Motoristas de aplicativo: Congresso recebe projeto que regulamenta profissão
Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores atuavam em aplicativos em 2023 no país.
O projeto de lei que regulamenta a profissão de motorista de aplicativos será avaliado pelo Congresso. A iniciativa foi assinada nesta segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores atuavam como motoristas ou entregadores de aplicativos em 2023 no país, de acordo com dados de uma pesquisa da Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).
Ao Paraná Portal, a Urbs (Urbanização de Curitiba), que regulamenta a atividade na Capital, informou que 11.606 motoristas de aplicativo possuem a credencial para atuar na cidade. Outros 4.567 aguardam a emissão das certidões negativas para conclusão de seus cadastros.
Durante o período mais crítico da pandemia, Curitiba chegou a ter quase 20 mil motoristas de aplicativo cadastrados.
Regulamentação da profissão de motorista de aplicativo
O texto do projeto de lei complementar assinado pelo Governo Federal será enviado para votação no Congresso. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, afirma o presidente Lula.
A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do Executivo, trabalhadores e empresas que atuam no segmento, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
Entre outras regras previstas no projeto estão:
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%;
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade;
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12;
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar;
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório;
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Com informações da Agência Brasil.