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Justiça condena ex-vereador e dois ex-servidores de SJP por improbidade administrativa

A Justiça do Paraná condenou nesta segunda-feira (14) um ex-vereador de São José dos Pinhais, que exerceu mandatos sucessivos de 1993 a 2012, e dois ex-servidores de seu gabinete por improbidade administrativa.

Os réus foram acionados pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) em 2017, a partir da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, por causa da prática de nepotismo e desvio de parte dos vencimentos de funcionários comissionados.

O ex-vereador e a ex-servidora foram condenados à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e perda dos valores recebidos indevidamente de funcionários dos quais retinham parte dos vencimentos.

Um ex-assessor parlamentar do vereador recebeu como pena o pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor da remuneração que recebia no cargo.

Cabe recurso da decisão.

Caso Daniel: MP pede que todos os réus sejam levados a júri popular

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) pediu para que os sete réus do caso Daniel sejam levados a júri popular. A recomendação foi feita nesta terça-feira (8), quando as alegações finais do processo foram apresentadas. O ex-jogador foi encontrado morto, com o órgão genital mutilado, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, no dia 27 de outubro de 2018.

O promotor Marco Aurélio Oliveira São Leão, responsável por assinar o documento, também pediu que apenas Edison Brittes fique preso até o final do julgamento. Por meio de nota, a defesa do empresário, conhecido também por ‘Juninho Riqueza’, diz que recebeu a opinião do MP “com naturalidade”. Enquanto espera a decisão, Edison está detido na Casa da Custódia de São José dos Pinhais após ter confessado o crime.

Com a recomendação exclusiva para Edison,os réus David William Vollero Silva, Eduardo Henrique Ribeiro da Silva e Ygor King devem conseguir liberdade provisória.

Até agora, Evelyn Brisola Perusso, Allana Brittes e sua mãe Cristiana tiveram liberdade concedidas pela Justiça.

Agora, a juíza Luciani Regina Martins de Paula, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, espera as alegações finais das defesas dos investigados. Somente depois disso ela decidirá quais pessoas vão ao júri popular.

ALEGAÇÕES FINAIS

As alegações finais do MP imputam os seguintes crimes para cada um dos réus:

Edison Brittes Junior: homicídio qualificado pelo motivo torpe,meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso do processo.

Cristiana Brittes: homicídio qualificado, fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso do processo.

Allana Brittes: fraude processual, corrupção de adolescente e coações no curso do processo.

David William Vollero Silva: homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa e fraude processual.

Eduardo Henrique Ribeiro da Silva: homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de adolescente.

Ygor King: homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa, ocultação de cadáver e fraude processual.

Evellyn Brisola Perusso: Fraude processual.

FAMÍLIA BRITTES

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Edison, Allana e Cristiane. (Reprodução / Facebook)

Edison, Cristiana e Allana Brittes, filha do casal, são os principais réus na investigação.

Allana teve sua liberdade concedida no início de agosto. O pedido do habeas corpus feito pela defesa foi aceito com unanimidade pela 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas os ministros exigiram com que ela cumprisse as medidas cautelas.

Já em setembro, Justiça revogou a prisão de Cristiana Brittes. Ela segue sendo monitorada por tornozeleira eletrônica.

Vale lembrar que as duas foram presas quatro dias após a morte de Daniel. Além disso, em maio deste ano, Critiana e Allana foram transferidas para este presídio depois de receberem ameaças de outras detentas.

RELEMBRE O CASO DANIEL

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Divulgação / São Bento

O corpo do Daniel Corrêa foi encontrado por moradores em uma área de mata na cidade de São José dos Pinhais no dia 27 de outubro de 2018. Ele estava nu, com diversos cortes, dois deles profundos na região do pescoço, e teve o pênis decepado. O órgão estava pendurado em uma árvore a 20 metros de onde o corpo foi encontrado.

O jogador foi revelado pelo Cruzeiro, mas teve passagens pelo Coritiba, São Paulo, Ponte Preta, Botafogo e São Bento.

Ele viajou para Curitiba comemorar o aniversário de Allana Brittes, no dia 26 de outubro de 2018. A menina comemorou seus 18 anos em uma casa noturna, no bairro Batel, mas a comemoração se estendeu na casa dos pais de Allana, Cristiana e Edison. Foi na residência da família Brittes que o jogador teve seu último contato com seus amigos.

Edison acusou Daniel de estuprar sua mulher e o atleta acabou sendo espancado. Depois ele conduzido no porta-malas do carro de Edison até a Colônia Mergulhão, onde foi morto.

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MPPR suspende votação para conselheiro tutelar em cinco cidades paranaenses

O MPPR (Ministério Público do Paraná) suspendeu e anulou processos eleitorais para o conselheiro tutelar em cinco cidades paranaenses: Curitiba, Campo Largo, Paranaguá, Ivaí e Ivaté. A votação aconteceu no domingo (6) nos 399 municípios do estado.

Segundo o órgão, nesses locais foram encontrados problemas nas urnas eletrônicas ou nas cédulas de votação, casos de boca de urna, transporte indevido de eleitores, compra de votos, propaganda de candidatos em eventos religiosos (como missas ou cultos), entre outros.

O município de Ivaté remarcou novas eleições para o dia 27 de outubro. As datas nas outras localidades, de acordo com o MPPR, devem ser definidas pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente de cada cidade.

Curitiba

Em Curitiba, a votação foi cancelada por causa de incompatibilidade nas fotos de candidatos nas urnas eletrônicas nas regionais Boqueirão, Bairro Novo, Cajuru, Pinheirinho, Santa Felicidade e Tatuquara. Na capital, segundo o órgão, também foram encontrados indícios de violações do conteúdo dos votos de uma urna e violações nos envelopes com documentação em algumas seções.

O MPPR também recebeu denúncias de casos de boca de urna, transporte irregular de eleitores até os locais de votação por parte de candidatos e propaganda de candidatos durante eventos religiosos (cultos e missas).

Campo Largo

Em Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, o MPPR pediu a suspensão da votação porque verificou a dispensa injustificada do uso das urnas eletrônicas na cidade. A eleição no município seria realizada com cédulas de papel.

Além da troca do sistema de voto, o MPPR constatou que, apesar de haver 12 candidatos no município, na cédula constavam apenas 11 quadrados para que o eleitor pudesse marcar o voto.

O MPPR verificou ainda outras irregularidades como nomes duplicados na lista de eleitores, casos de eleitores que não constavam na lista e boca de urna.

Além do cancelamento da eleição, foi imposta pela Justiça a apreensão de todas as cédulas de votação e a citação da comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que foi responsável pelo pleito em Campo Largo e que agora deve prestar informações sobre as ilegalidades apuradas.

Paranaguá

Em Paraná, no litoral do estado, o MPPR propôs ação para suspender todo processo eleitoral por causa de notícias de ilegalidades nas provas para conselheiro tutelar. A OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil), que também acompanhou o certame, informou ao MPPR que o gabarito do exame circulou via WhatsApp entre as pessoas não integrantes da comissão eleitoral.

A Justiça, segundo o MPPR, deve analisar o pedido para realização do nova votação no municípios em até 45 dias.

Ivaí e Ivaté

Em Ivaí, no sudeste do Paraná, o MPPR verificou inconsistências no teste psicológico que foi aplicado aos candidatos, com diferenças no sistema final de avaliação, o que prejudicou a imparcialidade do processo seletivo. Por causa desse problema na avaliação, muitas pessoas foram qualificadas como não-aptas.

Em Ivaté, no noroeste do Paraná, a eleição foi cancelada por iniciativa da própria comissão eleitoral, com aval da Promotoria de Justiça de Icaraíma, responsável pela comarca, que fiscalizou o processo eleitoral. Por questões de organização, algumas pessoas não habilitadas conseguiram votar, o que prejudicou a aferição final dos votos. Foram marcadas novas eleições para 27 de outubro.

Apesar de problemas, votação correu bem em todo o estado, diz promotora

A promotora de Justiça Luciana Linero, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação do MPPR, destacou que, apesar dos problemas registrados nas cinco cidades, a instituição avaliou como positivo o resultado da votação no estado.

“Observamos uma grande mobilização das pessoas em relação à participação no processo de eleição dos conselheiros tutelares neste ano. Essa conscientização é fundamental”, afirmou.

Os novos conselheiros tomam posse em 10 de janeiro para uma gestão de quatro anos. Eles serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos das crianças e dos adolescentes nas suas comunidades e das políticas públicas promovidas em cada prefeitura para atender esse segmento da população. Os conselheiros também são responsáveis por receber notícias de maus-tratos e violências em geral contra crianças e adolescentes.

O MPPR informou que segue aberto para receber eventuais notícias de irregularidades ocorridas nas eleições realizadas no domingo. Veja aqui onde fazer a denúncia! 

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Rodrigo Janot é ponderado e equilibrado, diz chefe da Lava Jato em entrevista

O procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou neste domingo (6) que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é ponderado e equilibrado, apesar de ele ter confessado no mês passado um plano para assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

“Quando a gente olha o procurador, vemos que ele teve uma história de trabalho equilibrado e firme contra a corrupção. Acredito que a declaração dele foi uma questão bastante isolada”, disse Dallagnol, em entrevista concedida ao programa Cidade Entrevista, da Rede Massa, filiada do SBT no Paraná.

Ainda segundo Dallagnol, a atitude do ministro, embora atente contra princípios cristãos seguidos por ele, não passou de um pensamento. “Ninguém pode ser punido por refletir sobre fazer algo. Mais errado ainda que se cogitar algo errado é fazer algo errado”.

Dallagnol diz que população precisa ir às ruas contra a lei de abuso de autoridade

Na entrevista, Dallagnol também pediu para a população ir às ruas para ajudar a barrar a lei de abuso de autoridade, que prevê punição a juízes e membros do Ministério Público. Em setembro, o Congresso derrubou 18 vetores referentes à legislação.

Ele afirmou que tem visto juízes soltando traficantes e membros de organizações criminosas presos por medo que os tribunais entendam que a prisão foi indevida.

“Precisamos que projetos como esses sejam barrados. Mas os políticos só se sensibilizam quando veem as pessoas tomando atitudes concretas, pacíficas e realizadas por canais democráticos. Quando isso não acontece, se abre espaço para retrocesso”, disse.

Segundo o procurador, a Lava Jato só deu certo e foi um movimento “irrefreável” porque rompeu a impunidade de poderosos porque teve apoio da população.

Mensagens divulgadas por hacker estão deturpadas, volta a afirmar procurador

Dallagnol também falou sobre a divulgação de mensagens entre procuradores divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Ele voltou a afirmar elas foram editadas e estão deturpadas.

“Essas conversas não estão sendo divulgadas na íntegra, mas com trechos pinçados, fora de contexto, deturpados e editados. Além disso, são interpretadas de acordo com a visão de advogados criminalistas”, disse.

Na entrevista, ele também defendeu a ida de Lula para o regime semiaberto e pediu apoio da população na defesa do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro.

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MPPR denúncia ex-prefeito de Turvo por desvio de equipamentos da prefeitura

O MPPR (Ministério Público do Paraná) denunciou nesta sexta-feira (4) o ex-prefeito de Turvo, Antonio Marcos Seguro, por desviar equipamentos da prefeitura do município, localizado na região central do estado.

Segundo a denúncia, ele teria se apropriado de peças de informática, como memórias e HD’s de computadores, após ter o mandato cassado, em 2013, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

A cassação, segundo o TRE-PR, ocorreu porque Seguro distribuiu cestas básicas para ganhar votos nas eleições municipais de 2012.

De acordo com a denúncia do MPPR, a intenção do ex-prefeito, ao desviar os equipamentos, era obter vantagem indevida para si e prejudicar seu sucessor, o então prefeito Nacir Agostinho Bruger, que assumiu a gestão em dezembro de 2013.

Bruger, no entanto, foi cassado pela câmara municipal de Turvo no final de 2014. Ele foi acusado de irregularidades em licitações municipais. Na época, os parlamentares analisaram dois contratos – um para compra de merenda escolar e outro para a coleta de lixo – e afirmaram ter encontrado indícios de superfaturamento.

MPPR pediu condenação por crime de responsabilidade

Além de Antonio Marcos Seguro, o MPPR também denunciou o ex-secretário municipal de administração na época e um técnico de informática que prestava serviço para o município.

Na ação, o MPPR pediu  a condenação de Seguro e dos outros dois envolvidos por crime de responsabilidade e a exclusão de bancos de dados da Administração Pública.

O ex-prefeito disse à reportagem do Paraná Portal que “está tranquilo quanto à elucidação dos fatos”. Segundo ele, a acusação é apenas “mais uma denúncia política fabricada, como muitas outras”.

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Dentista engana pacientes e tenta vender tratamento falso por R$ 37 mil

Um dentista de Ponta Grossa (PR) diagnosticou cinco pacientes com uma doença inexistente e ofereceu a eles um tratamento falso que custa R$ 37 mil, segundo o MPPR (Ministério Público do Paraná). A denúncia contra o profissional, que não teve o nome revelado, foi aceita em setembro pela justiça do estado.

De acordo com o MPPR, o profissional informava às vítimas que elas tinham uma bactéria agressiva na boca, que precisava ser combatida o mais rápido possível, caso contrário poderia evoluir e causar um câncer.

Para tratar a suposta doença, segundo a denúncia, o dentista dizia às vítimas que seria necessário utilizar uma técnica inovadora da área da odontologia, à base de laser e oxigênio. Os tratamentos custavam entre R$ 17 mil e R$ 37 mil.

O profissional, informou o MPPR, dizia que tinha conhecido o tratamento inovador nos Estados Unidos. A informação de que o procedimento existe, ainda de acordo com o MPPR, foi desmentida pelo Conselho Regional de Odontologia.

Segundo a denúncia, nenhuma das pessoas chegou a fazer o tratamento, pois conversaram com outros profissionais, que descartaram a existência de tal bactéria.

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Beto Richa é denunciado por improbidade administrativa e fraudes na PR-323

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) denunciou Beto Richa (PSDB) por atos de improbidade administrativa relacionados às obras da PR-323, no interior do estado. A promotoria pede o bloqueio de bens do ex-governador do Paraná, mas não confirma a quantia exata.

Em nota enviada ao Paraná Portal, a defesa de Richa afirmou desconhecer o fato denunciado e que irá se manifestar nos autos do processo.

Além do tucano, outras pessoas e empresas também foram denunciadas pelo MP-PR nesta mesma ação civil por improbidade administrativa. Os detalhes sobre os acusados não forma confirmados por se tratar de um processo ainda em sigilo.

As investigações do MP-PR estão relacionadas à Operação Piloto, que levou Beto Richa à prisão em 2018. Na ocasião, o ex-governador do Paraná foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

Pelo mesmo esquema, o tucano já foi denunciado criminalmente e é réu na JFPR (Justiça Federal do Paraná).

OPERAÇÃO PILOTO

A Operação Piloto, desencadeada em setembro de 2018, investiga uma licitação para a realização de obras e concessão da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves, nas regiões norte e noroeste do Paraná.

Beto Richa foi denunciado por receber propina da Tucuman, uma das participantes do consórcio vencedor da licitação. Por meio de um imóvel, o tucano teria sido beneficiado indevidamente em pelo menos R$ 3 milhões. Em contrapartida, a empresa teria sido favorecida no processo licitatório.

O consórcio era liderado pela empreiteira Odebrecht. Depoimentos de ex-executivos delatores deram origem à Operação Piloto.

LEIA A NOTA DE BETO RICHA

“A defesa do ex-governador Beto Richa desconhece absolutamente os fatos e lamenta profundamente ser informada pela imprensa. Respeitará o devido processo legal e se manifestará nos autos do processo e em todas as instâncias previstas pela Constituição e leis brasileiras”.

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Em posse de Aras, Bolsonaro diz que chefe do Ministério Público ‘não é governo’

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) usou seu discurso na cerimônia de posse do novo procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta quinta-feira (26), para tentar afastar dúvidas sobre a independência do Ministério Público e ressaltar que o novo PGR “não é governo”.

“Ele é um guerreiro e vai ter em uma de suas mãos a bandeira do Brasil e na outra, a Constituição”, afirmou Bolsonaro. O presidente, que defendeu um Ministério Público “altivo, independente e, obviamente, extremamente responsável”, disse que a escolha de Aras foi difícil, pelo bom quadro existente no órgão.

Nascido em Salvador, o então subprocurador-geral da República correu por fora da lista tríplice para ser indicado pelo presidente -que rompeu uma tradição de 16 anos aos desprezar os três primeiros nomes de eleição interna da categoria. Ao longo da campanha, Aras fez seguidos gestos para agradar o Planalto

“Peço a Deus que ilumine o doutor Aras, que ele tome boas decisões, interfira onde tiver que interferir e colabore com o bom andamento das políticas de interesse do nosso querido Brasil”, afirmou o presidente. “Todos nós ganhamos com essa indicação.”

A posse ocorreu um dia depois de Aras ter sido aprovado com folga pelo plenário do Senado (68 votos a 10). A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e contou com a participação dos ministros Sergio Moro (Justiça), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e do ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça.

Em seu discurso, Aras defendeu o Estado democrático de Direito, uma economia pautada pelo mercado aberto e garantias das liberdades individuais amparadas pela Constituição. “O Ministério Público tem o sagrado dever de velar por todos esses valores e haverá de fazer com independência e autonomia”, disse

Aras afirmou que pretende atuar sem invadir o escopo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas indicou que tentará induzir políticas públicas, econômicas, sociais e de defesa das minorias. “Acima de tudo, que tudo se faça com respeito à dignidade da pessoa humana. Esse é meu compromisso”, disse.

“Reafirmo a todos o nosso dever, que haverei de cumprir de forma democrática, buscando na Constituição Federal a conduta necessária para que o Brasil encontre o seu caminho, não somente no combate à criminalidade, mas também possa, invertendo a lupa da sua atuação até aqui, induzir sem gerir, que é missão do Executivo, não legislando, que é missão do Legislativo, e não julgando, que é missão do Judiciário”, afirmou.

Aras também disse que “a nota forte” de sua gestão na Procuradoria-Geral da República será o diálogo.

“Por esse diálogo, entendo que podemos contribuir para solucionar os grandes problemas do Brasil. Por favor, contem comigo porque a vontade é de servir a Pátria.”

O novo PGR delegou ao procurador Alcides Martins a função de continuar representando o Ministério Público no julgamento do STF da ação que pode anular condenações da Lava Jato. Desde a saída da Raquel Dodge, na semana passada, Martins ocupou interinamente o comando da Procuradoria-Geral até a manhã desta quinta-feira.

O QUE FAZ O PGR

É o chefe do Ministério Público da União (que inclui Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Representa o MPF junto ao STF e ao STJ e tem atribuições administrativas ligadas às outras esferas do MPU.

Em entrevista à imprensa após a cerimônia no Planalto, Aras afirmou que, embora assuma o cargo nesta quinta, haverá uma solenidade de posse no dia 2 de outubro. O novo PGR afirmou que pretende começar a discutir a formação de sua equipe ainda nesta quinta-feira.

O nome de Aras foi aprovado pelo plenário do Senado na quarta-feira (25). A votação ocorreu no mesmo dia em que ele foi sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), numa audiência em que mandou recados à Lava Jato ao dizer que a operação cometeu excessos e está passível de correções.

Nas últimas semanas, percorreu gabinetes para costurar apoio de senadores da base do governo e da oposição.

Criticado por colegas por ter encampado bandeiras de Bolsonaro em meio à disputa pela indicação para a PGR, Aras negou, no Senado, a possibilidade de atuar com submissão, pregou independência entre os Poderes e evitou explicitar alinhamento completo com teses bolsonaristas.

Agora, ocupará pelo menos até 2021 a vaga na PGR que, nos últimos dois anos, esteve com Raquel Dodge. Além de ser chefe do Ministério Público Federal, uma das atribuições do procurador-geral é encaminhar possíveis investigações que envolvam o presidente da República.

Em sua gestão, enfrentará temas de interesse do governo que vão com frequência ao Supremo (como deve acontecer com normas que flexibilizem porte e posse de armas e com discussões ambiental e indígena), além da investigação sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente, e do desgaste da Lava Jato após a divulgação de mensagens da força-tarefa obtidas pelo site The Intercept Brasil.

PRINCIPAIS TEMAS DA GESTÃO ARAS

Inquérito das fake news

A antecessora de Aras, Raquel Dodge, já pediu o arquivamento da investigação instaurada em março pelo presidente do STF, Dias Toffoli, por discordar da condução do caso pelo Supremo. O objeto da apuração não é totalmente conhecido, pois o caso está em sigilo e nem a PGR teve acesso. Há a possibilidade de que venha a atingir membros do MPF

Mensagens da Lava Jato

Os diálogos entre procuradores da operação divulgados pelo site The Intercept Brasil e outros veículos de imprensa também devem elevar a pressão sobre o novo PGR. Ministros do STF já cobram providências da chefia da instituição sobre a força-tarefa de Curitiba, especialmente o coordenador, Deltan Dallagnol

Projetos e decretos do governo

Decretos e projetos de lei de interesse do governo Bolsonaro vão com frequência para o STF, o que deve acontecer, por exemplo, com normas que flexibilizem porte e posse de armas. Direitos fundamentais e as questões ambiental e indígena estão na pauta de julgamentos da corte na segunda metade deste semestre, quando o novo procurador-geral já tiver assumido

Caso Flávio Bolsonaro

A investigação sobre o senador do PSL-RJ, filho mais velho do presidente da República, será outro teste. O STF deve discutir em novembro a decisão de Toffoli que suspendeu, temporariamente, o inquérito sobre Flávio no Ministério Público do Rio de Janeiro. A decisão terá impacto em inúmeras investigações, pois definirá como poderão ser usadas as informações produzidas sem autorização judicial por órgãos como a Receita e o Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira)

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OUÇA: Deltan diz estar cansado com ‘recentes dificuldades’ e que não há heróis na Lava Jato

Deltan Dallagnol disse, nesta quinta-feira (19), que está cansado das ‘recentes dificuldades da Lava Jato‘ e que não há heróis na operação. O coordenador da força-tarefa em Curitiba também criticou o STF (Supremo Tribunal Federal) na decisão que derrubou o caso de Alberto Bendine e, mais uma vez, se manifestou contra as mensagens publicadas pelo Intercept Brasil.

Deltan deu uma palestra, com duração de uma hora, no Congresso Paranaense de Radiodifusão. Ele não atendeu os jornalistas, mas foi aplaudido em diversas vezes durante sua fala.

O evento, que tem um custo de R$ 350, ainda terá a presença do ex-juiz federal Sergio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, nesta sexta.

Confira os áudios de Deltan e os assuntos abordados por ele na palestra de hoje:

LAVA JATO: SEM HERÓIS E CANSADO DAS ‘DIFICULDADES’

“Sabe essa história que a Lava Jato tem heróis? É uma mentira e é péssima. Nenhum grupo de pessoas vai mudar o país, está claro isso. Quando tem heróis, as pessoas se colocam como expectadores e ficam esperando o duelo de titãs. A gente, na Lava Jato, tem um poder extremamente limitado e pequeno, não se compara ao poder das pessoas que estão em Brasília”, disse em tom de desabafo.

Além disso, Deltan também revelou que já pensou em sair da operação.

“Nesses últimos meses, algumas vezes tive vontade de sair da Lava Jato e ter uma vida menos tumultuada. Depois de cinco anos, me sinto cansado e as recentes dificuldades fazem isso aflorar”, disse. “Mas quando tenho vontade de desistir, eu lembro do meu propósito: reduzir a corrupção e construir um país melhor. Isso faz tudo valer à pena. As pressões, os riscos, as ameaças, o cansaço e o sacrifício”, completou.

Escute os áudios de Deltan:

STF E CASO BENDINE

Deltan Dallagnol também criticou nesta quinta-feira (19) a decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil.

Condenado a 11 anos de prisão por Moro, Bendine respondeu por corrupção e lavagem de dinheiro. Entretanto, no final de agosto, os ministros do STF anularam a sentença.

De acordo com o Supremo, Bendine não foi ouvido na fase correta da instrução penal, o que prejudicou o direto à ampla defesa. Com a decisão, o STF mandou o processo novamente para a 1ª instância. Agora, caberá ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, reavaliar a ação penal.

A anulação desagradou a força-tarega da Lava Jato. Segundo os procuradores, outras 32 sentenças podem ser anuladas a partir dessa decisão.

“Temos uma decisão recente, que anulou uma condenação da Lava Jato com base em uma nova regra. O fato é que essa regra nunca existiu antes. Não estava nos códigos, nas leis e ninguém nunca tinha falado dessa regra, que é aplicada e derruba tudo. Derruba o caso Bendine e pode derrubar outros casos”, disparou Deltan.

“Chega lá [no STF] e tem entendimento diferente, novo, com o qual a gente não contava na investigação e derruba [o processo] para trás. Isso é contraproducente”, acrescentou.

DELTAN: INVESTIGAÇÕES NO CNMP

Por fim, Deltan ainda revelou que, segundo bastidores, dois procuradores (Lauro Nogueira Machado e Dermeval Farias Gomes) foram rejeitados justamente porque votaram seu favor no passado. O coordenador da Lava Jato em Curitiba vem sendo alvo de reclamações disciplinares no CNMP e corre risco de ser afastado.

“Temos um péssimo ambiente nesse momento e ainda soma-se o ambiente de revanchismo, que aumenta a possibilidade de eu e outras pessoas serem punidos em diferentes âmbitos, como no Conselho Nacional do Ministério Público”, completou Deltan.

FORÇA DA LAVA JATO EM 2019 E O INTERCEPT

Mais uma vez, Deltan voltou a defender a Lava Jato dos ataques sofridos após a publicação de mensagens feita pelo site The Intercept Brasil e outros veículos. O procurador classificou toda a série de reportagens como ‘série de acusações falsas, com base em mensagens descontextualizadas ou deturpadas’.

Para completar, ainda ressaltou o grande trabalho feito na Operação em 2019.

“O trabalho continua e em pleno vigor. Apenas neste ano, já oferecemos 19 acusações criminais, mais que em três anos inteiros da Lava Jato. Só neste ano, a Lava Jato vem recuperando o valor de R$ 2 bilhões por meio de acordos de leniência. E existem outros acordos em negociação. Se tomarmos os 10 maiores acordos da história brasileira de recuperação de valores, oito foram celebrados pela Lava Jato em Curitiba”, finalizou.

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MP-PR pede afastamento de vereador condenado por improbidade administrativa

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Foz do Jordão, na região centro-sul, afaste o vereador Olivio Albino Amâncio, condenado por improbidade administrativa.

Segundo a Promotoria de Justiça Eleitoral de Mangueirinha, responsável pela comarca, o mandato deve ser declarado extinto porque o condenado já não pode recorrer sobre a perda dos direitos políticos.

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Divulgação/Câmara Municipal

Olivio Albino Amâncio foi o primeiro prefeito da história de Foz do Jordão, por dois mandatos, entre 1997 e 2004. O processo contra o político foi movido por uma enfermeira que passou em um concurso público, mas não foi contratada.

“Não tínhamos dinheiro para isso [para efetivar a contratação]. Eu não causei nenhum prejuízo, somos de um município pobre. Eu não estou entendendo [a recomendação do MP-PR para que o mandato de vereador seja extinto]”, disse o ex-prefeito ao Paraná Portal.

O vereador argumenta que sempre respeitou as contas públicas, que o município não feriu norma do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e que não cometeu atos de improbidade administrativa.

“Eu respeito muito a Justiça e o MP, mas eu gostaria que eles tivessem olhado melhor essa questão. O Judiciário fala uma coisa, o MP-PR recomenda outra, e a gente fica sem entender”, justificou Olivio Albino Amâncio, alegando que só não contratou a enfermeira como previa o concurso por repeito às contas públicas.

MP-PR PEDE AFASTAMENTO IMEDIATO DE OLIVIO ALBINO AMÂNCIO

A Promotoria de Justiça Eleitoral de Mangueirinha reforçou que transitou em julgado, em dezembro do ano passado, uma condenação contra o ex-prefeito por improbidade administrativa. Desta forma, já não cabe recurso.

Segundo o MP-PR, a recomendação está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, que prevê a perda de mandato de vereadores que tiverem suspensos os direitos políticos.