A Procuradoria-Geral da República afirmou, em memorando enviado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nesta quinta (9), que a implantação do juiz das garantias é inviável até o dia 23 deste mês, como prevê a lei aprovada pelo Congresso, e defendeu ela que seja feita de forma paulatina ao longo de 2020.
Um dos problemas citados pela PGR é que cerca de 20% das comarcas e subseções da Justiça Federal têm um único juiz. Para esses casos, a lei prevê que haja um rodízio de magistrados, o que só é possível, segundo a PGR, se os processos tramitarem em formato eletrônico –seria inviável levar os processos em papel de uma região para outra.
“Cabe ressaltar que relativamente ao sistema de Justiça federal, a implementação dos processos eletrônicos na área criminal, na 1ª e 3ª regiões [responsáveis por Brasília e São Paulo], justamente aquelas com maior número de processos, tem previsão de finalização para fim do primeiro semestre de 2020”, diz a PGR.
O memorando foi enviado a um grupo de trabalho criado no CNJ com o objetivo de regulamentar a implantação do juiz das garantias no país. A nova figura foi aprovada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
Pela nova lei, o juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia.
Esse juiz não poderá atuar na fase posterior, da ação penal. Assim, caberá a um juiz supervisionar a investigação (o juiz das garantias) e a outro julgar o acusado (o juiz de instrução e julgamento).
A PGR também defende que o juiz das garantias não se aplique aos processos originários (aqueles que têm início) nos tribunais de Justiça dos estados, nos TRFs (Tribunais Regionais Federais), no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os processos originários nesses tribunais são os que envolvem réus com foro especial por prerrogativa de função –como os governadores no STJ e os deputados e senadores no Supremo. Pela sugestão da PGR, os juízes das garantias funcionariam apenas na primeira instância.
O argumento da Procuradoria é que não há, na nova lei, previsão expressa de que o juiz das garantias se aplica nos casos de processos originários nos tribunais. Além disso, segundo a subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, as decisões nesses casos são colegiadas (tomadas em turmas, por mais de um juiz) –o que, em tese, garante maior imparcialidade.
O memorando remetido ao CNJ foi elaborado por Frischeisen e pelos subprocuradores-gerais Nívio de Freitas e Maria Iraneide Facchini, coordenadores das câmaras do Ministério Público Federal que tratam, respectivamente, de matérias criminais, de meio ambiente e de combate à corrupção.
Como antecipou a coluna Painel nesta quinta, a PGR também defendeu que os juízes de garantias não valham para processos com ritos próprios, como os da Lei Maria da Penha (violência doméstica) e os do Tribunal do Júri (homicídios dolosos), que demandam magistrados especializados.
No mesmo sentido, os procuradores questionam se deve haver juízes das garantias na Justiça Eleitoral, que também segue ritos próprios quando processa crimes eleitorais (como caixa dois) ligados a crimes comuns (como corrupção).
Frischeisen observa que a Justiça Eleitoral tem juízes temporários e em número inferior à Justiça criminal comum.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (21) que a menção ao nome do presidente Jair Bolsonaro na investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes “é um total disparate”.
Ele defendeu a federalização da investigação do caso, sob análise do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e usou como um dos argumentos o depoimento do porteiro que citou o presidente.
“Esse é um caso que tem que ser investigado com neutralidade, dedicação e sem politização. Essa questão do envolvimento do nome do presidente nisso aí, para mim, é um total disparate. Uma coisa que não faz o menor sentido. O que se constatou foi um possível envolvimento fraudulento do nome do presidente”, afirmou Moro, em entrevista à rádio CBN.
MORO DEFENDE FEDERALIZAÇÃO
“Vendo esse novo episódio, em que se busca politizar a investigação indevidamente, a minha avaliação é que o melhor caminho para que possamos ter uma investigação exitosa é a federalização”, declarou o ministro.
A federalização do caso foi solicitada pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Para ela, a manutenção do inquérito com a Polícia Civil do Rio de Janeiro pode gerar novos “desvios e simulações”.
O nome do presidente foi mencionado em depoimento por um porteiro do condomínio Vivendas da Barra, onde moraram Bolsonaro e o policial militar aposentado Ronnie Lessa, acusado no crime.
O funcionário afirmou em dois depoimentos à Polícia Civil no início de outubro que foi “seu Jair” da casa 58, de Bolsonaro, quem autorizou a entrada do ex-policial militar Élcio de Queiroz, também acusado no crime, no condomínio no dia do crime. As investigações apontam que os dois réus se encontraram ali antes de assassinar Marielle e Anderson.
A citação ao presidente, porém, logo foi considerada equivocada na investigação. Isso porque, no dia do crime, Bolsonaro estava na Câmara, em Brasília. Além disso, perícia do Ministério Público em gravação da portaria apontou que quem autorizou a entrada de Elcio naquele dia foi Ronnie Lessa.
À Polícia Federal nesta terça (19), o funcionário do condomínio mudou sua versão e disse ter se enganado.
MARIELLE, PORTEIRO, QUEIROZ E BOLSONARO
A menção a Bolsonaro pelo porteiro levou a Promotoria a consultar o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possibilidade de continuar com a investigação no Rio. A Procuradoria-Geral da República considerou não haver indícios contra o presidente e autorizou a sequência da apuração sobre o mandante do crime.
A primeira medida após a autorização da PGR foi recolher computador da administração do condomínio. O objetivo de peritos é analisar se houve alguma alteração no sistema de gravação de chamadas entre a portaria e as casas do local.
A gravação usada pelo Ministério Público para contradizer o porteiro faz parte de um CD entregue pelo próprio condomínio em outubro.
A Folha de S.Paulo revelou, contudo, que a perícia da Promotoria não avaliou a possibilidade de algum arquivo ter sido apagado ou renomeado antes de ser entregue às autoridades. Ela tinha como único objetivo instruir a ação penal contra os acusados de matar Marielle e Anderson, provando o encontro dos dois réus.
Em paralelo, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar possíveis delitos de obstrução de Justiça, falso testemunho e denunciação caluniosa pelo porteiro contra Bolsonaro.
O presidente atribuiu o depoimento do porteiro a uma influência do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), na condução do inquérito. Eleito após colar sua imagem à de Bolsonaro, o chefe do Executivo fluminense viu a família presidencial romper com a aliança há dois meses.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou neste sábado (16), por meio de nota, que recebeu com tranquilidade a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que pede para que o Ministério Público Federal forneça, de forma voluntária, os dados de cadastro e acesso de membros da instituição aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira). As informações são da Agência Brasil.
Na sexta (15), Toffoli havia negado o pedido de Augusto Aras para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo antigo Coaf, nos últimos três anos.
“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro [Dias Toffoli] garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública.
O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, informa a nota pública da PGR.
Além de pedir acesso aos dados, a decisão do presidente do STF determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro Dias Toffoli também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.
Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta-feira (20).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos três anos.
Na decisão, Toffoli refutou o argumento de Aras de que o acesso aos dados seria “desproporcional e invasivo”. Segundo o presidente do Supremo, a própria Receita Federal concedeu acesso à autoridade policial, ao Ministério Público e à Justiça, antes de o Supremo requerer dos dados.
Para rejeitar o argumento de desproporcionalidade, Toffoli lembrou que o processo corre em segredo de Justiça, justamente para proteger informações sensíveis. O presidente do Supremo informou que o STF não realizou o cadastro necessário na UIF, hoje sob responsabilidade do Banco Central (BC), para ter acesso aos relatórios de inteligência.
Além de pedir acesso aos dados, Toffoli determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.
Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para esta quarta-feira (20).
Nesta sexta-feira, Aras tinha pedido a suspensão do repasse das informações ao STF. O procurador-geral alegou que a intimação de Toffoli pode ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pede documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para comandar a PGR (Procuradoria-Geral da República), o subprocurador Augusto Aras disse nesta quarta-feira (25) que a Operação Lava Jato tem excessos e está passível de correções.
“Toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades […] Sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é o resultado de experiências anteriores, que não foram bem-sucedidas na via judiciária.”
As declarações foram dadas em sabatina diante de senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Indicado ao comando do Ministério Público Federal pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), Aras teve seu nome aprovado no colegiado por 23 a 3 e agora precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para assumir a vaga deixada por Raquel Dodge na PGR.
Na sabatina, Aras citou uma série de operações que antecederam a Lava Jato, como a Satiagraha, a Castelo de Areia. “Esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções eu espero que possamos fazer juntos, não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de vossas excelências”, disse o subprocurador.
Ainda falando sobre a Lava Jato, Aras disse que pretende estender o que chamou de boas práticas da operação a todo o Ministério Público, nos estados e municípios. Ao longo de toda sabatina, defendeu a uniformidade de atuação do órgão em todas as instâncias, assim como aconteceu nas 74 visitas a senadores que fez antes desta terça-feira.
“A chamada Operação Lava Jato representou importante marco no combate à corrupção. As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo o Ministério Público e a todos os níveis da esfera política, aprimorando-se métodos e sistemas, sempre dentro da ordem jurídica”, afirmou.
Ao mencionar problemas da Lava Jato, defendeu que agentes públicos se manifestem apenas nos autos e somente na fase de ação penal. Ele também afirmou que faltaram “cabeças brancas” na operação.
“Talvez tenha faltado nesta Lava Jato a cabeça branca para dizer que tem muitas coisas que pode, mas que tem muitas coisas que não podemos fazer”, afirmou.
Ele disse que “o PGR pode muito, mas não pode tudo” e que “281 dias de prisão provisória não é razoável”.
Aras foi abordado especificamente sobre a atuação do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, e que teve sua conduta exposta em trocas de mensagens hackeadas.
“Em relação ao colega Deltan, não há de se desconhecer o grande trabalho que fez. Mas, se houvesse lá alguma cabeça branca, poderíamos ter dito que podíamos ter feito tudo o que foi feito, mas com menos holofote”, afirmou.
O subprocurador negou o tempo todo que haja corporativismo no Ministério Público e que não haja punição a seus quadros. Dallagnol é alvo de ação no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Aras tem dito que, embora seja um marco da atuação de procuradores no combate à corrupção, a Lava Jato não é a única operação em andamento no Ministério Público Federal e que, assim como as outras, ela tem de ser incorporada e prestar contas à Procuradoria.
Após a sabatina, os senadores da comissão votam se aprovavam ou não a indicação de Aras feita pelo presidente Bolsonaro para chefiar o Ministério Público Federal nos próximos dois anos. A expectativa na Casa é de uma aprovação tranquila e que este cenário deve se repetir no plenário do Senado, onde terá a indicação votada ainda nesta quarta-feira -ambas as votações são secretas.
No plenário, Aras precisará de maioria absoluta (41 de 81 senadores). Se a indicação for aprovada no plenário, caberá ao presidente da República nomeá-lo em seguida, por meio de um decreto.
Na sabatina, Aras disse que terá uma atuação independente garantida pela Constituição, livro que segurou e mostrou aos senadores.
Foi uma tentativa de rebater críticas de opositores que apontam risco de tutela da PGR por Bolsonaro, a quem agradeceu publicamente nesta manhã pela indicação. Aras também defendeu a lei de abuso autoridade, um dia depois de o Congresso derrubar 18 vetos que haviam sido feitos pelo Executivo.
“Não há alinhamento, no sentido de submissão, a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger as relações entre os Poderes e suas instituições.”
Aras se disse contrário ao ativismo judicial, mas cobrou ao Congresso que cumprisse seu dever constitucional de legislar. “Não poderiam ser objeto de ativismo judicial, entre as quais o aborto, a descriminalização da maconha, que são temas caros, relevantes, que devem merecer a apreciação do Congresso Nacional e não devem ser objeto de ativismo judicial”, afirmou.
Aras disse que, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa e se manifesta sobre temas como criminalização da homofobia, casamento homoafetivo e descriminalização de drogas, “é preciso saber em que nível está operando o Supremo, se está no nível da interpretação, se está no nível da mutação ou se está usurpando as competências do Senado e da Câmara Federal”.
Ao falar de meio ambiente, disse que o Brasil tem uma legislação moderna e abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável e que, sob tais premissas, é preciso que o Ministério Público busque “múltiplas respostas certas”.
Afirmou também que o Ministério Público “moderno e desenvolvimentista” deve atuar com respaldo de meios técnicos, “afastando-se de caprichos pessoais que caracterizam o arbítrio e a ilegalidade”.
“As pessoas têm valores, convicções e ideias próprias, mas a atuação institucional do Ministério Público reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa.”
Aras foi questionado por senadores sobre a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho de Jair Bolsonaro, como embaixador em Washington. Resumidamente respondeu que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos. Caso a indicação seja oficializada pelo governo e haja questionamento na Justiça, a PGR terá que se manifestar.
O momento mais tenso da sessão foi quando Aras foi interpelado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Homossexual assumido, o senador indagou o procurador sobre os motivos que o levaram a se comprometer com uma carta da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), segundo a qual “a instituição familiar deve ser preservada como heterossexual” e também defende o tratamento de reversão sexual, a chamada cura gay.
“O senhor não reconhece a minha família como família? Eu tenho subfamília?”, indagou o senador. “Eu sou doente, senhor procurador?”, insistiu Contarato.
Aras disse não ter lido a pauta e que o item que trata de “sexualidade, valorização da família e preservação da vida” tem “um enfoque que está superado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal”. Ele afirmou também não acreditar em cura gay.
“Não posso deixar de compreender todos os fenômenos sociais e humanos. Posso dizer que respeito muito vossa excelência”, disse o subprocurador, destacando que sua única ressalva é de ordem formal.
“Me sentiria muito mais confortável, por mim e pelos meus amigos e amigas que têm casamento em todos os sentidos com pessoas do mesmo sexo, com uma legislação, com uma norma constitucional em que eu não lesse, nesta Constituição, homem e mulher, mas em que eu lesse pessoa, cidadão ou cidadã,”, afirmou.
Na área de direitos humanos, o sabatinado defendeu estado laico e a liberdade de expressão como algo fundamental à democracia.
Ao falar da questão indígena, falou da importância de preservar costumes e tradições, mas defendeu a possibilidade de que os índios possam, dentro da legalidade, produzir em suas terras.
“Índio também quer vida boa, compatível com suas necessidades. Não quer pedir esmola, viver ao lado de quem produz e ter cem mil hectares disponíveis e não poder produzir porque tem dever de continuar como caçador e coletor”, afirmou.
Logo no início da sessão, apresentou à comissão documentos que comprovam que devolveu sua carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e se retirou da sociedade do escritório Aras e Advogados Associados, com sede em Salvador.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Antônio Augusto Brandão de Aras, 60, nasceu em Salvador e é professor da UnB (Universidade de Brasília) e da Escola Superior do Ministério Público da União. Ingressou no Ministério Público Federal em 1987 e desde 2011 é subprocurador-geral da República.
Esta é a primeira vez, em 16 anos, que um presidente desprezou a lista tríplice, formada a partir de uma eleição interna no Ministério Público Federal, e indicou para o comando da instituição alguém que não teve o voto dos colegas. Aras não disputou o pleito.
A categoria reagiu com uma enxurrada de queixas nas redes sociais e uma nota da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que classificou a indicação como um “retrocesso democrático e institucional”, por causa do desrespeito à lista tríplice.
O presidente da República não é obrigado a seguir a lista, mas isso havia se tornado uma tradição. Defensores da eleição interna argumentam que a lista ajuda a garantir a independência da PGR em relação ao Executivo. Para Aras, diferentemente, a disputa levou para o Ministério Público Federal todos os vícios de uma eleição, como o clientelismo e o toma lá dá cá.
Procuradores da República de pelo menos 15 estados do país participaram de protestos, nesta segunda-feira (9), contra a indicação de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. As manifestações defendem o mecanismo democrático da lista tríplice para as indicações.
Desde 2003, no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, todos os procuradores-gerais integravam a lista escolhida pelos membros do MPF (Ministério Público Federal). Criada em 2001, a classificação apresenta os três procuradores mais votados pelos pares de todos os MPFs do país.
Desta vez, o presidente Jair Bolsonaro quebrou a tradição e indicou o subprocurador Augusto Aras para a suceder a Raquel Dodge na PGR (Procuradoria-Geral da República).
De acordo com a diretora da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Hayssa Medeiros, a lista tríplice reafirma a importância da autonomia do MPF frente aos poderes da República.
“A importância da lista é justamente trazer uma transparência maior para que o presidente da República ouça a instituição. Para que ele avalie os três nomes que foram avalizados pela classe e que apresentaram publicamente suas propostas em relação à instituição e temas jurídicos que estão em debate no Brasil”, apontou.
“E dentro destes nomes [indicados pela lista tríplice] o presidente pode ter uma escolha clara, concreta e que evite também acusações de que ele esteja escolha uma pessoa que lhe agrade pessoalmente ou que venha para determinada funcionalidade que não esteja prevista na constituição”, argumentou.
Para a ANPR, a lista tríplice também representa a independência de seus membros para a realização de funções constitucionais. No Rio de Janeiro, um grupo de procuradores carregou uma faixa em frente ao prédio da Procuradoria Geral da República no Estado e leu a carta divulgada pela Associação Nacional da categoria. O documento classifica a indicação de Jair Bolsonaro como um retrocesso.
Segundo colocado na votação para a lista tríplice, em junho, o procurador Blal Dalloul, da PGR no Rio de Janeiro, disse que a decisão do presidente pode afetar a autonomia do órgão e os interesses públicos.
“A nossa independência e autonomia não podem ser arranhadas. E não vamos aceitar isso. Realmente a PGR pode vir a ser um balcão de negócios [caso Aras assuma o cargo], e isso não vamos aceitar”, disparou.
Augusto Aras é apontado como um procurador afastado da categoria, sem liderança entre os membros do MPF, mas com discurso alinhado ao do Palácio do Planalto. Para sustentar a indicação do subprocurador, o Governo Federal argumenta que a lista traz vícios da política partidária supostamente combatida por Jair Bolsonaro.
O indicado pelo presidente ainda precisa ser sabatinado e ter o nome aprovado pelo Senado antes de tomar posse.
O governo federal e a Procuradoria-Geral da República anunciaram, nesta quinta-feira (5), que chegaram a um acordo para destinar os recursos do fundo da Lava Jato, provenientes de multas acertadas pela Petrobras nos EUA, para a Amazônia e para a área da educação.
Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, serão destinados R$ 1 bilhão para ações de combate ao desmatamento na Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.
“Importante assinalar que [os recursos] atenderão às áreas de educação, de ciência e tecnologia, à área da primeira infância e o sistema socioeducativo, todas áreas muito importantes para promover a cidadania no Brasil”, disse Dodge.
“A defesa da Amazônia, que é patrimônio brasileiro, é muito importante, e ela agora conta com recursos que irão para a área da agricultura, para assistência técnica, para regularização fundiária, para prevenção de queimadas e também para a regeneração da floresta. São áreas muito importantes que serão atendidas com esse dinheiro, atendendo ao interesse público e ao interesse brasileiro”, completou.
O acordo foi anunciado por Dodge e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, após reunião no STF (Supremo Tribunal Federal) com o ministro Alexandre de Moraes.
Moraes é relator de uma ação ajuizada por Dodge em março contra a ideia dos procuradores da Lava Jato de Curitiba de aplicar os recursos da Petrobras numa fundação privada que promoveria ações de combate à corrupção.
O dinheiro foi acertado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos EUA como reparação por causa do esquema de corrupção desbaratado na estatal. O plano de criar a fundação da Lava Jato já estava suspenso por decisão de Moraes, mas as autoridades ainda não haviam definido um outro destino para os recursos.
Segundo o texto do acordo, divulgado pelo STF, a Amazônia receberá R$ 1,06 para prevenção, fiscalização e combate do desmatamento, de incêndios e de ilícitos ambientais. Desse valor, R$ 630 milhões serão executados pela União, por meio de ações como as operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), reforço ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama e regularização fundiária e assistência técnica, por meio do Ministério da Agricultura.
Outros R$ 430 milhões deverão ser executados de maneira descentralizada pelos estados da região amazônica.
Na área de educação, serão aplicados, segundo o acordo, R$ 1,602 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão serão para o Ministério da Educação aplicar em ações relacionadas à educação infantil. Outros R$ 250 milhões deverão ir para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz, de atenção à primeira infância.
Haverá ainda R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações relacionadas a projetos ligados a empreendedorismo, inovação, popularização da ciência, educação em ciência e tecnologias aplicadas, tais como bolsas de pesquisa do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
Por fim, R$ 100 milhões serão destinados para ações socioeducativas em cooperação com os estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O acordo é assinado por Dodge, Mendonça, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.
“A União fará relatório consolidado acerca dos recursos recebidos, bem como dos gastos efetivos, relatório esse a ser entregue à Petrobras para fins de prestação de contas nos acordos celebrados entre a Petrobras e os EUA”, diz o texto do acordo, que ainda precisa ser avalizado formalmente por Moraes.
“A realização de despesas financiadas com os recursos do presente acordo será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União, no exercício regular de suas atribuições institucionais”, diz o documento.
Uma das principais críticas que se fazia à ideia da Lava Jato de aplicar o dinheiro em uma fundação privada é que ela não estaria sujeita a órgãos como o TCU, que auditam os gastos públicos.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu indicar nesta quinta-feira (5) o subprocurador-geral Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República, em substituição a Raquel Dodge, cujo mandato de dois anos termina no próximo dia 17. Ela poderia ser reconduzida, mas acabou preterida na disputa.
“Acabei de indicar Augusto Aras para chefiar o Ministério Publico Federal”, disse Bolsonaro. O presidente disse ainda que o indicado já foi criticado pelos veículos de imprensa, o que é, segundo ele, um “bom sinal”.
“Sinal de que a indicação nossa é boa. Uma das coisas conversadas com ele, já era a sua praxe, é na questão ambiental. O respeito ao produtor rural e também o casamento da preservação do meio ambiente com o produtor”, afirmou Bolsonaro.
O escolhido pelo presidente precisa agora ser aprovado em sabatina do Senado. O mandato é de dois anos. Pela primeira vez em 16 anos, o novo PGR não está na lista tríplice escolhida em eleição interna da associação nacional de procuradores.
Natural de Salvador, Augusto Aras, 60, é doutor em direito constitucional pela PUC-SP (2005) e mestre em direito econômico pela UFBA (Universidade Federal da Bahia, 2000). Foi professor da UFBA e hoje leciona na UnB (Universidade de Brasília).
Subprocurador-geral, último estágio da carreira, Aras ingressou no Ministério Público Federal em 1987, já atuou nas câmaras de matéria constitucional e de matéria penal e atualmente coordena a 3ª câmara (matéria econômica e do consumidor).
Também foi membro do Conselho Superior do MPF, procurador regional eleitoral na Bahia, de 1991 a 1993, e representante da Procuradoria no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), de 2008 a 2010.
Aras se lançou oficialmente à corrida pela PGR em abril deste ano, quando, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, foi o primeiro candidato a admitir publicamente que disputava o cargo por fora da lista tríplice -o que lhe rendeu críticas de colegas, que veem na eleição interna uma forma de garantir a independência da instituição em relação do Poder Executivo.
Em nota divulgada nesta quarta (4), a associação dos procuradores pediu aos membros do Ministério Público Federal que se mobilizassem contra uma indicação que desrespeitasse a eleição interna e recusassem convites para compor a nova gestão na PGR.
Aras, porém, tem afirmado que tem apoio de parte da categoria e antecipou que chamará para os cargos de segundo escalão procuradores de perfil conservador -ao gosto do presidente.
Para Aras, a eleição para formação da lista tríplice “atrai para o âmbito do Ministério Público Federal os vícios naturais da política partidária, a exemplo do clientelismo, do fisiologismo, da política do toma lá dá cá, inclusive, eventualmente, embora em nível reduzido conhecido, de corrupção, como ocorreu em alguns episódios da última gestão [de Rodrigo Janot], com prisão de procurador da República”.
A escolha do novo PGR vinha sendo precedida de uma eleição da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para definir quem os membros da categoria mais querem no cargo.
Os três candidatos mais votados compõem uma lista tríplice enviada ao presidente da República. Embora ele não seja obrigado por lei a respeitá-la, a tradição vinha sendo seguida desde 2003.
Neste ano, os três nomes mais votados foram: Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul.
Na entrevista de abril, Aras contestou a ideia de que um procurador-geral que chega ao cargo sem o apoio da categoria não consegue manter a unidade do Ministério Público Federal. Alguns membros da instituição entenderam sua declaração como antecipação de um suposto “enquadro” que ele pretendia dar nos procuradores, caso fosse escolhido.
“O MPF está organizado na lei complementar 75/93. Essa lei estabelece quais são os órgãos do MPF […] A unidade há de ser mantida dentro da estrutura constitucional e da lei, estabelecida por seus órgãos superiores, de maneira que nós mantenhamos toda a casa dentro dos limites”, disse Aras naquela ocasião.
Ele também se diz entusiasta de medidas do governo Bolsonaro para destravar a economia, em especial na área de infraestrutura, manifesta apoio à Lava Jato “como política de Estado”, mas critica seu “personalismo”, e se autodeclara conservador -Aras é católico, como o presidente.
No passado, contudo, o subprocurador-geral já defendeu algumas teses ligadas à esquerda, como noticiou a Folha de S.Paulo no início de agosto, e fez críticas à forma de atuação da Operação Lava Jato e às delações premiadas.
“O importante é que o sistema de Justiça, o Ministério Público estejam atentos, porque muitas vezes, e nós sabemos de casos concretos, em que autoridades do Judiciário, autoridades do Ministério Público, autoridades policiais [não cita casos específicos] procuraram usar esses colaboradores processuais [delatores] para atingir fins espúrios, ilícitos, imorais. Conseguiram determinadas delações para satisfação de caprichos próprios, para atingir adversários”, declarou em 2016.
O subprocurador-geral teve várias reuniões recentes com Bolsonaro, intermediadas pelo ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), amigo do presidente. A última reunião foi no sábado (31). Para Fraga, Aras é “um bom nome que pensa no progresso e no desenvolvimento do país, e quer ajudar o Brasil a se desenvolver”.
Em 12 de agosto, Aras concedeu uma segunda entrevista à Folha de S.Paulo na qual buscou demonstrar afinidade com temas caros ao governo, como a crítica a uma suposta “ideologia de gênero” e à decisão do STF de criminalizar a homofobia.
“Eu não concordo com certos julgados do Supremo que, por analogia, têm aplicado certas regras que somente ao Congresso compete legislar, a exemplo da criminalização da homofobia [julgada em junho deste ano]”, disse.
“A Constituição reconhece a família como união de homem e mulher, e também por analogia o Supremo, dando uma interpretação conforme a Constituição, estendeu a entidade familiar às uniões homoafetivas [em julgamento de 2011]. Isso tudo encontra em mim um repúdio natural, como jurista, em que a entidade familiar, nos termos da Constituição, envolve homens e mulheres”, afirmou.
“Eu não posso, como cidadão que conhece a vida, como sexagenário, estudioso, professor, aceitar ideologia de gênero […]. Não cabe para nós admitir artificialidades. Contra a ideologia de gênero é um dos nossos mais importantes valores, da família e da dignidade da pessoa humana.”
O indicado também é crítico da política de cotas raciais para ingresso em universidades e apoia a excludente de ilicitude para proprietários rurais que atirarem em invasores de suas terras -defende que eles não respondam criminalmente, como Bolsonaro já pregou.
Após o vazamento da delação do ex-diretor da Secretaria da Educação do Paraná, Maurício Fanini, o advogado Omar Geha afirmou que pediu para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) abra uma investigação para identificar como o documento veio a público. “A delação estava sob sigilo”, argumentou.
Os documentos foram divulgados na manhã desta terça-feira (5) pela Rede Paranaense de Comunicação (RPC) e apresentam diversas acusações contra o ex-governador Beto Richa (PSDB).
“O que eu posso dizer sobre isso é agradecer o desserviço que foi feito para a população paranaense. Isso não é um acordo de delação, ainda não foi firmado, não é oficial”, afirmou o advogado.
Ainda segundo Omar, os arquivos foram baixados do sistema na segunda-feira (4).
Fanini foi preso duas vezes no âmbito da Operação Quadro Negro, que investiga o desvio de dinheiro na construção de escolas no Paraná. Atualmente, está detido na sede da Polícia Federal de Brasília.
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, já barrou um acordo de delação com Fanini em dezembro de 2017 após vazamento das informações.
Nos documentos divulgados, Fanini afirma que intermediou pagamentos de propina para Richa entre 2002 e 2015. O dinheiro teria sido utilizado para financiamento de campanhas à prefeitura de Curitiba e ao governo, além de comprar um apartamento para o filho Marcelo Richa e bancar gastos pessoais, como viagens.
Richa teria começado a cobrar propina em 2001 quando era vice-prefeito da capital.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (29) que a paralisação de caminhoneiros não tem somente como consequência uma crise de abastecimento, mas “já atinge direitos fundamentais no país”.
Raquel Dogde fez as declarações durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por ela, em que destacou que o MP “não fechou as portas” e mantém funcionamento regular.
A procuradora comunicou aos conselheiros do CNMP a criação de um comitê de acompanhamento das consequências da paralisação, instituído por ela via portaria publicada na última sexta-feira (25). Segundo ela, o MP “está atento” a abusos decorrentes da paralisação.
“É certo que há o direito à greve que há o direito ao protesto e à reivindicação, mas também há uma responsabilidade de um abuso da situação, que possa resultar em prejuízo a indivíduos, ao público e à sociedade, notadamente na área de serviços públicos e de utilidade pública”, disse Raquel Dodge.
A PGR, no entanto, não detalhou se alguma providência já foi tomada no sentido de processar eventuais responsáveis por tais abusos. Ela destacou que a prioridade de atuação tem sido identificar cargas de materiais hospitalares e orientar as forças de segurança para que façam a escolta desses carregamentos até o destino.
Raquel Dodge também cobrou que os membros do MP trabalhem para fazer valer a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última sexta-feira determinou o desbloqueio de vias sob pena de multas de até R$ 100 mil por hora a quem desobedecer.
