Comissão aprova MP do Refis Rural; texto será votado na Câmara e Senado

Por Paulo Victor Chagas, Agência Brasil 

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (7) a medida provisória da renegociação de dívidas de produtores rurais com a Previdência, a MP do Refis Rural, que permite o parcelamento, em 15 anos, de débitos antigos, com descontos nas multas e redução da contribuição previdenciária a partir de 2018.

Como foi apreciada em comissão mista criada para debater o tema, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para que passe a valer definitivamente.

O projeto institui o Programa de Regularização Tributária Rural e permite que os produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, quitem dívidas previdenciárias que se acumularam nos últimos anos em meio a um impasse judicial. O parcelamento, dividido em 180 parcelas, vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 5,5 bilhões, segundo o governo. Já para a oposição, esse valor pode chegar a R$ 18 bilhões.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal havia considerado a contribuição inconstitucional, mas em março desse ano, em novo julgamento, a Corte mudou o entendimento e autorizou a cobrança, em uma decisão com repercussão geral. Durante o período, milhares de produtores rurais ganharam liminares na Justiça contra o tributo, o que acabou gerando passivos.

A MP também reduz a contribuição social dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o texto, a alíquota do Funrural passará de 2% para 1,2%. Com as mudanças feitas pela relatora da MP, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), o benefício será estendido às pessoas jurídicas. O percentual será reduzido de 2,5% para 1,2%.

“Todos os indicativos eram de que essa contribuição deixaria de existir. Na reforma da Previdência nem se falou nesse assunto. E o setor se depara em março com uma votação da Suprema Corte apertadíssima, de 6 a 5, para se ver o tamanho da controvérsia desse assunto. Isso [a MP] tira recursos de um setor que vai desembolsar da produção para pagar um tributo que achava que era livre dele”, argumentou Tereza Cristina antes da aprovação da medida provisória.

Segundo ela, os produtores rurais não vão deixar de pagar os débitos, e o farão com os valores corrigidos pela taxa básica de juros (Selic). Dentre as 745 emendas sugeridas pelos parlamentares, a relatora também alterou o trecho da MP que determinava o pagamento mínimo de 4% da dívida nos quatro primeiros meses, diminuindo o valor para 1%. “A gente viu que com 4% seria muito pequena a adesão dos produtores neste momento”, explicou.

Caso queiram aderir ao Refis Rural, os produtores rurais deverão manifestar interesse até o dia 20 de dezembro e desistir de qualquer novo recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural.

A medida provisória precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o dia 28 deste mês, senão perde a validade.

JBS adere ao novo Refis com débitos de R$ 4,2 bilhões

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

A JBS anunciou hoje (7) a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, para negociar débitos com a União.

Em comunicado ao mercado, a empresa informou que o valor nominal dos débitos incluídos no Pert soma aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Uma parte da dívida, no valor de R$ 1,1 bilhão (20% do valor bruto dos débitos), será paga em parcelas mensais até dezembro deste ano.

Os débitos com a Receita Federal serão quitados à vista com a utilização de créditos tributários, totalizando R$ 1,6 bilhão. Os débitos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão quitados em 145 parcelas mensais e sucessivas a partir de janeiro de 2018, totalizando R$ 1,5 bilhão. Para estes débitos, o valor parcelado considera reduções de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais.

A empresa informou ainda que os valores parcelados sofrerão atualização pela taxa Selic e a adesão ao Pert representa uma economia total de aproximadamente R$1,1 bilhão.

Considerando o efeito líquido entre os débitos incluídos no Pert, considerando as reduções pelo programa, e as provisões já constituídas, a companhia informou que apurou um impacto negativo contabilizado no lucro líquido do terceiro trimestre deste ano de aproximadamente R$2,3 bilhões.

O Pert, conhecido como novo Refis, permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. O projeto de lei que tratava do assunto foi sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 24 de outubro e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte.

O novo Refis é resultado de muitas negociações entre a equipe econômica e os parlamentares. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros e multas.

Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural

Por Agência Brasil

Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até esta sexta-feira (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas.

Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), das quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. Para que o acordo seja feito nessas condições, a única exigência é que o produtor pague 4% da dívida até dezembro de 2017, sem descontos.

As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em quatro parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017, e o restante com desconto de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros.

Se a dívida for menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior. A prestação mínima corresponde a R$ 100 para o produtor e R$ 1 mil para o comprador. Se, após os 176 meses ainda restar dívida, o valor poderá ser parcelado em 60 meses, sem descontos.

Para o comprador de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1 mil.

O contribuinte já inscrito em outros programas de refinanciamento poderá permanecer neles – aderindo, ao mesmo tempo, ao PRR – ou concentrar todos os débitos no PRR. As regras da Receita Federal estabelecem que a desistência de parcelamentos anteriores são integrais e irreversíveis. Desse modo, se optar por incluir no PRR renegociações de débitos em curso, as condições de tais parcelamentos não poderão ser restauradas caso os pedidos de adesão ao PRR sejam rejeitados.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos poderá implicar na perda de reduções aplicadas sobre os valores já pagos. A aplicação dessa regra varia conforme a legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária

 

O Diário Oficial da União traz nesta quinta-feira (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria hoje.

“Quem fizer a adesão em setembro, e quiser parcelar a antecipação, deverá pagar ainda em setembro as duas parcelas, correspondentes aos meses de agosto e setembro. O mesmo acontece para quem optou pelo parcelamento direto”, explica a tributarista Heloísa Guarita Souza, do escritório Prolik Advogados.

Na sua opinião, a prorrogação é mais do que necessária, frente às incertezas políticas que rondam a aprovação do programa, no Congresso Nacional. “Esperamos que até a nova data final, o panorama esteja definido, com a consolidação das regras que efetivamente vão valer. No momento, o que o contribuinte mais está precisando é de segurança jurídica – ingrediente em falta no cenário nacional”, acrescenta.

Ontem (30), o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas. Os líderes na Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de arrecadação, e a proposta inicial do governo.

Segundo Rodrigo Maia declarou à Agência Brasil, o acordo que está sendo construído não trará toda a arrecadação esperada pelo governo inicialmente, mas deve chegar perto. “Nunca achei que o governo teria capacidade de arrecadar R$ 13 bilhões. Acho que já se vinha trabalhando com mais clareza, e os R$ 13 bilhões estavam muito longe da realidade. Mas eu acho que está aí na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões. É um número importante”, disse, ressalvando que não trabalhava com estimativas da equipe econômica.

A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional não concede desconto no valor dos juros e das multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas. Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento.

De acordo com Maia, o objetivo é buscar um ponto de equilíbrio entre o ideal, do ponto de vista fiscal, e o que pede a sociedade. “Muitas empresas que teriam condições de pagar seus impostos não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro. Mas tem empresas que não têm a menor condição, pela crise que o Brasil vive, de pagar, da noite para o dia, os impostos atrasados. Se não reorganizarmos isso, não teremos condições que milhares de empresas voltem a gerar emprego no Brasil”, afirmou Maia.