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PGR sugere prazo de um ano para implantar juiz das garantias

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu ela que seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.

Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico –seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.

“Cabe ressaltar que relativamente ao sistema de Justiça federal, a implementação dos processos eletrônicos na área criminal, na 1ª e 3ª regiões [responsáveis por Brasília e São Paulo], justamente aquelas com maior número de processos, tem previsão de finalização para fim do primeiro semestre de 2020”, diz a PGR.

O memorando foi enviado a um grupo de trabalho criado no CNJ com o objetivo de regulamentar a implantação do juiz das garantias no país. A nova figura foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia.

Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).

A PGR também defende que o juiz das garantias não se aplique aos processos originários (aqueles que têm início) nos tribunais de Justiça dos estados, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais), no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função –como os governadores no STJ e os deputados e senadores no Supremo. Pela sugestão da PGR, os juízes das garantias funcionariam apenas na primeira instância.

O argumento da Procuradoria é que não há, na nova lei, previsão expressa de que o juiz das garantias se aplica nos casos de processos originários nos tribunais. Além disso, segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, as decisões nesses casos são colegiadas (tomadas em turmas, por mais de um juiz) –o que, em tese, garante maior imparcialidade.

O memorando remetido ao CNJ foi elaborado por Frischeisen e pelos subprocuradores-gerais Nívio de Freitas e Maria Iraneide Facchini, coordenadores das câmaras do Ministério Público Federal que tratam, respectivamente, de matérias criminais, de meio ambiente e de combate à corrupção.

Como antecipou a coluna Painel nesta quinta, a PGR também defendeu que os juízes de garantias não valham para processos com ritos próprios, como os da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e os do Tribunal do Júri (homicídios dolosos), que demandam magistrados especializados.

No mesmo sentido, os procuradores questionam se deve haver juízes das garantias na Justiça Eleitoral, que também segue ritos próprios quando processa crimes eleitorais (como caixa dois) ligados a crimes comuns (como corrupção).
Frischeisen observa que a Justiça Eleitoral tem juízes temporários e em número inferior à Justiça criminal comum.

CNJ cria grupo de trabalho para analisar pacote anticrime

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para analisar a aplicação do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça (24).

Assinada por Dias Toffoli, presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), a portaria diz que o grupo deverá “elaborar estudos relativos aos efeitos da aplicação” da lei.

O colegiado será encabeçado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Soares Martins e terá até o dia 15 de janeiro para elaborar sua conclusão.

Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso, sendo desidratada em alguns pontos caros ao Planalto.

Um dos pontos que tem gerado polêmica é a criação da figura do juiz das garantias. A partir da entrada em vigor da lei, um inquérito terá um juiz específico para a etapa inicial, sendo esse magistrado o responsável exclusivo por autorizar medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, por exemplo.

Depois, quando recebida a denúncia ou a queixa, o juiz de garantias deixará o caso, que ficará nas mãos do que a nova legislação chama de “juiz de instrução e julgamento”.

Segundo parecer do ministro da Justiça, Sergio Moro, isso dificultaria a elucidação de casos complexos, como crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O documento foi enviado por Moro ao Planalto, mas ignorado por Bolsonaro, que decidiu manter no texto o dispositivo.

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Moro manda recado a Bolsonaro sobre pacote anticrime “não é o projeto dos sonhos”

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, mandou um recado ao presidente Jair Bolsonaro sobre o pacote anticrime. O projeto, criado pelo ex-juiz da Lava Jato, foi sancionado – com 25 vetos – hoje (25), mas a manutenção do texto de juiz de garantias não agradou.

“Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, disse Moro em seu Twitter.

Inclusive, diversos apoiadores de Moro estão acusando Bolsonaro de traição, já que ele poderia ter vetado a nova regra. No Twitter, por exemplo, a #BolsonaroTraidor é a mais comentada do dia.

JUIZ DE GARANTIA

A principal polêmica foi a manutenção do juiz de garantia. O texto não estava no projeto encaminhado pelo atual ministro, mas foi incluído na Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto estabelece que o juiz que cuida do processo criminal não será o responsável pela sentença do caso. Ou seja, cada processo terá a participação efetiva de dois juízes.

Além disso, o texto criado pelos parlamentares desagrada Moro por ser uma espécie de resposta à publicação de diálogos entre Moro e procuradores da Operação Lava Jato, como Deltan Dallagngol, divulgados pelo site The Intercept Brasil.

VETOS AO PACOTE ANTICRIME DE MORO

O aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet – triplicados – e para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito foram alguns pontos vetados.

No segundo caso, a justificativa foi para não gerar insegurança jurídica, principalmente em casos relacionados aos “agentes de segurança pública”.

Contudo, o Congresso ainda pode derrubar os vetos de Bolsonaro.

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Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ responsável pela sentença do caso.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.

Bolsonaro deve analisar o pacote anticrime nesta semana, diz Moro

Sergio Moro disse nesta segunda-feira (16) que o presidente Jair Bolsonaro deve analisar o pacote anticrime nesta semana. O ministro da Justiça e Segurança Pública esteve em Foz do Iguaçu, no Paraná, para participar da inauguração do Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteiras).

“Aproveito para elogiar a aprovação do projeto anticrime no final deste ano. Temos ali grandes avanços contra a criminalidade e isso deve ir para análise do presidente ainda nesta semana”, disse Moro.

Proposto por Moro, o pacote anticrime – em uma versão desidratada – foi aprovado no Senado, na semana passada e está para ser sancionada por Bolsonaro. Os parlamentares retiraram o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de “plea bargain” – três dos tópicos mais ressaltados pelo ministro. Antes, o texto já havia passado pela aprovação da Câmara.

Além disso, na última quinta-feira (12), Moro reconheceu que Bolsonaro deve fazer alguns vetos ao projeto. “Vetar totalmente não faz sentido, mas talvez haja alguns vetos”, declarou sem especificar quais pontos podem ser barrados.

MORO INAUGURA CENTRO DE FRONTEIRAS NO PARANÁ

General Luna e Silva, diretor-geral da Itaipu Binacional, Ratinho Junior, governador do Paraná, e Sergio Moro participaram na inauguração. (Divulgação)

O Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteiras) é um projeto-modelo do governo federal, capitaneado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com apoio da Itaipu Binacional e do governo do Paraná, o centro vai ter agentes da PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Receita Federal, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

O projeto, com objetivo de fortalecer o controle das nossas fronteiras, é baseado no programa Fusion Center, dos Estados Unidos.

“A ideia é reunir, sob o mesmo teto, representantes de várias agências encarregadas de aplicação da lei. É como se tivéssemos uma força-tarefa permanente criada com o objetivo de prevenir e reprimir crimes na fronteira, como contrabando, tráfico de drogas e armas, financiamento ao terrorismo e também proteção de estruturas críticas para o país”, explicou Moro.

A expectativa para o futuro é que o Ciof ainda receba representantes de policiais do Paraguai e Argentina, ampliando a integração entre os países.

“O Centro é extremamente novo e moderno, integrando todos os tipos de informações que é possível ter e fazer operações de forma conectada entre as polícias. É algo no modelo dos países de primeiro mundo e Foz do Iguaçu é a primeira cidade do Brasil a ter esse tipo de iniciativa”, celebrou Ratinho Junior, governador do Paraná.

Sérgio Moro - pacote anticrime - Senado

Senado aprova versão desidratada de pacote anticrime de Moro

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em votação simbólica, uma versão desidratada do pacote anticrime inicialmente proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). O texto, que vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro, excluiu algumas das principais bandeiras do ministro.

Parlamentares da ala lavajatista dizem que vão trabalhar para manter os vetos que Bolsonaro deve fazer e apresentarão, no ano que vem, um novo projeto para tentar recuperar pontos que foram derrubados. Houve acordo unânime para que não fossem feitas alterações agora para garantir a aprovação imediata.

Ficaram de fora algumas das principais bandeiras do ex-juiz, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e o acordo de “plea bargain”, acordo penal em que o Ministério Público oferece ao réu uma pena mais branda do que a que ele poderia pegar caso fosse a julgamento.

Para minimizar a derrota, Moro preferiu pedir aos senadores que aprovassem o texto mais enxuto que veio da Câmara para garantir a aprovação de ao menos parte da medida neste ano.

“Conseguimos entregar à população um pacote que vai ao encontro dos anseios da sociedade”, disse a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MDB-MS), que conduziu as tratativas para garantir o acordo.

“Esta proposta originalmente apresentada pelo Executivo tinha como foco a redução de direitos e garantias penais e trazia como eixo o endurecimento da legislação penal, das condições de execução das penas, além da adoção de instrumentos estranhos à nossa legislação. Felizmente estes pontos foram retirados do pacote Moro”, disse o senador Humberto Costa (PE), líder do PT, partido que também participou do acordo.

O documento aprovado foi um substitutivo ao texto do relator original na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP), que incluía muitos pontos defendidos por Moro e também do projeto enviado pelo ministro Alexandre de Moraes em 2018.

Além de ter excluído pontos que estavam no pacote do ministro da Justiça, a proposta cria o juiz de garantias, responsável por instruir, mas não julgar o processo. Este é um dos pontos que aliados de Moro acreditam que será vetado por Bolsonaro.

Internamente no Ministério da Justiça já havia considerado uma derrota a aprovação do pacote nos termos em que aconteceu.

No entanto, agora, se fossem tentar fazer qualquer alteração, a situação poderia ser ainda pior, já que não se veria nada aprovado ainda neste ano.

A prisão em segunda instância é tratada em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Um projeto de lei no Senado, com tramitação mais rápida, não será votado por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Entre os pontos retirados do projeto, está o excludente de ilicitude, considerada pelos críticos como uma licença para matar. Moro queria incluir a possibilidade de o juiz poder reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido pelo agente de segurança decorresse de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Em relação ao plea bargain, o grupo de trabalho que trabalhou na Câmara rejeitou o texto de Moro e aprovou, com alterações, o acordo de não persecução penal proposto por Alexandre de Moraes, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Esta possibilidade, porém, não poderá ser oferecida a quem cometer violência doméstica, familiar ou contra a mulher.

Pelo texto, fica sendo tratada como caso de legítima defesa quando “o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

A proposta aprovada endurece alguns pontos da legislação, como o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena. O texto aprovado constava do projeto de Moraes, assim como o acordo de não persecução penal, que deve ser homologado por um juiz.

Moro conseguiu aprovar dispositivo que permite a venda de bens apreendidos por órgãos de segurança pública e o banco nacional de perfil balístico, que pode facilitar a identificação de armas usadas para cometer crimes no país.

O texto aprovado segue a proposta de Moraes, passando de 12 a 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.

Além da figura do juiz de garantias, deputados incluíram pontos como mudanças nas regras de delação premiada.

Pelo texto aprovado nenhuma medida cautelar e recebimento de denúncia ou queixa-crime poderá ser decretada ou apresentada apenas com base na declaração do delator. Tanto o acordo como a delação têm que ser mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia. Caso o acordo de delação não seja confirmado, o celebrante –polícia ou Ministério Público– não poderá utilizar as informações ou provas apresentadas.

MORO COMEMORA APROVAÇÃO

Mesmo com alguns pontos não sendo incluídos no texto final, Moro elogiou o trabalho dos senadores, em especial a rapidez com que o processo foi debatido e aprovado na casa.

Moro citou em especial os senadores Alcolumbre, Tebet e Marcos do Val (Cidadania-ES).

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Moro lamenta saída de Lula da prisão e diz que “parece que a Justiça não existe”

Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, disse que a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe uma sensação de abandono da Justiça. Ele participou, ao lado do general Hamilton Mourão, de uma celebração do Dia Nacional da Justiça e Família em Curitiba, organizado pelo governo do Paraná.

“Tem dias que parece que a Justiça não existe. Nós vemos criminosos sendo soltos, fazendo pouco da Justiça”, desabafou Moro no evento realizado no Teatro Fernanda Montenegro.

Quando o petista foi solto, o ex-juiz federal foi chamado de “canalha” e “algoz”. Na época, Moro tinha respondido que “algumas pessoas só merecem ser ignoradas”.

Além disso, o ministro falou sobre ter esperanças nas prisões após a condenação em segunda instância. No início de novembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu contra a execução provisória de pena após o réu ser condenado.

O novo entendimento afeta quase cinco mil presos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. Entre eles, segundo um levantamento do MPF (Ministério Público Federal), estão 38 condenados em segunda instância no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras são alguns deles.

“Nós respeitamos o STF, sabemos que é uma instituição importante para a democracia, mas divergimos respeitosamente”, completou Moro.

MOURÃO ELOGIA GOVERNO: ‘É ASSIM QUE SE FAZ’

Mourão foi homenageado em Curitiba. (Divulgação)

O vice-presidente do Brasil, general Hamilton Mourão discursou após Moro e fez elogios ao governo de Jair Bolsonaro.

“Citem um escândalo de corrupção. Alguém está sendo acusado? É assim que se faz um governo”, declarou.

Além disso, Mourão também citou o pacote anticrime, recém aprovado na Câmara dos Deputados. Apesar de ressaltar a importância do projeto criado por Moro, disse que é preciso melhorar o texto.

“O ótimo é inimigo do bom. Temos uma lei boa agora contra criminalidade, mas vamos buscar o ótimo”, afirmou olhando para o ministro da Justiça.

MORO E MOURÃO HOMENAGEADOS

Moro e Mourão estiveram entre os homenageados do dia. No evento, organizado pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Governo do Paraná, eles receberam placas pelo Dia Nacional da Justiça e Família.

Além deles, também foram prestigiados Nefi Cordeiro e Joel Ilan Paciornik, ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça); Darci Piana, vice-governador do Paraná; e o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

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Moro, derrotado, elogia aprovação do projeto anticrime

Mesmo descartando dois pontos – prisão após condenação em segunda instância e excludente de ilicitude – considerados primordiais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acabou elogiando a Câmara Federal que votou o projeto anticrime.

Embora analistas políticos e da área de segurança pública considerem que o projeto foi desidratado e que a Operação Lava Jato perderá força, o ministro escreveu em sua conta no Twitter que “a Câmara aprovou o projeto anticrime do Governo Federal unificado com as propostas do ministro Alexandre de Moraes. Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com o CN (Congresso Nacional) para aprimorar o PL (Projeto de Lei)

Ao participar de seminário promovido pelo Globo, o ministro Moro disse que “não há espaço político para retrocesso no combate à corrupção”.

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o pacote anticrime do ministro Sergio Moro.

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Moro comemora aprovação do pacote anticrime na Câmara

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite de hoje (4), em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado.

No Twitter, Moro escreveu que houve “avanços importantes” e deu “congratulações aos deputados”, citando que o projeto unifica o texto enviado pelo governo federal com as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entretanto, para o ministro, “há necessidade de algumas mudanças no texto”. “Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

O ministro destacou, entre os pontos do projeto aprovado na Câmara, a “proibição de progressão de regime ao membro de crime organizado, execução imediata dos veredictos do Júri, agente policial disfarçado, regras mais duras de cumprimento de penas para condenados por crimes hediondos com resultado morte”.

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Rodrigo Janot é ponderado e equilibrado, diz chefe da Lava Jato em entrevista

O procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou neste domingo (6) que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é ponderado e equilibrado, apesar de ele ter confessado no mês passado um plano para assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

“Quando a gente olha o procurador, vemos que ele teve uma história de trabalho equilibrado e firme contra a corrupção. Acredito que a declaração dele foi uma questão bastante isolada”, disse Dallagnol, em entrevista concedida ao programa Cidade Entrevista, da Rede Massa, filiada do SBT no Paraná.

Ainda segundo Dallagnol, a atitude do ministro, embora atente contra princípios cristãos seguidos por ele, não passou de um pensamento. “Ninguém pode ser punido por refletir sobre fazer algo. Mais errado ainda que se cogitar algo errado é fazer algo errado”.

Dallagnol diz que população precisa ir às ruas contra a lei de abuso de autoridade

Na entrevista, Dallagnol também pediu para a população ir às ruas para ajudar a barrar a lei de abuso de autoridade, que prevê punição a juízes e membros do Ministério Público. Em setembro, o Congresso derrubou 18 vetores referentes à legislação.

Ele afirmou que tem visto juízes soltando traficantes e membros de organizações criminosas presos por medo que os tribunais entendam que a prisão foi indevida.

“Precisamos que projetos como esses sejam barrados. Mas os políticos só se sensibilizam quando veem as pessoas tomando atitudes concretas, pacíficas e realizadas por canais democráticos. Quando isso não acontece, se abre espaço para retrocesso”, disse.

Segundo o procurador, a Lava Jato só deu certo e foi um movimento “irrefreável” porque rompeu a impunidade de poderosos porque teve apoio da população.

Mensagens divulgadas por hacker estão deturpadas, volta a afirmar procurador

Dallagnol também falou sobre a divulgação de mensagens entre procuradores divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Ele voltou a afirmar elas foram editadas e estão deturpadas.

“Essas conversas não estão sendo divulgadas na íntegra, mas com trechos pinçados, fora de contexto, deturpados e editados. Além disso, são interpretadas de acordo com a visão de advogados criminalistas”, disse.

Na entrevista, ele também defendeu a ida de Lula para o regime semiaberto e pediu apoio da população na defesa do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro.