Operação “Clínica Geral” mira o tráfico de drogas no noroeste do Estado

A 1ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, no Nororeste paranaense, e o 8º Batalhão de Polícia Militar de Paranavaí cumpriram nesta terça-feira (10) 18 mandados de prisão e 15 mandados de busca e apreensão em Paranavaí, Terra Rica e Alto Paraná.

A ação faz parte da Operação Clínica Geral, que investiga organização criminosa com atuação na região, em diversos crimes, especialmente o tráfico de drogas.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Paraná, que duraram cerca de seis meses, o grupo praticou diversos delitos patrimonais e providenciou o repasse de expressivas quantidades de drogas para venda na região, contando, inclusive, com o auxílio de integrantes presos ligados à facção criminosa.

A operação Clínica Geral se deve às diversas espécies de delitos a que se dedicava a organização criminosa, como tráfico de drogas, roubos, furtos, receptação, posse e porte de armas, posse de explosivos, crimes ambientais, estelionato e fraudes a seguros, entre outros.

 

GAECO cumpre ordem de busca e apreensão na sede do Instituto Ambiental do Paraná

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público do Paraná, cumpre três mandados de busca e apreensão nos gabinetes de  um diretor e de um técnico do Instituto Ambiental do Paraná, na sede do IAP, em Curitiba. A empresa de uma companheira de um dos servidores do IAP também é alvo da operação.

É a segunda etapa da Operação Rota 66 que investiga corrupção e concessão ilícita de alvarás para uma construtora na Região Metropolitana de Curitiba.

As investigações do MPPR são conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, com apoio do Núcleo de Curitiba do Gaeco. São apurados crimes cometidos por agentes públicos e terceiros no processo de licenciamento ambiental e emissão de alvarás de construção, para beneficiar uma construtora, que foi alvo de mandados de busca e apreensão na primeira fase da operação, realizada no mês de agosto. A análise de provas colhidas naquela ocasião indicaram o envolvimento de outras pessoas vinculadas ao IAP nas ilegalidades.

Obras

Nesta quarta-feira também foi dado cumprimento a liminar de suspensão do exercício das funções desempenhadas pelo técnico – ele agora está proibido de frequentar a sede do IAP e de manter contato com qualquer funcionário e testemunhas dos fatos investigados. Na mesma decisão, foi determinada a indisponibilidade de bens da empresa e dos seus sócios no montante de R$ 146.708.800,00 (para garantir eventual reparação aos consumidores afetados). Todas as ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal de Campo Largo, a pedido da 1ª Promotoria.

As buscas feitas nessa etapa objetivam apreender computadores, celulares, pen-drives, agendas e outros materiais de interesse da investigação. A empresa de construção civil investigada é detentora e executora de quatro empreendimentos residenciais em Campo Largo, vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, avaliados em R$ 400 milhões, além de outras obras na região metropolitana.

Com informações do MPPR
operação mustela sus

Fraude para furar a fila do SUS no PR já envolveu mais de R$ 100 mil

A Operação Mustela já denunciou 43 pessoas suspeitas de cobrar pacientes indevidamente para furar a fila do SUS (Sistema Único de Saúde). A ação, do MP-PR (Ministério Público do Paraná), investiga o esquema de agentes públicos e médicos em diversas cidades do Paraná desde 2017. No total, foram R$ 100.800,00 de cobranças indevidas.

Além das ações penais por concussão, o MPPR também pediu indenização por danos materiais e morais. Com isso, o valor total a ser revertido para as vítimas ficou em R$ 440 mil.

No total, os réus foram denunciados pela prática de 49 crimes de concussão contra 44 vítimas. Seis dos denunciados são médicos e já estão afastados de suas funções por decisão judicial.

OPERAÇÃO MUSTELA

Investigado pelo MPPR desde 2017, a operação foi deflagrada no dia 10 de dezembro de 2018 com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Foram cumpridos 12 mandados de prisão temporária e 44 mandados de busca e apreensão em Curitiba, Campo Largo, Marechal Cândido Rondon, Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Telêmaco Borba, Bandeirantes, Campo Magro, Colombo e Siqueira Campos.

Professor do Paraná é afastado por assédio contra alunas e colegas

Um professor do Paraná foi afastado das suas funções nesta semana por ser acusado de assédio contra suas próprias alunas e professoras. O caso, denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) aconteceu em Campina da Lagoa, na região central do estado.

Detalhe: o município teve outra situação desse tipo em junho, quando outro docente foi denunciado por assédio. Nesse caso, 20 pessoas relataram casos de assédio.

Com a ação de improbidade, a Promotoria busca a responsabilização cível do professor, da rede pública estadual, ainda deve apresentar denúncia criminal.

A apuração do MPPR desses episódios inclui um trabalho de conscientização a respeito de assédio, com a realização de palestras nas escolas por agentes do Ministério Público. Além disso, o primeiro caso ainda serviu de exemplo para que diversas vítimas fossem atrás do órgão para denunciar situações de violência.

LEIA TAMBÉM:

Investigados por desvios de recursos públicos em Cerro Azul são presos

Agentes públicos de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, foram alvos de mandados de prisão preventiva suspeitos de integrarem uma organização criminosa envolvida com desvios de recursos da Secretaria de Obras e Viação do Município.

Os mandados foram cumpridos na última quarta-feira (10) contra o secretário de Transporte e Viação, o controlador interno, a diretora do Departamento de Compras e Licitação e o supervisor de Recursos Humanos – e um empresário.

Os mandados foram requeridos pela Promotoria de Justiça de Cerro Azul no âmbito de apuração que identificou ilegalidades cometidas pelo grupo na gestão de licitações sob a gestão da pasta (favorecimento a fornecedores, antecipação indevida de pagamentos, entre outras práticas). Sobre os fatos, foi oferecida denúncia criminal pelo Ministério Público do Paraná em junho deste ano.

A investigação é um desdobramento da Operação Pratos Limpos, deflagrada no mês de abril e que identificou desvios de recursos da Secretaria de Assistência Social do município que deveriam ser destinados à compra de merenda de crianças atendidas por projetos sociais. De acordo com o apurado pelo MPPR, a atuação do grupo agora alvo dos mandados era semelhante à da organização anteriormente investigada – tendo alguns agentes públicos envolvimento em ambos os casos.

Dois secretários e controlador interno de Cerro Azul estão entre os presos por desvio de dinheiro da merenda
MP-PR deflagra operação contra desvio de dinheiro da merenda escolar

Dos cinco alvos da operação de ontem, dois já encontravam-se presos, em decorrência da primeira denúncia apresentada pelo Ministério Público, e um está foragido.

Prefeita é denunciada por gasto excessivo com festas

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no interior do Paraná, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Município de Farol, a prefeita e mais quatro empresas. O motivo é o gasto excessivo com a promoção de festas e eventos no município.

Conforme apurou o Ministério Público do Paraná, a Prefeitura de Farol pretende gastar neste ano até R$ 860.718,00 para a realização de festas e eventos – valor excessivo para um município com cerca de 3.500 habitantes e que tem dívidas acumuladas superiores a R$ 3,1 milhões, incluindo débitos relacionados a serviços de saúde e fornecimento de medicamentos.

Os gastos previstos para este ano superam o total somado dos três anos anteriores. Além disso, há indícios de ilegalidade em alguns procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura para a organização das festas.

Na ação, o MPPR requer liminarmente a anulação de cinco procedimentos licitatórios relacionados à promoção de eventos, para que o Município de Farol não repasse qualquer valor às empresas contratadas. Na análise do mérito, pede que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.

Justiça determina indisponibilidade de bens de prefeito e funcionários de Fazenda Rio Grande

A justiça determinou nesta terça-feira (7) a indisponibilidade de bens do prefeito, do chefe de gabinete, dos secretários municipais de Habitação e de Urbanismo, de dois ex-prefeitos e de outros 16 servidores municipais, ex-agentes políticos e empresários do município de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba.  A decisão foi motivada pela ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, julgada na  2ª Promotoria de Justiça da comarca, que trata de irregularidades relacionadas à contratação e manutenção de empresa que presta serviços de fisioterapia e gerontologia ao município.  As ilegalidades estariam sendo praticadas há 15 anos e teriam causado um prejuízo de quase R$ 1,5 milhão aos cofres municipais.

De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público do Paraná, desde 2005  existe um vínculo entre a prefeitura e uma determinada clínica,  onde trabalham parentes e indicados de políticos, o que configura improbidade administrativa.  No processo, são apontados pela Promotoria de Justiça três procedimentos licitatórios e um procedimento de dispensa de licitação com  ilegalidades que vão contra os princípios da administração pública. Além do grau de parentesco, são denunciadas situações como cotações fraudadas com outras empresas, falsificação de documentos e uso de “laranjas”.

A liminar que autorizou a indisponibilidade de bens dos réus foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande. Para definição dos valores, foram considerados pela Justiça os prejuízos causados aos cofres públicos em cada situação, conforme relatado pelo Ministério Público do Paraná na ação civil pública.

Como resultado, o atual prefeito Márcio Wozniack teve os bens bloqueados em R$ 588.234,12. O ex-prefeito Antônio Wandscheer (gestão 2005-2008) em R$ 474.689,38, e o ex-prefeito Francisco Luís dos Santos (gestão 2009-2012)  em R$ 963.019,83.  Os demais réus, em valores que variam de R$ 374.785,71 a R$ 1.465.533,38.

Além de pedir a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, na ação é exigida a devolução dos valores recebidos indevidamente.

MP orienta sobre autorização de viagens para crianças e adolescentes

Com a mudança nas regras da autorização de viagens para crianças e adolescente, o Ministério Público do Paraná emitiu nesta quarta-feira (24) uma recomendação administrativa em relação ao assunto, para orientar os pais e responsáveis.

Antes da lei, adolescentes podiam fazer viagens nacionais, mesmo que estivessem desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem a necessidade de autorização judicial. As restrições só existiam para viagens de crianças, menores de 12 anos. A partir de março deste ano, a determinação se estende para menores de 16 anos.

Autorização judicial

É necessária a autorização judicial, aquela emitida por um juiz, para crianças e adolescentes menores de 16 anos, quando a viagem for sem a companhia de uma pessoa maior de 18 anos. Com exceção dos casos em que a viagem for para comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana.

Não é preciso autorização quando a viagem for acompanhada de pais, tios (maiores de 18 anos), avós, bisavós, trisavós ou irmãos (maiores de 18 anos) – nesses casos, o parentesco deve ser comprovado por documento oficial de identificação com fotografia e validade em todo o território nacional .

Autorização em cartório

Se a viagem for acompanhada de uma pessoa maior de 18 anos, que não seja parente, basta uma autorização particular com firma reconhecida em cartório, sem necessidade de se recorrer a um juiz.

É o caso, por exemplo, de crianças e adolescentes que viajam com clubes, associações, escolas ou academias, com um adulto responsável.

No documento devem constar a identificação da criança/adolescente e do acompanhante maior de 18 anos, com previsão das datas de ida e volta, destino, meio de transporte e objetivo da viagem. A assinatura dos pais ou responsáveis precisa ser reconhecida em cartório.

A recomendação orienta para que as instituições que promovem viagens (clubes, escolas, associações, academias etc.) tenham um modelo padronizado de autorização, com todos os dados necessários, para fornecerem aos pais ou responsáveis.

Fiscalização

Cabe a quem transporta controlar o embarque, verificando a documentação dos viajantes. Caso faltem os documentos ou haja dúvida quanto à sua autenticidade, o embarque não deverá ser permitido, sob pena de multa de três a vinte salários mínimos.

Na última semana um menino, de 12 anos, que embarcou clandestinamente em um voo para Congonhas (SP) partindo do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, na última segunda-feira (15). Ele passou por pelo menos duas fiscalizações sem ser barrado.

A Promotoria de Justiça de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos do MPPR, apura o caso. O garoto teria fugido de casa depois ter tirado notas baixas na escola.

 

MP-PR deflagra operação contra desvio de dinheiro da merenda escolar

Seis pessoas foram presas temporariamente e 28 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta terça-feira (9) pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em uma operação que investiga o desvio de dinheiro que seria destinado à merenda escolar no município de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba.

As investigações começaram a quatro meses e dez pessoas são investigadas. Elas são suspeitas de realizar compras de alimentos que eram pagos, mas não eram entregues às escolas. Segundo a promotora Simone Berci Framçolin, de Cerro Azul, só em 2018, estima-se que os desvios de recursos somem R$ 76 mil. A maior parte do dinheiro era proveniente da Secretaria de Assistência Social.

Ainda segundo a promotora, as áreas mais afetadas foram os projetos Piá e Beija-Flor, ambos de contra turno, que atendem crianças em situação de vulnerabilidade social. “Essas crianças ficaram sem carne por causa de uma má prestação de serviço”, conta Simone.

Entre os investigados está o secretário Valério Leandro Stival, da Secretaria de Obras e Viação. Ele teria sido flagrado recebendo dinheiro de um fornecedor em uma agência bancária.

O esquema

Investigações da Promotoria de Justiça de Cerro Azul apontaram que servidores públicos do alto escalão do Município deflagravam procedimentos de compra de alimentos que supostamente seriam destinados à merenda de crianças atendidas pelos projetos sociais. Os itens, no entanto, não chegavam a ser entregues, embora os valores fossem pagos – e posteriormente repartidos entre os envolvidos – mediante a liquidação das notas fiscais que em seguida eram canceladas.

De acordo com as informações obtidas, a prática vinha ocorrendo desde o ano passado, pelo menos, e encontrava-se em pleno funcionamento.

A operação, denominada “Pratos Limpos”, contou com o apoio da Polícia Militar do Estado do Paraná. Os mandados foram cumpridos em residências e estabelecimentos comerciais em Cerro Azul, Pitanga e Curitiba, tendo sido apreendidos documentos, aparelhos de telefone celular, computadores, dinheiro, armas, munições e espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização.

Rádio Patrulha: empresa fecha acordo e vai devolver R$ 33 milhões ao estado

O Ministério Público do Paraná (MPPR) homologou nesta terça-feira (2) um acordo com a empresa Ouro Verde Locação e Serviço S/A que vai devolver R$ 33.186.800,39 aos cofres públicos do estado do Paraná.

O acerto de leniência (firmado com a pessoa jurídica que reconhece que cometeu um ato ilícito contra a administração pública) com a empresa foi elaborado pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgãos responsáveis na investigação da Operação Rádio Patrulha.

São investigados pagamentos de propina no programa “Patrulha do Campo”, em que o governo locava máquinas para manter as estradas rurais responsável por obras em estradas rurais do estado entre 2012 a 2014.

A averiguação resultou na prisão de Beto Richa em setembro do ano passado. O ex-governador do Paraná, apontado como chefe de uma organização criminosa e maior beneficiado com o esquema, ficou preso por quatro dias e foi soltou após uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a esposa de Richa e ex-secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, o irmão de Beto, José Richa Filho, e outras doze pessoas também foram libertados.

>>> “O que fizeram comigo foi uma crueldade enorme”, diz Richa ao deixar a prisão

Nesta segunda-feira (1), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu o andamento da Operação Rádio Patrulha contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e o ex-secretário de Infraestrutura e Logística, Pepe Richa. A medida vale até o julgamento do mérito do habeas corpus em favor dos dois, ainda sem data marcada para análise da Sexta Turma.

Mais detalhes do acordo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Ouro Verde se viu obrigada a reparar o dano à sociedade com o pagamento de multas civis, além de multa penal e desistência da ação judicial proposta pela empresa contra o estado.

Segundo o MPPR, o acordo ainda prevê a obrigatoriedade da Ouro Verde em cessar todos os ilícitos cometidos e de cooperaram plenamente com as investigações, incluindo a identificação dos demais envolvidos e indicação de provas. Em contrapartida, não serão ajuizadas ações de natureza cível ou sancionatória contra a empresa, além de não serem mais instaurados procedimentos relacionados à Ouro Verde.

Nota

A Ouro Verde emitiu uma nota, reforçando que o acordo ressalta o compromisso de colaboração mútua com as autoridades.Leia o texto na íntegra:

O acordo de Leniência com o Ministério Público do Estado do Paraná e com a Controladoria-Geral do Estado do Paraná configura compromisso assumido de colaboração contínua junto às autoridades competentes, tanto no âmbito das investigações internas como também da implementação de uma nova governança e compliance. A Companhia continuará contribuindo com as demais autoridades públicas e manterá os seus acionistas e o mercado em geral devidamente informados a respeito de eventuais desdobramentos relacionados a esse acordo.