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Após se livrar da Lava Jato, Paulo Preto terá custódia definida pela Justiça de SP

O juiz Luiz Antônio Bonat, da Justiça Federal do Paraná, comunicou o Depen-PR (Departamento Penitenciário do Paraná) que caberá à 6ª Vara Federal de São Paulo definir a custódia de Paulo Vieira de Souza. A manifestação aconteceu nesta terça-feira (8), dias após o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) tirar da Lava Jato um dos processos movidos contra Paulo Preto.

“Esclareço que em razão da declinação de competência, não cabe mais a este Juízo decidir sobre manutenção ou revogação das prisões. Assim, qualquer questão atinente a situação carcerária do acusado deverá ser encaminhada ao conhecimento do Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP para providências”, disse Bonat, em ofício encaminhado ao diretor do CMP (Complexo Médico-Penal).

Livre da Lava Jato, Paulo Preto pode ser transferido para algum presídio paulista. Além de residir em São Paulo, o ex-diretor da Dersa passa a responder ao processo na Justiça Federal de SP. Ao Paraná Portal, o advogado Alessandro Silverio disse que não adiantaria ou comentaria nenhum movimento da defesa em relação à custódia do réu.

Além da ação penal resultante da denúncia do MPF-PR (Ministério Público Federal), o juiz Luiz Antônio Bonat compartilhou outras 16 ações com a 6ª Vara Federal de São Paulo. Entre os processos estão quebras de sigilo, buscas e apreensões, sequestros e arrestos de bens, alienações antecipadas e um inquérito policial.

PAULO PRETO NO CMP

Apontado como operador de propinas do núcleo paulista do PSDB, o ex-diretor da Dersa foi beneficiado na última quarta-feira (2) por um habeas corpus que contestava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Paulo Preto foi acusado pela força-tarefa Lava Jato de lavar mais de R$ 100 milhões em favor das Odebrecht e UTC Engenharia.

O engenheiro está preso desde fevereiro desde ano no CMP (Complexo Médico-Penal), em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O local ficou nacionalmente conhecido como “Presídio da Lava Jato” por ser o local de custódia de figuras centrais da operação, como José Dirceu, Eduardo Cunha, João Vaccari Neto e Gim Argello.

Ratinho Júnior prevê a construção de mais 10 presídios no PR

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), afirmou que planeja construir mais 10 presídios no Estado. A fala aconteceu durante a apresentação das ações de combate à criminalidade que vai testar em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, o plano de enfrentamento a crimes violentos do Governo Federal.

De acordo com o governador, a atual gestão assumiu a responsabilidade de tirar cerca de 10 mil presos que estão custodiados em delegacias, o que não é responsabilidade de agentes da Polícia Civil que ficam em flagrante desvio de função.

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“Está sendo planejado pela equipe do [secretário de Segurança Pública] General Carbonell. O Paraná está em fase final de projeto de 10 presídios. Estamos para inaugurar dois presídios nos próximos 90 dias e a ideia é fazer com que as delegacias acabem com esse tipo função e que [policiais] possam ficar dedicados a fazer investigação, que é a missão desses agentes”, explica o governador.

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Segundo o governador, a verba pública já está em caixa. São cerca de R$ 130 milhões do Ministério da Justiça.

Entre os projetos citados estão a construção da Casa de Custódia de Umuarama, um novo presídio em Piraquara e outro em União da Vitória. “A cidade aceitou essa demanda, [com a construção de um presídio] você leva mais segurança porque aumenta o contingente da Polícia Militar”, explica Ratinho Júnior.

Presos da Operação Raptus são transferidos para presídio de segurança máxima

Seis homens presos durante a Operação Raptus foram transferidos para presídios de segurança máxima no último final de semana. A ação da Polícia Civil do Paraná, através do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), contou com o apoio da Polícia Federal.

De acordo com a polícia, as investigações davam conta que os suspeitos de alta periculosidade planejavam uma nova fuga. “Na sexta-feira (22/12) uma carreta com mais de nove veículos novos de alta potência foi roubada. Acreditamos que seria para planejar uma nova ação”, ressalta o delegado responsável pela transferência, Rodrigo Brown completando que quatro foram encaminhados para o presídio de Catanduvas e dois para um presídio federal no Nordeste.

Durante a operação Raptus, 23 pessoas foram presas suspeitas de participação da explosão do muro da Penitenciária Estadual de Piraquara para libertar perigosos detentos, entre eles alguns membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A ação foi deflagrado no início de dezembro em Curitiba, na Região Metropolitana e no litoral de São Paulo.

A investigação durou cerca de três meses e conseguiu identificar 31 envolvidos no crime e suas funções. Entre as tarefas estavam os responsáveis pelo financiamento do arrebatamento, planejamento e logística da fuga.

Conforme o delegado Rodrigo Brown, titular do COPE, o alvo principal de articular o resgate do dia 11 de setembro é Daniel Estrela, membro do PCC, ele com outro comparsa foram removidos para o presídio federal de segurança máxima.

Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Progressão de pena

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento.

Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

Monitoramento

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar).

Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

Federação Nacional dos delegados da PF apoia transferência de Lula para presídio

A Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal emitiu nota, na manhã desta sexta-feira (27), afirmando que apoia a iniciativa dos delegados do Paraná que pede a transferência do ex-presidente Lula, preso na sede da PF em Curitiba, para o Complexo Médico Penal de Pinhais, na região metropolitana, onde estão os outros presos da operação.

Segundo a entidade, os núcleos de custódia da polícia não são estabelecimentos profissionais, ou seja, são custódias temporárias e não indicadas para a efetivação da prisão de réus já condenados.

A superintendência da PF em Curitiba alegou que já gastou R$ 150 mil para manter a prisão de Lula e pediu “um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena imposta”, na última terça-feira (24).

De acordo com o oficio anexado ao processo, “tem-se uma perspectiva de gastos de aproximadamente R$ 300 mil” no mês com diárias de policiais, passagens e deslocamentos de pessoal de outras unidades para reforçar a segurança da superintendência.

No documento, a PF apresentou preocupação em relação ao evento unificado de centrais sindicais que vai acontecer em Curitiba, no feriado do Dia do Trabalhador. Entre outras reivindicações, o ato pede liberdade para o ex-presidente.

O Partido dos Trabalhadores se manifestou contra a transferência alegando que deixaria o ex-presidente mais isolado. O Ministério Público Federal também se manifestou contra o pedido.  Segundo os procuradores, a sede da PF seria o melhor local para “garantir o controle das autoridades federais sobre as condições de segurança física e moral” de Lula.

Veja a nota na íntegra: 

A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) apoia a iniciativa do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado do Paraná que solicitou, via oficio, à  superintendência da Polícia Federal no PR, a adoção de medidas para a transferência do réu condenado Luís Inácio Lula da Silva para outro local que não ofereça risco, além de transtorno à população e aos funcionários e rotina de trabalho da SR/PR. A Fenadepol ressalta que nossas unidades são dotadas de Núcleos de Custódia que, como a própria denominação indica, não são estabelecimentos prisionais. Servem apenas para custódias temporárias e não para a efetivação da prisão de réus já condenados, como é o caso em pauta.
Assim reafirmamos a necessidade de prontas medidas que sanem o problema e previnam a possibilidade de outros danos.

Paraná avalia locais para prisão de Lula

WÁLTER NUNES, ENVIADO ESPECIAL A CURITIBA 

Quatro órgãos de inteligência do governo paranaense municiam o Departamento Penitenciário estadual com informações para a eventual escolha de um local para acomodar o ex-presidente Lula, caso ele seja preso e enviado para o sistema prisional do Paraná.

As agências de inteligência são ligadas à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Departamento Penitenciário (Depen) e à Secretaria de Segurança Pública.

Lula pode ser preso com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pela execução da pena após a decisão de segunda instância. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por juízes do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) no caso do tríplex em Guarujá. Agora, está a cargo do juiz federal Sergio Moro, responsável pela Lava Jato, determinar o local do cumprimento da pena.

Os investigadores das duas polícias estão monitorando principalmente as atividades de movimentos sociais, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), que devem protestar em caso de prisão do petista.

Já a inteligência do Depen apura as condições internas dos presídios, incluindo risco de animosidade de presos e carcereiros contra o ex-presidente. É comum agentes penitenciários serem hostis a petistas, por causa da ligação do partido com movimentos de direitos humanos.

A reportagem apurou que o local considerado adequado pelo governo paranaense para receber Lula seria o Complexo Médico Penal (CMP), de Pinhais (PR), conhecido como presídio da Lava Jato.
Lá a sexta galeria -pavilhão isolado no fundo do presídio- acomoda presos da Lava Jato desde março de 2015.

Outros presídios do estado têm grande presença de presos de facções criminosas, o que colocaria o ex-presidente em risco. O complexo consiste em um hospital, duas alas para doentes e feridos, outras para presos que cumprem medidas de segurança (aqueles que cometeram crimes e a Justiça determinou tratamento psiquiátrico) e uma para grávidas.

A quinta galeria, embaixo do pavilhão da Lava Jato, é habitada por policiais e presos ameaçados por outros detentos, transferidos após rebeliões, em 2014. Na sexta galeria há, além de presos da Lava Jato, detentos idosos.

O problema da escolha do CMP é que ao redor do presídio há descampados que poderiam servir como base para acampamentos de movimentos sociais. O complexo foi concebido como uma instituição médica, e a segurança não é máxima.

Imagem preservada

A recepção ao ex-presidente está sendo calculada para evitar tumulto. Cogitou-se preparar uma sala no aeroporto para que Lula fizesse o exame de corpo delito assim que o avião pousasse. Esta possibilidade, porém, perdeu força com a inauguração, em 15 de março, do novo prédio do Instituto Médico Legal (IML), em Curitiba.

No local o preso que vai para o exame pode entrar por uma garagem, tendo sua imagem preservada. Foi na entrada do antigo IML que fotógrafos e cinegrafistas registraram as principais imagens de presos como Marcelo Odebrecht, Otávio Azevedo, Eduardo Cunha e Antônio Palocci.

Lula também teria esquema especial na triagem, que é o período em que o preso fica separado dos outros para se adaptar à cadeia. Um alto funcionário do sistema penal paranaense disse que o ex-presidente pode ficar num quartel do Exército ou da Aeronáutica cerca de 15 a 30 dias, antes de seguir para o local onde cumpriria pena.

Durante a triagem o preso não tem direito a banho de sol ou visita de parentes, apenas encontro com advogados.

Apesar de ficar no quartel, os carcereiros e as refeições seriam fornecidos pelo Depen. Não é descartada a possibilidade de o ex-presidente ficar mais tempo isolado, por questões de segurança.
Hoje há dez celas desocupadas na sexta galeria do CMP. Se Lula for mandado para lá, encontrará antigos aliados, como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Netto e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Também conviverá com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), um dos artífices do impeachment de Dilma Rousseff.

Audiências de custódia liberam mais brancos do que negros, indica pesquisa

Por Daniel Mello, Agência Brasil

As audiências de custódia liberam proporcionalmente mais pessoas brancas do que negras, revela pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Em parceria com grupos de pesquisa, o IDDD acompanhou todas as audiências realizadas em nove capitais por um período amostral de dois meses. Em quatro cidades em que foi feito o recorte racial, verificou-se que pretos e pardos saem com prisão preventiva decretada em uma frequência maior do que os brancos. O documento foi lançado na última semana.

A maior discrepância foi encontrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o estudo, 77,94% das pessoas que foram levadas a um juiz após a prisão nesse tribunal eram negras, enquanto 22,6% eram brancas. Entre os brancos, 42,3% acabaram continuando sob custódia em prisão preventiva, enquanto, entre os pretos e pardos, o índice ficou em 56,77%.

No Rio de Janeiro, 31,25% dos presos eram brancos e os negros somaram 63,39%. Porém, entre os brancos, as prisões foram mantidas em 54,29% dos casos e, entre os negros, em 66,2%. Em São Paulo, 39,38% dos levados às audiências eram brancos, que ficaram presos em 55,26% dos casos, e 61,03% eram negros, que continuaram sob custódia após 61,03% das sessões.

Em Pernambuco, a grande maioria dos presos era preta ou parda (92,39%). Desses, 63,53% tiveram a prisão preventiva decretada. Entre os 7,61% de detidos brancos, 57,14% permaneceram sob custódia.

Os números vão ao encontro do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado na semana passada pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados, dos 726.712 encarcerados no Brasil, 64% são negros. No estado do Rio de Janeiro, os pretos e pardos representam 72% da população prisional e em Pernambuco, 83%.

Preconceito e cultura punitivista

O IDDD condisera que, apesar de as audiências representarem um avanço do Sistema Judiciário, ainda é preocupante “a seletividade do sistema”. “O preconceito, a cultura punitivista e a crença no papel das prisões para controlar o crime estão presentes e não irão mudar da noite para o dia, mas a possibilidade de ver e ouvir a versão do custodiado vem contribuindo para aproximar o direito da realidade de pessoas de carne e osso”, ressalta o relatório.

As audiências de custódia, em que os presos em flagrante são levados à presença de um juiz até 24h após a detenção, passaram a ser implementadas no país no ano passado. A intenção é que os magistrados avaliem a legalidade e necessidade das prisões, evitando detenções abusivas ou desnecessárias por longos períodos.

A partir de levantamentos anteriores do próprio instituto e de outras organizações da sociedade civil, o documento diz que as audiências realmente provocaram uma ligeira redução no número de prisões preventivas. Para a entidade, no entanto, o cenário ainda está aquém das necessidades, levando em consideração “o momento caótico de superlotação em que se encontram as unidades prisionais brasileiras”.

Segundo o levantamento do Infopen, cerca de 40% da população carcerária do país é composta de presos provisórios.

Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios

Por Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que obriga as empresas e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais. A matéria segue para o Senado.

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.

Baleia Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União.

“O projeto pretende colocar um fim a este impasse e impedir que criminosos encarcerados mantenham contato com seus parceiros do crime fora dos presídios para planejar e comandar ações criminosas”, afirmou.

Multa

Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.

Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência.

Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Secretaria vai doar home theater que seria instalado em cadeia onde está Cabral

Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) decidiu doar todos os equipamentos da videoteca que seria instalada na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio, onde está preso o ex-governador Sérgio Cabral. Os aparelhos serão encaminhados para a organização Casa do Menor São Miguel Arcanjo, que funciona em Tinguá, no município de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense.

O material deve chegar na instituição ainda hoje (1°). O equipamento é composto de uma televisão de 65 polegadas, home theater, aparelho de DVD, além de centenas de filmes que seriam usados pelos internos da cadeia pública, que recebeu vários políticos do estado presos na Operação Lava Jato.

Nesta terça-feira (31), o Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigar a instalação do equipamento na cadeia pública de Benfica. De acordo com a Seap, os eletroeletrônicos seriam doação da Igreja Batista do Méier. No entanto, a instituição esclareceu, por meio de nota, que não autorizou doação de aparelho eletrônico a qualquer complexo penitenciário.

A igreja disse ainda que investigará se algum membro da congregação se envolveu no episódio. “A Igreja tem por hábito rejeitar quaisquer ofertas, doações e legados, quando estes tenham origem, natureza ou finalidade que colidam com os princípios éticos e cristãos exarados na Bíblia Sagrada”, destacou em nota.

Polícia investiga mais uma morte em carceragens do Paraná

Mais um preso foi encontrado morto em uma carceragem do Paraná. Desta vez, um detento do 8º Distrito Policial (8º DP), no bairro Portão, em Curitiba, morreu enforcado na madrugada desta segunda-feira (16), dentro de uma das celas.

Este é o terceiro caso de morte dentro de uma cela no sistema carcerário do estado em menos de uma semana.

De acordo com a Polícia Civil, um inquérito policial foi instaurado pela Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP). O Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) foi acionado para apoio.

Fernando Cizero Gonçalves, de 20 anos, foi encontrado morto – com uma corda no pescoço – na madrugada desta segunda-feira (16), por volta das 5 horas. De acordo com o perito que atendeu o local, há indícios de suicídio.

De acordo com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (organismo criado pela Vara da Corregedoria dos Presídios do Paraná), o detento era natural de Joinville (SC) e estava preso desde desde o dia 29 de agosto. Foi preso em flagrante por roubo.

Gonçalves estava na Casa de Custódia de Piraquara e fugiu no dia 24 de agosto, passando cinco dias foragido. “Tudo indica”, segundo a polícia, que após passar um mês e meio na carceragem da delegacia tirou a própria vida.

O Conselho da Comunidade afirma que o 8º DP tem duas celas, com capacidade para quatro presos, além de uma antessala que costuma ser ocupada por presos. Nesses espaços, a polícia chega a alojar 50 presos. No momento da morte de Gonçalves, as celas estavam com 47 pessoas.

A Lei de Execução Penal determina que cada preso deve ter seis metros quadrados disponíveis para si.

Em agosto, na mesma delegacia, o detento Marcos Gomes dos Santos, de 40 anos, que estava preso por furto, foi agredido e morto por outros colegas de cela.

Na última quarta-feira (11), dois presos foram encontrados mortos dentro da Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP 1), na região metropolitana de Curitiba.

Agentes penitenciários ouvidos pela reportagem confirmaram que a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) executou os homens em um acerto de contas.

Os motivos não foram esclarecidos, mas os agentes acreditam que seria por dívida de drogas ou alguma desavença com a liderança da facção.

Os membros do PCC se concentram na PEP1. Os da ‘oposição’, como são chamados pelos agentes, estão na PEP II, ou no ‘seguro’, que é a ala para policiais condenados ou estupradores.

O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) confirmou que Filipe Castilho de Souza, de 23 anos, foi encontrado enforcado na cela em que estava alojado. O outro preso encontrado morto é Ademilson Verci Marcondes, de 35 anos.

De acordo com o Depen, não foi possível determinar a causa da morte de Marcondes. Agentes penitenciários afirmam que ele foi envenenado ou forçado a ter uma overdose de algum tipo de droga. A substância, de acordo com os agentes penitenciários, é chamada pelos presos de ‘Gatorade’. É uma mistura de cocaína com remédios controlados. As mortes aconteceram em galerias distintas.

Um procedimento interno foi aberto para apurar o caso, assim como inquérito policial.