Vivo é condenada a pagar R$ 618 mil por danos morais em Londrina

A empresa de telefonia móvel Vivo S/A foi condenada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Londrina, no norte do Paraná, a pagar R$ 618.169,82 em indenização por danos morais coletivos pela prática abusiva contra consumidores.

A condenação é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), em 2004. Na época, a empresa vendia linhas de telefonia móvel em número superior àquele para o qual a empresa poderia garantir o suporte necessário e a situação ocasionou a impossibilidade de utilização das linhas pelos usuários.

Após decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina contra a empresa, em 2009, a Vivo apresentou recurso, que foi negado em 2011 pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Em nova tentativa, a empresa interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso. Em março deste ano, após informado do trânsito em julgado, o MP-PR requereu a execução de sentença.

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O valor da condenação, pago finalmente, será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, criado pela Lei Estadual 11.987/1988, que tem a finalidade de prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos.

(Com informações do Ministério Público do Paraná)

Justiça condena proprietária de casa noturna a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos

O Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e condenou a proprietária de um estabelecimento comercial ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. O estabelecimento funcionava como casa noturna no bairro da Barreirinha, em Curitiba. A mesma decisão confirmou determinação de encerramento das atividades do local, que funcionava na Av. Anita Garibaldi.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente após o recebimento de reclamação de moradores que relataram que, além de poluição sonora, eram frequentes, no local, a ocorrência de brigas, depredações do patrimônio público, disparos de armas de fogo e consumo e venda de entorpecentes, inclusive a comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A casa noturna não possuía alvará de localização e funcionamento.

Ao julgar o pedido do MP-PR referente aos prejuízos causados aos moradores em decorrência das atividades do local, a sentença destaca: “Estes danos em si, decorrem do próprio fato e estão relacionados com a agressão ao direito fundamental ao meio ambiente sadio, o que inclui o direito de não ser molestado com poluição sonora por força de atividade de entretenimento desenvolvida à margem da legalidade, conforme era a hipótese da requerida, além do direito de não ser perturbado na sua tranquilidade e privacidade durante o repouso noturno”.

O valor a ser pago pela proprietária será destinado, após rateio, aos moradores residentes nas imediações do estabelecimento que foram atingidos, especialmente àqueles que subscreveram a reclamação formalizada junto ao Ministério Público.

(Com informações do MP-PR)

Justiça determina extinção de cargos criados irregularmente na Sanepar

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proferiu, nesta quarta-feira (6), sentença reconhecendo que a Sanepar criou cargos em comissão de modo irregular.

Segundo ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, os cargos foram instituídos por ato interno da companhia, previsto em seu Estatuto Social, mas sem a necessária autorização legislativa, conforme determinado pelas Constituições Federal e Estadual. Por causa da irregularidade, a Justiça declarou todos os cargos criados nulos e determinou a exoneração dos servidores que os ocupam.

Ação

Em setembro de 2014, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público ingressou com ação civil pública contra a Sanepar, requerendo a anulação da criação de 30 cargos comissionados, com sua consequente extinção, uma vez que foram criados sem a prévia autorização legislativa. Também foi pedido que a companhia deixasse de criar cargos sem prévia autorização legislativa e também a adequação do Estatuto Social da empresa.

A decisão judicial proferida nesta quarta-feira, da qual cabe recurso, acatou parcialmente os pedidos, determinando apenas a extinção dos cargos. Seguindo os trâmites legais, o processo será enviado novamente ao Tribunal de Justiça do Paraná para reexame.

(Com informações do MP-PR)

Justiça concede isenção da tarifa de energia elétrica a jovem em atendimento domiciliar

A Vara da Fazenda Pública de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) isente do pagamento da tarifa de energia elétrica residencial a família de um jovem que utiliza equipamentos médicos de oxigenoterapia, em atendimento domiciliar. A Justiça estabeleceu ainda que o estado do Paraná passe a ser responsável pelos valores devidos.

A decisão, proferida em 30 de junho, em caráter de tutela de urgência, atende um pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Piraquara.

Desde novembro de 2015, o jovem de 22 anos, morador de Piraquara, diagnosticado com Distrofia Muscular de Duchenne, depende de aparelhos de ventilação mecânica domiciliar e de ventilador pulmonar portátil, de forma ininterrupta.

A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou os equipamentos, porém os familiares, comprovadamente, não possuem condições financeiras para arcar com os gastos de energia elétrica.

Inicialmente, a família se inscreveu nos programas sociais Tarifa Social de Energia Elétrica e Luz Fraterna, pagando R$ 10,00 por mês pelo consumo máximo de 400kW/h. Porém, em função da utilização dos equipamentos médicos, o limite tem sido ultrapassado. Assim, a medida tem como objetivo garantir o direito do jovem à vida e à saúde.

(Com informações do MP-PR)

Sanepar pode pagar indenização por interrupção de abastecimento em Maringá

O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Maringá, no norte do estado, ajuizou uma ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública do município contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

A ação requer indenização por danos materiais e morais individuais e danos morais coletivos pela suspensão no serviço de abastecimento de água no município no início de 2016.

Entre os dias 12 e 21 de janeiro deste ano, a empresa interrompeu a distribuição de água potável para 85% da população em Maringá, em função do rompimento de uma adutora e de pane nos equipamentos da estação de captação de água local, que foi atingida por uma inundação do Rio Pirapó.

Nos termos da petição inicial, a Promotoria de Justiça destaca que a empresa não adotou os mecanismos necessários para evitar e prevenir os efeitos causados pela natureza, já que o histórico local de fortes chuvas permite prever riscos de cheias, alagamentos e inundações no período.

O MP-PR afirma também que a Sanepar tinha conhecimento da necessidade de diversificação das fontes de captação de água em Maringá, mas sujeitou-se aos riscos operacionais inerentes à opção de manter a concentração em um único manancial. Sendo assim, conclui que os danos causados à população poderiam ter sido evitados.

Além de prejuízos financeiros, consideram-se os transtornos pessoais, sofrimentos físicos e psíquicos aos consumidores individuais e empresariais. Segundo informações da própria Sanepar, na ocasião foram atingidas mais de 155 mil unidades (residenciais, comerciais, industriais, de utilidade pública e do poder público).

Se a ação for considerada procedente pela Justiça, o pedido de indenização por danos materiais e morais individuais deve favorecer todos os consumidores contratantes da Sanepar (pessoas físicas e jurídicas) e outras pessoas que, não sendo contratantes diretas do serviço, também comprovem os danos sofridos pela falta de abastecimento na cidade. Os valores de danos morais coletivos devem ser pagos para o Fundo de Direitos Difusos, com aplicação futura a ser definida em projetos específicos.

Justiça confirma afastamento de vereadores de Guarapuava

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, atendendo pedido da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca, confirmou o afastamento de três vereadores da Câmara Municipal de Guarapuava e de três servidores públicos nesta quarta-feira (15).

Os vereadores afastados são Celso Costa (PPS), Márcio Carneiro (PPS) e Edony Kluber (PSD), que é vereador licenciado e ocupava o cargo de secretário na prefeitura. Todos são acusados de envolvimento em um esquema de contratação de funcionários fantasmas investigado na Operação Fantasma 2, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Segundo o Ministério Público, o afastamento já havia sido decretado pela 2ª Vara Criminal, mas a confirmação, no âmbito cível, aumenta a segurança jurídica do cumprimento da decisão.

Como consequência da Operação Fantasma 2, também foi ajuizada uma ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara, Edony Kluber, e um ex-diretor de Gestão Legislativa por atos de improbidade administrativa. De acordo com as investigações da Promotoria de Justiça, os atos geraram enriquecimento ilícito do ex-diretor, com prejuízo ao erário calculado em R$ 187 mil.

A ação requer a indisponibilidade de bens do ex-presidente do Legislativo, no valor de R$ 742 mil, e do ex-diretor, no valor de R$ 839 mil. A ação pede, ainda, a condenação dos réus por danos morais coletivos, por danos causados à credibilidade da Câmara e da própria democracia. O pagamento por danos morais deve ser de R$ 180 mil para o ex-presidente da Câmara e R$ 90 mil para o ex-diretor.

Segundo o Ministério Público, o então presidente da Câmara nomeou um servidor para o cargo de diretor, mas o ele cumpria apenas funções de cabo eleitoral do vereador. Além disso, o ex-diretor foi nomeado para um cargo, com a proposta de ocupar outro, em situação de desvio de função. No entanto, também não exerceu nenhuma das duas funções do cargo efetivamente ocupado, pois desempenhou atividades de interesse privado do vereador, em situação de desvio de finalidade. Além disso, outros dois vereadores e dois servidores se envolveram em nomeações “de fachada”, feitas com fins eleitoreiros.

MP recomenda redução de gastos com pessoal em Paranaguá

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no litoral paranaense, expediu, na última segunda-feira (13), uma recomendação administrativa dirigida ao prefeito Edison Kersten, à secretária de Recursos Humanos, à secretária da Fazenda, ao procurador-geral e ao controlador-geral do Município, para que sejam adotadas medidas para a imediata redução de gastos com a folha de pessoal.

Uma auditoria realizada pelo Ministério Público do Paraná, a partir de informações disponibilizadas no portal da transparência pela própria prefeitura, apurou que o município teria excedido o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, identificando a aplicação de 95,91% dos recursos permitidos, quando o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) é de 95%.

Entre as medidas recomendadas, estão a abstenção da concessão de vantagens e aumentos, impedimento para a criação de novos cargos e funções, vedação à concessão de horas extras e redução em pelos menos 20% dos cargos comissionados e funções de confiança.

Em caso de descumprimento da recomendação administrativa, as autoridades municipais citadas estarão sujeitas à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, além de responderem ação penal por crime de responsabilidade. Os fatos foram também comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Paranaguá.

Fonte: MP-PR

MP-PR ajuíza ação para evitar uso da frota municipal nas campanhas eleitorais em Arapongas

Com intenção de evitar o uso, em campanhas eleitorais, da frota de veículos do município e da Câmara de Vereadores, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, apresentou na sexta-feira (3), uma ação civil pública em que requer, liminarmente, a criação de um sistema de controle do uso dos veículos municipais. O MP-PR destaca, também, a necessidade de publicar a medida nos Portais da Transparência da Prefeitura e da Casa Legislativa, para garantir o acesso a esses registros à população.

Na ação, a Promotoria de Justiça relata ter recebido informações, via Observatório Social, de previsão de gasto excessivo na compra de combustível pelo Município e pela Câmara neste ano, em que há exercício eleitoral, em relação a anos anteriores. A partir disso, o MP-PR tem como objetivo evitar o uso irregular dos veículos para as eleições municipais em outubro, bem como possível distribuição de “vale combustível” para aliciar eleitores.

A Promotoria cita a realização pela Câmara Municipal de pregão neste ano para a compra de cerca de 30 mil litros de combustível – 20 mil de gasolina e 10 mil de etanol –, para uma frota pequena, de apenas cinco automóveis e duas motocicletas. O volume de gasolina seria suficiente, por exemplo, para que um carro popular, que faz uma média de 10 quilômetros por litro, completasse cinco voltas ao redor do mundo. O Município não forneceu dados a esse respeito, apesar de ter sido instado a isso. De qualquer forma, em 2012, também ano eleitoral, gastou 50% a mais de combustível do que em 2013.

O MP-PR postula a criação de um sistema de controle – como diários de bordo – que possibilite a verificação do uso da frota e do gasto em combustível pelos munícipes, de forma clara e atualizada, com publicação mensal nos Portais de Transparência da Prefeitura e da Câmara. A Promotoria ainda destaca na ação: “Tratam-se de medidas de fácil implementação, não trazendo nenhuma alteração significativa de gastos”.

Fonte: MP-PR

Projeto que cria 120 cargos comissionados no MP-PR será votado hoje

O projeto que cria 120 novos cargos comissionados no Ministério Público do Paraná vai para votação final nesta segunda-feira (30) na Assembleia Legislativa. A proposta foi votada e aprovada em primeira e segunda discussão, mas voltou para a Comissão de Comissão e Justiça da Casa para correções. A emenda, com mudanças nos salários, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia antes do feriado e atende pedido do próprio Ministério Público para sanar incorreções do texto original, que cria 32 cargos em comissão simbologia 4C e 88 cargos 5C.

O texto corrigido contém a tabela de vencimentos e gratificações dos novos cargos. No documento original a rubrica “encargos especiais” previa os valores de R$ 3.900,83 para os cargos de simbologia 4C e R$ 3.501,26 para os cargos de simbologia 5C. Após as correções, os valores passaram a R$ 3.483,61 no primeiro caso e R$ 3.115,89 no segundo.

O projeto de lei que cria os 120 novos cargos foi apresentado com a justificativa de que as contratações são necessárias para “acabar com a defasagem de cargos dos serviços auxiliares das Promotorias de Justiça em diversas comarcas e regiões do estado”.

A terceira votação é a redação final da proposta, que, se aprovada, segue para sanção do governador Beto Richa. De acordo com o Ministério Público, desde que o Poder Judiciário implantou o processo digital, e que acelerou a movimentação processual, causou um ônus às Promotorias de Justiça do MP impedindo a rapidez na tramitação de processos devido à falta de servidores, o que prejudica também os cidadãos. O projeto foi aprovado em primeiro turno com 29 votos favoráveis e cinco contrários.

Os cargos serão destinados aos serviços da Promotoria de Justiça nas entrâncias inicial, intermediária e final, em diversas comarcas do Paraná. O impacto financeiro previsto para o ano de 2016 é de R$ 6,3 milhões e para os anos de 2017 e 2018 de R$ 8,3 milhões. Conforme artigo 3º do projeto de lei, as contratações ocorrerão mediante a necessidade dos serviços e disponibilidade orçamentária e financeira e demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: BandNews

MP pede exoneração de comissionados que exercem funções de servidores efetivos no Paraná

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu nesta terça-feira (17), uma recomendação administrativa propondo a adequação do quadro de servidores do Município de Balsa Nova.

O MP-PR recomenda a exoneração de servidores que ocupam cargos comissionados, mas, na realidade, exercem funções técnicas (como professor/educador, cozinheira, motorista, auxiliar de serviços gerais, entre outros), com a substituição dessas pessoas por servidores do quadro efetivo.

No documento, a Promotoria de Justiça relata que foram colhidos dados de 40 pessoas nessa situação, nomeados para cargos de “chefe de divisão”, “chefe de seção” e “chefe de setor”, mas que na prática não realizam funções de chefia, assumindo funções “técnicas, burocráticas ou operacionais”. Aponta ainda que, conforme descrito na Constituição da República, cargos comissionados devem tratar apenas de “atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento”.

Ainda conforme a recomendação, “a manutenção desses cargos (…), por ofender os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa”. O MP-PR fixou prazo de 15 dias, a partir da data de recebimento da recomendação, para comunicação a respeito das medidas adotadas pela prefeitura.