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Detran prorroga prazos para renovação, transferências e primeira CNH

O Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) estendeu os prazos para a realização de serviços como renovação de carteira de habilitação vencida, transferência de veículos e recursos de infrações. As unidades do órgão estão fechadas devido à pandemia do coronavírus.

A decisão de prorrogar os prazos atende a deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Conforme o Detran, a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) teve o prazo prorrogado por tempo indeterminado. A medida atende as carteiras vencidas desde 19 de fevereiro.

Nos casos de primeira habilitação, o prazo para conclusão do processo foi adiado para um prazo de 12 a 18 meses. Os prazos para transferência de veículos também estão suspensos.

Além disso, ficam interrompidos por tempo indeterminado a suspensão e cassação da CNH. Isso ocorre porque o prazo para apresentar recursos e defesas foi estendido até que seja controlado o surto do coronavírus.

De acordo com o Detran-PR, a maior parte dos serviços do órgão pode ser acessada pelo site. Além disso, é possível resolver pendências pelo aplicativo Detran InteliGente, ou pelo telefone 0800 643 7373.

Decreto regulamenta programa ambiental de áreas rurais do Paraná

A governadora Cida Borghetti assinou, no dia 29 de outubro, decreto que regulamenta a Lei 18.295/2014, definindo formas, prazos e procedimentos para a regularização ambiental das propriedades rurais do Paraná. Quase 400 mil pequenas propriedades serão beneficiadas pela agilidade dos processos. O Decreto 11.515/2018 revogou o Decreto 2.711/2015, que tratava do mesmo tema, ou seja, a regularização ambiental das propriedades rurais do Estado do Paraná. Nesse novo decreto, a maioria dos artigos foi mantida, acrescendo algumas regulamentações importantes com a finalidade de dar agilidade ao processo de análise e homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Confira as principais mudanças do novo decreto:

Central do Proprietário ou Possuidor

Quais são os instrumentos de regularização Ambiental?
Os instrumentos são o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso, que deve ser assinado na adesão do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e o projeto de recuperação de áreas degradadas, onde consta como será essa recuperação e agora acrescido da Central do Proprietário. A Central do Proprietário passa a ser o principal canal para recebimento de notificações e a única forma para atendimento dos alertas, notificações e o envio de retificações de correção e de documentos a ser fornecido ao órgão ambiental. É importante que o produtor cadastre-se na Central do Proprietário e faça constantemente a verificação.

Regularização de Reserva Legal

O que o produtor deve observar na aquisição de uma área de Reserva Legal para compensar?
A compensação de Reserva legal poderá ser realizada no ato da inscrição no CAR ou posteriormente, a critério do interessado; A compensação de Reserva legal, nas diferentes modalidades,
será realizada em áreas, preferencialmente, do território paranaense, devendo ser equivalente em extensão á área de RL a ser compensada, estar localizada no mesmo bioma da área RL a ser compensada e, se fora do Estado, estar localizada em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelo Estado. Para o imóvel rural cedente de área de compensações de RL deverá ser comprovado a dominialidade da propriedade, com a entrega dos documentos ao órgão ambiental: cadeia dominial do imóvel desde a origem, certificação do INCRA observada as datas para obrigatoriedade do georreferenciamento, certidão centenária, se não houver, certidão Trintenária e não haver sobreposição de áreas.

Qual o prazo para recuperação de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente?
A recomposição da RL e APP de áreas consolidadas deverá atender os critérios estabelecidos no Termo de Compromisso, que fixará os prazos para constatação da efetiva para atender a recomposição integral dessas áreas que não poderão ser maiores que os seguintes prazos: 1/10 da recomposição a cada ano para as Áreas de Preservação Permanente, totalizando 10 anos. 1/20 da recomposição a cada dois anos para as áreas de Reserva Legal, totalizando 20 anos.

Se a propriedade tem menos de quatro módulos fiscais, como se dá a regularização da RL?
O decreto estabelece de forma definitiva que propriedades menores de quatro módulos fiscais (aproximadamente 72 hectares) estão isentas de recompor a RL no patamar de 20%. A Reserva Legal será constituída da vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, conforme o que já estava regulamentado na Lei 12.651/2012. Desburocratizando os procedimentos e agilizando inclusive os processos de solicitação de licenciamento ambiental, a propriedade poderá ser analisada, adequada e validada de forma automática, utilizando inteligência artificial, através dos dados armazenados no SICAR.

Leia o texto completo no Boletim Informativo.

Por conta do julgamento de Lula, TRF altera expediente e suspende prazos processuais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alterou seu horário de funcionamento e suspendeu os prazos processuais para os dias 23 e 24 de janeiro, por conta do julgamento do recurso do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, marcado para o dia 24, na sede do Tribunal, em Porto Alegre. Portaria assinada nesta quinta-feira pelo presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson Flores, estabelece que o expediente no tribunal no dia 23 de janeiro de 2018 será das 8h às 12h. E, no dia 24 de janeiro, não haverá expediente administrativo e judicial, exceto para os servidores diretamente envolvidos com a realização e apoio da sessão de julgamento.

Nesses dois dias, os prazos processuais e as intimações nos processos físicos e eletrônicos em trâmite no tribunal estarão suspensos.

Segundo o TRF4, “a suspensão leva em conta as medidas que estão sendo adotadas pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul e pela Polícia Federal para garantir a segurança do público interno e externo durante a realização do julgamento da Apelação Criminal do ex-presidente”.