Traiano diz que “não há clima” para votar licença-prêmio do MP

O presidente da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) Ademar Traiano (PSDB) afirmou, nesta terça-feira (26), que “não há clima” para debater e votar o projeto que recria a licença-prêmio para os servidores do MP-PR (Ministério Público do Paraná). A proposta foi encaminhada pelo órgão na última segunda-feira (25).

“O que se percebe é que nesse momento não há clima para votação dessa mensagem. O Poder Executivo acabou extinguindo a licença-prêmio, criando uma outra possibilidade futura para os novos servidores. Portanto, os senhores deputados hoje, diante da votação que aconteceu pela extinção da licença-prêmio na mensagem do Executivo, entendem que não é o momento oportuno para submetermos ao voto essa matéria, então, neste ano não deve tramitar”, garantiu Traiano.

A polêmica acontece porque em outubro os deputados aprovaram o projeto do Poder Executivo que acaba com a licença-prêmio para os servidores públicos do Estado e institui a chamada licença capacitação. A governo alegou que o objetivo era zerar o passivo das licenças que chegava a quase R$ 3 bilhões.

Com a aprovação, a licença especial, que dá ao servidor o direito de se ausentar por três meses a cada cinco anos de trabalho, foi substituída pela licença-capacitação, que permite a ausência pelo mesmo período, desde que para fazer algum curso de aperfeiçoamento. O servidor precisará comprovar a participação em cursos com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.

O anteprojeto que prevê regime jurídico próprio para para os servidores do Ministério Público foi recebido e lido em plenário na segunda-feira (25), mas não foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme a proposta do MP-PR, a cada cinco anos os servidores do órgão terão a licença-prêmio por assiduidade. O servidor que não tiver se afastado das funções por motivos injustificados poderá ter três meses de licença remunerada.

O projeto prevê ainda que a licença não poderá ser concedida simultaneamente para o servidor e o substituto legal. Além disso, limita a concessão do benefício a um sexto dos funcionários de cada quadro de lotação.

A justificativa do projeto é que a proposta não gera aumento de despesas aos cofres públicos.

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Operação Quadro Negro: MP denuncia mais 13 por desvios em obras de escolas públicas

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) denunciou nesta segunda-feira (14) mais 13 pessoas envolvidas nas investigações da Operação Quadro Negro, que apura o desvio de dinheiro público em obras de escolas estaduais entre 2012 e 2015. Nesta ação civil pública, movida pelo Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), as fraudes estão relacionadas ao Colégio Estadual Aníbal Khuri, em Iretama, no centro-oeste do Paraná.

Conforme as investigações, foram constatadas fraudes no processo de contratação da empresa que deveria executar obras de melhorias na estrutura da escola. A construtora foi contratada diretamente, sem licitação.

Foram acusados pelo MP representantes da empresa contratada irregularmente, representantes de outras duas empresas envolvidas na fraudes, ex-sócios e gestores públicos, além do ex-diretor da Seed (Secretaria de Estado da Educação do Paraná).

O Ministério Público também pediu o bloqueio de pouco mais de R$ 675 mil dos acusados. Segundo a promotoria, este valor é referente à soma do contrato, além da multa. O MP requer a anulação completa do contrato ilegal e o ressarcimento do dinheiro dispensado aos cofres públicos.

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Beto Richa é denunciado por improbidade administrativa e fraudes na PR-323

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) denunciou Beto Richa (PSDB) por atos de improbidade administrativa relacionados às obras da PR-323, no interior do estado. A promotoria pede o bloqueio de bens do ex-governador do Paraná, mas não confirma a quantia exata.

Em nota enviada ao Paraná Portal, a defesa de Richa afirmou desconhecer o fato denunciado e que irá se manifestar nos autos do processo.

Além do tucano, outras pessoas e empresas também foram denunciadas pelo MP-PR nesta mesma ação civil por improbidade administrativa. Os detalhes sobre os acusados não forma confirmados por se tratar de um processo ainda em sigilo.

As investigações do MP-PR estão relacionadas à Operação Piloto, que levou Beto Richa à prisão em 2018. Na ocasião, o ex-governador do Paraná foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

Pelo mesmo esquema, o tucano já foi denunciado criminalmente e é réu na JFPR (Justiça Federal do Paraná).

OPERAÇÃO PILOTO

A Operação Piloto, desencadeada em setembro de 2018, investiga uma licitação para a realização de obras e concessão da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves, nas regiões norte e noroeste do Paraná.

Beto Richa foi denunciado por receber propina da Tucuman, uma das participantes do consórcio vencedor da licitação. Por meio de um imóvel, o tucano teria sido beneficiado indevidamente em pelo menos R$ 3 milhões. Em contrapartida, a empresa teria sido favorecida no processo licitatório.

O consórcio era liderado pela empreiteira Odebrecht. Depoimentos de ex-executivos delatores deram origem à Operação Piloto.

LEIA A NOTA DE BETO RICHA

“A defesa do ex-governador Beto Richa desconhece absolutamente os fatos e lamenta profundamente ser informada pela imprensa. Respeitará o devido processo legal e se manifestará nos autos do processo e em todas as instâncias previstas pela Constituição e leis brasileiras”.

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MP-PR pede afastamento de vereador condenado por improbidade administrativa

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Foz do Jordão, na região centro-sul, afaste o vereador Olivio Albino Amâncio, condenado por improbidade administrativa.

Segundo a Promotoria de Justiça Eleitoral de Mangueirinha, responsável pela comarca, o mandato deve ser declarado extinto porque o condenado já não pode recorrer sobre a perda dos direitos políticos.

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Divulgação/Câmara Municipal

Olivio Albino Amâncio foi o primeiro prefeito da história de Foz do Jordão, por dois mandatos, entre 1997 e 2004. O processo contra o político foi movido por uma enfermeira que passou em um concurso público, mas não foi contratada.

“Não tínhamos dinheiro para isso [para efetivar a contratação]. Eu não causei nenhum prejuízo, somos de um município pobre. Eu não estou entendendo [a recomendação do MP-PR para que o mandato de vereador seja extinto]”, disse o ex-prefeito ao Paraná Portal.

O vereador argumenta que sempre respeitou as contas públicas, que o município não feriu norma do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e que não cometeu atos de improbidade administrativa.

“Eu respeito muito a Justiça e o MP, mas eu gostaria que eles tivessem olhado melhor essa questão. O Judiciário fala uma coisa, o MP-PR recomenda outra, e a gente fica sem entender”, justificou Olivio Albino Amâncio, alegando que só não contratou a enfermeira como previa o concurso por repeito às contas públicas.

MP-PR PEDE AFASTAMENTO IMEDIATO DE OLIVIO ALBINO AMÂNCIO

A Promotoria de Justiça Eleitoral de Mangueirinha reforçou que transitou em julgado, em dezembro do ano passado, uma condenação contra o ex-prefeito por improbidade administrativa. Desta forma, já não cabe recurso.

Segundo o MP-PR, a recomendação está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Foz do Jordão, que prevê a perda de mandato de vereadores que tiverem suspensos os direitos políticos.

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18 pessoas são denunciadas por fraude de licitações na compra de uniformes escolares

18 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) nesta quinta-feira (7) por fraude em licitações municipais. Essa denúncia foi feita no âmbito da Operação Cartas Marcadas, deflagrada no dia 9 de julho. As informações foram dadas com exclusividade pelo portal G1 e confirmadas pela reportagem.

Todo o grupo responderá por falsidade ideológica, associação criminosa e fraudes a licitações. Além disso, as investigações mostram que os envolvidos atuaram em 17 cidades paranaenses e cinco estados. A suspeita foi levantada após uma denúncia da Prefeitura de Londrina. O município da região norte do Paraná abriu uma licitação no ano passado para a compra de uniformes escolares. Nesse processo, os servidores acabaram levantando irregularidades a partir da documentação das empresas.

O esquema funciona da seguinte forma: diversos empresários participavam das licitações municipais para a compra de uniformes escolares. Todas as empresas investigadas tinham pessoas ligadas entre si e algumas contavam, inclusive, com o mesmo representante. Ou seja, elas violavam o sigilo e fraudavam qualquer concorrente na licitação.

Além disso, os suspeitos ainda ofereciam propina aos concorrentes para eles desistirem do processo licitatório. Caso o dinheiro não fosse aceito, os lances dados eram abaixo do mercado, tentando quebrar as empresas que não estavam dentro do esquema.

Segundo o promotor Renato de Lima Castro, há expectativa de mais descobertas. “Esse grupo criminoso é muito grande, atua em várias cidades do Paraná e em outros estados. A denúncia é resultado da primeira parte das investigações, ainda estamos analisando os documentos que foram apreendidos na deflagração da operação”, disse ao G1.

MP emite recomendação administrativa a organizador de rodeio no Paraná

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu, nesta terça-feira (7), uma recomendação administrativa ao organizador de um rodeio que vai acontecer em Campina da Lagoa, região central do Paraná, a partir desta quinta-feira (9) até domingo (12) deste mês. O evento ainda não atende os requisitos legais para ser realizado, sem ter nem sequer um alvará da prefeitura do município.

Segundo a Lei 10.519/2002, cabe ao organizador prover “infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral”, “médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem”, ” transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação” e “rena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado”.

Foi estabelecido um prazo de 24 horas para que o responsável atenda todas as recomendações do MP-PR, sob pena das medidas judiciais cabíveis – responsabilização cível, administrativa e criminal).

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MP-PR reforça pedido de prisão do médico acusado de matar fisiculturista

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio do promotor Marcelo Balzer Correa, reforçou à Justiça o pedido de revogação dos benefícios e a prisão preventiva do médico Raphael Suss Marques, acusado pela morte da namorada, a fisiculturista Renata Mugiatti, em setembro de 2015.

No documento protocolado na noite desta terça-feira (13), o promotor afirma que a liberdade do médico, que faltou a uma audiência do processo com uma justificativa falsa e foi flagrado em um torneio de poker, “além de fomentar e avalizar a fraude do monitorando, fomentará o descrédito na justiça e violência contra as mulheres”.

Nesta terça-feira também venceu o prazo para que a defesa de Suss Marques apresentasse justificativa ao pedido de revogação dos benefícios e prisão preventiva, após a revelação de que o acusado estava em uma casa de jogos de Curitiba no mesmo dia da audiência de instrução do caso envolvendo a morte de Renata.

Na ocasião, o promotor Marcelo Balzer pediu que fossem revogados os direitos de liberdade de Suss Marques, que já lhe foram concedidos duas vezes durante o processo em que o médico é réu.

Imagens em uma mesa de poker e também das comandas do local comprovam, segundo o Ministério Público, que o médico participava de torneios enquanto acontecia a audiência, no dia 23 de janeiro.

O médico, que é acusado de matar a namorada e depois jogar o corpo pela janela do 31º andar do prédio onde morava, no Centro de Curitiba, em setembro de 2015, está em liberdade desde agosto de 2017 com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Segundo o MPPR, como medida para que o réu permanecesse em liberdade estava a obrigatoriedade de comparecimento “a todos os atos do processo, bem como a proibição de frequentar bares e similares”.

O promotor ainda frisou que “na primeira vez em que foi colocado em liberdade” Suss Marques agrediu uma mulher e agora “desfere um tapa na cara da justiça, desmoralizando-a perante a sociedade”.

A reportagem tenta contato com a defesa do réu, mas ainda não obteve retorno.

Laudo comprova que idosa morta em asilo foi agredida com 16 golpes

Um laudo da Polícia Científica confirmou que a idosa Malvina Pereira, de 85 anos, que morreu em um asilo em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, foi agredida com 16 golpes. O documento confirmou que a causa da morte foi traumatismo craniano.

Malvina morreu no dia 12 de novembro. Na época, os dirigentes da casa disseram aos familiares que a idosa teve um surto e se mutilou.

De acordo com o laudo, a idosa foi golpeada por um instrumento corto-contundente, como por exemplo, um machado, uma foice ou enxada. Não foi possível determinar exatamente o objeto utilizado.

Por meio de nota, a Polícia Civil informou que instaurou um Inquérito Policial para apurar os fatos. Algumas testemunhas já foram ouvidas e nesta semana, outras testemunhas também devem comparecer na delegacia para as oitivas, porém, os detalhes não serão repassados para não interferir na investigação policial.

A Justiça concedeu uma liminar determinando o fechamento definitivo da casa de repouso. A determinação aconteceu após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizar uma ação civil pública.

Por meio de nota, o MP-PR disse que foram suspensas as atividades da entidade e os dirigentes ficaram proibidos de realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento a idosos e a pessoas com transtorno mental, deficiência física ou intelectual. Além disso, os moradores que lá permaneciam foram destinados a local adequado.

Promotoria de São José dos Pinhais acompanha os desdobramentos do processo.

MP-PR divulga manifesto contra a violência e em defesa da democracia

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) divulgou um manifesto nesta terça-feira (23) em defesa da democracia e também para reafirmar seu compromisso com o combate à violência. A nota é assinada pelo procurador-geral de Justiça do MP-PR, Ivonei Sfoggia.

Segundo a nota, o manifesto é uma resposta à “onda de violência, intimidações e intolerância verificada nos últimos dias no país, ao ensejo do processo eleitoral”. O MP-PR reafirma seu compromisso com a Constituição e o regime democrático, direitos e garantias fundamentais, liberdades civis, políticas e sociais.

A nota ainda ressalta o dever de atuar na “repressão de qualquer ato de violência, intolerância ou preconceito, promovendo a responsabilização de seus autores” e de atuar na defesa do Estado Democrático de Direito.

Confira o texto na íntegra:

NOTA PÚBLICA

O Ministério Público do Paraná, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, no exercício de sua missão constitucional prevista no art. 127 da Constituição Federal, ao largo de quaisquer matizes ou correntes ideológico-partidárias, diante da onda de violência, intimidações e intolerância verificada nos últimos dias no país, ao ensejo do processo eleitoral, vem a público:

– Reafirmar o compromisso inflexível e inabalável do Ministério Público do Paraná com a observância da supremacia da Constituição Federal de 1988, com a intransigente defesa de suas cláusulas pétreas e, assim, com a permanente salvaguarda do regime democrático, dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, e das liberdades civis, políticas e sociais;

– Reiterar seu dever legal e constitucional de atuação na repressão de qualquer ato de violência, intolerância ou preconceito, promovendo a responsabilização de seus autores;

– Renovar o compromisso de atuar na defesa do Estado Democrático de Direito, do regular funcionamento das Instituições e no alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania e na dignidade da pessoa humana, com a promoção do bem de todos.

Curitiba, 23 de outubro de 2018.

IVONEI SFOGGIA

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná

MP-PR aciona IAP por autorizar construção dentro de unidade de conservação

A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública ambiental contra o escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e uma incorporadora. O objetivo é evitar a aprovação de um loteamento irregular em uma área que pertence ao Parque Estadual Lago Azul.

De acordo com a ação, o Ministério Público constatou indícios de irregularidades nas concessões de licenças ao empreendimento.

O parque, criado em 1997, é unidade de conservação de proteção integral, categoria à qual se aplica uma série de garantias de proteção ambiental que impedem a instalação do empreendimento no local.

Segundo o MP-PR, a Constituição Federal e o Plano de Manejo do Parque proíbem modificações ambientais e interferência humana direta nos espaços territoriais ambientalmente protegidos, excetuando-se as “necessárias à recuperação de sistemas alterados e as ações de manejo voltadas à recuperação e preservação do equilíbrio e processos naturais”.

Apesar da proibição legal, o empreendimento imobiliário teve sua construção autorizada, obtendo licença prévia e licença de instalação, emitidas pelo escritório regional de Campo Mourão do IAP. De acordo com o MP-PR, não foi feito o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental e outras irregularidades, como a divisão indevida de lotes, também foram apuradas.

Na ação, o MP-PR aponta que há “fortes indícios de ilegalidade e má-fé nos atos praticados desde 2010 pelos requeridos, no comum intuito de concretizar a aprovação do loteamento”, caracterizando “notória predominância do interesse econômico particular em detrimento do interesse coletivo de proteção ao meio ambiente”.

O MP-PR requer cautelarmente na ação a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo IAP em favor dos empreendedores e que os requeridos abstenham-se de construir qualquer obra ou edificação no local, bem como de fazer qualquer propaganda do loteamento e negociação de lotes.

Na análise do mérito, pede, entre outras medidas, a anulação das licenças e que o IAP não emita qualquer outra licença para loteamentos na área do Parque Lago Azul. Além disso, requer que a empresa remova as construções existentes no local e faça a recuperação dos danos ambientais causados na área.