Fachin adia depoimento de Rodrigo Maia à PF no âmbito da Lava Jato

Ivan Richard Esposito – Repórter da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para adiar o depoimento que ele prestaria à Polícia Federal (PF) na próxima terça-feira (8), no âmbito da Operação Lava Jato.

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Em seu despacho, Fachin argumentou ser “prudente” adiar a oitiva até que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido, feito pela defesa de Rodrigo Maia, de desmembramento do inquérito em que Maia é investigado ao lado do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), do senador e atual presidente do PMDB, Romero Jucá (RO), do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), além do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

“Determino o acautelamento da presente petição até o retorno do inquérito da Procuradoria-Geral da República, inclusive porque, como frisado, poderá vir a ocorrer a redistribuição do feito, competindo, se for o caso, ao novo relator o exame de questões pendentes”, diz trecho da decisão de Fachin.

Em depoimento de delação premiada, executivos da Odebrecht, incluindo o ex-presidente executivo da construtora, Marcelo Odebrecht, e de seu pai, Emílio Odebrecht, disseram que a Rodrigo Maia, codinome “Botafogo”, teria sido paga a quantia de R$ 1 milhão. Maia nega ter recebido o dinheiro.

“Melhor solução” para o país é votar denúncia contra Temer na quarta, diz Maia

Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (28), em São Paulo, que haverá quórum suficiente para votar, na próxima quarta-feira (2), a denúncia contra o presidente da República Michel Temer. Segundo ele, a votação na quarta-feira é a “melhor solução” para o país. A estimativa dele é que mais de 480 deputados estejam presentes na votação.

“Na minha opinião, haverá quórum. O Brasil precisa de uma definição para esse assunto. Não se pode, do meu ponto de vista, jogar com um assunto tão grave, tão sério, como uma denúncia oferecida pela PGR [Procuradoria-Geral da República] contra o presidente da República. Nosso papel é votar. Quem quiser, vota sim, quem quiser, vota não. Mas não votar é manter o país parado no momento em que o Brasil vive uma recuperação econômica, mas ainda com muitas dificuldades”, disse ele.

Maia falou com a imprensa após almoçar com o prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, na sede da prefeitura, no centro da capital. João Doria está em viagem à China, em busca de parcerias para a cidade. “Acho muito grave que a Câmara não tome uma decisão. Que seja para aprovar ou não [a denúncia]. Isso é uma decisão de cada deputado. O que a gente não pode é deixar o paciente em centro cirúrgico, com a barriga aberta”, acrescentou o presidente da Casa. Maia disse ainda que um possivel adiamento paralisaria a pauta do Congresso Nacional. “A melhor solução para o Brasil é que a denúncia seja votada na quarta”, completou.

Reformas e meta fiscal

Maia afirmou ainda que o Congresso pretende retomar as votações das reformas assim que for encerrada a votação da denúncia contra Temer. “Tenho muita esperança e vou trabalhar fortemente para que a gente possa votar a reforma da Previdência porque entendo que o Brasil tem problemas graves a médio e longo prazo, problemas estruturais que precisam ser resolvidos. É vendida como uma reforma que vai tirar direitos dos mais pobres, mas é exatamente o contrário. O déficit da Previdência é que tira direitos dos mais pobres e privilegia poucos”, disse. Outra votação que ele destacou como importante é a reforma para simplificar o sistema tributário.

Apesar de ter reafirmado seu apoio à política econômica do governo federal, Maia criticou a possibilidade de revisão da meta fiscal já estabelecida pelo governo. Ele defende que a meta “fique onde está”. “Não devemos, nem podemos, sem motivo, mexer na meta fiscal que foi apresentada no início do ano. Temos um rombo fiscal gravíssimo no Brasil e precisamos votar a denúncia [contra Temer] para que possamos voltar ao tema das reformas, porque com elas vamos conseguir superar esse déficit fiscal”.

Reivindicações

O prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, entregou a Maia uma lista de reivindicações da cidade para o governo federal. “Obviamente, temos pleitos junto ao governo federal para os programas dos mananciais e do Minha Casa Minha Vida. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está levando, em mãos, um documento nosso solicitando a liberação dos recursos bloqueados pelo governo federal”, disse ele.

Segundo Maia, no almoço eles também conversaram sobre a questão fiscal. “Há uma preocupação grande da prefeitura de São Paulo com o aumento dos combustíveis, principalmente do diesel. E nós vamos discutir esse tema”, falou o deputado.  Além de Maia e de Milton Leite, participaram do almoço vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos e secretários.

Maia diz que Câmara não votará mudanças na reforma trabalhista

Com Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (12) que os deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista aprovada na terça-feira (11) pelo Senado. Por meio do Twitter, Maia afirmou que caso o presidente Michel Temer envie uma medida provisória sobre o assunto, a proposta “não será reconhecida” pela Câmara.

“A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, escreveu Maia, às 0h08 desta quarta-feira. A mensagem foi publicada na rede social, mencionando uma reportagem sobre o assunto, cerca de duas horas após a votação.

No final de junho, em carta enviada aos senadores, o presidente Michel Temer se comprometeu a cumprir um acordo para vetar alguns trechos da matéria e enviar uma medida provisória regulamentando as lacunas deixadas pelos eventuais vetos. Caso uma MP seja editada por Temer, ela passa a vigorar com força de lei, mas precisa ser aprovada pelo senado e pela Câmara.

Votação

Aprovada no plenário do Senado após uma sessão tumultuada que durou o dia inteiro, a reforma trabalhista modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Como já havia sido apreciada pelos deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram as emendas e destaques para que pontos específicos do projeto fossem alterados.

“Acredito plenamente. Ele só me dá provas de lealdade”, diz Temer sobre Maia

Da Agência Brasil

O presidente Michel Temer disse hoje (7) que acredita na lealdade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Acredito plenamente. Ele só me dá provas de lealdade, o tempo todo”, disse Temer ao ser questionado por jornalistas em Hamburgo, na Alemanha, onde participa da Cúpula do G20, que reúne líderes das 20 maiores economias do mundo.

Mais cedo, Maia disse, em sua conta na rede social Twitter, que é preciso “ter muita tranquilidade e prudência neste momento”. A manifestação do deputado foi feita após a imprensa ter noticiado que o nome de Maia é cotado para assumir a Presidência da República, caso Temer seja afastado do cargo. Em entrevista em Buenos Aires,  onde cumpre agenda oficial, Maia manifestou sua lealdade, e a de seu partido com Michel Temer. “Aprendi em casa a ser leal, correto e serei com o presidente Michel Temer sempre serei”, declarou Rodrigo Maia.

Sobre a declaração do senador Cássio Cunha Lima (PSDB PB) de que o governo deve durar 15 dias em um encontro com investidores, Temer respondeu: “Vamos esperar 15 dias, não é verdade? Acho que foi força de expressão, nada mais. Às vezes as pessoas se entusiasmam um pouco, foi simplesmente força de expressão, nada mais do que isso”, disse.

Questionado se estaria preocupado com o apoio da base aliada no Congresso, o presidente disse que há “zero” de preocupação. “Zero, zero de preocupação. O PSDB tem quatro ministérios, os ministros todos estão muito tranquilos, exercendo as suas funções. Ainda agora me ligaram todos um pouco, digamos assim, dando explicações, dizendo que esta fala do senador Tasso, não foi ele quem falou? O senador Tasso não condiz com aquilo que pensa a maioria do PSDB, acho que não há esse problema”, afirmou, em referência à declaração do presidente nacional do PSDB, Tasso Jereissati (CE), que disse que o país está caminhando para a ingovernabilidade.

Em relação aos impactos de uma possível delação premiada do ex-deputado Eduardo Cunha, Temer respondeu: “Zero” e encerrou a entrevista.

 

G20

Sobre a cúpula do G20, Temer destacou que o Brasil foi um dos primeiros países a reiterar o apoio ao Acordo de Paris. “Falamos do que estamos fazendo, aliás, aumentamos uma verba para a fiscalização para evitar o desmatamento”, afirmou.

Maia diz que é preciso votar rapidamente denúncia contra Temer

Monica Yanekiew – Correspondente da Agência Brasil

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quinta-feira (6) que o Congresso defina rapidamente se aceita ou não a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. “Minha vontade pessoal é que a gente deva encerrar este assunto assim que sair da Comissão de Constituição e Justiça – o Brasil não pode ficar parado com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça até o mês de agosto”, disse, em entrevista à imprensa brasileira, em Buenos Aires.

Maia desembarcou na capital argentina, na quinta-feira (6), junto com mais quatro deputados brasileiros, para participar do Primeiro Fórum Parlamentar sobre Relações Internacionais e Diplomacia Parlamentar. Ele negou que tenha saído do Brasil para evitar ter que assumir o lugar de Temer, durante a sua viagem à Alemanha, onde participará da reunião do G-20 (grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia). Segundo Maia, a participação dele no evento na Argentina já tinha sido acertada há mais de um mês.

“Tenho o maior orgulho de sentar na cadeira da Presidência da República em qualquer momento”, disse Maia. Ele disse que pretende continuar na presidência da Câmara trabalhando pela aprovação das reformas até 2018. Na avaliação de Maia, Temer terá o apoio parlamentar necessário para evitar ser julgado e se manter no cargo.

Cabe ao plenário da Câmara dos Deputados votar o relatório que será apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e decidir se a denúncia contra Temer será aceita ou não. O presidente precisa garantir 172 votos para evitar o julgamento. Maia não quis comentar o que faria caso Temer fosse derrotado na Câmara e tivesse que assumir seu lugar.

“Para que a gente possa colaborar com a democracia brasileira e a estabilidade no Brasil, essa é uma análise que eu não acho prudente. O presidente Michel Temer tem uma base de apoio grande”, disse. “Claro que não é uma votação fácil, mas a probabilidade maior é que ele vença essa denúncia. Acho que o passo seguinte não deve ser avaliado, a não ser que ele ocorra”.

Reformas

Maia insistiu na necessidade de “votar a denúncia rápido” para seguir adiante com a votação das reformas trabalhista, da Previdência e do sistema tributário e mudanças na legislação na área de segurança pública, mas ele disse que existe a possibilidade da Comissão de Constituição e Justiça só concluir seu trabalho no dia 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar. Neste caso, a votação seria na primeira semana de agosto – a não ser que o plenário da Câmara dos Deputados aceite votar durante o recesso.

Segundo Maia, Temer, ao contrário da ex-presidente Dilma Rousseff “, tem uma boa relação com os parlamentares, o que fortalece a posição do governo, mas muitos dos 380 deputados ainda não manifestaram a sua opinião abertamente, contribuindo para o clima de indefinição.

Maia disse que deve a Temer o fato de hoje ocupar a presidência da Câmara dos Deputados. “Eu sei reconhecer aqueles que me colocaram na posição em que estou – o presidente Temer foi fundamental na minha segunda eleição”, disse. Segundo Maia, seu papel agora é “liderar as reformas” no Congresso e ser “árbitro” nas denúncias.

Momento difícil

Para o presidente da Câmara, “o momento do Brasil, independente do resultado da votação, é um momento difícil”, e acrescentou que é preciso ter “tranquilidade” para ajudar o país a sair da crise.

Em Buenos Aires, onde ficam até sábado, os parlamentares brasileiros terão a oportunidade de discutir com colegas argentinos e uruguaios o ataque ao Parlamento venezuelano, ocorrido na quarta-feira (5), quando dezenas de simpatizantes do presidente Nicolas Maduro invadiram o prédio, armados de pedras e morteiros. Eles golpearam parlamentares da oposição, funcionários da Casa e jornalistas.

Maia manifestou preocupação em relação à falta de independência dos três Poderes na Venezuela, mas disse que o Brasil não enviaria uma missão parlamentar ao país, porque sua segurança não estaria garantida.

Maia pode suspender recesso para votar eventual denúncia contra Temer

Por Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu nesta quinta-feira (15) a possibilidade de que o recesso parlamentar do Congresso Nacional seja suspenso para análise de um eventual pedido de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

De acordo com Rodrigo Maia, a questão pode justificar uma suspensão do recesso, marcado para acontecer entre 18 e 31 de julho. “Enquanto tiver este processo na Câmara, esta vai ser a agenda prioritária da Casa e deve ser mesmo. Só depois disso que se consegue retomar com mais tranquilidade as outras agendas”.

O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Efraim Filho (PB), disse nesta quinta-feira que concorda com uma eventual suspensão do recesso parlamentar.

“É difícil comentar hipóteses. Não sabemos que data chega a eventual denúncia, com que conteúdo, com que elementos de prova. O que não devemos é responder com inércia ou omissão. A sociedade espera respostas rápidas e superação da crise e o Congresso tem de fazer sua parte”, disse o deputado.

Denúncia 

A eventual denúncia teria como base a gravação de uma conversa entre Temer e o presidente da JBS, Joesley Batista, além de delações de executivos da empresa.

O possível pedido, a ser apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), acusaria o presidente da República dos crimes de obstrução de Justiça, corrupção passiva e participação em organização criminosa.

A denúncia começaria a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para que a investigação tenha andamento é necessária a autorização de, no mínimo, dois terços dos representantes da Câmara. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho.

Entretanto, para que seja suspenso é preciso a convocação conjunta dos presidentes da Câmara e do Senado ou a aprovação de um requerimento com esse pedido pela maioria absoluta dos integrantes das duas casas, ou seja, pelo menos 257 deputados e 42 senadores.

Uma última possibilidade seria a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pela Constituição, se a LDO não for votada o Congresso é convocado automaticamente, isto é, não pode interromper os trabalhos legislativos.

Projeto de recuperação fiscal dos estados será votado hoje

Com informações de Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Após mais de sete horas de discussão, a Câmara dos Deputados decidiu adiar para esta quinta-feira (6), a votação do Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo federal, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento foi tomada na noite de quarta-feira (5) pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) depois de muitos embates entre governo e oposição, que obstruía os trabalhos. Após um pedido do líder do PT, Carlos Zaratini (SP), sobre a possibilidade de a medida ser votada sem o devido quorum, Maia concordou com o adiamento da votação e encerrou a sessão.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quorum qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação de um requerimento encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o que colocou em dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.

Para tentar viabilizar a votação nesta hoje, Maia só contará o quorum no final da tarde. “Amanhã só haverá, para efeito administrativo, a presença às 18h”, disse.

Lei polêmica

Considerada polêmica e classificada como “dura” pelo presidente da Casa, a medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros de energia e saneamento. Além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Adesão

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%; a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

“Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei”, disse o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Segundo o relator, ao final o governo espera que os estados tenham trazido as suas despesas, incluindo as dívidas, para “valores compatíveis com a capacidade do estado de gerar receitas e realizar investimentos produtivos”.

Apesar de congelar as despesas dos estados, o projeto permite a ampliação de despesas com publicidade “de forma a permitir a educação no trânsito e outras ações de natureza estritamente educativa e de notada utilidade pública”, diz o parecer elaborado pelo deputado da base aliada.

Oposição

A oposição criticou o projeto de lei. O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), argumentou que as contrapartidas feriam a autonomia dos estados. “O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando que a alíquota [de contribuição previdenciária de servidores estaduais] vai ser aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?”, disse.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto ainda permite que essa contribuição seja maior. “Para fazer a tal da recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, além de uma alíquota extraordinária e temporária”, disse.

Como alternativa, a oposição apresentou um texto que os estados deixem de pagar a dívida, mas que não tenham que responder com contrapartidas “pesadas”. O texto foi apresentado pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). “Com esse projeto do governo, os deputados terão que votar o arrocho do professor e da professora, dos policiais e ainda têm que privatizar tudo”, disse.

Termina prazo para apresentar emendas à reforma da Previdência

Com informações de Iolando Lourenço e Luciano Nascimento – Repórteres da Agência Brasil

Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos de deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio às suas emendas.

As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de quinta-feira (16) foram apresentadas 151 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos. “E, a partir daí, começaremos a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, acrescentou.

Maia reabre até sexta prazo para emendas ao texto da reforma da Previdência

Com informações de Iolando Lourenço e Luciano Nascimento – Repórteres da Agência Brasil

Diante dos pedidos de deputados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reabriu na noite de quarta-feira (15) o prazo para apresentação de emendas à proposta de reforma da Previdência. Maia anunciou no plenário da Casa, que o prazo, que havia terminado na terça-feira (14), foi estendido até as 18h30 de sexta-feira (17).

Os deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio as suas emendas, podem agora pedir aos colegas para assiná-las. Até quarta , foram apresentadas 146 emendas. No entanto, na conferência dos apoiamentos foram constatadas divergências em assinaturas em 44 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens acima de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Dentre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para concessão da aposentadoria rural.

Ontem, o relator da proposta na comissão especial que analisa a reforma, Arthur Maia (PPS-BA), disse que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos e, a partir daí, começará “a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”.

A greve geral realizada em todo o país na quarta-feira tem como principal motivo a luta contra a reforma na previdência. No Paraná, os professores estaduais mantiveram o movimento grevista e, na capital, os motoristas e cobradores de ônibus e os professores municipais estão de braços cruzados.

Cúpula política defende reforma político-eleitoral

Um dia depois da divulgação da nova “lista de Janot”, os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira, da Câmara, Rodrigo Maia, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, divulgaram nota afirmando que há um amplo consenso sobre a necessidade e a urgência de uma reforma do sistema político-eleitoral brasileiro que leve a uma melhora na representação política nacional.

O documento foi divulgado depois de uma reunião no Palácio do Planalto, na manhã desta quarta-feira (15). O texto enumera quatro pontos que devem ser os objetivos dos esforços conjuntos entre os poderes da República e a sociedade civil em relação à reforma; buscar a racionalização do sistema político; redução dos custos das campanhas políticas; fortalecimento institucional das legendas; e maior transparência e simplificação das regras eleitorais.

Em coletiva à imprensa, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse que há algum tempo existe na Justiça Eleitoral a preocupação com o “mau desenvolvimento do sistema político-eleitoral” e tem se discutido a necessidade de reformas.

“Não adianta nada falar de criar um sistema público, por exemplo, de financiamento, com o sistema que hoje temos de lista aberta e essa é, talvez, uma das questões mais graves que temos que permitiu essa proliferação enorme de partidos, dificuldades de financiamento e todas as distorções do modelo”, disse o presidente do TSE.

Já o presidente da Câmara defendeu mudanças na forma de financiamento eleitoral. Para ele, o financiamento por pessoa jurídica não voltará a ser adotado no Brasil e o melhor sistema para garantir o financiamento público seria o proporcional de lista fechada.

“A lista fechada é uma eleição por estado. Claro que a lista tem coisas boas e ruins. Por exemplo, a lista fechada é o melhor sistema pra aumentar a representação da mulher na política, porque ela basicamente obriga que os partidos sempre tenham equilíbrio melhor na colocação de gênero. A lista fechada fortalece o debate ideológico, das ideias, dá clareza aos que os partidos pensam. Por outro lado, em tese, ela pode afastar da base eleitoral, que talvez aí o [sistema] distrital fosse o melhor”, afirmou.

Maia disse que a proposta de reforma política que surgir dos debates com o governo e o Judiciário deve tramitar na comissão especial já criada na Câmara. Para o deputado, a tramitação não vai prejudicar o andamento dos trabalhos das comissões que analisam as reformas da Previdência e trabalhista.

Na quarta-feira da semana que vem o tema será discutido por deputados e senadores, além de especialistas e conselheiros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).