Segurança privada em parques e praças de Curitiba é tema na CMC
O substitutivo vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça; os parlamentares vão decidir se a proposta pode tramitar na Câmara
A segurança privada em parques e praças de Curitiba é tema na CMC (Câmara Municipal de Curitiba). O vereador Nori Seto (PP) incluiu no projeto de lei ‘Programa Parques e Praças Mais Seguras’ uma autorização para conselhos comunitários e associações de moradores contratarem empresas de segurança privada para o patrulhamento de áreas públicas.
Ele incluiu a novidade no substitutivo geral enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que agora deverá decidir se a proposta tem condições de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba.
Originalmente, a iniciativa previa apenas parcerias entre a Prefeitura de Curitiba e os Consegs para a construção de estruturas físicas que pudessem ser utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar, para descentralizar o policiamento da cidade.
Contudo, alertados pela Procuradoria Jurídica da CMC sobre a impossibilidade de prever atribuições para um ente estadual, os integrantes pediram que Nori Seto revisasse essa parte da proposição. Ao retirar a menção à PM no substitutivo geral, o parlamentar priorizou a ocupação dessas estruturas físicas para a Guarda Municipal, mas acrescentou a previsão das empresas de segurança privada.
Entenda projeto de segurança privada em parques e praças de Curitiba
O texto prevê que “enquanto as bases ou unidades de que trata esta lei não forem utilizadas pela força de segurança local, os Consegs ou associações de moradores poderão destiná-las para empresas especializadas de segurança privada devidamente autorizadas pela Polícia Federal”.
A orientação da Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris) é que a gestão da Guarda Municipal é competência exclusiva da Prefeitura, assim como a assinatura de convênios do Executivo com os Consegs e associações de moradores, mas que não há vedação ao objetivo final da proposta, que é a contratação de equipes privadas de segurança para parques e praças.
Com a instrução da Projuris, o projeto será debatido novamente dentro da CCJ, assim que o relator, Dalton Borba (PDT), concluir sua análise do tema.
Programa Parques e Praças Mais Seguras
A criação do Programa Parques e Praças Mais Seguras foi protocolada na Câmara de Curitiba no dia 15 de dezembro de 2022, e desde então a proposta esteve em discussão no âmbito da CCJ, cuja próxima reunião é no dia 3 de outubro.