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MP paralisa fábrica por dez dias no interior do Paraná devido ao coronavírus

Uma ação conjunta entre o MPPR (Ministério Público do Paraná) e o MPT (Ministério Público do Trabalho) paralisou nesta quinta-feira (26) por dez dias as atividades em uma fábrica em Siqueira Campos, no Norte Pioneiro do Paraná.

A fábrica não produz produtos considerados essenciais, por isso as entidades acharam por bem paralisar as atividades na empresa para evitar a disseminação do coronavírus entre os funcionários.

Ao todo a empresa emprega 2.650 funcionários, que agora irão ficar em isolamento em casa. Siqueira Campos ainda não registrou nenhum caso do novo coronavírus (Covid-19), embora o estado já tenha 106 casos confirmados até esta quinta-feira.

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Filho que furtou a casa da mãe será enquadrado na Lei Maria da Penha no Paraná

Um caso de furto que envolveu um filho e a mãe será denunciado dentro da Lei Maria da Penha pelo MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio do Naip (Núcleo de Análise de Inquéritos Policiais) e da Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba.

Usualmente casos de furtos entre pais e filhos e até mesmo cônjuges é enquadrado na “escusa absolutória”, presente no artigo. 181 do Código Penal. Dessa forma, os crimes patrimoniais cometidos em prejuízo “de ascendente ou descendente” deixa o réu “isento de pena”.

Mas a Promotoria pediu a condenação do réu e à reparação dos danos causados a vítima, no valor de cerca de R$ 3 mil. O furto ocorreu em Curitiba, em fevereiro de 2017.

A Promotoria entendeu que houve violência patrimonial sofrida pela mulher, enquadrando dessa forma o réu na Lei Maria da Penha. O crime de furto tem pena prevista de um a quatro anos em regime fechado e também o pagamento de multa.

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Justiça aceita denúncia contra 16 pessoas pelo crime da Vale em Brumadinho

A Justiça aceitou nesta sexta-feira (14) denúncia do Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) contra 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da Vale na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Com a decisão, os investigados passam à condição de réus no processo.

No mês passado, os promotores responsabilizaram criminalmente funcionários da mineradora Vale e da empresa Tüv Süd pela tragédia. De acordo com o MP, os denunciados devem responder na Justiça pelo crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, porque teriam responsabilidade na morte de 270 pessoas, que foram soterradas pela avalanche de rejeitos da represa.

Desde a tragédia, o Corpo de Bombeiros permanece realizando buscas para encontrar os corpos. A barragem se rompeu em janeiro de 2019, resultando em mortes e na destruição de casas e equipamentos públicos na cidade, que fica próxima à capital mineira, Belo Horizonte.

Entre os réus estão o ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, e mais dez funcionários da mineradora, além de cinco funcionários da Tüv Süd.

BRUMADINHO: O QUE DIZ A DEFESA DOS RÉUS

Em nota, a defesa de Fabio Schvartsman lamentou o recebimento da denúncia e disse que as informações recebidas pelo ex-presidente da área técnica da empresa davam conta que as barragens estavam estáveis e em “perfeito estado de conservação”.

“Depreende-se que o único motivo para a denúncia de Fabio Schvartsman foi o fato dele ser presidente da Vale por ocasião da tragédia”, declarou a defesa.

A Tüv Süd declarou que “continua profundamente consternada” pela tragédia e que as causas ainda não foram esclarecidas de forma conclusiva.

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Gaeco prende cinco pessoas acusadas de desviar dinheiro da prefeitura de Paranacity

Cinco pessoas foram presas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MPPR (Ministério Público do Paraná), no âmbito da Operação Coleta. As investigações mostraram desvios de dinheiro público na prefeitura de Paranacity por meio da contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza no município.

Segundo investigações da Operação Coleta, os servidores pagavam diretamente funcionários particulares da empresa de limpeza. Além disso, os funcionários públicos utilizavam um posto de combustíveis para emitir notas falsas para justificar o desvio de dinheiro público.

Foram presos dois ex-secretários do Município (ambos foram exonerados recentemente), um advogado e dois empresários. Ainda foi decidido pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná que Sueli Wanderbrook, prefeita de Paranacity, não tenha contato com nenhuma das testemunhas ou demais investigados.

Ainda foram feitas buscas em gabinetes e nos setores de recursos humanos e de licitações da prefeitura de Paranacity, no prédio da Secretaria Municipal de Obras, em quatro empresas, em dois escritórios de contabilidade e em dez residências.

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MPF ajuíza ação contra nomeação de missionário para a Funai

A nomeação do missionário Ricardo Lopes Dias para o cargo de coordenador geral de Índios Isolados e de Recente Contato da Funai (Fundação Nacional do Índio) recebeu ação civil pública para suspensão da decisão pelo MPF (Ministério Público Federal).

Segundo o MPF a nomeação gera conflito de interesses, incompatibilidade técnica e risco de retrocesso na política de não contato adotada pelo Brasil desde a década de 1980, com esses povos indígenas.

Inclusive, a presidência da Funai alterou regimento interno do órgão que obrigava que o coordenador da área de isolados fosse um servidor de carreira, o que segundo o MPF, deixa claro a ilegalidade da nomeação de Lopes Dias.

“A vontade da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 consagrou a virada paradigmática da postura indigenista brasileira: do fim das práticas de integracionismo e assimilacionismo para o respeito à alteridade dos povos. É papel das instituições do sistema de Justiça garantir que o pacto constitucional seja resguardado, em respeito à vontade dos povos que o constituíram”, pontua o MPF em sua ação.

O MPF ainda reforça que Lopes Dias e a organização Missão Novas Tribos do Brasil, a qual o missionário foi membro por dez anos, tem objetivos de realizar contatos forçados para a evangelização de povos isolados, citando termos como “finalizar a missão” e se dizendo integrantes de uma “comissão” feita por Jesus Cristo, subvertendo trechos bíblicos e justificando que “evangélicos devem promover a conversão de povos indígenas em todo o planeta”.

Dessa forma, o MPF entende que a nomeação de Lopes Dias coloca risco de genocídio e etnocídio os indígenas de aldeias isoladas. A decisão do Ministério também utiliza como apoio parecer da antropóloga Aparecida Vilaça, do Museu Nacional.

““A pregação intensa dos missionários, que explicitamente criticam as práticas culturais indígenas, somada à posição de controle de bens manufaturados exercida por eles enquanto habitantes das aldeias, produz nos indígenas um sentimento de humilhação, que leva à rejeição de sua cultura tradicional. Abandonam os seus rituais, festas e narrativas de mitos, o que constitui severa perda cultural. Trata-se assim de atuação que viola diretamente o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição do Brasil”, pontua a antropóloga.

Agora está nas mãos da 6ª Vara de Justiça Federal em Brasília a ação, que caso seja favorável ao MPF, irá suspender as portarias 167/2020 e 151/2020 da Funai. Dessa forma, será impedida a posse de Lopes Dias, assim como garantida que apenas funcionários de carreira ocupem esse cargo.

Ademir Mulon Prefeito Cruzeiro do Sul

Prefeito de Cruzeiro do Sul tem bens bloqueados por fraude em licitação

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Ademir Mulon (PSDB), teve seus bens bloqueados pela Vara Cível de Paranacity, no noroeste do Paraná, devido a fraude em processo de licitação. A decisão atende pedido feito pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) que já havia protocolado ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Mulon.

A decisão aponta que Mulon direcionou em seu primeiro mandato (2013-2017) a contratação de uma empresa de tornearia para a Prefeitura, incluindo orçamentos de outras companhias que sequer tinham atividade nesse setor.

Com isso, foram pagos R$ 240.497,50 à Prefeitura, sendo que Mulon já havia sido sócio da empresa. O MPPR aponta que “os certames foram deflagrados sem que a administração municipal tivesse a real dimensão das necessidades do município e […] as contratações foram utilizadas para desvio de recursos públicos, porquanto sequer há comprovação da prestação dos serviços”.

Além de Mulon, também eram réus na ação dois servidores -um pregoeiro e o ex-chefe de Gabinete da Prefeitura, três empresários e a empresa de tornearia. Todos também tiveram seus bens bloqueados -no valor de R$ 195.530,50, pela decisão.

O MPPR também solicitou a nulidade dos contratos entre a Prefeitura e a empresa de tornearia, a suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos e também o pagamento de multa.

Lava Jato - Operação Piloto - Beto Richa - Jorge Atherino

MPF recorre de decisão favorável a réus da Operação Piloto

A força-tarefa Lava Jato no Paraná recorreu de decisão da 23ª Vara Federal de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes as acusações dos procuradores sobre o pagamento de propina da Odebrecht para membros do governo de Beto Richa (PSDB) no estado.

O MPF (Ministério Público Federal) solicita que os réus Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Deonilson Roldo e Jorge Theodócio Atherino sejam condenados pelo  crime de lavagem de dinheiro.

Além disso, a Lava Jato pede que haja aumento da pena para Roldo e Atherino, que também deverá ter fixado o regime inicial de forma fechada. Por fim, também é requisitado o aumento da pena privativa de liberdade por corrupção passiva e fraude à licitação para Roldo e de corrupção passiva para Atherino.

“A condenação de diversos agentes públicos e privados ligados ao caso da envolvendo a concessão da PR-323 é muito significativa, pois passa a mensagem que o Estado brasileiro não tolera práticas que deturpam a livre concorrência e a corrupção no setor de infraestrutura, desaconselhando os operadores deste setor a agir em desconformidade com as regras legais”, declarou o procurador da República e membro da Lava Jato, Alexandre Jabur.

Anteriormente, o ex-chefe de gabinete de Richa, Deonilson Roldo foi condenado à pena de 10 anos e 5 meses de regime inicial fechado e pagamento de multa pelos crimes de corrupção passiva e fraude à licitação.

Já o operador financeiro do grupo político, Jorge Theodócio Atherino, foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 15 dias por corrupção passiva em regime inicial semiaberto e pagamento de multa.

Beto Richa é réu em outra ação penal, que ainda está em curso.

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Justiça rejeita denúncia de MPF contra Lula em invasão de tríplex

A Justiça rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela invasão do apartamento tríplex em Guarujá, em abril de 2018.

A decisão foi assinada pela juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos.

O MPF havia acusado Lula de ter incentivado a invasão do MTST em virtude de um discurso em 7 de abril de 2018, horas antes de se entregar à Polícia Federal. O ex-presidente teria dito a Boulos que o MTST poderia ocupar o imóvel.

No dia 16 abril de 2018, dias após Lula ter iniciado o cumprimento de sua pena, o tríplex foi invadido

“Ainda que a denúncia descreva exatamente como o acusado convocou, instigou e estimulou os corréus a perpetrarem a invasão do ‘Tríplex do Guarujá’, não vinculou de modo conclusivo, necessário e determinante a conduta individual do agente ao evento delituoso”, afirma o documento assinado pela juíza.

A decisão beneficia apenas Lula. Guilherme Boulos e os militantes do MTST Anderson Dalécio Feliciano, Andreia Barbosa da Silva e Ediane Aparecida do Nascimento, também acusados pelo MPF, seguem como corréus da ação.

Ao apresentar denúncia, o MPF baseou-se no crime previsto no artigo 346 do Código Penal: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa em poder de terceiro por determinação judicial, cuja pena é de detenção de seis meses a dois anos.

“A mera invocação da condição de líder carismático, sem a correspondente e objetiva descrição explícita de determinado comportamento típico que vincule o acusado ao resultado criminoso, não constitui fator suficientemente apto a legitimar o recebimento da peça acusatória”, diz o documento sobre Lula.

O apartamento é ponto central da ação penal e seria uma contrapartida por um esquema de corrupção envolvendo contratos entre a Petrobras e a empreiteira OAS.

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Juiz de Curitiba anula sentença de executivos investigados pela Lava Jato

O juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba anulou sentença de executivos da Mendes Júnior Trading e Engenharia, que foram condenados por uma ação civil pública de improbidade administrativa da força-tarefa da Lava Jato do MPF (Ministério Público Federal).

A decisão proferida nesta segunda-feira (3), tomou como base recente posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) de impedir a prisão em segunda instância. O juiz apontou que esse entendimento também é válido para ações de improbidade administrativa, porque são dotadas de viés acusatório, assim como às ações penais.

O procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou a decisão do magistrado e salientou os impactos negativos do posicionamento do STF.

“A decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica. Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros. Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça.”

A sentença contra dois executivos da empresa havia sido proferida em outubro de 2019, condenando o pagamento de indenização superior a R$ 380 milhões.

Em sua decisão, o juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba determinou 30 dias para que o MPF, a Petrobras e a União apresentem suas alegações finais. Após esse período, será a vez dos réus colaboradores no processo, seguido pelos réus não colaboradores.

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MP pede que caminhoneiro acusado de causar acidente na BR-277 vá a júri popular

O Ministério Público do Paraná pediu que o caminhoneiro Jeferson Borsato, acusado de causar um acidente que matou seis pessoas na BR-277 em maio de 2017, vá a júri popular.

Nas alegações finais, o promotor Eduardo Labruna Daiha, destaca as conclusões da perícia para reforçar a tese que o histórico registrado no disco do tacógrafo do caminhão “indica um padrão de hábito na condução do veículo”.

Conforme o promotor, o equipamento revelou velocidades médias acima dos 100 km/ h, acima da velocidade permitida. O acidente aconteceu na serra de São Luiz do Purunã, em Balsa Nova.

Borsato dirigia o caminhão carregado e não conseguiu frear. De acordo com o que foi apurado, ele atingiu três caminhões e outros cinco carros. Os peritos concluíram que o caminhão estaria com problemas no sistema de freios.

O motorista afirma que o veiculo passou por uma revisão 30 dias antes do acidente. Agora, a defesa também precisa apresentar as suas alegações finais para, depois disso, o juiz tomar uma decisão.