Solteiras, filhas de ex-deputados e senadores recebem fortunas de pensão

 

É difícil acreditar, mas parece que, enfim, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), deu uma dentro. Ele quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores, a um custo anual de R$ 30 milhões. O Congresso Nacional paga o absurdo de R$ 30 milhões a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. É o fim.

Para Maia, como para todos os brasileiros que suam para levar o leite para as crianças no fim do dia ou do mês, chega a ser deprimente saber de informações como esta em plena tentativa de mudanças no país. O Estadão revelou o caso da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Uma auditoria do TCU, de 2016, apontou suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras pagas em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

“Depois da interpretação do Tribunal de Contas da União, o STF deu infelizmente decisão garantindo o direito adquirido”, disse Maia. “Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”.

As solteiras passaram a reivindicar ao STF a manutenção das remunerações. O ministro da Suprema Corte Edson Fachin suspendeu o acórdão do TCU e determinou a aplicação do entendimento original à lei, o que foi respaldado pela Segunda Turma da Corte. Um integrante do STF classificou os pagamentos como “absurdo”.

“Esse não é um assunto novo, que foi criado agora. Nos últimos anos a diretoria-geral da Câmara vem organizando isso, pesquisando, investigando e até usando as redes sociais para mostrar casos em que já há relação estável para mostrar as pessoas que casaram, têm família e estão burlando a lei”, comentou Maia.

As pensões são garantidas por uma lei de 1958. Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, basta permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Denúncias de fraudes não faltam. Em dezembro, por exemplo, uma mulher foi indiciada por estelionato pela polícia legislativa por ser casada e manter o benefício.

‘É direito adquirido. É preciso esperar até falecerem’, alegam deputados, segundo Estadão.

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Um terço dos brasileiros afirma ter grande confiança em Moro, diz Datafolha

O ministro da Justiça, Sergio Moro, é a personalidade pública em que os brasileiros mais confiam entre 12 figuras do cenário político avaliadas em levantamento do Datafolha. A pesquisa testou nomes como o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Datafolha pediu que os entrevistados dissessem, em uma escala de 0 a 10, qual o nível de confiança que tinham em cada um dos integrantes da lista. As notas até 5 são consideradas baixo índice de confiança, de 6 a 8, médio, e 9 e 10, alto. O índice leva em conta as notas atribuídas por aqueles que dizem conhecer a personalidade em questão.

Um terço (33%) disse ter alta confiança em Moro, 23%, média confiança, e 42%, baixa confiança.

O Datafolha ouviu 2.948 pessoas em 176 municípios de todas as regiões do país nos dias 5 e 6 de dezembro.

A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o índice de confiança é de 95%.

Na lista dos mais confiáveis, Lula vem em seguida, com 30% de confiança alta (16% média e 53% baixa). Apesar de empatar dentro da margem de erro com o ex-juiz no quesito alta confiança, o petista aparece em segundo por ter índices piores de média e baixa confiabilidade.

Em seguida, estão empatados na margem de erro Bolsonaro, com 22% (22% média e 55% baixa), e Luciano Huck, com 21% (22% média e 55% baixa). O apresentador de TV é considerado um possível candidato à Presidência em 2022.

O levantamento mostra ainda que a credibilidade de Lula, que estava em queda, voltou a subir. Os 20% de alta confiabilidade em fevereiro de 2016 se transformaram em 30% agora.

No fim de 2009, no seu segundo mandato na Presidência da República, eram 52%.

Já Moro viu seu índice de alta confiança mais que dobrar: eram 14% em fevereiro de 2016, agora são 33%. Ele é o ministro mais popular e bem avaliado do governo, aprovado por metade da população.

O ex-juiz federal é o responsável pelo julgamento de Lula em primeira instância no caso do tríplex de Guarujá.

Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, o petista foi preso em abril de 2018. A pena depois foi fixada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 8 anos e 9 meses de cadeia.

O petista foi solto em novembro do ano passado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concede aos condenados que não apresentam risco à sociedade o direito de aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos judiciais. Para 54% dos brasileiros, a soltura foi justa.

Lula e Huck têm mais apoio em segmentos similares, como moradores da região Nordeste e pessoas que cursaram apenas o ensino fundamental.

Já Moro e Bolsonaro são mais populares entre os evangélicos e entre os de renda superior a 10 salários mínimos.

Outros dois possíveis presidenciáveis, Ciro Gomes (PDT) e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), têm 11% e 7% de índice alto de confiança, respectivamente.

Doria se sai melhor entre a população com mais de 60 anos e entre quem aprova o governo Bolsonaro. Segundo o Datafolha, 30% avaliam bem a gestão federal.

Já Ciro, que foi governador do Ceará, tem seu ponto máximo de credibilidade (19%) no Nordeste, região em que Bolsonaro tem pior índice de avaliação: 50% veem seu governo como ruim ou péssimo.

Presidente da Câmara dos Deputados e principal articulador para a aprovação da reforma da Previdência, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é visto como altamente confiável por apenas 7% dos entrevistados.

Seu par no Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), amarga a lanterna da lista, com 3%.

O Datafolha também investigou a percepção sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), a ex-presidenciável Marina Silva (Rede) e a ex-candidata à Vice-Presidência Manuela D’Ávila (PC do B).

Desses, Mourão foi quem teve maior índice de alta confiança, com 12%. Logo atrás, empatado na margem de erro, vem FHC, com 10% (o mesmo percentual que obteve em pesquisas realizadas em 2016 e em 2009). Já Marina teve 9% e Manuela, 7%.

Rodrigo Maia - Câmara dos Deputados - reforma da previdência

Maia coloca Reforma Tributária como foco da Câmara em 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou nesta quinta-feira (19), em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.

Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).

A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.

COMISSÃO TERÁ 30 PARLAMENTARES

A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.

“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade”, disse.

Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.

joice-hasselmann

Joice Hasselmann é a nova líder do PSL na Câmara

A deputada Joice Hasselmann (SP) foi escolhida como a nova líder do PSL na Câmara dos Deputados. Ela assume o cargo após a suspensão de Eduardo Bolsonaro (SP).

A decisão de suspender Eduardo Bolsonaro e de mais 13 deputados do partido foi recebida ontem (10) pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na decisão, o partido aplicou diferentes penas de suspensão que variam de três a 12 meses.

A bancada do partido decidiu colocar Joice como líder durante reunião realizada na tarde da terça-feira (10) e confirmada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara hoje (11) pela manhã.

A secretaria recebeu uma lista com 22 assinaturas oficializando o nome da deputada.

A decisão do PSL suspendeu Eduardo Bolsonaro por 12 meses. Também sofreram a mesma sanção os deputados Bibo Nunes (RS), Alê Silva (MG) e Daniel Silveira (RJ). O deputado Ubiratan Sanderson (RS) foi suspenso por 10 meses. Os deputados Major Victor Hugo (GO) e Carlos Jordy (RJ), por sete meses; Filipe Barros (PR); Márcio Labre (RJ), Bia Kicis (DF) e Carla Zambelli (SP), por seis meses. Os deputados General Girão (RN), Junio Amaral (MG) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) por três meses.

Com a suspensão, os deputados ficam afastados do exercício de funções de liderança ou vice-liderança, bem como ficam impedidos de orientar a bancada em nome do partido. Também não poderão participar da escolha de líder da bancada.

A medida, contudo, não atinge os deputados que tiverem cargos de presidência ou vice-presidência de comissões permanentes ou temporárias, assim como eventuais vagas no Conselho de Ética.

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Câmara e Senado aprovam debate sobre prisão em 2ª instância para 2020

Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, (DEM-AP), firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.

Em uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais rapidamente, ficará na geladeira do Senado, que criará uma comissão especial para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Ao fim do encontro, Alcolumbre e a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet (MS), ressalvaram que, para bater o martelo sobre o acordo, ainda é preciso que a Câmara apresente, na próxima terça-feira (3), o cronograma dos trabalhos.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.

A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência vigente na corte desde 2016.

Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC precisa de três quintos das duas Casas -308 deputados e 49 senadores- e é votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram durante a reunião. No entanto, essas legendas não têm força suficiente para obstruir votações.

No entanto, integrantes destes partidos se mobilizaram para não marcar presença nesta terça. A mobilização, somada à insatisfação de deputados e senadores com o governo por causa do não cumprimento de acordos, derrubou a sessão do Congresso, que não atingiu o quorum necessário para ser realizada.

Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência na apreciação de um projeto semelhante àquele que o Senado está abrindo mão.

A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram uma manobra protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência oficial da presidência do Senado antes do fim.

No fim da tarde desta terça, eles começaram a coletar assinaturas para pressionar a CCJ a votar o projeto de lei, independentemente do acordo firmado entre as duas Casas

“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).

“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem”, afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo, disse que a Câmara deve aprovar seu texto no primeiro semestre de 2020. No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário eleitoral, que costuma desmobilizar o Congresso logo após o fim do prazo de filiações, em abril.

“Não podemos dar uma resposta que possa ser questionada e modificada rapidamente. Não precisamos resolver em um mês, temos que resolver definitivamente”, disse Manente, para quem um projeto de lei seria alvo de questionamentos no STF.

Alguns senadores se manifestaram contra este prazo. Simone Tebet disse defender uma aprovação “muito antes disso” e que, se o cronograma que será apresentado na próxima semana não for cumprido, aventou a possibilidade de o Senado retomar o projeto que está na comissão que preside.

Moro disse que ambos, projeto de lei e PEC, resolvem a questão, mas evitou defender alguma das medidas.

“Vim mais aqui como observador e com a preocupação que a impunidade seja reduzida. Entendemos como imprescritível a condenação em segunda instância”, disse Moro após a reunião, sem responder a perguntas dos jornalistas.

Alcolumbre também não permitiu perguntas e, em um pronunciamento de mais de 15 minutos, disse que o Senado foi surpreendido com a aprovação de uma PEC na CCJ da Câmara e ele buscou uma conciliação. Ele também rebateu a crítica de estar conduzindo uma manobra protelatória.

“A gente precisa compreender que o melhor caminho não é o que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou Alcolumbre, acrescentando que mesmo o projeto de lei não teria condições de ser aprovado neste ano.

Ao sair da reunião, alguns senadores disseram que a PEC da Câmara terá que passar por alterações, até porque há um entendimento de que o texto atinge outras esferas, além da criminal.

Entendem, por exemplo, que a medida acabará obrigando a antecipação do pagamento de precatórios, já que a proposta prevê execução antecipada de pena para todas as ações que chegarem ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da Constituição.

A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.

No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro um projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criado um novo (617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança constitucional. O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça como um substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao projeto que havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS).

O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado na quarta-feira (27). Uma audiência pública que aconteceria na comissão nesta terça (26) não ocorreu por causa da reunião na casa de Alcolumbre. Sob o argumento de que a confirmação do acordo depende da apresentação do calendário, a audiência foi reagendada para quarta-feira da semana que vem (4).

Enquanto isso, a Câmara está trabalhando uma outra PEC. O texto do deputado Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda tramitar no Senado.

A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer modificação, mesmo por emenda.

Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova ​PEC​ com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Governo avalia Imposto de Renda de 35% para salários acima de R$ 39 mil

A equipe econômica avalia alterar alíquotas de Imposto de Renda de pessoas físicas e aumentar a cobrança sobre salários mais altos. Nas discussões, é considerado elevar a alíquota máxima para 35% para quem ganha acima de R$ 39 mil por mês.

Atualmente, as pessoas físicas são taxadas com uma alíquota máxima de Imposto de Renda de 27,5%. Esse percentual é aplicado a salários acima de R$ 4.664,68 ao mês.

A tributação mais alta atingiria principalmente a elite do serviço público, que não conseguiria ter como alternativa a chamada “pejotização” (movimento comum na iniciativa privada para transformar o vínculo empregatício em um contrato entre duas pessoas jurídicas para escapar da tributação).

A proposta ainda não está fechada e as discussões podem se estender durante o ano que vem. A ideia é conseguir receitas para compensar a desoneração da folha de pagamentos, medida de redução de custo da mão de obra e que representaria perda de dinheiro para os cofres públicos.

Atualmente, o governo se prepara para apresentar sua fusão de PIS e Cofins (primeira etapa da reforma tributária sendo planejada pelo governo).

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, defende ampliar o recolhimento sobre a renda e reduzir o do consumo. Segundo ele, uma primeira parte da reforma tributária do governo vai ser enviada ainda neste ano ao Congresso.

“[Estou] Inteiramente de acordo com a sua percepção da necessidade de obter um montante maior de arrecadação da base renda e uma redução da arrecadação em relação à base consumo”, afirmou nesta quarta-feira (20) em audiência na Câmara dos Deputados, em resposta a um parlamentar.

Ele afirmou ainda que a proposta do governo vai conter medidas no Imposto de Renda para diminuir a regressividade (ou seja, o conjunto de fatores no sistema tributário que faz mais ricos pagarem menos em termos percentuais do que classes de renda mais baixas).

Estudos da Receita Federal indicam que o sistema tributário privilegia os mais ricos, que hoje contam, por exemplo, com benefícios como isenções e incentivos para diferentes instrumentos financeiros.

“Está sendo considerada nos nossos estudos, e na formulação da proposta que iremos encaminhar, a necessidade de revisar a tributação sobre a renda. E existem medidas que diminuem a regressividade da estrutura atual, tornando mais progressivo o tributo sobre a renda”, afirmou.

Um dos instrumentos, disse, devem ser impostos sobre a distribuição de lucros (feita hoje por meio de dividendos e juros sobre capital próprio).

Tostes Neto disse que o governo deve enviar uma proposta da reforma tributária ainda neste ano (que deve começar pela fusão de PIS e Cofins). Apenas nas fases seguintes, previstas para serem criadas a partir do próximo ano, estão previstas as mudanças no Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento das empresas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também critica o modelo tributário atual, em sua visão voltado ao consumo. “Concentramos impostos em bens e serviços e tributamos menos a renda. Significa que ricos pagam menos impostos que pobres no país”, disse Maia na última terça-feira (12).

Maia, no entanto, contesta a ideia do governo de fatiar a proposta de reforma tributária. Para ele, um projeto apenas para unificar PIS e Cofins deve enfrentar dificuldades no Congresso. “Não é simples. Já se tentou durante dois anos e não se conseguiu. Mas vamos ver”, disse o presidente.

Interlocutores do governo no Congresso querem tentar criar uma comissão com deputados e senadores na próxima semana para destravar as discussões da reforma tributária e buscar um consenso entre Executivo, Câmara e Senado.

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STF retoma julgamento sobre uso de informações fiscais e bancárias

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre o uso de informações fiscais e bancárias. O plenário analisa se é constitucional o compartilhamento de dados entre órgãos de controle (como era o Coaf) e autoridades de investigação sem autorização da Justiça. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça (assista abaixo).

O compartilhamento de informações fiscais e bancárias é comum. A prática foi explorada, por exemplo, pelas investigações da Operação Lava Jato. O antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi uma das fontes do MPF (Ministério Público Federal).

Durante a manhã, o PGR (procurador-geral da República) Augusto Aras defendeu no plenário do STF o compartilhamento das informações sem a necessidade de autorização judicial. De acordo com a Aras, relatórios como aqueles produzidos pelo antigo Coaf não se tratam de provas. Por isso, conforme o PGR, não é possível tratar o caso como quebra de sigilo.

STF JULGA USO DE INFORMAÇÕES FICAIS – AO VIVO: TV JUSTIÇA

Congresso - MP do Emprego Verde e Amarelo

Congresso quer barrar pontos da MP do Emprego Verde e Amarelo

O Congresso pretende barrar mudanças propostas da medida provisória que cria o programa Emprego Verde e Amarelo, de estímulo à contratação de jovens de 18 a 29 anos, entre eles a taxação de desempregados. A MP traz também uma série de modificações permanentes na legislação trabalhista.

Apesar da semana encurtada por causa da reunião de cúpula dos Brics –grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul–, em Brasília, parlamentares não deixaram de fazer críticas e tomaram medidas mais efetivas em relação à proposta do presidente Jair Bolsonaro, assinada na segunda-feira (11).

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta terça-feira (12) que o Congresso poderá substituir a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego por outra fonte de financiamento.

Senadores dizem, segundo Bezerra Coelho, que o programa pode ser bancado por recursos que hoje são usados como benefícios tributários ou pelo Sistema S. Pessoas próximas à presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disseram que ela vai fazer uma triagem na MP para trabalhar na retirada do que considerar excessos.

Nesta quinta-feira (14), o presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), disse à reportagem que, na semana que vem, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar os trabalhos, ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade para a suspensão três artigos da medida provisória.

Na peça que será, segundo o deputado, protocolada na terça-feira (19), o partido diz que a MP, em alguns dispositivos, “reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho e garantidas” pela Constituição.

Um dos pontos da medida abordados na ação é o que estabelece que para os contratados que tenham entre 18 e 29 anos a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual. Essa mudança será efetivada mediante a acordo.

A ação pondera que há conflito entre o que diz a medida provisória com a Constituição, pois a MP “relega ao comum acordo entre as partes e reduz o valor da indenização pela metade”.

“Esse conflito caracteriza inegável violação ao disposto na Constituição Federal, posto que há redução do valor da indenização compensatória prevista na Constituição Federal, mediante a redução do percentual pela metade”, diz a ação.

O consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos elaborou para o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) uma nota técnica em que aponta que a MP incorre em inconstitucionalidades e tem grande alcance, pois modifica diversas leis de uma só vez, “misturando temas distintos, visando à produção de fatos consumados e dificultando o debate”.

“A MP 905 demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados, o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional”, diz a nota.

Ao começar a tramitar no Congresso, a medida provisória passa, primeiro, por uma comissão formada por deputados e senadores, que elaboram um parecer a ser votado. Superada esta fase, ainda tem que passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

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Alcolumbre propõe Assembleia Constituinte para debater prisão em segunda instância

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ironizou a pressão sofrida para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele propôs a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para construir um texto que permita a antecipação da execução penal no País. A pressão também atinge o Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.

“A gente podia fazer uma nova Constituinte. Aí todo mundo renunciava e a gente fazia logo uma nova Constituição. Se for para o bem do Brasil, estou disposto a fazer”, disse Davi Alcolumbre. O senador comentou o assunto antes de promulgar a reforma da Previdência.

O senador propôs com ironia a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte porque sofre pressão para discutir as prisões em segunda instância. No entanto, a prática é vedada pelo artigo quinto da Constituição Federal — que determina no inciso 57: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tratou do assunto com mais cautela. Durante a promulgação da reforma da Previdência no Congresso, o deputado fez referências às propostas que permitem a prisão após condenação em segunda instância.

“A falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado”, ponderou Rodrigo Maia, em uma referência indireta ao assunto.

STF MUDA ENTENDIMENTO E COLOCA PRESSÃO SOBRE ALCOLUMBRE E MAIA

O assunto voltou à tona na semana passada, após o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a execução da pena antes do trânsito em julgado — ou seja, antes que caibam recursos aos condenados.

De acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a mudança de entendimento da Suprema Corte pode beneficiar até 4.895 pessoas presas após condenação em segunda instância. Entre elas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu, que deixaram a cadeia na última sexta-feira (8).

A mudança de entendimento do STF não afeta casos em que a Justiça decretou a prisão dos suspeitos, acusados ou condenados. Presos perigosos, como assassinos e estupradores, por exemplo, continuarão detidos independentemente da condenação.

Plano Mais Brasil já tem reação da Câmara dos Deputados

 

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alguns temas difíceis “não vão prosperar” no Congresso

O primeiro sinal de que o Congresso Nacional não está alinhado com o Palácio do Planalto em relação ao “pacote de medidas econômicas do governo federal” que, para o ministro da Economia, Paulo Guedes, representam a transformação do Estado brasileiro, conformando um novo pacto federativo e criando o que chamou de “uma cultura de responsabilidade fiscal”, já tem reações da Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote de medidas econômicas é uma “pauta ambiciosa” e que certamente será alterada pelos parlamentares durante a tramitação.

Para Maia, que defendeu a avaliação permanente da qualidade dos gastos públicos “é uma pauta importante, com alguns temas difíceis, que certamente não vão prosperar, mas em toda proposta ambiciosa há pontos que avançam”, disse.

O pacote do governo tem três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios. Há reestruturação dos repasses de recursos entre União, estados e municípios; medidas de contenção de gastos; e a revisão dos 281 fundos públicos brasileiros.

EMENDA Á CONSTITUIÇÃO

Guedes e sua equipe explicaram o pacote de mudanças a jornalistas na tarde de ontem (5), após entregá-lo ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pela manhã. O pacote, apelidado pelo Executivo de “Plano Mais Brasil”, é formado por cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei.

As reformas, que Paulo Guedes definiu como “pacotes”, atingem a organização do Estado e do serviço público; alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre União, estados e municípios.

“O pacto federativo é como se fosse um livro com vários capítulos. Ele é grande acordo político para complementar uma transição incompleta. Saímos de ordem fechada com estado aparelhado para fazer infraestrutura e fomos para democracia que tem legítimas aspirações, mas o meio não é eficiente”, explicou.

Ele destacou que o pacto está assentado no que chamou de novo “marco institucional da responsabilidade fiscal”. Uma das propostas cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do Executivo, Câmara, Senado, TCU, STF e associação dos tribunais de contas dos estados.

Além do pacto federativo, os pacotes anunciados preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes,  progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

SALÁRIO MAIS BAIXO

O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. Outras alterações, como novas formas de contratação, estrutura de carreiras e salários iniciais serão anunciadas amanhã pela equipe econômica, mas foram abordados por Guedes.

Quem entrar, entra com salário mais baixo, compatível com a iniciativa privada. São trezentas e tantas carreiras, vão ser reduzidas para 20 a 30. Tem que ter também o período de servir para ser selecionado”, adiantou. Ele acrescentou que a proposta vai vetar a filiação partidária de servidores para que seja garantida a estabilidade.

PLANO MAIS BRASIL

Conheça as primeiras medidas do Plano Mais Brasil, o pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, entregues nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Por acordo, as três propostas de emendas à Constituição (PECs) começarão a tramitar pelo Senado (o normal seria pela Câmara dos Deputados) por afetarem a União e os entes federados (estados e municípios


A PEC do Pacto Federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de medidas para conferir maior responsabilidade fiscal. Será criado o Conselho Fiscal da República, com representantes dos Poderes da União e dos entes federados e responsável pela governança das contas públicas no País.

O governo ressaltou que já deu início a medidas nesse sentido quando propôs a divisão, com estados e municípios, de parte dos recursos que serão obtidos com o leilão do pré-sal marcado para esta quarta-feira (6). Dos cerca de R$ 106 bilhões previstos para o leilão, os estados e municípios ficarão com quase R$ 24 bilhões.

Na avaliação de Mansueto Almeida, com a aprovação integral da PEC do Pacto Federativo, será possível coordenar os Poderes e os entes federados em torno da solução de desequilíbrios nas contas públicas. “Nenhuma crise fiscal vai durar mais de um ano e meio”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

A proposta está coordenada com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro aos estados e municípios mais endividados apresentado em junho pelo governo.

O texto também unifica os limites constitucionais obrigatórios para gastos em saúde e educação, de forma que o gestor do ente federado possa definir prioridades na aplicação dos recursos. Atualmente, essas duas áreas, que consomem boa parte das despesas obrigatórias, são contabilizadas separadamente.

A PEC do Pacto Federativo prevê ainda a fusão de municípios – aquele com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado por um vizinho. Conforme o texto, serão criados critérios ainda mais rígidos para criação de municípios.

CORTES DE DESPESAS


A PEC Emergencial, considera a mais polêmica, estabelece gatilhos permanentes para redução de despesas obrigatórias, como os salários de servidores públicos, quando houver dificuldade nas contas públicas. Se estivesse hoje em vigor, representaria redução de R$ 12,75 bilhões nas despesas obrigatórias da União.

Durante a entrevista coletiva, o ministro Paulo Guedes disse que, após conversas com parlamentares, a proposta se tornou uma versão abrandada da PEC 438/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A finalidade da proposta é assegurar o cumprimento da chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Conforme a PEC Emergencial, os gatilhos seriam acionados quando houvesse necessidade de emitir títulos para pagar despesas correntes – como contas de água e energia –, forçando a redução dos gastos e o ajuste nas contas públicas.

A PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão da maioria deles – os 33 constitucionais ficarão de fora. A ideia é extinguir vários desses fundos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. Segundo a equipe econômica, 248 fundos serão revisados, dos quais muitos já inativos.

Atualmente não é possível utilizar recursos desses fundos, muitos com vinculação específica, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Criado em 2000, depois da privatização das teles, teria perdido sentido, segundo especialistas, com a mudança na tecnologia e a proliferação de celulares.