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Operação do MP fará atendimento à população no litoral no final de ano

O Ministério Público do Paraná realiza anualmente a Operação Litoral para atender o movimento de  turistas nas praias do estado no período das festas de fim de ano. A iniciativa que busca garantir que direitos e garantias dos cidadãos sejam preservados nesse período.

São designados promotores de Justiça para atuarem nos Juizados Especiais – órgãos do Poder Judiciário voltados à solução de causas de menor complexidade, de forma mais célere e menos burocrática. Denúncias de poluição sonora, embriaguez ao volante, uso de drogas e pequenos furtos estão entre os casos mais comuns tratados nessa época.

Neste ano, a Operação Litoral ocorre do dia 26 de dezembro ao dia 10 de janeiro e abrange os municípios de Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná, Ilha do Mel, Antonina, Paranaguá e Morretes que, juntos, somam uma população de quase 300 mil habitantes – mas que no final do ano chega a quase 1,2 milhão.

A promotora de Justiça Claudia Luiza da Rosa Tomelin, que atua na Promotoria de Justiça de Matinhos e participará da Operação neste ano, ressalta que o objetivo é dar uma resposta rápida à sociedade aos delitos praticados durante a temporada. “O que ocorre por meio de audiências que buscam solucionar os crimes de menor potencial ofensivo”, destacou. Considerando que grande parte dos registros envolve turistas, as audiências com as partes são agendadas para o mesmo dia ou no máximo poucos dias depois do ocorrido.

Durante a operação, o atendimento à população ocorre diretamente nas sedes das Promotorias de Justiça de cada comarca.

Saiba como encontrar o Ministério Público do Paraná nas cidades do litoral e acesse a Resolução 23.851/19, da Procuradoria-Geral de Justiça, com a designação dos promotores de Justiça.

Para facilitar o atendimento, além dos documentos de identificação, recomenda-se que sejam levados documentos relacionados ao caso.

Ricardo Lewandowski - STF - Lula - prisão em segunda instância - Bolsonaro - Moro - laranjas do PSL

STF rejeita abrir investigação sobre vazamento de Moro a Bolsonaro

Sem tomar os depoimentos de Jair Bolsonaro e do ministro Sérgio Moro (Justiça) e sem realizar qualquer ato de investigação, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge solicitou e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski mandou arquivar, nesta quarta (18), um pedido de apuração sobre o presidente e o ministro.

A bancada do PT no Congresso havia pedido ao STF que ambos fossem investigados após o presidente ter declarado, em junho, que teve acesso a informações do inquérito, que tramitava sob segredo, a respeito dos laranjas do PSL em Minas Gerais.

Revelado pelo jornal Folha de S.Paulo no início de fevereiro, o caso dos laranjas do PSL, o partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, é alvo de investigações da PF e do Ministério Público em Minas e em Pernambuco e levou à queda do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que comandou o partido em 2018.

A Polícia Federal vê indicativos de participação do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, em um suposto esquema que direcionou verbas de campanha eleitoral para empresas ligadas ao seu gabinete na Câmara.

Em 27 de junho, a PF deflagrou uma operação para investigar o assunto e prendeu um assessor de Antônio. Um dia depois, quando concedeu uma entrevista coletiva em Osaka, no Japão, Bolsonaro foi indagado sobre o assunto e respondeu: “Ele [Moro] mandou a cópia do que foi investigado pela Polícia Federal pra mim. Mandei um assessor meu ler porque eu não tive tempo de ler”.

O caso, entretanto, tramitava sob segredo na 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
Dias depois da declaração de Bolsonaro, questionado pela Folha de S.Paulo, o Ministério da Justiça confirmou ter repassado informações sobre o inquérito ao presidente e que elas não comprometiam o andamento das investigações.

Para Lewandowski, contudo, “não há elementos probatórios suficientes para justificar a deflagração da persecução criminal”. O pedido da bancada do PT ao STF era justamente a abertura de uma investigação a fim de que ficasse esclarecido como ocorreu e quando o repasse das informações que constavam de um inquérito sigiloso.

Os parlamentares pediram providências ao STF no dia 5 de julho, após a Folha de S.Paulo ter dado destaque à declaração de Bolsonaro no Japão. Menos de dois meses depois, em 3 de setembro, Raquel Dodge apresentou sua manifestação sobre o caso sem tomar qualquer depoimento ou solicitar qualquer diligência.

Ela limitou-se a avaliar o conteúdo do pedido dos parlamentares. Entre agosto e início de setembro, Dodge ainda era citada como uma possível opção de Bolsonaro para permanecer à frente da PGR por mais dois anos –acabou trocada pelo subprocurador Augusto Aras, escolhido por Bolsonaro fora da lista tríplice do Ministério Público Federal, rompendo uma tradição que vinha sendo observada desde 2003. Aras foi anunciado para o cargo dois dias depois do parecer de Dodge.

A então procuradora-geral disse ao STF que a representação do PT “reporta-se tão somente a trecho extraído de entrevista coletiva concedida pelo presidente da República Jair Bolsonaro, quando em visita ao Japão, em 28 de julho [junho] de 2019, desprovida de indícios de materialidade que amparem a verossimilhança dos fatos narrados”.

Dodge escreveu ainda que “não há elemento concreto que indique que o ministro Sérgio Moro tenha obtido conhecimento do teor das investigações relativas à Operação Sufrágio Ostentação –além do que tenha sido divulgado pela mídia pelo órgão de investigação que está acompanhando a apuração”. A procuradora não esclareceu a que mídia ou “órgão de investigação” se referiu.

Dodge disse ainda que é “ausente justa causa para deflagrar investigação criminal”. Sobre Moro, Dodge opinou ainda que “não há sequer indicação de que o ministro tenha adentrado na investigação, obtido informações sigilosas ou repassado, retirando a autonomia da Polícia Federal, como inferem –sem indícios de prova– os representantes [parlamentares]”.

Para Lewandowski, “a superficialidade da referida declaração [de Bolsonaro], por si só, não permite a adequação das condutas aos ilícitos penais atribuídos aos representados. Assinalo, ainda, que não há substrato mínimo comprobatório do teor das informações sigilosas do inquérito em andamento”.

A bancada do PT citou o artigo 325 do Código Penal, que veda “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”, que prevê uma pena de detenção de seis meses a dois anos, e o artigo 32 da Lei de Acesso à Informação, que lista como conduta ilícita do agente público ou militar “utilizar indevidamente” e “divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal”. A bancada também apontou eventual crime de responsabilidade cometido por Bolsonaro.

Na decisão, Lewandowski ressaltou ainda que a PGR afirmou que “diante do contexto acima narrado, nem sequer é possível aventar elementos indicativos de eventual participação do presidente da República em crime de responsabilidade”.

Fernando Haddad - MPSP - improbidade - Justiça

Justiça rejeita ação de improbidade contra Fernando Haddad

O ex-prefeito de São Paulo e candidato à presidência do Brasil em 2018, Fernando Haddad (PT), teve ação de improbidade ajuizada pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) rejeitada pelo juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo.

A denúncia do MPSP se baseava na deleção premiada do ex-presidente da UTC Ricardo Pessoa, que afirmou ter pagado dívidas da campanha à prefeitura de São Paulo de Haddad com uma gráfica, a pedido do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Mas na visão de Filippo, a acusação de improbidade não se comprova, porque na época Haddad era candidato e não prefeito de fato, gerando apenas “expectativa de exercício de cargo público”.

Filippo ainda reforçou que “é insuficiente, outrossim, que exista uma conjectura que, assim agindo, a UTC seria beneficiária pela ‘expansão dos horizontes’ na eventualidade da assunção do governo municipal de São Paulo pelo PT”.

Junto de Haddad, o MPSP havia denunciado também o ex-prefeito de Diadema – município da região do ABCD no estado de São Paulo, José de Filippi Jr (PT).

Assim como no caso do ex-prefeito de São Paulo, Filippo inocentou Filippi Jr alegando “ausência de lastro mínimo da existência dos fatos aventados”.

Alexandre de Moraes - Rodrigo Janot - Polícia Federal - Busca e Apreensão - dados sigilosos - Dias Toffoli - STF - Bolsonaro - Marielle

Supremo arquiva pedido para investigar Bolsonaro e Carlos no caso Marielle

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes arquivou, nesta terça (17), duas representações que pediam que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seu filho Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) fossem investigados no caso da morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL).

As notícias-crime foram apresentadas ao STF no mês passado por parlamentares do PT e pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), depois que um porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro e Carlos têm casa, citou o nome do presidente num depoimento à Polícia Civil do Rio.

Elas apontavam a suspeita do crime de obstrução de Justiça, porque o presidente declarou publicamente que pegou, por meio de seu filho, as gravações da portaria do condomínio, e Carlos publicou no Twitter um vídeo com os áudios do sistema de gravação das ligações.

No caso de Bolsonaro, o PT apontou também um possível crime de responsabilidade. O procurador-geral, Augusto Aras, se manifestou contra a abertura de investigação criminal.

“A noticiante [ABI e PT] não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que alude já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes -Ministério Público e autoridade policial–, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”, afirmou o procurador-geral.

Com base nessa manifestação, Moraes determinou o arquivamento das representações.

“O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”, escreveu o ministro.

“Assim, tendo o Ministério Público se manifestado pelo não conhecimento do pedido, notadamente em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, determino o arquivamento desta notícia-crime.”

Sérgio Moro - pacote anticrime - Senado

Senado aprova versão desidratada de pacote anticrime de Moro

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). O texto, que vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro, excluiu algumas das principais bandeiras do ministro.

Parlamentares da ala lavajatista dizem que vão trabalhar para manter os vetos que Bolsonaro deve fazer e apresentarão, no ano que vem, um novo projeto para tentar recuperar pontos que foram derrubados. Houve acordo unânime para que não fossem feitas alterações agora para garantir a aprovação imediata.

Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de “plea bargain”, acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.

Para minimizar a derrota, Moro preferiu pedir aos senadores que aprovassem o texto mais enxuto que veio da Câmara para garantir a aprovação de ao menos parte da medida neste ano.

“Conseguimos entregar à população um pacote que vai ao encontro dos anseios da sociedade”, disse a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), que conduziu as tratativas para garantir o acordo.

“Esta proposta originalmente apresentada pelo Executivo tinha como foco a redução de direitos e garantias penais e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, das condições de execução das penas, além da adoção de instrumentos estranhos à nossa legislação. Felizmente estes pontos foram retirados do pacote Moro”, disse o senador Humberto Costa (PE), líder do PT, partido que também participou do acordo.

O documento aprovado foi um substitutivo ao texto do relator original na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018.

Além de ter excluído pontos que estavam no pacote do ministro da Justiça, a proposta cria o juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo. Este é um dos pontos que aliados de Moro acreditam que será vetado por Bolsonaro.

Internamente no Ministério da Justiça já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que aconteceu.

No entanto, agora, se fossem tentar fazer qualquer alteração, a situação poderia ser ainda pior, já que não se veria nada aprovado ainda neste ano.

A prisão em segunda instância é tratada em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Entre os pontos retirados do projeto, está o excludente de ilicitude, considerada pelos críticos como uma licença para matar. Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente de segurança decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Em relação ao plea bargain, o grupo de trabalho que trabalhou na Câmara rejeitou o texto de Moro e aprovou, com alterações, o acordo de não persecução penal proposto por Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Esta possibilidade, porém, não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher.

Pelo texto, fica sendo tratada como caso de legítima defesa quando “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.

Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.

O texto aprovado segue a proposta de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.

Além da figura do juiz de garantias, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada.

Pelo texto aprovado nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator. Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante –polícia ou Ministério Público– não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.

MORO COMEMORA APROVAÇÃO

Mesmo com alguns pontos não sendo incluídos no texto final, Moro elogiou o trabalho dos senadores, em especial a rapidez com que o processo foi debatido e aprovado na casa.

Moro citou em especial os senadores Alcolumbre, Tebet e Marcos do Val (Cidadania-ES).

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Justiça determina volta de radares móveis às estradas federais

A Justiça Federal em Brasília determinou nesta quarta-feira (11) que o governo Jair Bolsonaro restabeleça a fiscalização de velocidade com radares móveis nas estradas federais.

A ordem foi dada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, ao avaliar pedido de liminar apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal).

A decisão fixa prazo de 72 horas para que a PFR (Polícia Rodoviária Federal) tome as providências necessárias para a volta da fiscalização eletrônica, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 50 mil, a ser aplicada à União.

Em agosto, Bolsonaro determinou, por meio de um despacho, que a PRF interrompesse o uso de “medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis” até que o Ministério da Infraestrutura concluísse uma reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade.

A medida não impediu o emprego dos aparelhos fixos, os chamados pardais, porque a Justiça Federal em Brasília já havia dado, em abril, ordem para sua manutenção nas pistas.
Bolsonaro é um crítico do controle de velocidade e de outras formas de fiscalização desde quando era deputado federal.

Ao justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”.

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o presidente, três de seus filhos e sua mulher, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito nos cinco anos anteriores, segundo registros do Detran-RJ (Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro).

Ao reverter a determinação de Bolsonaro, o juiz da 1ª Vara argumentou que o despacho presidencial não observou o conjunto de normas do Sistema Nacional de Trânsito, previsto em lei.

Segundo ele, a medida não “poderia suprimir competência” do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “prevista em lei”, que fixa as diretrizes da fiscalização.

“Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o magistrado.

Ele argumentou ainda que cabe ao Judiciário apurar se, no caso, houve omissão do Executivo na missão de assegurar direitos essenciais dos cidadãos.

“Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas”, prosseguiu o juiz.

O magistrado afirmou que, embora “voltada para a promoção de objetivo legítimo, há outros meios aptos a alcançar tal objetivo e menos prejudiciais à segurança do trânsito”.

“Com efeito, o objetivo de ‘evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade’ pode ser alcançado pela efetiva fiscalização da forma de uso dos equipamentos pelos agentes estatais, impondo-se, inclusive, responsabilização dos responsáveis pelo desvirtuamento noticiado.”

Monteiro determina à União que, por meio de qualquer de seus órgãos, não só a PRF, “se abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a PRF.

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Justiça revoga liminar contra balada de Curitiba, que alega erro do MP

A Justiça revogou nesta quarta-feira (11) a tutela de urgência que interditou temporariamente a balada Milano Club & Lounge, em Curitiba. A 24ª Vara Cível de Curitiba havia atendido um pedido do MP-PR (Ministério Público do Paraná).

A casa noturna não chegou a ser notificada e não teve o calendário de atividades afetado. Além disso, a empresa diz ter sido vítima de um confusão do MP-PR (Ministério Público do Paraná).

Conforme a decisão do juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, “tendo em vista que todos os documentos dos órgãos municipais autorizaram as atividades do estabelecimento/réu e estão em plena vigência, as razões que embasaram a decisão liminar, pautada na ausência de funcionamento e licença ambiental, se tornaram inconsistentes, motivo pelo qual, de rigor a revogação de tutela de urgência”.

De acordo com a Milano Clube & Lounge, a programação da casa noturna não foi alterada. Estão mantidos os eventos programados para os dias 13/12, 14/12 e 21/12.

Com capacidade para 350 pessoas, a balada abriu em setembro, no bairro São Francisco, em Curitiba. A proposta do local é baseada em um ambiente sofisticado, inspirado nos clubes da Itália. Além disso, a balada é voltada para pessoas com mais de 30 anos.

Justiça revoga liminar contra Milano Club & LoungeO Juiz da 24ª Vara Cível de Curitiba acaba de revogar a liminar de…

Publicado por Milano Club & Lounge em Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba havia apontado a ausência das licenças ambientais e alvarás de funcionamento. Assim, haveria risco – segundo os promotores – de que o espaço incorresse nos crimes de poluição sonora e perturbação do sossego. Além disso, a suposta falta de documentos confrontaria a Lei de Zoneamento Ambiental da capital.

No entanto, a casa noturna alegou que está com todas as documentações em dia. O estabelecimento disponibilizou três documentos que comprovaram a regularidade das atividades: Autorização Ambiental de FuncionamentoAlvará da Prefeitura de Curitiba e Certificado do Corpo de Bombeiros do Paraná .

DEFESA NEGA IRREGULARIDADES

Procurada pelo Paraná Portal, a casa noturna informou que está com a documentação em dia. E também nega a incidência de poluição ambiental ou perturbação do sossego. No entanto, até a noite desta segunda-feira (9), a tutela de urgência ainda não havia sido revogada pela Justiça.

Por meio de nota, a Milano Club & Lounge afirmou que está no segundo mês de funcionamento e “e, desde o início, existiu a busca por caminhos retos de funcionamento”.

O estabelecimento alega ter recebido a decisão de interdição com estranheza, e reafirmou que a documentação está em dia. Conforme o advogado que representa a casa noturna, houve um equívoco do Ministério Público do Paraná.

“Ocorre que existiram alguns estabelecimentos anteriores no local, que parece não terem estado absolutamente regulares, o que levou a uma conduta desatenta de órgãos de fiscalização. Dessa maneira, os sócios do Milano Club & Lounge reafirmam o compromisso com a plena legalidade em um negócio pautado pela honestidade e voltado ao lazer, direito consagrado na Constituição Federal do Brasil, como também com a geração de emprego a 120 pessoas, direta e indiretamente, além da arrecadação de tributos”, concluiu, em nota.

ABRABAR REPUDIA INTERDIÇÃO

A entidade que representa bares e restaurantes de Curitiba emitiu uma nota de repúdio. Conforme o grupo, o pedido do MP-PR “causou transtornos à imagem do estabelecimento e da categoria”.

“A ABRABAR comemora que a Justiça e o bom senso prevaleceram, mas fica o alerta ao Ministério Público para cobrar da Prefeitura agilidade nas tramitações das licenças”, diz a nota.

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Balada para ‘maiores de 30 anos’ é interditada cautelarmente pela Justiça em Curitiba

A 24ª Vara Cível de Curitiba decidiu interditar temporariamente uma balada no bairro São Francisco por risco de poluição ambiental. De acordo com a denúncia do MP-PR (Ministério Público do Paraná), há risco de perturbação do sossego. A casa noturna abriu em setembro deste ano com a proposta de oferecer um ambiente sofisticado. Além disso, a balada interditada cautelarmente é voltada para pessoas com mais de 30 anos.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba aponta que faltam licenças ambientais e alvarás de funcionamento. Assim, haveria risco – segundo os promotores – de que o espaço incorresse nos crimes de poluição sonora e perturbação do sossego. Além disso, a suposta falta de documentos confrontaria a Lei de Zoneamento Ambiental da capital.

Na prática, a decisão do juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk impede que a Milano Club & Lounge abra as portas até que os documentos sejam entregues aos órgãos competentes.

No entanto, a casa noturna alega que está com todas as documentações em dia. O estabelecimento disponibilizou três documentos que comprovariam a regularidade das atividades: Autorização Ambiental de Funcionamento, Alvará da Prefeitura de Curitiba e Certificado do Corpo de Bombeiros do Paraná .

De acordo com a sentença assinada pelo juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, uma fiscalização da AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana) constatou a ausência do Alvará de Localização e Funcionamento para a balada, bem como a licença ambiental.

“Em virtude do potencial de poluição sonora das atividades exercidas pela empresa (casa de festas, discoteca, bar com entretenimento), a licença ambiental é pré-requisito para a expedição do alvará de funcionamento”, pontuou Demchuk.

BALADA PARA MAIORES DE 30 ANOS É ALVO DE AÇÃO DO MP-PR

Na ação civil pública, o Ministério Público do Paraná também juntou relatos de moradores da região. A casa noturna fica na Alameda Cabral, número 521. O estabelecimento tem capacidade para 350 pessoas.

“Não é possível admitir a continuidade regular das atividades enquanto não obtido o licenciamento ambiental e o alvará de funcionamento. Isto porque tais licenças precedem a própria possibilidade do início das atividades, conforme dispõe a legislação municipal”, completou. Confira a íntegra da sentença.

Assim, o juiz determinou que a balada seja interditada temporariamente. A medida pode ser revista caso a balada apresente aos órgãos competentes o alvará de funcionamento e a autorização ambiental. Em caso de descumprimento, Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk estipulou multa diária de R$ 1 mil.

DEFESA NEGA IRREGULARIDADES

Procurada pelo Paraná Portal, a casa noturna informou que está com a documentação em dia. E também nega a incidência de poluição ambiental ou perturbação do sossego. No entanto, até a noite desta segunda-feira (9), a tutela de urgência ainda não havia sido revogada pela Justiça.

Por meio de nota, a Milano Club & Lounge afirmou que está no segundo mês de funcionamento e “e, desde o início, existiu a busca por caminhos retos de funcionamento”.

O estabelecimento alega ter recebido a decisão de interdição com estranheza, e reafirmou que a documentação está em dia. Conforme o advogado que representa a casa noturna, houve um equívoco do Ministério Público do Paraná.

“Ocorre que existiram alguns estabelecimentos anteriores no local, que parece não terem estado absolutamente regulares, o que levou a uma conduta desatenta de órgãos de fiscalização. Dessa maneira, os sócios do Milano Club & Lounge reafirmam o compromisso com a plena legalidade em um negócio pautado pela honestidade e voltado ao lazer, direito consagrado na Constituição Federal do Brasil, como também com a geração de emprego a 120 pessoas, direta e indiretamente, além da arrecadação de tributos”, concluiu, em nota.

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MPPR denuncia seis pessoas por fraude no transporte público

Seis pessoas foram denunciadas nesta segunda-feira (2), pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) no âmbito da Operação Riquixá por fraudes cometidas no transporte público de diversas cidades do estado.

A investigação foi apresentada pelo Núcleo de Guarapuava do (Gaeco) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), ambos de responsabilidade do MPPR.

Essa denúncia se junta a outras seis já propostas na Operação. Além disso, as investigações relacionaram os suspeitos aos crimes de associação criminosa, fraude à licitação e falsidade ideológica ocorridos no âmbito da Concorrência Pública 005/2009, no município de Curitiba.

Os seis suspeitos foram relacionados com um escritório de advocacia e uma empresa de engenharia, que já foram denunciados por fraude junto ao Setransp (Sindicato das Empresas de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana). Na época, os denunciados utilizaram notas fiscais fraudadas no valor de R$ 900 mil para receberem o pagamento ilícito.

A Operação Riquixá iniciou seus trabalhos na investigação de uma organização criminosa por membros de um grupo econômico familiar sediado em Curitiba. Com o auxílio da delação de um colaborador, o MPPR encontrou documentos que atestaram que as licitações eram combinadas entre as empresas, com preços casados e divisão dos lotes de concessão do transporte público.

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STF vai autorizar compartilhamento de dados sigilosos para uso em investigações

O STF retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o uso de dados sigilosos em investigações sem autorização prévia da Justiça e formou maioria para liberar o compartilhamento de informações pela Receita com o Ministério Público, sem restrições.

A situação do antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), não é bem clara. Somente os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram ressalvas quanto ao procedimento de repasse de dados pela UIF, vedando relatórios “por encomenda do Ministério Público”.

Toffoli também votou por proibir a Receita de compartilhar extratos bancários e declarações de IR na íntegra.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram em favor de permitir o compartilhamento amplo de dados da Receita, inclusive dos documentos na íntegra.

Com exceção de Gilmar, esse grupo não fez ressalvas à atuação da UIF. Parte dele (Barroso, Rosa, Cármen e Lewandowski) votou para que o tema da UIF nem sequer faça parte do julgamento, pois o processo original tratava apenas da Receita.

O tema da UIF entrou no processo em julho, quando a defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, pediu ao STF para suspender uma investigação sobre ele no Rio de Janeiro.

A investigação havia partido de um relatório da UIF. Toffoli paralisou, na ocasião, todas as investigações e ações penais do país que haviam usado dados detalhados de órgãos de controle (Receita, UIF e Banco Central) sem autorização judicial prévia.

Ao final, os ministros deverão fixar uma tese que servirá de norte para a atuação dos órgãos de controle.

Se a UIF for incluída na tese e não houver ressalvas à sua atuação, como votou a maioria, a apuração sobre Flávio deverá estar liberada para prosseguir.