Ministério Público recebe sete denúncias de improbidade administrativa por dia

Os promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná instauraram 13.212 procedimentos e inquéritos civis para investigar denúncias de atos de improbidade administrativa entre janeiro de 2012 até 31 de março deste ano.

O número representa uma média de sete novas denúncias ao dia, de acordo com o balanço da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MP.

Nesse período, foram propostas pelos procuradores 3048 ações civis publicas devido ao ato.

Nesta sexta-feira (2) a lei completa 25 anos de vigência no país.

O coordenador do Centro de Apoio, o procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá considera a lei uma das mais temidas do meio público. Como prevê duras penas ao seu descumprimento, talvez seja uma das leis mais temidas pelos agentes públicos desonestos”, avalia. “Sabemos da luta que foi a aprovação da lei e da batalha contínua para que permaneça em vigor. Daí a importância de celebrarmos esses 25 anos”, destaca o procurador.

Para Mauro Rocha, o dispositivo foi “um divisor de águas” no combate à corrupção. “A Lei de Improbidade rompeu com um sistema até então frágil de combate a ilícitos contra a administração pública, que não raro tinham punições muito brandas”, conta o promotor. Ele avalia que, apesar de ter entre os alvos principais justamente agentes públicos, a legislação, diferente de muitas, que “não pegam”, foi de fato assimilada pelo sistema jurídico em virtude do período histórico em que surgiu. “Foi uma época de grande produtividade legislativa, voltada a dar concretude às previsões da Constituição de 1988, um momento político de prestígio ao interesse público. Creio que por isso foi uma lei que pegou”, afirma.

O que é improbidade administrativa 

São investigações por situações diversas ligadas à má gestão da administração pública, como casos de licitações irregulares, desvio de função de agentes públicos, contratações indevidas e gastos irregulares de verba do erário, entre outros.

Penas

A Lei de Improbidade é o único expediente legal que pode levar a sanções como a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a devolução dos valores empregues indevidamente ao erário, entre outras.

A improbidade é uma das causas das novas eleições realizadas no estado. O prefeito eleito de Moreira Sales e de Quatiguá tiveram que deixar o cargo após vencer as eleições. 

Gaeco prende policiais suspeitos de abuso de autoridade e exigir dinheiro de vítimas

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu na manhã desta quinta-feira (23), mandados de prisão contra dois investigadores da Polícia Civil, em Curitiba.

A ordem judicial foi expedida pelo Juízo de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana da capital, que também determinou a suspensão do exercício profissional de um advogado.

Os três suspeitos foram denunciados pelo Gaeco por concussão, a exigência ilícita de dinheiro, e os dois investigadores também foram denunciados por abuso de autoridade. Eles algemaram e mantiveram uma vítima detida indevidamente durante algumas horas.

O caso

Segundo o Gaeco, os policiais abordaram dois veículos na Estrada da Graciosa vindos do Litoral, onde estavam dois irmãos com as respectivas famílias no dia 21 de janeiro de 2015. A abordagem foi feita por indicação de um acusado pela morte de Ricardo Geffer (suspeito de matar o ex-prefeito de Rio Branco do Sul João Dirceu Nazzari), que agia em conjunto com outros policiais. Todos foram levados ao Centro de Operações Policiais Especiais, em que na época trabalhavam os investigadores.

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Em seguida, os dois irmãos foram levados para a localidade de Assungui, zona rural de Rio Branco do Sul, onde foi vistoriada uma casa do sítio de um deles. No local, encontrou-se uma arma e, por tal razão, foi dada voz de prisão ao homem. Além disso, os policiais exigiram R$ 50 mil para não prender o outro homem por associação ao tráfico, embora não tivessem encontrado evidências da prática.

Diante das circunstâncias, a vítima assentiu em dar o dinheiro em três parcelas como pagamento aos policiais. Os valores deveriam ser entregues a um advogado de confiança dos investigadores, por determinação deles.

MP recomenda veto ao projeto que dobra o salário dos vereadores de Chopinzinho

A 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP) recomendou ao prefeito do município de Chopinzinho, no sudoeste do Paraná, Álvaro Scolaro, a vetar a lei que dobra os salários dos vereadores do município, aprovada em janeiro na câmara. O projeto eleva de R$ 3.500 para R$ 6.924 o salario dos legisladores do município de 20 mil  habitantes.

De acordo com o MP, o projeto é institucional porque fere a lei da anterioridade para a fixação dos agentes políticos, como vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O órgão relata que o valor dos vencimentos dos vereadores para o período 2017/2020 já estava definido pela Lei Municipal 3.526/2016. A Câmara revogou a lei, sob o fundamento de ela  estaria “eivada de inconstitucionalidade” e aprovou o Projeto de Lei 007/2017, que na prática aumenta os vencimentos dos vereadores da cidade.

A Promotoria de Justiça determinou prazo de dez dias úteis para que seja comunicada a respeito das medidas adotadas pelas autoridades municipais quanto ao projeto de lei. Caso a nova lei seja mantida, o Ministério Público ingressará com ação judicial para questionar os vícios apontados na recomendação.

Homem que torturou homossexual é condenado a 14 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Curitiba condenou a 14 anos de prisão um homem que participou de tortura contra um homossexual em Curitiba, em setembro de 2015. A decisão do júri, tomada na sexta-feira (14) aponta que houve a caracterização de “crime de ódio”, motivado por preconceito, no caso.

A vítima, um cabeleireiro, que sobreviveu, conheceu os agressores num bar e foi para a casa de um deles. No local, houve um desentendimento com os agressores, que levaram o cabeleireiro para um local próximo a um canil, onde passaram a agredi-lo com uma barra de ferro e a ameaçá-lo com o manejo de facão. A sessão de tortura foi gravada por câmera de celular e enviada a grupos de WhatsApp.

Quando a Polícia Militar chegou, os acusados alegaram que o cabeleireiro havia invadido a casa, com a intenção de furtar objetos. Mas, durante as investigações, tal versão não se sustentou. O outro acusado de participar da agressão e da tortura ainda não foi julgado porque está no Hospital de Custódia, onde será submetido a exame de insanidade mental para verificação de suspeita de inimputabilidade.

A promotora de Justiça Ticiane Louise Santana Pereira, que atuou no júri, destacou a importância da condenação, visto que no Brasil ainda é incomum a punição em casos de homofobia, até como reflexo da subnotificação. Ela comentou que o Código Penal não prevê pena para crime de homofobia, mas é possível a caracterização como crime de ódio, como ocorreu neste caso.

No Brasil, segundo levantamento do “Grupo Gay da Bahia”, a cada 28 horas, ocorre uma morte motivada por preconceito.

Fundação atende recomendação e suspende pagamento a empresas de saúde no Litoral

A Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas) suspendeu os pagamentos a empresas que prestam serviços de plantão médico no Hospital Regional do Litoral. A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, após constatação de que médicos que estavam escalados para cumprir o plantão não estavam trabalhando.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), em novembro do ano passado, em uma visita não programada, os promotores verificaram indícios de que as escalas de plantão do Hospital Regional do Litoral estariam sendo fraudadas, de modo a permitir que as empresas contratadas a prestar serviços médicos disponibilizassem um número de profissionais menor do que a quantidade que estavam obrigadas a fornecer, prejudicando assim a assistência à população.

Para apurar os fatos, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) instaurou comissão de sindicância, que será acompanhada pela promotoria. Caso as irregularidades sejam comprovadas, os contratos deverão ser rescindidos, conforme orienta a recomendação administrativa do MPPR, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal a que estarão sujeitos os envolvidos.

Grupo que cobrava por segurança, luz e internet é alvo de mandados

Sete pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa tiveram prisão temporária decretada como resultado de investigações do Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araucária, em parceria com o Serviço de Inteligência do 17º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.

De acordo com o MPPR, o grupo é suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas, venda irregular de terrenos, cobrança de valores de moradores em troca de segurança, luz e internet e venda clandestina de botijões de gás no bairro Jardim Israelense, no município de Araucária, região metropolitana da capital paranaense.

Investigações apontam que o grupo cobrava taxas ilegais, sob forma de “mensalidade” da Associação de Moradores. Em caso de não pagamento, o morador era expulso da região e se tornava vítima de assaltos e ameaças constantes contra a sua vida.

Os mandados de prisão temporária e mais quatorze mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Araucária, Curitiba, Mandirituba e Guaratuba. Com os suspeitos foram encontrados mais de R$ 5 mil em espécie, pistolas, carregadores, colete balístico, substâncias entorpecentes, além de comprovantes de depósitos bancários, contratos de vendas de terrenos e anotações indicando a cobrança ilícita.

As investigações terão continuidade durante os 30 dias em que vigorarem as prisões temporárias. Neste período serão ouvidos os depoimentos dos suspeitos e de testemunhas.

MP ajuíza ação contra prefeita que tentou censurar jornal

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita e um ex-coordenador geral de Governo do município, nesta terça-feira (13). A ação decorre da Operação Censura Livre e foi motivada pela prática de atos administrativos que caracterizaram desvio da finalidade pública ao parar a circulação de um jornal local.

De acordo com a ação, a prefeita Regina Massareto Bronzel Dubay (PR) cassou o alvará de funcionamento da gráfica responsável pelo jornal Tribuna do Interior por conta de notícias veiculadas que os desagradavam. Na época, a alegação era de que o estabelecimento emitia ruídos excessivos, em zona residencial.

Porém, conforme investigou o MPPR, a empresa está localizada em região comercial. Além disso, não foi apresentado qualquer laudo atestando a existência, no local, de barulho acima do permitido, contrariando inclusive o padrão de atuação do município em casos semelhantes.

O jornal, que existe há quase 50 anos, costuma noticiar as ações judiciais e os processos criminais que envolvem agentes e personalidades políticas da região, o que teria gerado os atos apontados na ação judicial, que incluiriam ainda o corte total das verbas de publicidade antes destinadas ao veículo pela prefeitura, bem como a injustificada recusa de fornecimento de alvará definitivo para a gráfica.

Na ação, a Promotoria conclui que “os requeridos cometeram diversas ilicitudes e desviaram-se da finalidade pública, incorrendo em atos de improbidade administrativa”. Argumenta ainda que tais atos foram motivados por retaliação, “em razão das recorrentes notícias de irregularidades, de ações criminais e de improbidade administrativa divulgadas pelo jornal”.

Em vista disso, a ação requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.

A assessoria de imprensa da prefeita Regina Dubay foi procurada, mas ainda não se pronunciou sobre o caso.

Censura Livre
A ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão decorre da Operação Censura Livre, que tem por objeto investigar irregularidades relativas à publicidade e propaganda pelo Município de Campo Mourão.

Justiça proíbe cobranças indevidas da Sanepar aos consumidores

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está proibida, em caráter liminar, de realizar cobranças de consumidores que não tenham usufruído do fornecimento de água e tratamento de esgoto, independentemente de seu vínculo com o imóvel em que o serviço foi prestado.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), a decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que atendeu o pedido da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, em ação coletiva de consumo.

Na ação, o MPPR relata que recebeu diversas reclamações de cobranças indevidas por parte da companhia, que exigia de alguns consumidores o pagamento de dívidas relativas a ocupantes anteriores do imóvel em que residem atualmente. Além disso, a empresa praticava conduta abusiva ao efetuar corte de fornecimento de água e de tratamento de esgoto de um imóvel em razão de débitos de outro, tão somente por ambos pertencerem ao mesmo consumidor, conduta que também foi proibida pela Justiça.

De acordo com a Promotoria, o extenso alcance da prática se tornou evidente com o número de reclamações, que demonstraram que a exceção aos limites contratuais e as consequentes cobranças indevidas pela Sanepar causavam transtornos a inúmeros consumidores, em diversas situações.

Com a liminar, a Sanepar fica proibida de cobrar dívidas de moradores por serviços prestados a consumidores que não moram mais no local e efetuar cortes no fornecimento de água em um determinado imóvel em razão de débitos de outro, que pertence ao mesmo dono.

Homem é condenado a 50 anos de reclusão por homicídio contra criança

O Tribunal do Júri de Matelândia, no oeste do Paraná, condenou nesta quarta-feira (24), o homem apontado como responsável pela morte de uma criança de seis anos de idade, além de tentativa de homicídio de outros quatro familiares da vítima, a 50 anos de reclusão em regime fechado.

O crime aconteceu em Ramilândia, município da comarca, em junho do ano passado. Segundo a investigação, o crime foi motivado pela não aceitação, por parte do condenado, do fim do relacionamento com a tia da criança, sua ex-namorada. Na ocasião, o autor disparou em direção às vítimas, atingindo com tiros todos os quatro familiares, além da criança que morreu.

De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), a pena é resultado de uma condenação por crime de homicídio qualificado e com agravantes, além de ser condenado por tentativa de feminicídio, visto que o principal alvo era a ex-namorada.

MP denuncia fazendeiros que mantiveram pessoas em condições análogas a escravos no Paraná

A 2º Promotoria de Justiça de Palmas, no Centro-Sul do Paraná, denunciou dois proprietários ruais por falsificação de documento público, nesta terça-feira (9). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, eles mantiveram 19 pessoas em condições análogas à escravidão. A denúncia do Ministério Público leva em consideração que eles deixaram de fazer qualquer tipo de anotação na carteira de trabalho de 16 desses 19 empregados.

Os casos aconteceram em uma fazenda de Coronel Domingos Sores, entre dezembro de 2009 e agosto de 2010.

De acordo com o Grupo de Fiscalização Móvel da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, os denunciados submeteram diversos empregados, inclusive adolescentes, a condições análogas à de escravos, privando-os de condições adequadas de existência e sonegando-lhes todos os direitos previdenciários e trabalhistas, situação que perdurou até que as fiscalizações fossem deflagradas.