TCU

TCU - Processos - Conselho Fiscal

Número de novos processos no TCU cresceu 400% em duas décadas

A quantidade de novos processos atesta o crescimento do TCU (Tribunal de Contas da União). Em duas décadas, a alta foi de 400%, segundo estudo de pesquisadores da FGV Direito Rio.

De 1998 a 2018, o total de casos novos saltou de 7.312 para 36.088, mostra a pesquisa “Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa”, de Sérgio Guerra e Ivar Hartmann. O crescimento supera as médias registradas em outros tribunais superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal), com 87% de alta, e o STJ (Superior Tribunal da Justiça), com 265%.

O TCU deve fazer, em apoio ao Congresso, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Estão sob sua jurisdição a destinação de recursos federais pelo Executivo, Legislativo e Judiciário. A corte tem a responsabilidade de tratar desde atos de admissão de servidores e de aposentadoria até as contas do presidente da República.

É a primeira vez, segundo os pesquisadores, que um estudo mapeia a dimensão, diversidade e complexidade da corte, que, de acordo com eles, “parecem gradualmente expandir-se”.

O levantamento foi realizado pelo projeto Regulação em Números em parceria com o Núcleo de Ciência de Dados da FGV Direito Rio.

Com o advento de ferramentas tecnológicas o TCU se tornou a primeira corte totalmente informatizada em 2010, e os processos ganharam celeridade. Em 2009, se encerravam, em média, em 1.723 dias. Em 2018, o tempo caiu para algo em torno de 500 dias.

Os pesquisadores destacam duas descobertas no levantamento. “A primeira é que a carga de trabalho do TCU, medida pelo número de processos novos, quintuplicou em duas décadas”, escrevem. O segundo achado é “a tendência de melhora significativa na gestão dos processos”.

É com menos tempo dispensado a processos físicos que o tribunal vai expandido suas funções. Por isso, a corte atrai também críticas, por supostamente atravancar processos, o que poderia afetar a economia.

“O TCU passou a ‘entrar’ em vários assuntos que antes não examinava”, disse Guerra à Folha por email. Como exemplo, ele citou a atuação do TCU em temas de agências reguladoras ao obrigá-las a editar normas.

“Há quem sustente que essa postura mais expansiva, relativamente recente do TCU, extrapole suas competências. Em sentido contrário, há quem sustente que essa atuação seria útil porque contribuiria para o aprimoramento a busca de eficiência”, afirmou.

Os pesquisadores, porém, dizem que o estudo, por ser inédito, não permite comparações de resultados. Novos levantamentos abririam caminho para análises qualitativas.

Em nota, o TCU afirma que a Constituição (1988), a Lei de Licitações (1993) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) ampliaram as competências da corte.

A Lei de Licitações permite, por exemplo, que “qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica represente ao tribunal sobre irregularidade em licitação”. A LRF destaca a função de controle da gestão fiscal ao TCU.

À reportagem o secretário-geral de Controle Externo do TCU, Paulo Roberto Wiechers Martins, nega que a corte avance sobre atribuições de outros órgãos. “Isso é chamado de ‘apagão das canetas'[das agências]. O TCU passou, de um tempo para cá, a ter uma atuação muito forte, até por desenvolvimento de expertise”, disse.

Segundo ele, há agências com fragilidades e deficiências, o que leva à intervenção do tribunal. Segundo ele, cabe à corte fazer, segundo a Constituição, a fiscalização operacional do setor público federal. “O TCU cobra que as agências façam o papel de regulação que elas têm de fazer.”

Martins afirmou também que o TCU conseguiu, além de cuidar dos assuntos de menor dimensão, focar em temas centrais para o país. “[A tecnologia] abriu espaço para que se tenha focalização maior em questões mais relevantes, como desestatização, cessão onerosa, todos os leilões excedentes de petróleo, desinvestimentos, concessões rodoviárias, as concessões ferroviárias”, afirmou.

O caminho foi aberto com instrumentos como o robô Alice. O equipamento faz a leitura de editais e automaticamente já aponta irregularidades. A economia pode chegar, disse Martins, a R$ 1 milhão por licitação.

Os processos de tomada de contas especial –quando há omissão em informações– e prestação de contas, por exemplo, têm um piso em que o tempo não baixa. Eles ficam em 1.500 e 1.000 dias.

“Essas categorias representam a atuação do TCU na sua função precípua de controle de contas, aquela que recebe maior atenção do tribunal”, escrevem Guerra e Hartmann na pesquisa.

Enquanto apontam avanços, os pesquisadores da FGV Direito Rio também fazem alertas. Essa agilidade apurada de forma prévia no estudo poderia afetar a qualidade das análises do TCU. A corte negou esse risco, em razão de desenvolver justamente novas ferramentas de tecnologia.

O TCU, no entanto, admite que está com o quadro de funcionários desfalcado. Hoje, são 2.300 servidores em todo o país, com um déficit de 420 funcionários.

Foto: TCU

TCU abre investigação ampla sobre acordos firmados pelo MPF

Por Julio Wiziack e Reynaldo Turollo Jr

Na esteira dos questionamentos feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação de recursos bilionários do fundo da Lava Jato, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu investigar todos os acordos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para avaliar a dimensão do “orçamento paralelo” hoje administrado pelos procuradores.

Sugerido pelo ministro Bruno Dantas, o levantamento foi aceito pelo plenário da corte em junho. Casos como o do rompimento das barragens da Vale e o do acordo do fundo de indenização da Lava Jato, acertado entre a Petrobras e a SEC (comissão de valores mobiliários dos EUA) sob a intermediação do MPF, estão na mira do tribunal.

O acordo da Petrobras com a autoridade de mercado dos EUA levou a estatal a destinar R$ 2,5 bilhões a um fundo de reparação no Brasil.

Há 30 anos, a Lei da Ação Civil Pública concedeu poderes para que a Defensoria Pública e o Ministério Público firmassem termos de ajustamento de conduta e acordos.

“Qual seria a real magnitude dos recursos envolvidos nesses ajustes, cuja destinação tem sido dada à margem do ciclo orçamentário?”, questionou o ministro Bruno Dantas em comunicação aos demais ministros do tribunal.

Para ele, há chances de que tenha sido “desconfigurada” a “repartição de tarefas estatais” considerando a quantidade de acordos realizados.

“Fica afetada a lógica do orçamento único da União”, disse Dantas. “E também as elevadas funções da peça orçamentária como o instrumento de planejamento e programação financeira e o mecanismo de transparência e de controle.”

Para evitar que essas receitas corram de “forma paralela” ao Orçamento da União, sem que sejam avaliadas as despesas e destinações desses recursos, o ministro sugeriu que fosse feita prestação de contas desses gastos no âmbito de um processo que corre sob a relatoria do ministro Vital do Rego sobre os TACs (termos de ajustamento de conduta) fechados pelo Ministério Público do Trabalho.

Para o TCU, a ideia é que, pelo menos, se saiba quantos são os acordos, quais os valores e para onde foram os recursos.

No caso do fundo da Lava Jato, o MPF atuou como representante do poder público brasileiro. A PGR só ficou sabendo das negociações por meio de documentos secretos enviados pelo Itamaraty no final de 2017 e início de 2018.

Depois do acerto com os EUA, a Petrobras destinou os recursos para um fundo, como previu o memorando assinado entre as partes.

Porém, a administração do fundo pelo MPF e a forma como os recursos foram parar em uma conta “trânsito” na Caixa Econômica Federal estão sendo questionados pela PGR em ação que corre no STF.

Nela, questiona-se a legalidade de um fundo ser gerido pelo MPF, sem que a União decida o destino dos recursos.

Também se aponta a possibilidade de perdas decorrentes das variações cambiais. Conforme a Folha de S.Paulo revelou, em valores atualizados, essa perda até junho chegava a R$ 22,4 milhões.

Pelo memorando de acerto entre as partes, o MPF decidiu que metade do dinheiro seria usado para ações de combate à corrupção. A outra metade iria para a indenização de acionistas minoritários.

Já o acordo depois do rompimento da barragem da Samarco (empresa da Vale e da BHP), em Mariana em 2015, foi fechado após o MPF ajuizar uma ação por danos coletivos da ordem de R$ 155 bilhões. Após a assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) a ação foi suspensa.

ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin

Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do TCU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (13) por receber denúncia apresentada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência.

No mesmo voto, Fachin, que é relator do caso, se posicionou a favor do pedido da PGR para afastar o ministro do cargo.

Após o voto de Fachin, a sessão foi suspensa e deverá ser retomada na terça-feira (27). Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e da presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia.

Na tarde de hoje, a turma começou a julgar a denúncia na qual a PGR acusa Aroldo Cedraz, seu filho e mais dois investigados de receberem vantagens da empreiteira UTC para influenciar o julgamento de processos referentes à construção da Usina Nuclear de Angra 3 que estavam em andamento no TCU.

Segundo o empresário Ricardo Pessoa, um dos delatores da Operação Lava Jato, recursos teriam sido entregues no escritório de advocacia de Tiago Cedraz. Além disso, segundo a PGR, o ministro do TCU estaria impedido de julgar o caso pelo fato de seu filho atuar na causa, mas teria pedido vista e solicitado adiamento de processos envolvendo a empreiteira no tribunal, em 2012.

Único a votar na sessão de hoje, Fachin entendeu que a denúncia apresentou requisitos mínimos para abertura de um ação penal e tornar os acusados réus no processo. Segundo o relator, há indícios de suposto tráfico de influência por parte de pai e filho.

“A peça inicial atende os efeitos da justa causa presentes na denúncia, porquanto narra a hipotética prática pelos denunciados da suposta conduta de tráfico de influência”, disse Fachin.

A defesa de Aroldo e Tiago Cedraz afirmou durante o julgamento que as acusações da PGR foram baseadas apenas na denúncia de delatores. Segundo o advogado José Eduardo Cardozo, as acusações foram ilações feitas pela procuradoria, sem a indicação de provas.

TCU determina critérios para evitar supersalários em estatais

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta (3) que as estatais adotem novos critérios para evitar o pagamento de supersalários a seus empregados e dirigentes.

Ao compor a estrutura de remunerações, as empresas terão de considerar, a partir de agora, os valores pagos pelo mercado privado para cada cargo e também o teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil).

A decisão não significa que os salários praticados atualmente nas empresas públicas serão revistos, pois há restrições legais para isso. Em cas os futuros, no entanto, as companhias controladas pelo governo terão sempre de levar em conta, como limite de remuneração de uma função, o que as empresas particulares pagam por ela.

Por ora, o teto do funcionalismo terá de ser observado apenas quando aplicável. Altos executivos de bancos públicos, por exemplo, ganham bem acima desse limite porque as remunerações são equivalentes às dos concorrentes privados.

O TCU, no entanto, voltará a analisar essa questão num julgamento previsto para a semana que vem e poderá tomar decisão mais rigorosa.

Ainda não há uma estimativa de eventual economia com as determinações.

O tribunal também ordenou que as estatais divulguem em seus sites os salários pagos a todos os seus funcionários e dirigentes, pois entendeu que elas devem cumprir a Lei de Acesso à Informação.

A decisão desta quarta foi tomada após uma auditoria do tribunal constatar que 85% dos empregados de estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Petrobras, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Banco do Brasil, recebem mais do que os colegas que exercem as mesmas atividades na iniciativa privada.

O TCU levantou os salários praticados pelas companhias controladas pelo governo federal e calculou a mediana paga aos trabalhadores em cada área. Esses valores foram comparados com a mediana paga aos ocupantes de funções equivalentes em empresas particulares dos mesmos porte, localidade e grupo de atividade.

Os dados foram extraídos Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do governo federal.
Mediana é o valor central de um conjunto de valores. Assim, considerando-se cinco salários -1) R$ 1.002,53; 2) R$ 1.534,85; 3) R$ 1.895,76; 4) R$ 2.221,03; 5) R$ 5.083,56-, o terceiro corresponde à mediana.

A comparação feita pelo TCU, no entanto, só foi possível para uma amostra pequena, de 376 ocupações, universo pouco significativo. Na Petrobras, por exemplo, maior estatal do país, o tribunal analisou os valores pagos a empregados que exercem cinco dos 1.154 tipos de atividade.

Inicialmente, o TCU havia feito uma auditoria mais ampla, concluindo que 200,5 mil empregados de estatais (92,8% de uma amostra com 216 mil) recebem salário mais alto que o praticado nas empresas particulares.

Nesse trabalho, a corte, no entanto, comparou a média salarial das empresas públicas (soma dos valores mensais pagos aos trabalhadores de cada função, dividida pelo número de empregados) com a mediana paga na iniciativa privada. As contas foram refeitas, pois esse critério não é considerado o mais adequado por estatísticos.

As determinações foram enviadas à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao Ministério da Economia.

O órgão informou ao TCU que as discrepâncias salariais se devem, entre outros fatores, à prática das empresas particulares de demitir empregados mais antigos e contratar novos com remuneração mais baixa.

Outra explicação, segundo órgão, é a “pejotização”, pela qual o trabalhador constitui pessoa jurídica para prestar os mesmos serviços ao antigo contratante. Haveria também ocupações no âmbito das estatais que não são mais valorizadas pelo setor privado.

Fora os salários, as estatais pagaram aos seus empregados a participação nos lucros e resultados (PLR).

As mais vultosas foram as desembolsadas por BNDES e BNDESPar (R$ 84,54 mil e R$ 108,65 mil, respectivamente, em média). Em alguns casos, o valor repassado ao empregado superou R$ 250 mil.

Houve 34 estatais que não geraram lucro líquido, das quais oito honraram mesmo assim com o PLR.

Todas são do grupo Eletrobras (AmE, AmGT, Ceal, Cepel, Ceron, CGTEE, Eletroacre e Eletronuclear).

Elas informaram ao TCU que os pagamentos foram feitos com base num termo de pactuação de metas para o biênio 2015/2016, firmado no âmbito das empresas do grupo, no qual constam diversos indicadores de desempenho, não só o lucro.

TCU aponta riscos de fraude e corrupção em 38 órgãos federais

Levantamento inédito feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que 38 órgãos e entidades com alto poder econômico no governo federal “possuem fragilidades nos controles” em escala que considera “alta” e “muito alta”. Juntas, as “unidades” somam orçamento anual de R$ 216 bilhões.

O “mapeamento da exposição a riscos” foi feito com auditorias junto a 287 órgãos do Poder Executivo, inclusive empresas estatais, para avaliar a exposição a riscos de desvios e corrupção. A classificação pondera “fatores de riscos” (poder econômico e poder de regulação) com ”índices de robustez dos controles”.

O estudo consta em relatório apresentado pela ministra Ana Arraes e aprovado pelo Plenário do TCU (Acórdão nº 2604/2018) na quarta-feira da semana passada (14).

No detalhamento, o relatório assinala a situação das instituições públicas com mais alto poder econômico e de regulação – “extrato dos 30% maiores”. Entre essas, oito de cada dez “ainda estão em níveis iniciais de estabelecimento de gestão de riscos e controles internos”.

Uma proporção ainda maior de instituições, quase nove em cada dez, “declararam que não passaram do estágio inicial de implantação de controles específicos para detecção de combate à fraude e corrupção”.

O documento ainda descreve que das “102 instituições com maiores poderes econômico e de regulação, 70% declararam que não estão implementadas medidas de monitoramento da gestão da ética”.

O TCU critica a ausência generalizada de “critérios mínimos e objetivos para indicação de dirigentes” dos órgãos públicos; e aponta que “as estatais de maior poder econômico pouco avançaram no estabelecimento de modelo de dados abertos, de transparência e de accountability [prestação de conta]”.

O relatório será encaminhado à Presidência da República e os riscos apontados pelas auditorias do TCU serão comunicados à equipe de transição.

Dodge denuncia ministro do TCU e filho sob acusação de tráfico de influência

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz e o filho dele, o advogado Tiago Cedraz, sob acusação de tráfico de influência por supostamente terem atuado em favor da UTC Engenharia em processos relativos a contratos para a construção da usina de Angra 3.

A denúncia foi enviada nesta quarta-feira (10) ao STF (Supremo Tribunal Federal) porque o ministro tem foro especial. Também foram denunciados dois homens acusados de auxiliar Tiago nos atos ilícitos.

Em troca do favorecimento à empreiteira, segundo a PGR, eles receberam pagamentos mensais que chegaram a R$ 2,2 milhões.

Dodge pediu que eles sejam condenados pelo crime, que prevê pena de 2 a 5 anos de prisão, e que tenham de pagar R$ 4,4 milhões a título de ressarcimento e danos morais. A PGR também requereu que o ministro seja condenado à perda da função pública.

A denúncia derivou de uma investigação aberta em 2015 após a delação do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC.

Segundo a PGR, Pessoa era o líder das empresas que formaram os consórcios que atuaram em Angra 3 e contratou Aroldo e Tiago Cedraz, em 2012, para defender interesses do grupo em dois processos que tramitaram no TCU –ambos de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, hoje presidente da corte de contas. Carreiro também chegou a ser investigado, mas não foi denunciado.

De acordo com a investigação, um dos processos apurava vícios no edital da licitação da usina, e o outro tratava da fiscalização da execução das obras. O objetivo de Pessoa era evitar que o TCU barrasse a contratação ou fizesse exigências onerosas às empresas.

Ainda de acordo com a PGR, Tiago teve a ajuda de seu pai para demonstrar às empreiteiras que tinha influência junto ao relator dos processos ou à área técnica do TCU.

O ministro Aroldo, conforme a investigação, interveio ao menos duas vezes nos processos -numa delas, pediu vista para protelar um julgamento, mesmo tendo se declarado impedido de atuar nele porque seu filho era o advogado da causa.

A PGR afirmou que, entre os indícios e provas coletados, há elementos que comprovam a entrega de dinheiro na sede da UTC, em São Paulo, e no escritório de Tiago, em Brasília, além de registros de comunicação intensa entre Tiago e o gabinete de seu pai em 2013 e 2014 (5.651 contatos telefônicos).

Além das parcelas mensais, a denúncia afirma que Tiago pediu um pagamento extra de R$ 1 milhão, por ocasião do julgamento de um dos processos, sob a alegação de que repassaria esse valor a Carreiro. Para a PGR, porém, parte do dinheiro foi para Aroldo.

A PGR também sustentou que, no período dos pagamentos, Tiago comprou um imóvel de R$ 2,3 milhões que foi reformado com dinheiro de seu pai e passou a ser a casa do ministro.
Procurada, a assessoria de imprensa do TCU informou que não há pronunciamento sobre a denúncia.

Não fala de política, mas faz referência a "momento político conturbado".

Moro permite que TCU use provas contra colaboradores

Por Bruna Narcizo

O juiz Sergio Moro autorizou que o TCU (Tribunal de Contas da União) utilize provas “mesmo contra criminosos colaboradores ou empresas lenientes para ações voltadas ao ressarcimento de danos”.

“O próprio conteúdo dos acordos de colaboração e de leniência é no sentido de que ele não exime os colaboradores e lenientes da obrigação de reparar o dano decorrente de suas atividades ilícitas por completo”, afirma o juiz em despacho publicado nesta quarta (3).

Em junho, a Folha de S.Paulo publicou que Moro proibiu que órgãos de controle e do governo federal usassem provas obtidas pela Operação Lava Jato contra delatores e empresas que reconheceram crimes e passaram a colaborar com os procuradores à frente das investigações.

A decisão de Moro, do dia 2 de abril, atingia a AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).

Em julho ele autorizou a Receita Federal a utilizar as provas sem restrições, “mesmo contra colaboradores”. Moro diz que o TCU também pleiteou a autorização, que foi concedida pelo juiz de Curitiba no despacho publicado nesta quarta (3).

Moro ressalva, no entanto, que as provas “não poderão ser utilizadas para imposição de multas punitivas ou administrativas, inclusive declaração de inidoneidade ou proibição de contratar”.
O juiz também afirma que o TCU deve considerar as multas ou confiscos executados nos acordos para amortização dos valores de indenizações e que, como sugerido pelo próprio tribunal, “deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos não-colaboradores ou não-lenientes”.

Cidades paranaenses podem receber menos recursos federais em 2019

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou, nesta quarta-feira (29), que 15 cidades paranaenses poderão receber menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2019. Isso acontece a partir na nova estimativa populacional divulgada, também nesta quarta, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As mudanças precisam ser confirmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e valem para o exercício 2019.

Conforme o estudo da CNM, no Brasil são 135 municípios impactados com a redução do coeficiente usado para calcular a cota do FPM. Entre eles, os paranaenses: Alto Piquiri, Castro, Clevelândia, Guaraniaçu, Mamborê, Mangueirinha, Manoel Ribas, Palmital, Planalto, Porecatu, Realeza, Roncador, Santa Maria do Oeste, Santa Tereza do Oeste e Turvo.

Outras 105 cidades tiveram aumento do coeficiente e poderão receber mais verbas da União no próximo ano. Cinco delas estão no Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Mauá da Serra, Paraíso do Norte e Pato Branco.

Segundo os dados do IBGE, a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900 milhões de habitantes, um aumento de 0,38%. Comparado com o ano anterior, 2.933 municípios (52,7%) apresentaram redução populacional, enquanto 2.626 (47,1%) tiveram crescimento e apenas 11 (0,2%) permaneceram igual.

Quanto aos coeficientes de repasse do FPM, definidos pelo número de habitantes, Bahia é o Estado mais impactado, já que 56 Municípios devem ter seu coeficiente reduzido. Na sequência vem Minas Gerais e o Paraná, em terceiro lugar.

Prazo para questionamentos

Além da estimativa populacional ser parâmetro para o TCU distribuir o Fundo, os dados servem para o cálculo de indicadores econômicos e sócio demográficos nos períodos intercensitários. Segundo a CNM, os gestores têm até 17 de setembro para contestação dos índices junto ao IBGE.

 

TCU vê “gestão antieconômica” de refinarias alvos da Lava Jato

Auditoria do Tribunal de Contas da União em projetos de quatro refinarias da Petrobras aponta que falhas de governança e atos de gestão antieconômicos podem ter levado ao prejuízo da ordem de R$ 43 bilhões, nas demonstrações contábeis de 2014 a 2016.

A fiscalização avaliou a conduta do Conselho de Administração (CA) da companhia em relação a atos relativos a projetos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) e das refinarias Premium I e II. Foram analisados diversos atos de gestão, alguns dos quais podem ter contribuído para o prejuízo patrimonial já reconhecido.

A auditoria constatou dois grandes grupos de fragilidades: vulnerabilidades na governança do Estado em relação à Petrobras e atos de gestão ilegítimos e antieconômicos cometidos por membros do CA da estatal entre 2006 e 2015.

Uma das vulnerabilidades diz respeito à falta de direcionamento estratégico por parte do Estado, que delimitasse de forma clara e objetiva os objetivos de interesse público a serem perseguidos pela petrolífera. Ou seja, não existia definição clara e formal de diretrizes para seus administradores a fim de que ela atendesse ao interesse público. “A análise realizada até o momento indica irresponsável assunção de riscos, com deliberações que acarretaram dano ao patrimônio. A postura pode ser classificada como inconcebível, como é o caso do desprezo em relação à viabilidade econômica dos projetos das refinarias, de imensa materialidade e relevância”, apontou o ministro relator.

Outro problema da governança do Estado foi em relação à falta de política de propriedade quanto às participações acionárias da União na Petrobras, com direitos exercidos de forma dispersa e desprovida de accountability. Os atos relativos ao exercício da propriedade constam de vários documentos, a exemplo de voto em assembleia, indicação do conselho ou direcionamento estratégico.

Outra vulnerabilidade apontada pela Corte de Contas foi referente ao rito de indicação da União para membros do CA, com falta de critérios objetivos, transparência e segregação de funções, entre outras. A título de exemplo, o Ministério das Minas e Energia indicou seis dos dez membros do conselho o que, para o ministro-relator do processo, “é contrário à salutar separação, em termos de governança, da posição de formulador de políticas e a de acionista da companhia, com impactos na independência do colegiado”, avaliou José Mucio Monteiro

O segundo grupo de fragilidades identificado na auditoria foram os atos de gestão ilegítimos e antieconômicos cometidos por membros do CA da companhia ente 2006 e 2015. Para o TCU, houve risco expressivo de que as refinarias não gerassem as receitas estimadas e fortes indícios de que não tenha sido cumprido o dever de investigar. Na prática, não foram realizadas as averiguações pertinentes por parte da administração da estatal após ter havido conhecimento das irregularidades. O Tribunal identificou ainda elementos que sugerem a inoperância da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria.

A esse respeito, o ministro-relator José Mucio Monteiro comentou que “a análise realizada até o momento indica irresponsável assunção de riscos, com deliberações contrárias às recomendações técnicas, que acarretaram dano ao patrimônio e à imagem da companhia”. Para ele, as informações obtidas “indicam postura que pode ser classificada como inconcebível, como é o caso do desprezo em relação à viabilidade econômica dos projetos das refinarias, de imensa materialidade e relevância”, analisou o membro da Corte de Contas.

O TCU realizará oitiva dos Ministérios da Fazenda; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Minas e Energia; e do Conselho Nacional de Política Energética para que apresentem justificativas a respeito das fragilidades verificadas.

 

TCU - Processos - Conselho Fiscal

Socorro a estados e municípios no governo Temer vai custar R$ 90 bilhões

Por William Castanho e Flavia Lima

O socorro financeiro do governo federal ao pagamento de dívidas de estados e municípios com a União terá um impacto de R$ 90,3 bilhões nas contas públicas ao longo de três anos, de 2017 a 2019.

O valor corresponde a quase duas vezes o que foi gasto em investimentos em 2017 (cerca de R$ 46 bilhões), algo crucial para a retomada da economia. As informações da Secretaria do Tesouro Nacional constam de relatório de auditoria da dívida pública do Brasil realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo os técnicos responsáveis pela apuração, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas e a cidade de São Paulo respondem por cerca de 90% desse rombo.

Procurado para falar sobre o impacto dessas repactuações nas contas públicas, o Ministério da Fazenda não quis comentar. O TCU também não se pronunciou. A auditoria realizada entre 2017 e este ano atende a um pedido do Senado para esmiuçar o crescimento do endividamento do país. O período analisado teve início em 2000.

O alerta é dado em relação ao refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. O relatório foi submetido ao plenário do TCU no dia 16 de maio deste ano, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, com a presença de outros seis ministros.

No acórdão, integrantes da corte fazem uma série de recomendações ao governo federal para aumentar a transparência sobre a dívida pública brasileira. A primeira renegociação com estados e municípios foi realizada durante o governo Dilma Rousseff (PT), em 2014, e mudou o indexador da dívida dos entes federados com o governo federal.

Segundo o relatório, essa primeira renegociação com os estados custou R$ 37,1 bilhões à União. Mais um custo de R$ 60,2 bilhões da renegociação com os municípios. Em 2016, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que, em linhas gerais, alongou o prazo de pagamento da dívida de municípios e estados com a União.

Em 2017, foi a vez da entrada em vigor do chamado regime de recuperação fiscal dos estados mediante uma série de exigências de ajustes, como reformas previdenciárias e privatizações.

Só a alteração legislativa de 2016, segundo o Tesouro, tem custo de R$ 53,07 bilhões entre 2017 e 2019. Já as regras de 2017 causam impacto de R$ 37,20 bilhões -o que, no total, atinge os R$ 90,3 bilhões mencionados.

“Essa é uma dívida que será paga por toda a sociedade brasileira, embora a grande maioria do custo do refinanciamento esteja concentrada em apenas cinco estados e um município”, escreveram os técnicos do TCU.

Isso porque as renegociações de dívida significam menos receita para a União, embora abram espaço para que os estados reorganizem suas contas, diz Fábio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria.

“As renegociações causam perda de receita financeira para a União. Isso exige mais emissão de dívida e resulta em uma conta a ser paga por toda a população”, diz Klein. O relatório é de autoria dos auditores federais de controle externo Luiz Antônio Zenóbio da Costa, Tito Belchior Silma Moreira e Lucinei Pereira.

Em relação ao quadro dos estados, Cedraz, em seu voto, alerta para “a alta probabilidade de insolvência desses entes”. “Pouco se tem feito para conter o excesso de gastos dessas unidades da federação”, escreve o relator.

O ministro ainda faz um alerta para a intensificação das desigualdades regionais. “O conjunto da população brasileira, incluindo as que habitam unidades federativas com historicamente baixo investimento federal e baixo nível de desenvolvimento humano, em especial na região Norte e Nordeste, está sendo chamado contínua e rotineiramente para cobrir os rombos fiscais das unidades com maior desenvolvimento.”

Novas taxas e maiores prazos de pagamento diminuem o volume de recursos a serem pagos ao governo federal, o que afeta o déficit nominal– a conta que inclui juros. Segundo relatório do IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, o déficit nominal do setor público foi de R$ 57,9 bilhões em junho deste ano– uma alta de R$10 bilhões sobre maio.

De acordo com a corte de contas, até agosto de 2017, estados e municípios tinham pendentes R$ 519,4 bilhões em débitos com a União.