora municipal comissionada que a nomearia para um cargo de maior remuneração caso ela fizesse campanha para o candidato a vereador. Investigações do MPPR apuraram que outras duas servidoras já haviam sido promovidas a cargos superiores aos que ocupavam, com remuneração maior, embora continuando a exercer as mesmas funções, por terem apoiado politicamente o prefeito e seu grupo.

Os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo cinco anos, ao pagamento da multa de R$ 150 mil cada um (valor que deverá ser corrigido desde a data dos fatos) e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Cabe recurso da decisão.

**Do MP-PR**

15 pessoas são condenadas por tráfico de drogas em Pontal do Paraná

15 pessoas foram condenas por associação criminosa, na última segunda-feira (23), em Pontal do Paraná, no litoral do estado. Conforme ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná todas atuavam no tráfico de drogas na cidade, a partir do bairro Vila Progresso, e em balneários vizinhos. A organização era chefiada por uma mulher que não tinha antecedentes criminais.

Os réus foram identificados a partir da Operação Guaíra, deflagrada no final de 2016 pelo MPPR, com apoio do 9º Batalhão da Polícia Militar. Como destaca na sentença o Juízo da Vara Criminal de Pontal do Paraná, “comprovou-se a existência da associação criminosa, bem como sua forma de atuação, a divisão de funções e estrutura hierárquica. Com efeito, há elementos bastantes a evidenciar a existência de verdadeira quadrilha concertada e estável, destinada a promover a aquisição, venda e distribuição de drogas.”

**Com informações do MP-PR**

Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeitos e servidores de Inajá, no noroeste

Dois prefeitos de Inajá, no noroeste do Paraná, tiveram os bens bloqueados por improbidade administrativa. Os fatos envolvem contratos irregulares para locação de um imóvel na cidade. Além dos ex-prefeitos (gestão 2013-2016 e o que renunciou mandato neste ano), outros três servidores tiveram os bens bloqueados (a ex-diretora e o atual diretor do Departamento de Assistência Social e a ex-diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas).A determinação foi do Juízo da Vara Cível de Paranacity, também no noroeste, atendendo uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Paraná, em 2016, a então diretora do Departamento de Assistência Social de Inajá solicitou a inexigibilidade de licitação para locação de uma casa para instalação do Creas no município. O imóvel é de propriedade de servidora municipal que, na época, era diretora do Creas. O contrato foi firmado pelo então prefeito e posteriormente renovado por seu sucessor (que renunciou ao cargo neste ano).

De acordo com a decisão judicial, o ex-prefeito que renovou o contrato teria agido, aparentemente, de forma negligente ao determinar a inexigibilidade de licitação nos mesmos moldes da contratação inicial, que apresentou diversas irregularidades (escolha do imóvel sem critérios; ausência de pesquisa sobre a existência de outro imóvel apto a atender as necessidades do Creas a fim de justificar a inviabilidade de competição; inexistência de demonstração da justificativa do preço e da razão da escolha do imóvel, conforme exige a legislação; acatamento do preço indicado pela então diretora do Creas, que injustificadamente teve aumento significativo em um ano; provável favorecimento da ex-diretora, por ter vínculo com a administração pública municipal).

Os bloqueios de bens variam, conforme o réu, de R$ 21.555,36 a 62.283,92. Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a declaração de nulidade dos dois contratos de aluguel e a condenação de todos às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos danos causados ao erário e pagamento de multa.

**Com informações do MP-PR**

Justiça determina o bloqueio de bens de prefeito de Cruzeiro do Sul e mais três réus

A Justiça determinou liminarmente o bloqueio de bens do prefeito de Cruzeiro do Sul, no noroeste do Paraná, Ademir Mulon (PSDB), e mais três réus por improbidade administrativa envolvendo dispensa irregular de processo licitatório. A decisão atende um pedido do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que ajuizou a ação após investigações que apontaram falta de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços educacionais no município.

Além do prefeito, são réus na ação a secretária de Assistência Social, que segundo o MP-PR solicitou a dispensa do processo licitatório e teria ciência prévia de qual empresa seria escolhida, a empresa e seu proprietário.

De acordo com a denúncia, a empresa foi contratada sem licitação para oferecer, entre maio e dezembro de 2016, oficinas de convivência para adolescentes de 14 a 17 anos que estariam em situação de vulnerabilidade social. Entretanto, conforme o MP-PR, houve diversos indícios de favorecimento da empresa e direcionamento da contratação.

Segundo as investigações, a empresa seria de um ex-estagiário da prefeitura que teria encerrado o vínculo com a administração municipal em março de 2016, assinando contrato com o Município para a prestação do serviço em maio do mesmo ano. A criação da pessoa jurídica se deu ainda quando o proprietário era estagiário, não graduado, embora o objetivo da empresa fosse prestar serviços educacionais. As aulas ofertadas foram direcionadas à área de formação do proprietário (educação ambiental), enquanto em anos anteriores o conteúdo havia sido voltado ao empreendedorismo. O MP-PR aponta que terminado o contrato com a administração municipal, o ex-estagiário foi nomeado para o cargo de diretor de tributação de Cruzeiro do Sul, em fevereiro de 2017, mesmo sem ter experiência na área.

Os bens dos réus foram bloqueados liminarmente no valor de R$ 27.344,37. O MP-PR pede a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano ao erário e pagamento de multa.

**Com informações do MP-PR**

Justiça absolve oito réus da Operação Panaceia por falta de provas

Os oito réus acusados de fraudes na licitação de medicamentos em Santa Tereza do Oeste, no oeste do Paraná, foram absolvidos pela 3ª Vara Criminal de Cascavel nesta quarta-feira (09). Os empresários e autoridades foram investigados e presos na 4ª fase da Operação Panaceia.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), eles teriam cometido crimes ao superfaturar os valores de medicamentos. Na época, foram presos o secretário de Finanças Júlio Cezar Valdomeri, o secretário de Saúde, Fernando Prado, os empresários Marcio José Veiga, Joe Henrique Franz, da empresa Hospilab. Euclides Tomazelli, Fabio Di Castro Alves, Gelson Martins Teixeira e Odair José Sartor também eram réus na mesma ação penal. Todos foram absolvidos por falta de provas.

“O sistema em cujos dados o Ministério Público pautou a acusação foi severamente criticado ao longo da instrução, sua credibilidade foi posta em xeque. […] A falta de credibilidade dos dados obtidos pela acusação através do sistema Consulfarma (o que foi amplamente avaliado ao longo da fundamentação), impede que o juízo reconheça a configuração do crime”, declarou o juiz Leonardo Ribas Tavares.

Outros processos relacionados a Operação Panaceia continuam abertos.

Operação Panaceia

Conduzida pelo núcleo de Cascavel do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a investigação constatou, conforme a ação, a existência de “organização criminosa constituída para a prática contínua de atos lesivos à Administração Pública Municipal, especificamente na área da saúde”. Os réus estão envolvidos em fraudes em licitações para aquisição de medicamentos e produtos hospitalares e odontológicos.

Gaeco denuncia prefeito paranaense por 13 crimes contra a administração pública

Conforme as investigações, que incluíram quebra de sigilo telefônico, a organização criminosa direcionava licitações para favorecer as empresas envolvidas e manipulava a execução dos contratos, empregando diversos artifícios, como a entrega de produtos em quantidade menor ou diferente do estipulado nos contratos e nas notas fiscais, prorrogação indevida dos contratos e até o fornecimento de medicamentos vencidos ou com data de vencimento muito próxima. Além disso, havia pagamento de propina diretamente aos agentes públicos envolvidos.