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Adesão ao Refis 2019 tem prazo prorrogado pela Receita Estadual

Contribuintes com dívidas ativas não tributárias e com débitos em atraso de impostos como o ICMS têm novo prazo para acertar as contas e realizar o refinanciamento com a Receita Estadual. As novas adesões ao Refis 2019 podem ser feitas até o dia 30 de outubro pelo site da Secretaria da Fazenda.

Quem adere ao Refis 2019 está apto a receber os benefícios da regularização dos débitos. Entre eles, a redução da multa e dos juros. Além disso, é possível fazer o parcelamento em até 180 vezes.

É possível parcelar as dívidas e impostos atrasados, como o ICMS, em até 15 anos. Mas também é possível quitar os débitos em parcela única. No entanto, o prazo para novas adesões é o mesmo: 30/10/2019.

No momento da adesão ao Refis 2019, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende quitar. Em caso de parcelamento, a primeira cota deve ser paga até o último dia último do mês de adesão. Quem optar pela parcela única deve emitir a GR-PR (Guia de Recolhimento) e fazer o pagamento.

* Com informações da AEN

alep aprova empréstimo 1,6 bilhão

Assembleia encaminha ofício ao Governo para prorrogação do Refis

A Assembleia Legislativa do Paraná enviou um ofício ao Governo do Estado pedindo a prorrogação, por mais 60 dias, do prazo para adesão ao Refis. O programa especial é uma oportunidade para que empresas que possuem débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com o governo, devidos até 31 de dezembro de 2017, quitem essas pendências.

A Secretaria da Fazenda abriu a oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros, além do parcelamento em até 180 vezes, de 20 de fevereiro até 24 de abril. Com o ofício da Assembleia, o prazo deve se estender até junho.

A solicitação, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi uma iniciativa do deputado Tiago Amaral (PSB). De acordo com o parlamentar, o pedido foi feito porque contribuintes têm considerado abusivo o valor de 10% da dívida cobrado pelos honorários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O deputado acredita que o principal objetivo do Refis é arrecadar dinheiro pro estado e regularizar a vida do contribuinte.

“Aqui o que a gente quer realmente é que não se crie uma destinação do foco desse processo que é a recuperação de recursos por parte do estado e a regularização dos contribuintes, que acabe virando uma medida para colocar mais recursos no bolso de uma classe de servidores”, disse Amaral.

O advogado, especialista em direito tributário, Leonardo Colognese Garcia, explica que o pagamento dos honorários está previsto na legislação. “Quando existe um processo judicial, uma execução fiscal, são arbitrados em favor da Procuradoria os honorários advocatícios. Então sempre que vem uma legislação de parcelamento, ela exige como condição para esse parcelamento o pagamento ou parcelamento destes honorários junto a procuradoria”, explicou.

Garcia ressalta que no modelo atual é possível solicitar o parcelamento dos honorários junto a PGE. O especialista também destaca que no âmbito federal esses valores não são cobrados. “No âmbito federal, como regras, eles têm exonerado 100% dos encargos legais, que equivalem aos honorários da Procuradoria, quando existe um parcelamento especial federal. Salvo algumas exceções de débitos previdenciários, onde eles mantém um percentual de honorários. Mas a regra geral é a exoneração total, porque isso facilita a adesão e a regularização da dívida, que é o principal objetivo em uma legislação dessa natureza”, detalhou.

Diante desse cenário, o deputado Tiago Amaral vai apresentar uma emenda para acabar com a cobrança dos honorários dos procuradores no Refis. Se isso acontecer, quem já pagou poderá ter o valor abatido. “Se realmente for alterado o valor dos honorários, quem fatalmente já aderiu o Refis, o Governo vai ter que achar uma maneira de ressarcir o contribuinte”, afirmou.

Por meio de nota, a “Procuradoria-Geral do Estado esclarece que, além dos benefícios já concedidos pela Lei do Refis, o Governador encaminhou mensagem reduzindo em 50 % a verba honorária decorrente dos créditos ajuizados”. Ou seja, agora é cobrado 5% do Refis.

Portanto, segundo a PGE, “o que há, na verdade, é uma convergência de ações destinadas a atender o interesse público e o dos contribuintes”.

 

Adesão ao Refis começa na quarta; especialista dá dicas

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. De acordo com o advogado especialista em direito tributário, Leonardo Colognese Garcia, há vários pontos a serem analisados pelos contadores e advogados, antes de optar por essa modalidade.

Segundo ele, neste ano há alguns diferenciais no Refis, entre eles, o parcelamento de dívidas não tributárias, desde que esses valores estejam inscritos em Dívida Ativa, incluídas até  31 de dezembro de 2017, na Procuradoria Geral do Estado, PGE.  A possibilidade de pagamento sobre o ICMS com precatórios também é outra novidade. Neste segundo caso, há regras a serem seguidas.    “É preciso pegar essa dívida, aplicar os descontos e calcular um novo valor passível de pagamento com até 50% em precatórios. Após essa definição, a dívida é parceladas em 59 vezes, sendo que a última parcela será quitada com o precatório. O valor é corrigido mensalmente pela taxa Selic”, conta o advogado.

Ainda sobre o pagamento com precatório, o advogado orienta. “Os precatórios podem ser comprados com deságil de mais de 60% do valor, gerando também uma economia para quem está aderindo ao desconto. Mas o contribuinte deve estar em dia com o ICMS declarado na escrituração fiscal digital – EFD – a partir de outubro de 2018. Caso haja algum atraso no pagamento pode ser excluído do Refis e ele terá até 60 dias para regularizar a situação. “

Os créditos tributários de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 Unidade Padrão Fiscal do Paraná  – UPF/PR (referência fevereiro/2019:  R$ 101,72 por unidade).

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

Leonado explica que o parcelamento vale para o contribuinte que já está discutindo administrativamente o débito ou quer confessar algo que esteja pendente até essa data limite. Para ele, vale a pena por causa dos descontos.  “Se a empresa tiver caixa, pode antecipar o valor das parcelas e economizar na medida que ela antecipar.” Entre as vantagens de eliminar dívidas, ele cita que o cidadão volta a ter acesso a certidão de regularidade fiscal.

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios. Os descontos são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. “Nesse caso o débito não poderá ser inferior a 10 UPF/PR e o valor minimo da parcela deverá ser de 2 UPF/PR. Isso se aplica por exemplo, a multas ambientais ou multas aplicadas pelo DER. Vale resssaltar ainda que nessa modalidade devem ser observados outros custos, como pagamento dos honorários, custas processais, desistências de ações judiciais, entre outros”, alerta o especialista em direito tributário. 

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.   A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018. 

Para finalizar, o advogado Leonardo Colognese Garcia passa algumas recomendações. “Quem ainda está discutindo um débito no processo administrativo pode escolher por parcelar apenas uma parte do débito e continuar discutindo a outra parte.  Isso é benéfico porque aquilo que o contribuinte entende que ele não tem chance, parcela e o que ele entende que tem chance, pode continuar discutindo.  Já para quem está com processo judicial, é importante dar atenção aos detalhes pois vai ser necessário pagar as custas do processo judicial, os honorários da Procuradoria Geral do Estado, e desistir das ações judiciais onde questiona o débito. O contribuinte que quiser incluir um processo administrativo, vai ter que desistir de eventual defesa, recurso ou impugnação que tenha feito no âmbito administrativo “. 

Rescisão ICMS e Dívidas não Tributárias-  O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda. Os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.

Adesão ao Refis 2019 começa dia 20 de fevereiro

Começa no dia 20 de fevereiro a adesão ao programa de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis. A Secretaria de Estado da Fazenda vai dar a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com redução de multa e juros, parcelando em até 180 vezes.

O contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, sendo a primeira parcela paga no último dia útil do mês de adesão. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda. Os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.

O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

Com informações do Governo do Estado do Paraná

Perdões fiscais devem ser votados até o fim do ano na Alep

Em regime de urgência, a Assembleia Legislativa deve votar ainda nesta legislatura o projeto de lei do governo do estado que estabelece o Refis, programa de parcelamento e perdão de parte das dívidas e juros de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e de ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).

O projeto permite uma redução, na melhor das hipóteses, de 80% do valor da multa e de 30% dos juros. Na semana passada, no entanto, as entidades empresariais se reuniram com a governadora Cida Borghetti (PP) e pediram benefícios ainda mais amplos.

O argumento é que estados como Rondônia, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso, Acre, Paraíba e Rio de Janeiro já obtiveram junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizações para condições ainda melhores.

O Acre, por exemplo, oferece desconto de até 90% nas multas e de 80% nos juros. Em resposta o governo disse que vai, a exemplo dos outros estados, pedir ao Confaz a ampliação dos benefícios.

O Executivo completou ainda que vai adaptar as regras que estão sendo debatidas na Alep, mudando no que for possível legalmente. O texto já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), apesar dos deputados ainda não terem recebido todas as informações que pediram ao Executivo.

“É preciso saber o prazo, quantos são e quem são os beneficiários disso. Se o estado tem pressa (de aprovar), nós temos a obrigação de saber”, criticou Tadeu Veneri (PT), da oposição. Não há estimativa do impacto financeiro do Refis, e a preocupação é de gerar uma redução da arrecadação, já o que orçamento de 2019 já está “zerado” (veja mais ao lado).

Justificativa

O governo utiliza a crise econômica para justificar o perdão das dívidas, citando “dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, decorrentes da desaceleração econômica” e ainda a “necessidade de ofertar às empresas paranaenses condição para que possam concorrer”.

Quando chegou na Alep a medida foi elogiada por empresários, que afirmam estar tendo problemas no fluxo de caixa. “Conseguindo pagar suas dívidas, os empresários terão oxigênio para voltar a investir, crescer e, assim, impactar a economia positivamente”, disse o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) Marco Tadeu Barbosa.

Adiamento

O texto já havia sido apresentado em setembro durante a campanha eleitoral, mas um questionamento do MPE (Ministério Público Eleitoral) fez com que a tramitação fosse paralisada. Com o regime de urgência, o Refis já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela Comissão de Finanças.

O próximo passo é a Comissão de Indústria e Comércio. Pelo regimento, cada relator tem prazo de 48h para fazer tramitar a matéria

Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até 31 de dezembro

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Recomendações

A assessoria jurídica da FAEP orienta os produtores que antes de emitirem as GFIP´s (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Socia), expeçam a certidão negativa de débitos.

Para aqueles que já constam como devedores pela Receita Federal, somente obterão certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis e com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.

MP Eleitoral questiona Refis anunciado por Cida

O Ministério Público Eleitoral enviou ofício à governadora Cida Borghetti (PP) e ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), solicitando informações acerca do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com o governo do Paraná, anunciado na semana passada por Cida e enviado na última sexta-feira, à Assembleia. No entendimento do MPE, o Refis estadual infringe as restrições impostas pela legislação, por conceder benefícios fiscais em período eleitoral.

O ofício, assinado pela procuradora regional eleitoral Eloísa Helena Machado, lembra que, em ano de eleições, a legislação impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública fora do já programado no Orçamento aprovado no ano anterior, exceto em casos de emergência e calamidade pública. Para a procuradora, o programa trata-se da concessão de um benefício fiscal, o que se enquadraria nos atos vedados por lei.

“Cumprimentando-a, a fim de instruir o procedimento em epígrafe, referente a notícia de envio de projeto de lei que propõe a concessão de benefícios fiscais, diante da possibilidade de ofensa ao disposto no parágrafo 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997,com fundamento no disposto no artigo 8º, II, da lei Complementar nº 75/1993, requisito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informações sobre a proposta legislativa, sua legalidade e base legal que a ampara”.

Além de estar, supostamente, concedendo benefício fiscal em período vedado por lei, Cida Borghetti também está sendo questionada pelo MPE por fazer uso eleitoral do programa, uma vez que a candidata à reeleição anunciou a medida em evento de campanha, durante sabatina promovida pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), no último dia 19.

Em nota, a assessoria de imprensa do governo do estado informou que a proposta apresentada tem amparo legal, não representa concessão de benefício fiscal e que todas as dúvidas do MP serão esclarecidas. Confira a íntegra da nota:

A respeito da notificação do Ministério Público Federal, o Governo do Paraná informa que:

1 – A proposta de lei para o refinanciamento de dívidas tributárias está amparada em jurisprudência das cortes federais de Justiça, inclusive pacificada no âmbito eleitoral, e também está suportada na posição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 169, de 23 de setembro de 2017.

2 – A proposição do Governo do Estado não contempla redução do tributo ou renúncia de receita. Tão somente, permite a postergação e abatimento dos acessórios da dívida (juros e multa);

3 – O anteprojeto de lei, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, atende demanda do setor produtivo que, em virtude da desaceleração econômica observada nos últimos anos, reivindica medidas de fomento à economia estadual, também impactada, em grande medida, pela recente greve dos caminhoneiros.

4 – Prestará os esclarecimentos necessários para dirimir qualquer dúvida da Procuradoria Regional Eleitoral a respeito da proposta de refinanciamento de dívidas tributárias dos contribuintes paranaenses.

Congresso analisa vetos ao Funrural e Refis de pequenos empresários

Por Paulo Victor Chagas

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural.

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto. O alongamento das dívidas foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetado após argumentos da equipe econômica de que as empresas beneficiadas já têm um regime tributário diferenciado, que é o Simples Nacional.

A proposta que dá descontos para os produtores rurais liquidarem suas dívidas previdenciárias tem o apoio da bancada ruralista, que quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente são o que concede perdão integral das multas e encargos e o que reduz as contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.

Também constam na pauta vetos a outros projetos que tratam de regimes diferenciados de cobrança de impostos: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, devem ser analisados nos próximos dias mudanças na proposta que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e ao texto que veda o contingenciamento de recursos do Fundo Partidário.

Micro e pequenas empresas

O projeto de lei conhecido como Refis das Micro e Pequenas Empresas cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto incluía a possibilidade dos empresários de aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto, com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente o presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.

Além do apoio do presidente Temer, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira, também já disse que trabalhará pela reversão do veto. Ele chegou a receber manifestações de representantes dos empresários, entre eles a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abrigraf). O órgão, que diz representar cerca de 20 mil indústrias gráficas responsáveis por mais de 188 mil empregos diretos, pede a manutenção do projeto da forma como foi aprovado.

O veto também foi criticado pelas organizações que representam os micro e pequenos empresários. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Refis do Funrural

O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo.

Ao vetar a proposta, Temer argumentou que alguns trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. Outra alegação é de que o parcelamento é um desrespeito aos produtores que pagaram os débitos em dia e poderia estimular indevidamente o “risco moral”.

De acordo com o projeto, a quitação dos débitos será concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 vezes. No fim de fevereiro, os parlamentares aprovaram uma medida provisória enviada pelo governo que prorroga a adesão ao Refis do Funrural para 30 de abril.

Além do perdão de 100% das multas, o projeto previa originalmente a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, mas esse dispositivo também foi vetado. Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que foi relatora do projeto na Câmara, disse que vai trabalhar pela reversão de alguns vetos.

Vetos ao Funrural e Refis serão votados na terça-feira

Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas.

Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias.

Ao sancionar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou uma série de dispositivos. A apreciação desse veto (VET 8/2018) tem sido reivindicada por parlamentares. Há duas semanas, Eunício recebeu integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pediram que fosse marcada a votação.

Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos.

Refis

Outro veto que está na pauta (VET 5/2018) e tem gerado manifestações dos parlamentares é ao PLC 164/2017 – complementar, que que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017.

O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas.

À época da aprovação do projeto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Refis rural: prazo para adesão é prorrogado

O prazo de vigência de duas medidas provisórias foi prorrogado no Congresso: o da MP 802/2017 e da MP 803/2017. Agora as matérias terão mais 60 dias para serem aprovadas por senadores e deputados. Os atos de prorrogação das MPs foram publicados nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.

A MP 803/2017 prorroga o prazo para adesão do produtor agrícola ao chamado Refis rural para o dia 30 de novembro. O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) permite a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), prevista pela MP 793/2017.

Segundo a MP 803, o produtor que aderir à renegociação poderá pagar o débito em até 180 parcelas. É exigida uma entrada equivalente a até 4% do débito, paga em quatro parcelas.

A MP 802/2017 atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares.

Entre as principais alterações trazidas pela MP está o aumento, de R$ 120 mil para R$ 200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas. O texto acrescenta às fontes de financiamento do programa recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE).

Medidas provisórias

As medidas provisórias têm efeito de lei, mas precisam da aprovação do Congresso para se tornarem definitivas; do contrário, são arquivadas. Tanto a MP 802 quanto a MP 803 estão sendo analisadas atualmente por suas respectivas comissões mistas. Depois, vão a votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

As medidas provisórias foram prorrogadas de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso. Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação no Diário Oficial da União, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período.