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No STF, novo procurador-geral afirma ter compromisso com a democracia

Em sua primeira sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quinta-feira (3), o novo procurador-geral, Augusto Aras, afirmou ter compromisso com o regime democrático e estar disponível para o diálogo com os demais Poderes, em especial com o STF.

A declaração foi vista como uma resposta a um discurso do decano da corte, ministro Celso de Mello, que, em 12 de setembro, por ocasião da despedida da antecessora de Aras, Raquel Dodge, disse que o Ministério Público deve atuar com independência a relação ao governo.

“O Ministério Público não serve a governos, não serve a pessoas, não serve a grupos ideológicos”, disse Celso de Mello naquela ocasião.

Aras leu trechos desse discurso do decano para, em seguida, manifestar seu posicionamento.

“Cumpre-me, senhor presidente [Dias Toffoli], senhoras ministras e senhores ministros, dizer que este procurador-geral tem compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e está disponível ao diálogo respeitoso e institucional com os Poderes e a sociedade, especialmente com esta Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal”, disse Aras.

O novo procurador-geral foi empossado no cargo no último dia 26, após ter sido escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) por fora da lista tríplice eleita por seus pares e ter sido aprovado pelo Senado.

Nesta quarta (2), em solenidade de posse realizada na sede da PGR, Aras e Bolsonaro trocaram elogios e o presidente disse que teve um “amor à primeira vista” pelo procurador. O ministro Dias Toffoli deu boas-vindas ao novo procurador-geral, destacou seu perfil “ponderado e conciliador” e disse ter certeza de que, à frente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), ele “saberá corrigir eventuais desvios e excessos” de membros da instituição.

A fala pôde ser entendida como uma menção indireta à atuação de procuradores da Lava Jato, que têm tido sua conduta escrutinada depois que vieram à tona mensagens de Telegram divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan é alvo de uma série de procedimentos disciplinares no CNMP, que passa a ser presidido por Aras. Em outro trecho de seu discurso, Toffoli disse que instituições como o Ministério Público têm se fortalecido desde a Constituição de 1988 e que a atuação individual de seus membros não deve maculá-las.

“As pessoas passam. As instituições permanecem. Portanto, condutas individuais desviantes não têm e não terão o condão de macular a dignidade e a grandeza dessas instituições”, disse Toffoli.

Na semana passada, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot declarou a veículos de imprensa que, em 2017, foi armado ao Supremo com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, seu notório desafeto. A declaração de Janot causou reação imediata do STF, que determinou busca e apreensão na casa do ex-procurador-geral e recolheu sua arma e aparelhos eletrônicos.

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Lula vai aguardar julgamento no STF antes de tomar qualquer decisão, dizem aliados

Após passar a segunda-feira (30) reunido com o ex-presidente, Fernando Haddad afirmou que Luiz Inácio Lula da Silva vai aguardar recursos pendentes no STF (Supremo Tribunal Federal) antes de tomar qualquer decisão. A posição foi reafirmada pela presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. Hoje, a cúpula petista anunciou que foi rejeitado o pedido da força-tarefa Lava Jato para que Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, progrida ao regime semiaberto.

Os aliados do político acreditam que a anulação da condenação relacionada ao triplex do Guarujá (SP) é a alternativa mais viável para tirar Lula da cadeia de forma definitiva e com o menor risco de questionamentos. O ex-presidente passou a segunda-feira (30) reunido com ao menos oito advogados — entre eles Gleisi Hoffmann e Fernando Haddad.

A principal aposta da cúpula petista está em um HC (habeas corpus) que pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. O atual ministro da Justiça foi o responsável pela sentença que levou Lula à prisão, e também conduziu parte das outras duas ações movidas contra o ex-presidente na JFPR (Justiça Federal do Paraná).

“Essa pendência é que precisa ser resolvida. O HC é um instrumento que precede todos os outros. Do ponto de vista processual e constitucional, ele precede tudo. Estamos às vésperas, talvez semanas, para ter definitivamente julgado esse habeas corpus que tem como fundamento a suspeição que já está demonstrada do ex-juiz Sergio Moro. Está mais do que demonstrada”, apontou Haddad.

O último candidato do PT à presidência da República — ocupando o posto que seria de Lula na corrida eleitoral de 2018 –, Haddad insurgiu contra Moro evocando as revelações da ‘Vaza Jato’. Mensagens trocadas por autoridades no aplicativo Telegram foram obtidas pelo The Intercept Brasil e divulgadas com o apoio de veículos parceiros, como a Folha de S. Paulo e o portal UOL, revelando ilegalidades e atitudes antirrepublicanas das figuras centrais da força-tarefa Lava Jato .

“Eu insisto: o HC precede todas as decisões porque tem a ver com a suspeição do ministro Sergio Moro e, portanto, a anulação da condenação. Se a sentença está anulada, não se pode falar em progressão. Progressão do quê?”, questinou Haddad, confiante na anulação do processo.

Na saída da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, Haddad reforçou o posicionamento da presidente nacional do PT (Partido dos Trabalhadores). A deputada federal Gleisi Hoffmann também indicou que a anulação da sentença pelo STF é, atualmente, a melhor aposta da cúpula petista.

“O Supremo está retomando as regras da legalidade e nós esperamos que seja feita Justiça com presidente Lula. Não cabe outra solução que não seja a anulação desse processo e a liberdade, para que ele possa responder dentro de uma ação que respeite os marcos da legalidade”, defendeu Gleisi.

A deputada afirmou que o pedido do MPF para que Lula progrida ao regime semiaberto “ofende a verdade, a Justiça e a dignidade do ex-presidente”. Para Gleisi, a  força-tarefa Lava Jato  trata o político de forma excepcional.

“Nós defendemos que o presidente Lula tenha direito a um julgamento justo, com um juiz isento e imparcial. As revelações da Lava Jato deixaram claro aquilo que dissemos desde o início: ‘esse é um processo político, que não tem prova. Aliás, que não tem crime'”, finalizou a presidente nacional do PT.

PRISÃO DE LULA

Lula foi preso no dia 7 de abril de 2018, ou seja, há 541 dias. Ele se entregou à Polícia Federal em São Paulo e acabou transferido para Curitiba após ser condenado, em segunda instância, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo relacionado ao triplex do Guarujá.

Além disso, Lula também já foi condenado em primeira instância em uma ação penal que tratava sobre propinas pagas por meio de reformas de melhoria em um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo.

Lula
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

LAVA JATO

No pedido feito à Justiça, Deltan Dallagnol, Roberto Pozzobon e Laura Tessler, além de outros procuradores da República integrantes da força-tarefa, afirmaram que Lula está apto à progressão de regime.

Em entrevista à Jovem Pan nesta segunda-feira (30), Deltan afirmou que Lula deve cumprir a sua pena como os demais presos, “nem mais, nem menos”.

“Quando uma pessoa cumpre os requisitos todos para a progressão de regime não tem só o direito, mas o Estado não pode exercer seu poder de prisão para além do que tem direito. Assim, uma vez cumpridos os requisitos, normalmente os réus pedem a progressão. Se o réu não pedir o semiaberto, é obrigação nossa, do Ministério Público, pedir”.

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Augusto Aras: “Inaceitável”, afirma novo PGR sobre postura de Janot

O recém-empossado PGR, Augusto Aras, afirmou que a postura de Rodrigo Janot é “inaceitável” e o que os erros de um ex-procurador não podem macular o MP e seus membros. Ele condenou as declarações do antecessor, que revelou ter tido um plano para matar Gilmar Mendes.

Em nota publicada neste sábado (28), o procurador-geral da República disse que o MPF (Ministério Público Federal) é uma instituição “que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes”.

Aras faz referência às declarações recentes de Rodrigo Janot à imprensa. O ex-procurador-geral da República revelou em entrevistas que planejava matar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes.

Segundo Janot, no auge da Operação Lava Jato, e dos desentendimento públicos dele com o magistrado da Suprema Corte, ele foi armado até uma sessão. O plano seria atirar contra Gilmar Mendes e depois se matar.

Prestes a lançar um livro sobre a carreira, o ex-PGR disse que o assassinato só não foi consumado porque suas duas mãos falharam em puxar o gatilho. Rodrigo Janot atribuiu a falha a uma “intervenção de Deus”.

Em nota publicada neste sábado, o atual procurador-geral da República Augusto Aras diz que “considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário”.

LEIA A NOTA DE ARAS SOBRE JANOT

“O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário a respeito de um de seus antecessores. E afirma confiar no conjunto de seus colegas, homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional. Os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros. O Ministério Público continuará a cumprir com rigor o seu dever constitucional de guardião da ordem jurídica”

STF - Lava Jato - Dias Toffoli - Sentenças

Maioria do STF é favorável a tese que deve anular sentenças da Lava Jato

A maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (26), acolher pedido de habeas corpus da defesa de Márcio Almeida Ferreira, que deve anular outras sentenças da Operação Lava Jato, inclusive a que condenou o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do STF, Dias Toffoli, encerrou a sessão antes de proferir o seu voto, embora tenha adiantado que deva seguir a maioria dos colegas do Supremo. O ministro Marco Aurélio Mello teve que se ausentar do plenário e também irá realizar a leitura do seu voto na próxima quarta-feira (2).

A votação no plenário do STF foi iniciada nessa quarta-feira (25), com o voto do relator do caso, Edson Fachin, em negar o pedido da defesa de habeas corpus.

O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar nesta quinta e decidiu a favor da alegação da defesa. Junto de Moraes, foram os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Os ministros Luis Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram o voto do relator e foram contra a liberação do habeas corpus para Ferreira.

A ministra Cármen Lúcia votou a favor da causa apontada pela defesa, mas não acolheu o pedido de habeas corpus, por avaliar que não houve prejuízo a Ferreira pela ordem das delações.

ENTENDA O CASO

Ferreira foi condenado pela Lava Jato e exercia a função de gerente de Empreendimentos da Petrobrás. Sua defesa argumentou que a decisão do STF em anular a sentença de Alberto Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, contém os mesmos argumentos do caso de seu cliente.

A defesa argumenta que os réus delatados deveriam apresentar alegações finais após os delatores, algo que não foi respeitado nestes casos.

Essa decisão ocorreu em agosto deste ano e foi a primeira vez que o Supremo anulou uma decisão da Lava Jato sentenciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), a decisão do STF coloca em risco as sentenças de 143 dos 162 réus da Lava Jato.

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Flávio Bolsonaro desmente senadora: ‘Jamais gritaria ou a trataria mal’

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse nesta sexta-feira (13) que jamais gritaria ou trataria mal a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que disse à Folha de S.Paulo ter sido pressionada, inclusive com grito, pelo filho do presidente Jair Bolsonaro a retirar sua assinatura em apoio a uma CPI para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal.

“Jamais gritaria ou trataria mal a senadora Selma. Prefiro não comentar. Entendo o momento difícil que ela está passando”, disse Flávio em mensagem encaminhada à reportagem por sua assessoria de imprensa.

Selma é uma das signatárias do requerimento para criar a comissão batizada de CPI da Lava Toga e disse que foi procurada por Flávio e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para recuar no apoio, o que inviabilizaria a comissão.

Ela disse que “o que eles argumentam é que uma CPI vai trazer instabilidade para o Brasil porque vai mexer com as instituições, com a integridade delas”.

De acordo com a senadora, no último dia 21, Flávio ligou para ela e gritou ao telefone.

“Ele estava um pouco chateado. Alguém disse para ele que nós tínhamos assinado uma CPI que iria prejudicar ele e ele falou comigo meio chateado, num tom meio estranho. Eu me recuso a ouvir grito, então, desliguei o telefone”, disse a senadora, que deve oficializar sua saída do PSL na próxima semana e ingressar no Podemos.

Ela também afirma que “gente do partido”, que ela não quis identificar, condicionou a retirada da assinatura à tramitação do processo de cassação que existe contra a senadora no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso cassou o mandato de Selma, em abril deste ano, por caixa dois e abuso de poder econômico.

O TRE decidiu manter a cassação e, nesta semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favoravelmente à medida.

A PGR diz que a campanha da senadora deixou de contabilizar R$ 1,232 milhões e omitiu 72% dos gastos. Selma diz que está sendo acusada por algo que fez na pré-campanha.

“É gente do partido que veio com esta conversa ‘olha, você tem que se aproximar do pessoal porque aí vão te ajudar’. Deste pessoal que está alvo de CPI”, afirmou.

Ela considera que a manifestação de Dodge foi “o recado mais claro” de resposta à sua decisão de não retirar a assinatura. Ela sustenta a tese mesmo diante da ponderação de que, teoricamente, a procuradora-geral não teria motivos para ajudar Bolsonaro, já que ela foi preterida na escolha para a PGR.

“A não ser que este parecer já estivesse pronto bem antes, quando ainda havia alguma esperança e, depois, acabou indo por descuido de alguém. Já li também uma outra posição em que alguém diz que é vingança porque ela teria sido preterida, então ela resolveu perseguir os bolsonaristas”, afirmou.

Na entrevista, Selma afirma que juízes de primeiro e segundo graus defendem a CPI e o impeachment de ministros do STF porque o Supremo os faz “passar vergonha alheia”.

“Os juízes não aguentam mais ter esta mácula na profissão. As pessoas veem o Judiciário com maus olhos por causa da atitude de um, dois ou três no Supremo. Eles dão retrato para a população de que a magistratura não presta.”

Ela negou que a criação da CPI seja um ataque ao STF e disse ter “certeza absoluta” de que não há riscos há democracia.

À Folha de S.Paulo a senadora disse ainda que continuará apoiando o governo de Jair Bolsonaro, mas que, em alguns assuntos, discorda do presidente.

“Não sou bolsominion. Aquilo que ele faz que eu concordo, vou apoiar. Aquilo que ele faz ou fala que eu não concordo, não vou apoiar”, afirmou.

“Por exemplo, a questão de casamento gay. Fui juíza a vida inteira e você vê a dificuldade das pessoas quando elas não conseguem regularizar as situações de fato da vida. Um casal de mulheres que moram juntas, adquirem um patrimônio, uma delas morre e a que fica viva perde tudo porque, pela lei, vai para os pais daquela que morreu, se não tiver filhos ou vai para os filhos dela. Um absurdo”, mencionou a senadora.

A senadora ficou conhecida e se refere a ela mesma como “Moro de saia”, numa alusão ao ministro da Justiça e ex-juiz federal Sergio Moro. Ela diz se sentir honrada e negou que o ministro tenha se desgastado com os vazamentos de mensagens da Vaza Jato.

“Não vejo desgaste em Vaza Jato. Vejo uma prova ilícita que estão dando credibilidade a um ladrão em contraponto a palavra de um juiz”, afirmou.

Ao responder sobre o esquema de candidaturas de laranjas investigado no PSL, Juíza Selma diz não ter tido conhecimento da prática em seu estado e se disse contra o estabelecimento de cotas para mulheres nas eleições, tema que voltou a ser discutido neste ano no Congresso.

“É muito bonito você dizer ‘tem que ter cota para a mulher porque a mulher tem que participar da política’. Ela tem se ela quiser. Você obrigar a ter cota é você pedir para ter laranja. Até porque mulher não gosta de política. Não é uma tradição nossa ter mulheres na política. As pessoas dizem ‘não, política é uma coisa muito suja para mulher, deixa homem'”, afirmou.

E foi além: “Não acredito em cota para preto, para homossexual. As pessoas têm que ser tratadas iguais. Cota, ela que afasta em vez de integrar.”

Indagada se o sistema de cotas não seria uma maneira de reparação a grupos que historicamente são preteridos, ela discordou.

“A maneira de estabelecer uma reparação é tratando igual, é dando escola boa para preto, para pobre, para tudo, para todo mundo”, disse a senadora, que também fez críticas à existência do crime feminicídio.

“Quer ver uma coisa que acho que separa? Feminicídio. Toda mulher que morre é feminicídio. Não. Não pode ser. Por que tem ter um crime específico de feminicídio? É um homicídio como qualquer outro. Agora, matar mulher tem que ser diferente? Claro que a violência doméstica é grande. Mas por que não ataca a causa, então? Faz campanha educativa, pega esses machos e ‘para de ser machista'”, disse a senadora Juíza Selma.

STF prepara sequência de julgamentos decisivos para Moro e a Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para dar em outubro o seu mais duro recado à Operação Lava Jato e ao ministro da Justiça, Sergio Moro.

Segundo ministros ouvidos pela reportagem, a pauta da corte deve ser tomada por julgamentos que, em suma, podem tornar sem efeitos decisões do ex-juiz e da força-tarefa coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol.

O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, indicou aos colegas estar disposto a levar ao plenário no próximo mês as ações que questionam a constitucionalidade das prisões após condenação em segunda instância -uma das principais bandeiras da Lava Jato- e a discussão que anulou a sentença imposta por Moro a Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil -ministros entenderam que ele deveria ter tido mais tempo para se defender de acusações feitas por delatores julgados no mesmo processo.

Segundo esses magistrados, a provável inclusão dos temas na pauta do plenário sinaliza que, hoje, já haveria maioria a favor das teses contrárias à Lava Jato. ​

O presidente da corte também admitiu antecipar o debate sobre uso de dados detalhados de órgãos de controle -como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central- sem autorização judicial. Inicialmente, ele estava previsto para 21 de novembro.

Em julho, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu investigações criminais que usassem informações detalhadas desses órgãos.

Moro chegou a ir ao Supremo para relatar a Toffoli sua insatisfação com a decisão, dizendo que ela poderia colocar em risco o combate à lavagem de dinheiro.

O episódio irritou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ampliou a desconfiança do Palácio do Planalto com o ministro da Justiça -no momento em que a atuação do ex-juiz foi colocada em xeque após mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil e por outros órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo.

É nesse ambiente de desgaste de Moro que Gilmar Mendes pretende retomar, também em outubro, o julgamento da alegada suspeição do ex-juiz -até lá, a avaliação no Supremo é a de que estará consolidada uma derrota de Moro na Segunda Turma da corte.

Os magistrados vão voltar a discutir um pedido de habeas corpus formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual se alega a falta de imparcialidade de Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá (SP).

Se a solicitação for aceita, a sentença pode ser anulada e o caso voltaria aos estágios iniciais. Com isso, Lula poderia sair da cadeia.

O julgamento chegou a ser marcado para 25 de julho, mas Gilmar pediu que ele saísse da pauta. Para o ministro, a corte deveria aguardar os desdobramentos do vazamento das conversas atribuídas a Moro com a cúpula da Lava Jato.

Naquele momento, já havia a perspectiva de que surgissem novos diálogos que pudessem corroborar o que alegam os advogados de Lula.

De fato, passados mais de 45 dias daquela sessão, os ventos no Supremo mudaram, avaliam ministros.

Desde então, de acordo com relatos de magistrados nos bastidores, o decano Celso de Mello passou a dar sinais de incômodo com o conteúdo das mensagens reveladas. O ministro é considerado peça fundamental para que a alegada suspeição de Moro volte a ser debatida e seja acatada pelo colegiado. Gilmar estaria apenas esperando uma sinalização do colega para liberar o processo.

A avaliação de uma ala do Supremo é a de que, hoje, a maioria dos ministros da Segunda Turma já não tem mais dúvidas sobre a parcialidade de Moro. O entendimento tem sido reforçado pela repercussão internacional. Um magistrado disse à reportagem, na condição de anonimato, que o STF precisa se posicionar porque o cenário para a Justiça brasileira está ruim.

No início de agosto, como informou a colunista Mônica Bergamo, um grupo de 17 juristas, advogados, ex-ministros da Justiça e ex-membros de cortes superiores de oito países escreveu texto conjunto em que afirmavam que as mensagens trocadas entre Deltan e Moro “estarreceram todos os profissionais do direito”.

“Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo”, afirmaram.

O episódio das mensagens também tem tido impacto nas decisões da ministra Cármen Lúcia. No dia 27, ela acompanhou os colegas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e votou pela anulação da condenação de Aldemir Bendine por corrupção e lavagem de dinheiro em uma ação ligada à Lava Jato.

Foi a primeira vez em que o STF anulou uma condenação de Moro -abrindo precedente favorável a outros condenados que tiveram processos semelhantes, como o ex-presidente Lula e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB).

Nesta quarta-feira (11), numa sinalização de que pretende acelerar eventual condenação de Lula no processo sobre o sítio de Atibaia (SP), o juiz federal João Pedro Gebran Neto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), concluiu a análise do recurso sobre a condenação. O processo foi encaminhado ao revisor Leandro Paulsen, responsável por marcar a data do julgamento.

Com a movimentação no TRF-4, os advogados de Lula avaliam fazer novo pedido ao STF para que a corte julgue com urgência a alegada falta de imparcialidade de Moro.

A expectativa da defesa e de aliados do ex-presidente é a de que um eventual entendimento favorável a Lula no caso do tríplex seja estendido ao processo do sítio.

A ação penal do sítio, em que o petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em primeira instância, seguiu o mesmo roteiro da de Bendine e pode ter a sentença anulada pelo STF.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, decidiu remeter ao plenário da corte a discussão de um caso semelhante ao de Bendine.

O voto de Cármen Lúcia a favor do ex-presidente da Petrobras, na avaliação de integrantes da corte, mexeu com os ânimos internos.

Hoje, nas contas de ministros favoráveis ao entendimento que beneficiou Bendine, já há ampla maioria no plenário para acatar a tese de que o juiz deveria ouvir primeiro as alegações finais de delatores e, depois, as dos demais réus, para que estes tivessem a oportunidade de se defender.

De acordo com esse entendimento, os métodos usados pela Lava Jato feriram o princípio constitucional do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Presidente da Segunda Turma, Cármen já havia falado em 25 de julho de “mudança de quadro, dada a gravidade do que vem se apresentando no sentido de eventual parcialidade” -numa referência às mensagens divulgadas que sugerem proximidade entre juiz e acusação.

Depois disso, a ministra apareceu nas mensagens, sendo chamada de “frouxa” por um dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. Mas, segundo colegas de Cármen, ela teria ficado impressionada com o teor das conversas em que os procuradores da Lava Jato ironizam a morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia e o luto de Lula, tanto no velório dela quanto no do neto do ex-presidente Arthur, 7.

Nesse novo cenário, a avaliação nos tribunais superiores e na comunidade jurídica é a de que ministros alinhados à pauta da Lava Jato têm perdido força e, a seguir nessa toada, podem terminar o mês de outubro derrotados.

PAUTAS NA AGENDA DO SUPREMO

Suspeição de Moro – Lula pede ao STF a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos do petista que tramitam ou tramitaram no Paraná. Se o pedido for aceito, a sentença do tríplex de Guarujá (SP), que originou a prisão do ex-presidente, pode ser anulada, e Lula sairia da cadeia. O caso é julgado na Segunda Turma.

Caso Coaf – O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais baseadas em informações detalhadas fornecidas por órgãos de controle, como o Coaf. O julgamento no plenário está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo.

Prisão após segunda instância – O julgamento deve decidir, de forma definitiva, se a execução da pena após a condenação em 2ª instância é constitucional. Inicialmente estava previsto para abril, mas foi adiado por Toffoli.

Delatores versus delatado – A Segunda Turma anulou a condenação, proferida por Moro, do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por entender que ele deveria ter tido mais tempo para se defender de acusações feitas por delatores julgados no mesmo processo. Fachin decidiu levar a questão ao plenário, desta vez no caso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.

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STF suspende julgamento sobre frete e caminhoneiros discutem greve

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, surpreendeu os caminhoneiros autônomos e suspendeu o julgamento que aconteceria na próxima quarta-feira (4) sobre a constitucionalidade da tabela que prevê pisos mínimos para o frete.

O julgamento era considerado uma data decisiva para o grupo, que vinha negociando, sem sucesso, uma nova tabela com o governo após a anterior, que foi considerada com valores baixos pela categoria, ter sido suspensa em julho.

Líderes da categoria procurados pela reportagem tiveram opiniões divergentes sobre os próximos passos após a suspensão do julgamento.
Marconi França, líder de Recife (PE) e que foi informado por telefone da pelo ministro Tarcísio de Freitas da decisão de suspender a tabela, disse defender uma paralisação na próxima quarta. Ele diz acreditar que o adiamento ocorreu porque a tabela seria considerada constitucional.

“Acredito que querem nos chamar para um acordo novamente. Mas não vai existir mais acordo coletivo. Vamos manter a pegada, e, no dia 4, vamos amanhecer com o Brasil parado”, disse França.

Nos grupos de WhatsApp da categoria, há mensagens de caminhoneiros propondo paralisação a partir da próxima segunda-feira (2).

Já Nelson Junior, o Carioca, de Barra Mansa (RJ), diverge sobre como a categoria deve proceder. Segundo ele, o adiamento ocorreu porque, muito provavelmente, a tabela seria considerada inconstitucional, o que revoltaria os caminhoneiros e poderia gerar uma greve.

Com isso, a categoria deve voltar para a mesa de negociações com o governo e o setor privado, diz o caminhoneiro.

O STF ainda não tem previsão para uma nova data de julgamento.

O adiamento da corte repercutiu no setor do agronegócio. Para a Abiove (Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais), o baixo desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) e a retração do setor do agronegócio em 0,4% anunciada nesta quinta-feira (29) pelo IBGE é reflexo da pressão sobre o setor produtivo, que sente os efeitos do tabelamento do preço do frete.

De acordo com André Nassar, presidente da Abiove, a paralisação dos caminhoneiros em maio de 2018 ainda interfere na retomada de crescimento econômico. “O tabelamento do frete é um impeditivo porque criou um cenário de insegurança jurídica e elevou os custos operacionais, comprometendo a geração de emprego e renda em nosso país”, disse ele.

Em nota, a associação disse ser “impossível tornar o Brasil mais eficiente com essa distorção no nosso mercado de transportes”.

Edson Fachin - Lava Jato - STF - Lula

Fachin arquiva investigação sobre Jaques Wagner no ‘quadrilhão do PT’

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), mandou arquivar investigação sobre a suposta participação do senador Jaques Wagner (PT-BA) em crimes contra a Petrobras.

O congressista era suspeito de integrar uma organização criminosa, juntamente com outros políticos de seu partido, para desviar recursos da estatal. O inquérito ficou conhecido como o do “quadrilhão do PT”.

Dos dez investigados, a PGR (Procuradoria-Geral da República) já havia denunciado oito, entre eles os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Wagner permanecia sob investigação.

Ao trancar o inquérito em relação ao senador, Fachin afirmou que, em dois anos, a PGR não apresentou provas contra o congressista.

A defesa do senador fez o pedido de arquivamento no mesmo processo em que, há quatro meses, a Segunda Turma do Supremo trancou investigação sobre o ex-ministro e ex-presidente do PT Ricardo Berzoini.

Fachin entendeu que a situação dos dois era semelhante.

Inicialmente, o ministro havia acolhido um pedido da PGR e determinado a remessa dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba para que as investigações sobre Berzoini e Wagner prosseguissem.

Mas a Segunda Turma optou pelo arquivamento, em relação a Berzoini, ao julgar um recurso da defesa dele contra a medida adotada por Fachin.

No entendimento do colegiado, não houve a oferta de denúncia pela PGR após mais de dois anos de investigação e tampouco foram indicados elementos que justificassem a continuidade das apurações na primeira instância.

Para o relator da Lava Jato, o caso de Wagner é semelhante ao de Berzoini, pois, conforme informou a PGR nos autos, não foram apontadas novas diligências investigativas necessárias contra ele.

Segundo o relator, a abertura de um novo inquérito, amparado apenas em depoimentos colhidos em colaborações premiadas, imporia constrangimento ao senador.

Ele ressaltou que o caso pode ser reaberto se futuramente surgirem novas provas.

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STF vai decidir repasse do fundo da Lava Jato para estados da Amazônia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes realizou hoje (28) uma reunião com governadores dos estados da Amazônia para discutir a destinação de parte dos recursos de um fundo da Petrobras para o combate a queimadas e ao desmatamento ilegal na região.

O fundo tem R$ 2,5 bilhões e foi criado para receber valores recuperados pela Operação Lava Jato, em acordo com os Estados Unidos.

Na reunião, o governador do Amapá, Waldez Goes, representante do Consórcio de Desenvolvimento da Amazônia Legal, propôs que R$ 400 milhões sejam enviados diretamente para os nove estados da Amazônia Legal.

“Não se faz o combate às praticas ilegais, ao fogo, ao desmatamento, e não se faz um plano de prevenção para o futuro sem recursos. Esses recursos precisam ser buscados”, disse.

Também participaram da reunião os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

DESTINAÇÃO

A destinação dos recursos do fundo para o combate a incêndios florestais na Amazônia passou a ser discutida, na semana passada, quando a mesa diretora da Câmara dos Deputados, por iniciativa do presidente da Casa, fez o mesmo pedido de distribuição dos recursos em manifestação enviada ao STF. No pedido, Raquel Dodge defendeu que R$ 1,2 bilhão do fundo seja destinado para o combate ao fogo.

A Advocacia-Geral da União, representante do governo federal, defendeu que R$ 500 milhões sejam utilizados.

A decisão final será do ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso. O dinheiro do fundo diz respeito a multas decorrentes de prejuízos causados a investidores norte-americanos por causa da corrupção na Petrobras. A princípio, os recursos seriam destinados a uma fundação ligada à força tarefa da Lava Jato no Paraná, conforme acordo firmado entre a operação e o governo dos Estados Unidos, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal, a partir de um pedido liminar feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Anulação de sentença de Moro é recado do STF contra ilegalidades da Lava Jato, diz advogado

Em decisão inédita, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (27) anular uma das sentenças da Lava Jato expedidas pelo ex-juiz Sergio Moro. A Segunda Turma analisou o caso do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine, condenado no ano passado a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

Os ministros avaliaram que Aldemir Bendine não foi ouvido na fase correta da instrução penal, e que isso prejudicou o direto à ampla defesa e ao contraditório. Com a decisão, o STF manda o processo novamente para a 1ª instância, no Paraná. Caberá ao juiz federal Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, reavaliar a ação penal.

“Em primeiro lugar, o ministro Gilmar Mendes reforçou a omissão das cortes – entre elas o Supremo Tribunal Federal – no controle das ilegalidades promovidas pela Operação Lava Jato”, apontou o advogado de Bendine, Alberto Zacharias Toron.

“Neste caso, tanto Gilmar Mendes quanto os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia enfatizaram que era inadmissível que as alegações finais do réu fossem apresentadas ao mesmo tempo em que delatores continuavam a apresentar acusações. Aconteceu uma clara violação do direito ao contraditório”, completou o criminalista.

RECADO DO STF PARA A LAVA JATO

Doutor em Direito Penal, o criminalista afirma que a primeira anulação de sentenças da Lava Jato pelo STF é um recado da Suprema Corte às arbitrariedades de juízes de 1ª instância.

“É uma importante decisão. É a primeira. Marca a observância dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”, afirma Alberto Zacharias Toron.

“É um recado: os fins não justificam os meios”, completou.

ALDEMIR BENDINE

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras chegou a ser preso durante um desdobramento da Lava Jato, mas teve privação da liberdade convertida por medidas cautelares.

No processo em que foi condenado por Sergio Moro, Aldemir Bendine foi acusado de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht. Em contrapartida, o réu teria atuado para beneficiar a empreiteira na obtenção de um empréstimo, em 2015.

Segundo a força-tarefa Lava Jato, a propina foi solicitada enquanto Bendine era presidente do Banco do Brasil. E o pagamento teria sido concluído quando o acusado já presidia a Petrobras.

Sergio Moro condenou o ex-presidente das estatais a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em junho, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) o absolveu dos atos de lavagem e reformou a sentença para 7 anos e 9 meses em regime semiaberto. Aldemir Bendine nega todas as acusações.