prisão em segunda instância

Carolina Lebbos retira urgência de pedido de soltura de Lula e pede posição do MPF

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, afirmou em despacho desta quarta-feira (19), que vai aguardar a publicação da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Diário de Justiça Eletrônico, além de outras medidas judiciais para decidir sobre a soltura do ex-presidente Lula.

Carolina lembrou que existem decisões do Plenário do STF sobre o cumprimento de prisão após condenação em segunda instância da Justiça.

“Ademais, no caso concreto, a possibilidade de execução provisória da pena foi também analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC no 152.752, denegando-se a ordem. Tem-se, pois, decisões colegiadas, inclusive no caso concreto, no sentido do cabimento da execução provisória da pena.”

A juíza ainda afirmou que pretende ouvir o Ministério Público Federal. “Diante desse quadro, em homenagem ao contraditório, afigura-se pertinente a oportunização de prévia manifestação do Ministério Público Federal. Intime-se, com urgência, acerca da petição e documento de evento 439”.

Decisão de Marco Aurélio 

O ministro determinou em liminar que todos os presos condenados em segunda instância que podem recorrer a outras instâncias da Justiça devem ser soltos. A decisão também afeta o ex-presidente Lula, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso triplex do Guarujá, a 12 anos e 4 meses de prisão.

Ele está detido na sede da Polícia Federal em Curitiba desde abril.

 

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“Estamos cansados de reviravoltas que atrapalham as conduções das nossas investigações”, diz coordenador da Lava Jato

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba convocou entrevista coletiva para anunciar sua irresignação à decisão liminar do Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu as execuções provisórias das penas de todos os condenados em segunda instância pelo Judiciário brasileiro. A decisão beneficia diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros 34 condenados na Lava Jato.

Para o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, a decisão de Marco Aurélio é “totalmente equivocada; viola a decisão do próprio STF; consagra a impunidade, violando os precedentes do próprio Supremo; e contraria o princípio da colegialidade”. O procurador desabafou: “Estamos cansados de reviravoltas que atrapalham as conduções das nossas investigações. Carecemos de um sistema de precedentes que funcione. É preciso previsibilidade. Ministros isolados precisam ter reverência aos seus próprios precedentes. Essa decisão afeta a existência da lava Jato, pois sem a expectativa de punição, não há colaboração com a Justiça”.

“Órgão como o supremo é maior que suas partes. Nenhum ministro deve funcionar como ilhas isoladas”, disse o procurador. “É uma decisão isolada, de um apenas ministro e não vai resistir à reavaliação do próprio Supremo. Reiteramos a confiança de que o STF a reverterá em tempo hábil”, disse, citando que cabe à Procuradoria Geral da República recorrer da decisão.

Questionado se a indignação da força-tarefa tem relação direta com a situação de Lula, preso desde abril, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, Deltan afirmou que os efeitos da decisão vão muito além de Lula. “Tem implicação, no Lula, mas se estende por diversos presos, inclusive traficantes e criminosos violentos. Mas tem efeito especial em criminosos do colarinho branco, que são os presos mais poderosos, com ilimitada capacidade recursal”.

O procurador Roberson Pozzobon reforçou que a decisão pode atingir até 240 mil presos sem condenação transitada em julgado no Brasil, podendo gerar a soltura de réus violentos ou que ameacem a ordem pública. “Mas afeta intrinsicamente réus poderosos, que são os que podem manejar todos os meandros do sistema jurídico, eternizando processos”, disse. Ele lembrou que a questão da execução da pena em segunda instância foi debatida quatro vezes em dois anos no plenário do Supremo. “E, agora, sem nenhum fato novo, no último dia de trabalho forense do ano, o ministro defere essa liminar”.

Segundo a força-tarefa, réus como Delúbio Soares, Ronam Maria Pinto e Jorge Zelada, entre outros, seriam beneficiados pela decisão. “Temos 35 réus condenados em segunda instância, mas alguns deles também têm mandados de prisão preventiva, mas até essas prisões, agora, poderão ser contestadas”, disse o procurador Diogo Castor de Matos.

Questionado sobre o mérito da prisão em segunda instância e o risco de se manter preso um réu que, posteriormente possa ser inocentado por tribunais superiores, Dallagnol disse que a princípio da presunção de inocência é compatível com a execução provisória das penas. “É o desejo da sociedade de ver o fim da impunidade. E a constituição permite diversas interpretações e, ao se fazer qualquer interpretação, é preciso analisar o efeito social dessa decisão. O princípio da presunção de inocência convive com a execução em segunda instância em diversos países do mundo. A questão é saber que tipo de país que nós queremos: um país consagrado pela impunidade, ou um país em que a lei vale para todos e as pessoas que cometem crimes sejam responsabilizadas por seus atos”.

PT é pego de surpresa e avalia que Toffoli pode suspender decisão

Gabriela Sá Pessoa

A cúpula do PT e os advogados do ex-presidente Lula foram pegos de surpresa nesta quarta-feira (19) com a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), de soltar presos condenados em segunda instância, mas avaliam que o presidente da corte, Dias Toffoli, pode tentar suspender os efeitos da liminar do colega.

Os petistas acreditam que o Ministério Público Federal vai recorrer o quanto antes da decisão de Marco Aurélio, o que poderia provocar Toffoli a suspender os efeitos da liminar -mantendo, assim, os presos na cadeia- e levar o caso ao plenário somente no ano que vem. O Judiciário entra em recesso nesta quinta-feira (20). Até o dia 13 de janeiro, Toffoli e o ministro Luiz Fux vão se revezar em esquema de plantão no STF.

Marco Aurélio concedeu nesta quarta liminar ao PC do B suspendendo a prisão de condenados em segunda instância, o que beneficiaria Lula, preso desde abril em Curitiba.
Ainda há dúvidas sobre como e se a decisão de Marco Aurélio pode ser revista, mas a defesa do ex-presidente se apressou para peticionar à Justiça Federal no Paraná a soltura de Lula, abrindo mão, inclusive, do exame de corpo de delito.

A avaliação é que ele deve sair da carceragem da Polícia Federal antes que a decisão de Marco Aurélio possa ser suspensa por Toffoli, por exemplo.
O temor entre os petistas é que a demora para que Lula saia da prisão dê tempo para recursos e se repita o imbróglio de julho deste ano, quando um desembargador do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mandou soltar o ex-presidente, mas teve a decisão revista pelo presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson Flores.

O deputado federal do PCdoB Orlando Silva (SP) comemorou a decisão de Marco Aurélio, classificando-a como “grande conquista para a reposição dos direitos e garantias constitucionais”.
A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que o partido já solicitou à Justiça a expedição do alvará de soltura. Segundo ela, o pedido feito nesta tarde dispensa a realização de um exame de corpo de delito.

“Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito. #LulaLivre hoje”, publicou Gleisi no Twitter.
O deputado federal Paulo Teixeira (SP), vice-presidente nacional do PT, disse à Folha que considera a decisão do ministro justa e afirmou que o partido se reunirá na tarde desta quarta-feira, em Brasília, para discutir a liminar.

“Acho correta a decisão do Marco Aurélio, tendo em vista que segue ipsis litteris a Constituição. Essa decisão é a letra da Constituição”, afirmou. Por essa razão, disse, a liminar “será bem recebida”. Ele também afirma que a prisão de Lula, segundo ele “com características políticas e eleitorais”, poderá ser analisada por tribunais superiores.

“A prisão do presidente Lula é política, foi realizada por um adversário político [o ex-juiz Sergio Moro] que se afastou da magistratura para ocupar um ministério [no governo de Jair Bolsonaro].”
Opositores de Lula reagiram negativamente. Aliados do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), usaram redes sociais para criticar a medida de Marco Aurélio e pedir sua suspensão.

Câmara quer discutir legislação sobre prisão em 2ª instância

Deputados defendem que o tema da prisão em segunda instância também seja discutido na Câmara. Segundo os parlamentares, o resultado apertado de ontem pela negação do recurso que pretendia evitar a prisão de Lula deixa uma “insegurança jurídica”.

Segundo o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a decisão do STF contraria a Constituição e a legislação penal vigente, mas tem que ser respeitada. O parlamentar defende que, para evitar futuras decisões como essa, são necessárias e urgentes mudanças no Código de Processo Penal, cuja proposta está em discussão em comissão especial da Câmara, a oitava a ser criada sobre o assunto. Na opinião do deputado, faltam vontade política e interesse da sociedade para dar continuidade aos debates.

Já para o deputado João Campos (PRB-GO), a decisão do Supremo Tribunal Federal foi acertada e não poderia mudar o entendimento anterior do colegiado sobre a possibilidade da prisão em segunda instância. O parlamentar ficou surpreso com a decisão do STF e elogiou a posição da ministra Rosa Weber, por respeitar o colegiado. Sobre as mudanças no Código de Processo Penal, o deputado é favorável à redução dos recursos, que geram impunidade. João Campos disse, ainda, que não está fácil garantir a maioria para votar as mudanças necessárias e que vai ser preciso muito diálogo com os parlamentares. O deputado espera um debate mais técnico e menos político sobre o assunto.

Para o líder do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG), o resultado do julgamento expressa que o STF continua dividido e deixa a questão de segunda instância “absolutamente instável”. Ele defendeu que o tema também seja discutido pelo Legislativo. “Se isso for uma questão de PEC, ainda não podemos votar durante a intervenção do Rio de JAneiro, mas eu acho que a Casa [Câmara] tem que se manifestar com relação a isso. E eu acho que as ponderações estão sendo levantadas constantemente no Supremo e podem corroborar para que a gente tenha uma decisão de pacificar isso, mas se for o caso da prisão na segunda instância ou respeitar o direito de defesa e a presunção de inocência, a gente tem que regulamentar para que isso possa valer para todo cidadão”, destacou o líder.

Delgado afirmou que não se surpreendeu com o resultado do julgamento, mas destacou que os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, apesar de divergentes, podem, segundo o deputado, nortear as discussões sobre o tema. Barroso votou contra a concessão do habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula e Mello foi favorável ao recurso do ex-presidente.

“Com relação ao caso específico do ex-presidente se manteve uma posição anterior e que agora leva para o plano de aguardar as decisões de recurso no TRF da 4ª região, em Porto Alegre. Eu acho que o resultado foi previsível, mas dois votos, de um lado e de outro, foram extremamente primorosos para a gente fazer a argumentação da questão da prisão em segunda instância sem querer personalizar a questão específica do ex-presidente Lula”, argumentou Delgado.

A polêmica em torno da manutenção da presunção da inocência ainda deve ser analisada pelo próprio Supremo, que deixou pendente na pauta duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que tratam da questão. O líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ), acredita que até o julgamento das chamadas ADCs, há uma instabilidade que pode levar à mudança do entendimento a respeito do tema a qualquer momento.

“O correto, a bem da boa prática jurídica, seria apreciar primeiramente as ações declaratórias de constitucionalidade. Isso é uma questão aberta que divide juízes, procuradores, cidadãos, mas a gente tem que discutir o preceito constitucional do Artigo 5º, que diz que sentença condenatória, inclusive privativa de liberdade, só depois do trânsito em julgado. Então, a medida em que se nega habeas corpus (…) você cria uma insegurança jurídica total, porque essa decisão de determinar a possibilidade da prisão do ex-presidente Lula ela pode ser contraditada daqui a pouco, quando o Supremo apreciar o mérito da ação declaratória de inconstitucionalidade”, disse.

PEC

Na semana passada, foi apresentada na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende retirar do texto constitucional o artigo que garante a presunção de inocência até a confirmação da sentença penal. Pela proposta, de autoria do deputado Alex Manente (PPS-SP), a prisão não deve ser impedida mesmo se a sentença não for definitiva e ainda houver possibilidade de recurso.

Alencar é contra o teor da PEC apresentada na Câmara, mas destaca que o assunto deve ser enfrentado de forma a evitar o crescimento de uma onda de violência e intolerância entre pessoas que tem posições divergentes sobre o tema.

“O Supremo mostrou essa divisão, foi uma decisão por um voto que, aliás, pode mudar quando se examinar praticamente a mesma matéria nas ADCs. Pode ser 6 a 5 e isso beneficiar o ex-presidente Lula. Então, é uma questão polêmica muito dividida e a gente tem que ter equilíbrio e serenidade para avaliar e não ficar nessa guerra de uns contra os outros”, completou.

Para o vice-líder do MDB na Câmara, deputado Mauro Pereira (RS), o resultado do julgamento mostra que “o Brasil está sendo passado a limpo”. “Todas as instituições têm que cumprir sua obrigação, a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República, o Supremo, o Judiciário como um todo. Eu não tenho dúvida nenhuma de que a Justiça tem que ser para todos, não é só para ladrão de galinha e, em especial, a Justiça tem que ser rápida para quem rouba dinheiro público”, declarou.

Senado

Em tom mais evasivo, o presidente do Senado disse que decisões do Supremo não devem ser comentadas e lembrou que o Brasil é um país democrático com três Poderes independentes. Questionado sobre se o Congresso deveria se debruçar sobre uma legislação mais clara a respeito da prisão após condenação em segunda instância, Eunício disse que tudo aquilo que deixa mais claro e dá mais tranquilidade e segurança jurídica à sociedade pode ser feito pelo Congresso.

Já o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que se reuniu com o presidente do Senado hoje, afirmou que apesar de alguns terem ficado frustrados com a decisão, a lei é para todos. “ É preciso lembrar que a lei alcança a todos, a qualquer um. É da regra do jogo e do jogo democrático que lei é para ser cumprida. E quem decide isso, em última instância nos casos penais, entre outros casos é a Justiça, que tem que ser respeitada, será respeitada e o país segue. O país segue no processo de amadurecimento das suas instituições e também de amadurecimento democrático e esse é interesse de todos”, avaliou.

Defesa de Lula afirma que vai tomar “todas as medidas previstas” para evitar prisão

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmaram por meio de nota, nesta quinta-feira (5), que vão tomar todas as medidas previstas em lei para evitar que Lula seja preso antes do trânsito em julgado, quando o processo já passou por todas as instâncias da Justiça.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram ontem (4) o habeas-corpus do ex-presidente e liberaram a prisão após condenação em segunda instância.

Lula já foi condenado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) e teve um recurso negado pelos magistrados da corte. Outro embargo de declaração está pendente, a defesa tem até o dia dez para apresentar os argumentos.

De acordo com a decisão do STF, após o julgamento dos embargos pela corte e a finalização do processo no TRF4, o juiz federal Sérgio Moro pode pedir a prisão do ex-presidente.

“A defesa irá tomar todas as medidas legalmente previstas para evitar que a antecipação da pena imposta automaticamente pelo TRF4 seja executada, porque é incompatível com a Constituição Federal e com o caráter ilegal da decisão que condenou Lula por crime de corrupção baseado em “atos indeterminados” e sem a comprovação de qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida”, alegam os advogados Cristiano Martins e Valeska Teixeira.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo do Triplex do Guarujá (SP). Segundo a força-tarefa, ele teria recebido o imóvel como propina da OAS para beneficiar a empresa em contratos com a Petrobras.

Veja a nota na íntegra: 

“Viola a dignidade da pessoa humana e outras garantias fundamentais a denegação do habeas corpus ao ex-presidente Lula pelo STF após a maioria dos Ministros da Corte terem manifestado no Plenário entendimento favorável à interpretação da garantia da presunção de inocência (CF art. 5º, XVII) tal como defendida nessa ação constitucional. A defesa irá tomar todas as medidas legalmente previstas para evitar que a antecipação da pena imposta automaticamente pelo TRF4 seja executada, porque é incompatível com a Constituição Federal e com o caráter ilegal da decisão que condenou Lula por crime de corrupção baseado em “atos indeterminados” e sem a comprovação de qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida. A condenação imposta a Lula desafia a jurisprudência dos Tribunais Superiores e também os precedentes das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, seja porque baseada fundamentalmente na palavra de corréu, seja porque imposta em um processo marcado por grosseiras nulidades, seja ainda porque incompatível com a descrição legal dos crimes atribuídos ao ex-Presidente pela acusação. Por isso temos a firme expectativa de que essa condenação será revertida por um órgão justo, imparcial e independente.”
CRISTIANO ZANIN MARTINS e VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

Procuradores da Lava Jato se manifestam nas redes sociais sobre decisão do STF

Os procuradores do Ministério Público Federal no Paraná se manifestaram nas redes sociais durante todo o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal. Na quarta-feira (04), os ministros negaram o recurso protocolado pela defesa de Lula. O procurador da força-tarefa da Lava Jato, Carlos Lima, publicou no facebook “ninguém é tão supremo que não deva ouvir o povo”.

Na manhã desta quinta-feira (05), Lima compartilhou uma lista de argumentos da Associação Nacional dos Procuradores da República que embasam a prisão depois da condenação em segunda instância. O procurador Roberson Pozzobon, que também integra a equipe da Lava Jato no Paraná, postou no Twitter “Viva! Frustada, por ora, a expectativa de vários condenados. Não foi hoje que a injustiça andou no vácuo”.

O coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, ressaltou que conceder o habeas corpus a Lula poderia abrir a possibilidade de liberdade a todos os condenados em segunda instância.

Em entrevista à BandNews, o procurador defendeu que o julgamento dos ministros vai definir o rumo de casos envolvendo todos os poderosos que praticam crimes de corrupção.

“Muitas pessoas estão dizendo que é uma decisão sobre o ex-presidente Lula, mas não é. É uma decisão sobre todos os poderosos da Lava Jato e além. Sobre o que vai acontecer com Eduardo Cunha, com José Dirceu. Se perder o foro vai decidir o futuro de Aécio Neves e Renan Calheiros quando os casos deles descerem (nas instâncias da Justiça). E de todas as outras pessoas que estão sendo investigadas, processadas e vierem ser condenadas. Afeta todos os poderosos ao longo dos próximos anos”, afirmou.

Na primeira participação ao vivo em um programa de televisão, o juiz Sérgio Moro também se manifestou a respeito da prisão de condenados depois da confirmação da sentença em segunda instância.

Em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, no fim do mês passado, o magistrado afirmou que uma revisão da medida acarretaria na libertação de 114 presos sentenciados somente na 13ª Vara Federal em Curitiba, onde ele atua.

Nesta quarta-feira (04), depois de 11 horas de julgamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa de Lula.

O ex-presidente poderá pode recorrer novamente ao TRF4 e, só depois da análise final do caso na segunda instância, o juiz Sérgio Moro pode decretar a prisão dele.

Líderes na Câmara se dividem entre ataques à decisão do STF e comemoração

DANIEL CARVALHO E ANGELA BOLDRINI

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de negar o habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva indignou petistas e aliados da esquerda.

Nas redes sociais, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) criticou a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

“A chicana jurídica engendrada por Cármen Lúcia, Fachin e Barroso entrará para a história como uma das ações mais perversas e indignas do STF em todos os tempos. Será lembrada como um gesto de covardia extrema com objetivo de perseguir Lula, seu legado e seu futuro”, escreveu Pimenta numa rede social.

No campo oposto, deputados consideraram justo o posicionamento do Supremo. O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), disse que a decisão já era esperada.

“Ao contrário do que Lula e o PT defendem, o ex-presidente não está acima da lei, mas ao alcance dela, como todos os brasileiros. Uma decisão em sentido contrário frustraria a sociedade e ressaltaria o sentimento de retrocesso no combate à impunidade”, afirmou o tucano.

Já o líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), disse que decisão do STF é um avanço no combate à impunidade.

“É uma clara demonstração de que a lei vale para todos e um passo muito importante no combate à impunidade”, afirmou em nota.

Para Orlando Silva (PCdoB-SP), o julgamento foi um exemplo do clima de divisão em vigor no país. “Quem assistiu à reunião do STF viu ministros votando sem convicção contra o HC [habeas corpus] de Lula, com argumentos frágeis. E os favoráveis ao HC demonstraram densidade e amplo domínio jurídico”, escreveu Orlando no Twitter. “A divisão do STF é exata síntese da divisão, da polarização do Brasil!”

Em nota, o PSOL afirmou que a decisão do STF é inconstitucional e disse defender, apesar da pré-candidatura de Guilherme Boulos, que o ex-presidente tenha o direito de concorrer à Presidência.
“Mostra-se necessária a formação de uma frente democrática contra a escalada de autoritarismo e violência -cujo ápice foi o crime político que vitimou nossa companheira, Marielle Franco- que restitua o Estado Democrático de Direito e as liberdades políticas”, diz a nota assinada pelo presidente do partido, Juliano Medeiros.

Julgamento de Lula terá efeito no sistema penal, diz Janot

Letícia Casado

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse nesta terça-feira (3) que o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva previsto para esta quarta (4) terá efeitos sobre o sistema penal no Brasil.

Sem citar o nome de Lula, Janot defendeu a necessidade de manutenção da prisão após condenação em segunda instância.
“Este é o pano de fundo do julgamento de amanhã. Temos que abstrair de pessoas e olhar as teses que se colocam e os efeitos disso no sistema penal”, afirmou, durante palestra para estudantes em uma universidade em Brasília.

A discussão sobre a prisão após segunda instância está no centro do debate do HC de Lula: a defesa do petista quer evitar com que ele comece a cumprir pena depois da condenação pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O julgamento do habeas corpus se dará sob a vigência do entendimento firmado pelo STF em 2016, por 6 votos a 5, de que a pena de um réu pode começar a ser executada após a condenação em segunda instância.

No entanto, parte dos ministros tem concedido habeas corpus, contrariando a maioria formada em 2016.

Além disso, a maioria dos magistrados se posiciona hoje contra a prisão após segunda instância. Essa insegurança jurídica abriu espaço para o argumento de que, como o tribunal está dividido em relação ao tema, os ministros deveriam fazer novo julgamento.

Delações

De acordo com Janot, a prisão após segunda instância mudou o panorama das delações no Brasil.

“Qual era a estratégia de defesa? Vamos postergar o julgamento até o último recurso enquanto isso está correndo a prescrição”, disse o procurador.
Entre 2009 e 2016, o STF entendia que a pena só poderia começar a ser cumprida depois de analisados os últimos recursos, no próprio tribunal. Isso mudou com o julgamento de fevereiro de 2016.

“A partir do momento em que o Supremo decide, em fevereiro de 2016 [pela prisão após segunda instância], mudou a estratégia de defesa [dos condenados]: Não dá mais para empurrar o processo porque, com o segundo grau, vou cumprir pena. Então vamos tentar no acordo [de delação] diminuir as penas que seriam impostas”, afirmou.

Defesa de Lula apresenta parecer contra prisão ao STF

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, na manhã desta segunda-feira (2), um parecer emitido pelo jurista José Afonso da Silva, Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, contra a prisão após condenação na segunda instância da Justiça.

A corte decide sobre a prisão, na próxima quarta-feira (4). O ex-presidente, que foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão e teve recurso rejeitado pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), será afetado pela decisão dos ministros.

“O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória”. “A execução da pena antes disso — prossegue — viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental”, diz a nota encaminhada.

Por outro lado, o procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, divulgou um abaixo assinado no Twitter a favor da prisão depois da condenação em segunda instância. O manifesto é organizado pela ONG Observatório Social e conta com cerca de 55 mil assinaturas. O abaixo-assinado deve ser entregue hoje aos ministros do STF.

O jurista respondeu a cinco quesitos formulados pelos advogados de Lula. Confira na íntegra:

“Ao 1º quesito:
O principio da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental (…) Dá-se a preclusão máxima com a coisa julgada, antes da qual, por força do princípio da presunção de inocência, não se pode executar a pena nem definitiva nem provisoriamente, sob pena de infringência à Constituição.
Ao 2º. Quesito:
Não. Indubitavelmente não é compatível com o inc. LVII do art. 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção da inocência’. É incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de Corte Constitucional, pôde emitir tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional.
Ao 3º. Quesito:
Não. Não é compatível com o art. 5º, LVII da Constituição a interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região de se dar início ao cumprimento da pena imposta a Lula imediatamente após o esgotamento da jurisdição daquela Corte, e não a partir do trânsito em julgado do processo-crime. O Tribunal comete grave inconstitucionalidade com essa determinação.
Ao 4º. Quesito:
Não. A ordem de execução provisória da pena imposta a Lula, decretada de ofício, limitando-se a mencionar entendimentos sumulares e precedentes do STF, e sendo a mesma, ante os elementos concretos, desnecessária, não é compatível com o art. 5º. LVII da Constituição. O sistema processual penal brasileiro, de acordo com a Constituição, se rege pelo princípio acusatório, no qual se exige que o juiz não pode agir de ofício, ‘nemo iudex sine actor’. E a execução é reconhecidamente um processo administrativo autônomo, por isso só pode ser iniciado quando devidamente provocado.
Ao 5º. Quesito:
Sim, sem dúvida. O contexto fático apresentado no HC 152.752 – revelando iminente possibilidade de execução de pena de Lula antes do trânsito em julgado de sua condenação criminal – constitui-se em hipótese de flagrante constrangimento ilegal apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF. “Toda decisão ilegal ou inconstitucional de juiz ou Tribunal constitui constrangimento apto ao cabimento de habeas corpus, para evitar a consumação de ação ilegal e constrangedora”.