No atual cenário mundial estamos vendo o coronavírus (COVID-19) trazer tensão ao futuro da economia. Seguindo os passos de vários países, os governos federal, estadual e municipal vêm agindo em todas as frentes, tais como: taxas de juros, flexibilização das regras trabalhistas, orçamento voltado ao tratamento da crise, entre outras.
Porém, continuamos com nosso sistema tributário complexo, burocrático e com sua reforma paralisada mediante aos acontecimentos mencionados. A pergunta que se faz é de que forma as empresas serão impactadas no âmbito tributário?
A resposta está sobre um quebra-cabeça que precisará ser resolvido. De um lado, temos os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS); doutro lado, temos os tributos federais (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), todos com seus respectivos destinos.
Cabe salientar que o Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e comunicação – ICMS é o tributo que responsável por ser a maior fonte de arrecadação dos estados, por estar relacionado à circulação de mercadoria (e não efetivamente a uma venda) como um de seus fatos geradores. Ele normalmente é utilizado como uma ferramenta econômica, a fim de resguardar o orçamento estadual. Com a COVID-19, a arrecadação consequentemente será afetada, uma vez que, com as medidas recentes no estado da Paraná ao determinar o fechamento de estabelecimentos denominados não-essenciais, não haverá a circulação das mercadorias consequentemente e, consequentemente, não haverá arrecadação.
Temos a mesma situação para o Imposto sobre serviços – ISS que tem sua arrecadação atrelada aos prestadores de serviços citado na Lei Complementar 116 de 2003, uma vez os estabelecimentos fechados também impactarão nos cofres das prefeituras.
Ainda, o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) sempre foi visto como tributo utilizado como ferramenta sobre a economia. Por exemplo, em 2011 nosso ministro da fazenda, além de reduzir a taxa SELIC, desonerou o IPI sobre produtos de linha branca (sobre os fogões, por exemplo), zerando o tributo. O que vemos foi a utilização do dispositivo tributário, a fim de aumentar o consumo sobre determinado segmento de produtos. O contrário também foi verdadeiro ao cortar a isenção do IPI sobre venda de veículos em 2009.
Talvez, seja este um dos motivos do governo federal estar resistente às medidas restritivas sobre o fechamento dos estabelecimentos adotados pelos estados, pois também impactará em sua arrecadação diante da diminuição da demanda sobre as indústrias.
Os tributos PIS e COFINS são contribuições destinadas ao auxílio desemprego, abono ao empregado e previdência social, mas ambos tem como fato gerador o faturamento da empresa; ou seja, na atual conjuntura econômica conseguimos ver que, se o governo não tomar medidas para sustentar ou aumentar o consumo, sua arrecadação cairá drasticamente.
Por fim, temos o IRPJ e CSLL, que são tributos denominados diretos, pois recaem diretamente na empresa por estar relacionados ao lucro da empresa. Vendo o atual cenário, será dificil acreditar que terá a mesma arrecadação comparada ao ano passado.
A COVID-19 após passar todo esse furacão (é o que esperamos) com certeza trará como contrapartida um movimento disruptivo relacionado a forma que o país irá conseguir equilibrar sua arrecadação por meio do complexo sistema tributário e a sustentabilidade das empresas.
Como dito na coluna anterior, publicada em 23/03/2020, falamos sobre algumas possibilidades das empresas postergarem o recolhimento de determinados tributos, tais como PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, dentre outros. E muitas empresas já têm ajuizado demandas visando postergar o recolhimento de tributos federais, como, por exemplo, os citados acima. Inclusive, já há decisões favoráveis nesse sentido.
Vemos que o país está entrando no ápice do coronavírus e precisaremos cada vez mais de tranquilidade. O que podemos dizer é que, ao menos em relação aos tributos, há grandes possibilidades de postergar os recolhimentos. É uma boa notícia nestes dias de complicações.
Um abraço caloroso a todos!
É o momento de refletirmos nas decisões que iremos adotar!
Ótima sexta-feira,
Deus nos abençoe,
Janaina Chiaradia
[1] Anderson Porto – Contador, professor e sócio da Rossoni Consulting.
[2] André Cesar de Mello é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando a semana, de forma preocupante, e uma matéria reservada para esse fim de semana que passou, porém, que somente hoje se fez possível, por motivos de força maior, é destaque na série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
PAREI MINHA EMPRESA PELO CORONAVÍRUS: COMO EU ME RESOLVO COM OS TRIBUTOS?
Queridas e queridos leitores(as), estamos em momentos de dificuldade com o Coronavírus, principalmente em relação às atividades comerciais. Claro: as pessoas precisam parar de trabalhar, de produzir, de prestar serviço, de consumir serviços e produtos. Ou seja: vê-se uma grande mudança no Brasil e em todo o mundo; é uma mudança de paradigma. Não damos mais a mão: damos o cotovelo como forma de falar “olá!”. Tudo por um bem maior: a saúde de todos.
CENÁRIO ATUAL
São várias as medidas tomadas pelo governo brasileiro, até esta data, relativamente ao Coronavírus, dentre as quais a Portaria n. 126 de 19 de março de 2020 que restringiu, por trinta dias, a entrada no país, por via aérea, de estrangeiros de diversos país, dentre os quais: 1) República Popular da China; 2) Membros da União Europeia; 3) Islândia, Noruega, Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha; 4) Irlanda do Norte; 5) Comunidade da Austrália; 6) Japão; 7) Federação da Malásia; e 8) República da Coréia. Notem que os Estados Unidos da América não estão nesta lista.
A referida portaria não se aplica a: 1) brasileiro, nato ou naturalizado; 2) imigrante com prévia autorização de residência em território brasileiro; 3) profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; 4) funcionário estrangeiro acreditado perante o Governo brasileiro; 5) estrangeiro que se enquadre na hipótese de reunião familiar com cidadão brasileiro nato ou naturalizado que se encontre em território nacional; 6) estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; 7) estrangeiro portador de Registro Migratório Nacional; ou 8) transporte de cargas.
Em caso de descumprimento, poderá haver a responsabilização civil, administrativa e penal do infrator, assim como a repatriação ou deportação, assim como inabilitação do pedido de refúgio.
EFEITOS DO CORONAVÍRUS NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
Com o Coronavírus, a economia mundial foi afetada. Um exemplo disso é bolsa de valores no Brasil (B3). Desde 19/02/2020 até o dia 20/03/2020, a bolsa de valores (B3SA) caiu 38,94%, demonstrando o grande efeito econômico do Coronavírus. Claro que, nesse período, também houve a crise do petróleo, mas sem qualquer comparação com a crise promovida pelo Coronavírus.
As empresas diminuíram fortemente o faturamento desde o início do Coronavírus no mundo e no Brasil. E, com isso, as empresas estão escolhendo entre pagar colaboradores, pagar contratos (fornecedores, por exemplo) ou pagar tributos. E aí: qual a melhor escolha?
A opção das empresas, em regra, é o pagamento dos colaboradores. Isso significa que contratos com fornecedores, contrato com prestadores de serviços e os próprios tributos estão sendo relegados. Claro: isso porque não há faturamento que viabilize o pagamento de todas as dívidas, parcelamentos e demais débitos. Há um justo motivo.
Se não houver o pagamento de tributos, o diferimento (ato de jogar para frente) do pagamento para depois ou pagamento parcial, isso surtirá diversos efeitos para a empresa. Lembrando que os tributos são divididos em federal, estadual (e Distrito Federal) e municipal. Como exemplos na área federal temos o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, imposto de importação e exportação, IOF. Em relação aos estaduais, temos o ICMS, ITCMD. Por fim, em relação aos municipais temos IPTU, ITBI, ISS.
Por exemplo, caso você tenha feito um parcelamento e não está mais pagando por conta da crise, há a possibilidade de rescisão dele por inadimplemento. Com isso, toda a dívida voltará ao valor originário, com juros e demais penalidades. Isso complicará sua vida mais para frente.
E mais: se você aderiu, por exemplo, ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), existe a possibilidade dele ser rescindido se não houver o pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, gerando enormes prejuízos às empresas.
Também as empresas que são optantes do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples Nacional estão obrigadas a fazer os pagamentos em determinadas datas.
No lucro real, as empresas estão obrigadas a fazer o pagamento apurado com base em trimestre (31/03, 30/06, 30/09 e 31/12, com vencimento em 20/04, 20/07, 20/10 e 20/12) ou anual (31/12). No lucro presumido e lucro arbitrado, será com base no trimestre, como visto acima. Para a regularidade tributária em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), faz-se necessário o pagamento em relação a esses períodos. Se não o fizer, há juros e penalidades altíssimas.
Por outro lado, o Simples Nacional tem o pagamento a cada dia 20 de todos os meses subsequentes àquele de referência.
Logo, se as empresas descumprirem os deveres acessórios (declarações, etc.) ou principais (pagamento de tributos), poderão perder os regimes (por exemplo, Simples Nacional ou PERT) ou receber penalidades e juros e multas.
POSSIBILIDADES LEGAIS
O governo já estabeleceu algumas medidas em relação a tributos. Por exemplo, a Resolução n. 152 de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, modificou o pagamento do Simples Nacional, passando de para 20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020.
Há diversas medidas propostas por entidades brasileiras para atenuar os efeitos do Coronavírus. Dentre elas, há o 1) adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias; 2) a dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União (PERT e parcelamento, por exemplo); 3) a redução temporária das tarifas de energia elétrica, por meio da redução de encargos setoriais e da utilização de bandeiras tarifárias mínimas; e 4) a suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal. Também há proposta para extensão em 90 dias das certidões negativas de débito.
Há também medida publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada à Receita Federal do Brasil e à União, segundo a qual há a suspensão: 1) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança (meios de defesa); 2) da instauração de novos procedimentos de cobrança; 3) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; 4) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso. Ou seja: suspendeu atos que podem prejudicar o contribuinte neste momento de complicações.
Na Medida Provisória (MP) 927 de 22 de março de 2020, o Governo Federal, além de inúmeras previsões trabalhistas, estabeleceu que as certidões expedidas pela Receita Federal e PGFN, em relação a tributos federais e dívidas ativas da União, terão prazo de 180 dias e serão prorrogadas no caso de calamidade, como o que está ocorrendo agora. Significa dizer que foi elastecido o prazo das certidões, beneficiando o contribuinte por ora.
A própria Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um documentono dia 16/03/2020 com medidas tributárias para limitar os danos na economia causados pela pandemia do Coronavírus. Além da moratória (ato de dar um prazo para pagamento de tributos e multa), defende-se o perdão tributário (o que se chama de remissão ou anistia), permitir que trabalhadores em situação e ambiente de risco tenham isenção parcial de tributos, isenção ou adiamento de tributos sobre propriedades empresariais, isenção de taxas de seguridade social para os setores mais afetados, entre outras recomendações. Sendo essa uma recomendação para os países, podemos esperar algumas medidas nesse sentido no Brasil.
Há também outros estudos sobre a possibilidade de redução IPI e tributos sobre importação/exportação por meio de decreto, o que é permitido pela Constituição Federal. Não seria necessária uma lei ordinária ou complementar para realizar tal redução, tornando mais rápida a adequação tributária ao cenário atual.
E AÍ, ANDRÉ, O QUE DÁ PARA FAZER?
Durante esse período de Coronavírus, muitos clientes buscaram meus serviços me questionando: André, não tenho faturamento suficiente para pagar os tributos. Posso parar de pagá-los? O que faço? Tem alguma saída?
Temos adotado algumas medidas, dentre as quais ajuizar medidas judiciais, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar ou incidental (a famosa liminar). Tudo vai depender dos argumentos lançados na petição inicial da demanda e também dos documentos comprobatórios para tanto. A intenção é fazer com que as empresas não sejam excluídas do PERT, de seus parcelamentos e tampouco do Simples Nacional, por exemplo. Há boas chances nesses pontos.
Também há a possibilidade de diferir (jogar para frente) o pagamento dos tributos com base nas legislações federais, estaduais e municipais, como visto acima.
Estudam-se medidas de moratória por parte dos governos. Esse instrumento é a suspensão do pagamento por um determinado tempo. É um benefício para o empresariado.
CONCLUSÃO
O que se vê é que há possibilidades tanto legislativas quanto judiciais de conseguir benefícios tributários, a fim de manter o fluxo de caixa e manutenção das finanças das empresas.
É relevante manter-se com calma e centrado. Serão alguns meses de modificação de todas as nossas vidas, o que gerará modificações em todos os ramos. Tanto no ramo pessoal, quanto principalmente na economia, com, certamente, o surgimento de novos negócios por meio da internet. O importante é a serenidade. Também é fundamental a boa alimentação e manutenção do condicionamento físico, para que possamos ter mais imunidade nesse momento complicado. Foquem neste ponto.
Como diz Akbar, Confrontividade é um ato estratégico prévio ao confronto. É uma previsão sem criar angústia ou ansiedade. É estar no presente. “Significa estarmos preparados para o pior, até mesmo para a morte. Não se trata de uma forma de pensamento pessimista, mas estratégica, pois, ao estarmos preparados para o pior, em todas as nuances e circunstâncias ninguém poderá nos vencer e já estaremos dando um passo seguro em direção à vitória”.
Aliás, recomendo fortemente que sigam a página da Mente Ronin no Instagram. O link é: <https://www.instagram.com/menteronin/>. Isso ajudará muito a você, empresário ou não, passar por esse período de crise. Apenas para explicar, Mente Ronin é uma filosofia de vida que, com base em 47 princípios, auxilia no desenvolvimento da consciência em inúmeras esferas da vida e busca a quebra de condicionamentos. Busca-se o desenvolvimento de melhores hábitos e padrões. Claro: a finalidade é a felicidade e existência plena.
Um abraço a absolutamente todos, meus(inhas) queridos amigos e amigas. Força. Resiliência. Amor. Sabedoria. Confrontividade.
Enfim, depois de tudo,
Deus continue abençoando,
Janaina Chiaradia
[1]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
In Loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria reservada para hoje, sexta-feira, é destaque na série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
ECONÔMICA BASEADA NO TRATAMENTO DE DADOS E A ÉTICA: A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS FRENTE A NOVA LEGISLAÇÃO.
Por Adriana Glück Camargo[1] e André Cesar de Mello[2]
[1]ADRIANA GLÜCK CAMARGO é advogada e coordena a área regulatória da EBANX, fintech curitibana que oferece métodos de pagamentos locais para compras em sites internacionais.
[2]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado nas área tributária-empresarial, escritor de livros e artigos e professor nas referidas áreas.
Olá, queridos e queridas leitores(as). Hoje o tema tem uma relevância especial. Já falamos sobre isso na coluna do dai 05/12/2019[1]. Para o tema de hoje, trazemos uma pessoa mais do que especialista na temática: nossa querida Adriana Glück Camargo. O objetivo é falar sobre a nova trajetória promovida pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Atualmente, uma das pautas preferidas dos “mensageiros do apocalipse” de plantão é a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que deverá ocorrer em menos de seis meses, sendo o fim para o processamento dos dados no modelo ora praticado, ocasionando a perda de receita e inviabilizando os negócios nos moldes que conhecemos atualmente. Será uma mudança de paradigma. Há muito de alarmismo.
Esses “profetas do fim do mundo” estão criando as dificuldades para vender facilidades, sendo essas últimas justamente os serviços que eles têm a oferecer.
Entre os presságios de mau agouro que vêm sendo divulgados, temos que com a nova lei veremos o fim da coleta de dados sem o consentimento do usuário, o qual, mesmo tendo emitido a devida autorização, poderá revogá-la a qualquer instante, deixando o controlador com a tarefa de garantir o fim da atuação sobre o dado.
Atenção: nossos negócios não vão parar, a lei não veda o fim do tratamento de dados, o consentimento não é a única forma que autoriza a coleta de dados: esses e outros mitos precisam ser desfeitos.
O que a lei trouxe, sim, foi a previsão do tratamento de dados de forma ética e transparente, com proposito e direcionada, mas também respeitado a intimidade e o direito do detentor dos dados.
Estamos mudando a mentalidade de máxima coleta de dados para mínima coleta de dados. Não é uma vedação à obtenção de dados, mas sim uma mudança da perspectiva.
Aliás, nada mais justo que isso seja feito para o bem de uma sociedade que tem sua economia cada vez mais baseada neste “ativo”, que precisa, assim como qualquer outro “bem”, ser protegido e resguardado.
E nada mais seguro do que atuar dentro de limites claro, e é justamente isso que a lei vem definir.
Aos termos da lei, não há distinção entre os agentes envolvidos no tratamento de dados (e que se espera seja aplicada também de forma igualitária!), seja ele pequeno, médio ou um grande player[2] do mercado. Assim, até mesmo as famosas big techs deverão estar adequadas a ela, a qual traça importantes regras não só de proteção aos indivíduos, mas também contra abusos praticados por grandes grupos que vêm monopolizando o mercado por meio do abuso do seu poder econômico. Neste ponto, a lei é salutar também, pois coíbe a prática de atos anticoncorrenciais que são ruins para o mercado como um todo, pois ocasionam a exclusão de pequenos negócios e a atuação de forma soberana de poucos adores econômicos.
Dito isso, outro ponto bastante sério se refere quanto à entrada em vigor da lei.
Há os que defendam a iniciativa da prorrogação da lei para mais dois anos (agosto de 2022), conforme proposto por meio do Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra. Usamos esse canal para advertir que essa proposta é mais perigosa do que aparenta. E o porquê é o seguinte: o nobre leitor deve estar pensando que isso seria bom, que seria melhor ter a lei com a agência responsável pela regulação do tema, a famosa ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, já devidamente constituída, com seus integrantes escolhidos e sabatinados (sim, deverá haver sabatina do membros do Conselho Diretor pelo Senado Federal, nos mesmos moldes das demais agências reguladoras). E, sim, os profetas do fim do mundo estão apoiando essa ideia, pois a não-criação ou a constituição de forma improvisada da ANPD, sem a devida atenção técnica que o tema merece, vai esvaziar a lei e trazer uma tremenda insegurança jurídica, as quais seriam dirimidas no único local onde se pode buscar a pacificação nos casos de divergência da interpretação da lei, ou seja, o Poder Judiciário.
Neste cenário, teríamos a concretização da profecia apocalíptica pregada pelos adivinhos, mas em forma de uma enxurrada de processos judiciais que chegariam aos nossos já sobrecarregados fóruns, buscando por meio das mais variadas ações judiciais a reparações devida, conformo previsto em texto de lei.
E não se engane, nobre leitor, ao imaginar que a justificativa para a prorrogação da lei repousa apenas nas questões de orçamento público (ou sua ausência), para prover a futura autoridade; ou na falta de tempo hábil para a devida adequação que tanto empresas do setor público como do setor privado estão reclamando. Ciente e sensível a tais questões, o legislador resolveu propor a prorrogação da vigência da lei.
Ainda que tenhamos essas justificativas absolutamente defensáveis, temos outro ponto bastante questionável nesta proposição: a proximidade das eleições municipais e a possibilidade da continuidade do uso massivo de dados dos eleitores sem a necessidade de autorização expressa do usuário para tal. Com campanha mais enxutas, os esforços serão direcionados para outras vias e a big data[3] será utilizado na sua capacidade máxima.
Assim, chegamos ao ponto que nos interessa: o que fazer neste momento de incertezas, em que há a possibilidade da lei entrar em vigor, mas sem a devida agência responsável ou torcer pela prorrogação e arcarmos todos com mais esse custo institucional de um país que precisa de investimento externo, mas peca ao promover as políticas necessárias de proteção de dados, contrariando todas as diretrizes mundiais, inclusive as definidas pela própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE), que por anos estamos pleiteando assento?
E nós, representantes do setor produtivo do país, como devemos nos posicionar diante deste terreno de incertezas?
Nossa opinião sobre esse assunto é que devemos, independentemente dos rumos que sejam traçados pelo Poder Público, adequar-nos à nova legislação, promover a governança interna dos dados dentro das nossas empresas, fomentar o debate junto aos órgãos de representação de classe e passarmos a tratar de forma séria essa questão.
Devemos nos fazer as perguntas básicas: que dados coletamos e por quê? Onde os armazenamos? Quem tem acesso a eles e com qual finalidade? Por que ainda mantemos os dados armazenados, qual o prazo prescricional e decadencial que me obrigada a tal guarda? Qual é o meio de coleta desses dados? E o que fazemos com eles, depois que não precisamos mais? Lembrando sempre que isso vale também para os dados online como para os dados físicos (aqueles esquecidos em arquivos de ferro em algum lugar de nossas organizações).
Esse é o mapeamento básico e inicial que devemos promover. Todo esse ciclo de vida do dado dentro da nossa organização deve ser conhecido.
Após obter essas informações, vem o momento de entendermos qual é a nossa justificativa legal, qual é a nossa base de apoio para termos coletados esses dados. Se eu não tenho justificativa legal para tal ato, estamos diante da nossa primeira e delicada missão: garantir a deleção segura e correta desse dado.
A manutenção deste dado sem justificativa é um risco grande demais para se assumir diante da possibilidade de “vai que um dia eu possa precisar?!”.
A lição mais trabalhosa será justamente esse processo inicial de mapeamento, mas, uma fez superada, estaremos diante do quadro real de como tratamos os dados coletados pela empresa, os quais vão desde os nossos sócios e funcionários, passando por terceiros, clientes e afins.
Na questão da governança de dados dentro empresa a tarefa passa pela sensibilização sobre o tema, através de treinamentos e grupos de debate, a disseminação da cultura da proteção de dados até mesmo como um alerta de medidas para salvaguardar os próprios funcionários no âmbito de suas vidas privadas.
Será que nossos desenvolvedores estão sendo envolvidos nos debates sobre a lei e sua aplicação?
E alguns colegas de profissão contam que muitas vezes chegam em empresas em que os dirigentes não sabem que seus negócios estão coletando indevidamente dados de clientes que acessam o seu site, simplesmente porque não orientaram seus funcionários quanto à ilegalidade dessa prática com a LGPD.
Outro exercício que deverá ser feito reside na autoanalise quanto a nossas fragilidades quando da coleta e armazenamento dos dados. Devemos ser absolutamente francos quanto às falhas que temos dentro das nossas organizações quando falamos em proteção de dados, lembrando sempre que o elo mais fraco desta corrente costuma ser, costumeiramente, o elemento humano.
Depois de termos iniciado essa coluna criticando arduamente os arautos do fim do mundo e percebendo que tudo o que fizemos no curso dela foi justamente deixar o leitor cada vez mais preocupado, venho com algum alento sobre o tema.
A adequação legal é mais que uma conformidade visando evitar multas e sanções judiciais; é um investimento na imagem da empresa como um ente que respeita os direitos dos seus clientes, razão pela qual se torna um valor da entidade; é uma oportunidade de mostrar-se diferentes dos demais concorrentes do mercado que não dão tanta atenção ao direito à intimidade de seus usuários; e é também um seguro para ser usado no futuro contra qualquer tipo de argumentação contrária a ausência de adequação, seja ela feita pela futura autoridade de proteção de dados, pelo Procon ou Ministério Público.
Deixamos aqui mais uma cota de esperança ao lembrar que, quando da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, no longínquo ano de 1990 (lá se vão 30 anos), os meios econômicos também acharam que seria o fim dos negócios e que seríamos obrigados a fechar as portas, já que não iríamos mais conseguir fazer negócio.
Mas eis que estamos aqui, são e salvos, observando os direitos do consumidor, assim como iremos fazer com a proteção de dados. Com alguns tropeços, principalmente na insegurança jurídica, mas é bem verdade que os negócios continuam firmes e fortes. Mesmo que se fale de eventuais dificuldades econômicas (com crises econômicas decorrentes do Coronavírus, impeachment de presidentes, dentre outros), o país continua indo em frente.
O que se quer com este texto? É importante lê-lo juntamente com a coluna do dia 05/12/2019, para o fim do empresário ter as noções básicas do que mudou e como portar-se diante de tal cenário de mudanças. O importante não é desanimar diante de tais alterações, mas as receber com alegria e esperança, pois é um modo de proteção dos dados de todas as pessoas dentro um país, inclusive seu, querido e querida empresário (a).
Um abraço caloroso a todos!
Muito legal e importante as considerações dessa matéria!
Vamos nos adaptar as novas instruções e colaborar para o crescimento e manutenção da economia! Afinal, somos quem podemos ser…
In Loco: transmitindo informações e compartilhando experiências.
Da série: pare, olhe, invista!
Do escritor do instituto PMIF Hildebrando Matheus…
Mais uma da série, que vem causando impacto na sociedade, e que, veio da troca de conversas com o profissional na área financeira, Hildebrando Matheus e seus convidados… cada qual na sua área de atuação e com seus estudos… auxiliando a sociedade na arte de saber investir.
Vamos aos diálogos da semana:
CLUBE DE INVESTIMENTO: entenda melhor…
Certamente você já deve ter ouvido a expressão popular “A união faz a força”. Uma modalidade de investimento que vamos discutir hoje pode comprovar tal ditado, são os chamados Clubes de Investimento.
Investidores mais experientes e gestores de recursos já concluíram que o investimento através de Clubes de Investimento apresenta-se como uma das alternativas mais práticas e vantajosas para quem deseja formar uma reserva financeira para o futuro e conquistar a tão almejada independência financeira.
Considerados a porta de entrada para o mercado de capitais, os Clubes apresentam diversas vantagens em relação à possibilidade de investir individualmente. Quem quiser ser cotista de um Clube de Investimento pode iniciar com valores pequenos, sem comprometer grande parte de seus recursos, e a partir de sua própria vivência no mercado ir fazendo aportes adicionais, que a médio e longo prazo poderão fazer toda a diferença em seu futuro financeiro.
Comprovadamente, a rentabilidade dessas carteiras tem sido superior às alternativas mais tradicionais, como cadernetas de poupança, fundo de renda fixa ou investimento em imóveis. O processo de ingresso é muito simples, mediante cadastro e cópia dos documentos pessoais, não havendo prazo de carência, isto é, o investidor pode resgatar seus recursos a qualquer momento.
Através da participação em um clube de investimento, o cotista tem oportunidade de ser sócio das melhores empresas brasileiras, como por exemplo: Petrobras, Banco Itaú, Vale, Gerdau e Votorantim. E serão essas empresas, reconhecidas pela sua liderança de mercado, solidez financeira, potencial de crescimento e geração de lucros, que formarão o lastro de segurança ao investidor, pois além de contar com a valorização de suas participações, também receberá parte do lucro desses negócios sob formas de dividendos. Existem muitos clubes já em funcionamento, com um longo histórico de rentabilidade a apresentar e que são abertos a novos cotistas. Também é possível formar novos grupos, de colegas de trabalho, amigos, ou familiares, sendo necessário nesse caso três cotistas iniciais.
Os Clubes de Investimento devem sempre ser administrados por corretoras de valores, devidamente credenciadas pela CVM, estando elas através de seus consultores, habilitadas a orientar o investidor para que ele participe do mercado de forma consciente, segura e rentável.
Segundo Mauro Halfeld (2003)[i], trata-se de uma aposta na prosperidade do homem e em particular, do Brasil. Se você acredita que a nova geração será mais rica que a sua, invista na bolsa. Isso tem dado certo há muitos séculos.
Os primeiros clubes de investimento de que há registro, tiveram origem nos Estados Unidos da América. O clube de investimento mais antigo de que se tem conhecimento começou a operar no Texas em 1898, em um momento em que o mercado de capitais se encontrava em plena ebulição e que todos queriam uma fatia do grande mercado em expansão.
No Brasil, desde a década de 1970 há registros que indicam a formação de clubes de investimentos na B3[ii] quando pegaram o embalo do “milagre econômico”.
Trata-se de uma aplicação financeira criada por um grupo de pessoas que desejam investir seu dinheiro em ações das empresas, ou seja, tornar-se sócio delas. Outra grande diferença entre clubes de investimento e fundos de investimentos é que o clube pode ser composto por pessoas conhecidas como familiares e amigos sendo todas pessoas físicas, o que garante melhor relacionamento entre os investidores.
Não basta apenas reunir um grupo de pessoas para montar um clube, é preciso seguir algumas exigências da bolsa de valores para que o clube passe a operar.
Há certa preocupação sobre a denominação do clube, precisando que antes do nome, exista a denominação “Clube de Investimento”, antes mesmo da abertura, a B3 avaliará se o nome pode ser usado ou não, a consulta geralmente é feita pela administradora do clube. Depois é feito todos os procedimentos de registro na bolsa de valores, como também, o cadastro do gestor do clube na CVM. A Instrução CVM Nº 494 de abril de 2011 regula os clubes de investimentos no Brasil.
O clube de investimento é formado por no mínimo três pessoas e no máximo 50, cada membro não pode ter o percentual maior que 40% das cotas totais. Caso o clube não complete o número total de 50 pessoas, novos membros podem ser aceitos.
Na constituição dos clubes de investimento haverá, respectivamente, um administrador, um gestor e um custodiante, caso não seja o próprio administrador – além dos cotistas.
Deve-se deixar clara a ideia de que cada clube de investimento realiza suas operações de acordo com a intenção dos membros. Se membros querem operações mais arriscadas, devem deixar bem claro para outros membros como, com certeza, os membros que aderiram a esse clube já saibam antes de entrar que tal clube faz operações arriscadas. Como também, se um clube de investimento possui membros que são avessos a riscos maiores, com certeza suas operações terão certa cautela, como por exemplo, aplicação apenas em ações de blue chips.[iii]
Isto é tão importante que a bolsa coloca em seu tratado que a atuação do clube de investimento nos mercados requer a concordância de todos os quotistas, fundadores ou não, manifestada formalmente no termo de adesão ao clube.
Os clubes de investimento apresentam uma série de vantagens em relação aos Fundos de Investimentos, oferecidos pelos bancos, seguem algumas delas:
Carteira do Clube: É obrigatório que o clube de investimentos invista no mínimo 67% da carteira em ações ou semelhantes. Os 33% restantes devem ser investidos em ativos de renda fixa, como títulos públicos, e cotas de fundos de investimento de renda fixa.
Custo mais baixo: Com menos exigências de controles, os custos dos clubes são reduzidos. A manutenção também é barata e simples. Além disso, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), órgão que regulamenta e audita as operações de mercados de capitais no Brasil, exerce um bom controle sobre operações dos clubes, exigindo que o administrador seja um profissional certificado e com no mínimo cinco anos de experiência, o que diminui a possibilidade de erros e fraudes.
Tributação: O imposto de renda dos clubes de investimentos é de 15% sobre ganho, semelhante aos fundos de investimento em ações. A cobrança é feita somente no resgate das cotas. Outra vantagem é que se o clube compra uma ação, e a revende posteriormente com lucro, não há necessidade de pagar imposto sobre o ganho, diferentemente como acontece a um investidor pessoa física.
Acessibilidades: Qualquer pessoa pode aplicar, mesmo que não tenha grandes recursos (muitos exigem como aplicação mínima de R$100,00), através de um clube de investimento.
Tranquilidade: Aplicando-se em clubes, cria-se o hábito de investir mensalmente. Dessa forma, esses investidores conseguem fazer com que suas aplicações mantenham-se teoricamente na média, o que é importante quando não é possível prever o melhor momento de investir. Além disso, muitos não têm tempo de acompanhar o mercado e querem apenas deixar o dinheiro rendendo por um longo período.
Diversificação: Uma grande vantagem é que com o volume maior, originado pela soma dos recursos de cada integrante do Clube, é possível diversificar a carteira de ativos, investindo em ações de diferentes empresas e setores da economia, com custos de transação proporcionalmente menores.
Participação Direta: Os clubes de investimento permitem, em princípio, que os envolvidos participem diretamente da sua gestão, o que, embora demande tempo e exija certa disciplina, constitui excelente forma de aprender como funciona o mercado. Essa pode ser uma excelente forma de analisar como os melhores atuam antes de se arriscar em grandes investimentos sozinho.
Transparência: A prestação de contas de um clube é uma das tarefas da instituição administradora, pois ela dispõe de todos os dados sobre as operações realizadas, composição da carteira, custódia dos títulos e participação dos sócios no clube. É ela quem vai remeter, mensalmente pelo correio ou por meio eletrônico (dependendo do que definir o estatuto), os números relativos ao desempenho das aplicações e à posição patrimonial de cada participante. Pelo menos uma vez por ano, a administradora também deve divulgar as demonstrações financeiras do clube relativas ao exercício.
Riscos: A falta de legislação em muitos países que ampare e regule a constituição, objetivos e principalmente a gestão do fundo comum, é uma preocupação séria na medida em que facilmente o clube de investimento pode ser utilizado como veículo a atividades de consultoria ou intermediação financeira não autorizada. Para além de que, pela falta de limites legais na gestão do fundo comum, esta poderá ser gravemente descuidada e traduzir em elevados prejuízos para todos os membros.
Um grupo grande pode tornar mais difícil as decisões conjuntas devido aos diferentes perfis. Não é indicado para quem gosta de investir de maneira independente, e não aceita pessoa jurídica, somente física.
A lógica dos clubes de investimento pode ser resumida pelo ditado popular “a união faz a força”.
Ao compor um clube, os investidores conquistam um poder de negociação na Bolsa que não teriam se estivessem operando sozinhos. Juntos, eles conseguem formar uma carteira de ativos diversificada sem a necessidade de dispor de volumes muito alto de recursos – e ainda têm a vantagem de adquirir os papéis em lotes, a preços inferiores aos cobrados no mercado financeiro.
Vale ressaltar que investir em clubes também requer disciplina e disposição para participar das decisões. Um dos principais diferenciais em relação aos fundos é a gestão. Enquanto nos fundos a estratégia de alocação dos recursos fica a cargo somente do gestor, nos clubes, os participantes têm voz ativa, podendo interferir na escolha das ações e títulos que irão compor a carteira de investimentos.
O aprendizado é uma das maiores vantagens dos clubes de investimento pelo debate que pode proporcionar entre os integrantes. No entanto é crucial que os integrantes tenham os mesmos objetivos, ou, que no mínimo sejam parecidos, para obter um desempenho na bolsa favorável.
Pode-se observar que o investimento através dos clubes tem forte caráter social, por ser um investimento em longo prazo, pois a maioria das pessoas opta por não querer ter grande risco em investimentos. Estudos realizados com cem investidores apontaram que aqueles que investem sozinhos se mostram mais perdidos e fragilizados com a crise do que aqueles que investem em conjunto, cuja persistência foi maior em continuar com as ações obtidas.
Umas das melhores maneiras de se expandir o mercado de ações para pessoa física será através dos clubes de investimento por sua forma transparente, menor custo e dinâmica de ser.
E assim foi a matéria de hoje, sobre a arte de saber investir…
Sensacional!!!
Afinal, todos os dias…
Abraços,
Janaina Chiaradia
[i] Mauro Halfeld é autor do livro Como Administrar Melhor Seu Dinheiro, engenheiro, mestre pela Universidade de São Paulo e doutor pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT).
[ii] B3 é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada na cidade de São Paulo.
[iii] Blue Chips: Ações de primeira linha são aquelas de empresa de grande porte de alcance nacional e internacional e de comprovada lucratividade, principalmente em longo prazo.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para hoje, sexta-feira, é destaque da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho, iniciando a matéria de hoje, com o vídeo do André:
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE: VAMOS REORGANIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA?
Na matéria do dia 16/08/2019 já foi trabalhado com o conceito de planejamento tributário e sobre as possibilidades de redução tributária que essa prática pode promover para o empresário. São diversas as ferramentas utilizadas, passando do que se chama de depreciação fiscal ou contábil, amortização e exaustão até a utilização de determinados custos para reduzir a tributação do IRPJ e CSLL no lucro real. Há inúmeras outras formas, sendo essas algumas delas.
Inclusive, no dia a dia, muitas são as empresas que sequer sabem que o planejamento tributário é feito por escritórios especializados. Tive uma experiência dessas nessas últimas duas semanas, oportunidade na qual o sócio de uma empresa paranaense sequer tinha conhecimento da possibilidade de, por meio de uma entidade própria/escritório, estudar e ver as vias de redução de tributo em sua empresa. É aí que entramos em jogo.
A intenção da coluna de hoje é falar mais uma vez sobre outra possibilidade de planejamento tributário possível. E também vamos trazer uma decisão interessante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afirmando essa tese. Aliás, o CARF é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e tem por objetivo julgar recursos de ofício, voluntário e os de natureza especial. Ele julga recursos administrativos, em resumo.
Vamos lá.
Uma empresa era detentora de uma fazenda, da qual eram extraídos determinados produtos/itens para a venda. Essa mesma empresa utilizava esses itens/produtos e os vendia. São duas atividades diferentes, portanto.
A tributação de ambas as atividades, se incluídas em apenas uma empresa, seria enorme.
A partir dessa situação, foram criadas duas empresas para as duas atividades. Uma atividade em uma empresa; e a outra atividade noutra empresa. Em uma estava uma forma de apuração do IRPJ e CSLL (lucro real), podendo utilizar custos para redução da base de cálculo de ambos os tributos; noutra estava outra forma de apuração (lucro presumido, em que se presume um custo de 92% e apenas 8% tributáveis).
Essa operação foi questionada e glosada pela Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que as compras dos itens/produtos eram revestidas de simulação (ou seja: não era uma compra e venda de verdade, uma vez que ocorrida dentro do mesmo grupo, com os mesmos sócios, com atividades parecidas), de modo que houve a desconsideração do benefício tributário obtido pelas empresas, aplicando-se multa, juros e atualização monetária.
O CARF, ao analisar a circunstância apresentada[2], decidiu que a reorganização da atividade empresarial em várias empresas não é uma medida simulatória, mas sim privilegia a livre organização empresarial. É uma liberdade do empresário dividir suas atividades da melhor forma que lhe aprouver. Tal ato sequer tem vedação legal. Se o empresário tiver 3 atividades (prestação de serviço, indústria e venda de atacado, por exemplo) e quiser dividi-las em 3 empresas, poderá fazê-lo. Aliás, essa é a forma mais inteligente de operação e tributação, já que juntas o custo tributário elevará muito. Também vale lembrar que ao contribuinte não é obrigada a tributação pelo meio mais gravoso.
Apenas para reforçar: simulação é um ato em que se verifica uma inadequação entre a forma jurídica sob a qual o negócio está se apresentando e a substância ou natureza do fato efetivamente realizado. Que isso, André? Não entendi nada. Calma, calma: simular é um ato de fingir, mascarar, esconder a realidade de fato. É uma forma jurídica que não revela a real intenção do agente.
E qual a utilidade disso, poderia questionar o leitor. Veja: uma empresa pode ser prestadora de serviços e uma indústria. Nesse caso, como a tributação é diferente para cada uma, haveria possibilidade de eleição de duas formas distintas de apuração de tributo (lucro real e lucro presumido), mas somente pode ocorrer com duas empresas diferentes. Não se escolhem duas formas de apuração para uma mesma empresa (por exemplo, uma empresa com o lucro real e também com o lucro presumido). Deve-se eleger: ou lucro real, ou lucro presumido, ou lucro arbitrado (em algumas circunstâncias) ou Simples Nacional. Está claro, amigos e amigas?
A divisão das atividades em duas ou mais empresas, com regimes de apuração diferentes, pode reduzir muito a tributação, pois, por exemplo, em uma atividade podem ter vários custos dedutíveis (retiráveis, excluíveis) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas em outra não. Logo, em uma atividade é mais vantajoso o lucro real; em outra o lucro presumido. Me fiz claro?
A Receita Federal do Brasil – RFB –, no caso analisado, estava entendendo que essa atitude da empresa era simulatória e dissimulava a realidade. Mas o CARF entendeu ser plenamente legal esta prática.
O que se entendeu é que o desmembramento de atividades é lícito. Trata-se de um direito de se organizar, podendo ser constituídas as empresas pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades parecidas ou distintas. Se corretamente constituídas, não há irregularidade nessa operação. Nada há de errado.
Logo, as empresas que realmente dividem as atividades, a fim de diminuir a tributação, não praticam qualquer ato de simulação. É válida essa forma de redução da tributação.
É imperiosa a existência de escrituração contábil distinta para cada empresa. E isso é baseado em um princípio contábil chamado da entidade, segundo o que o patrimônio de uma empresa (entidade) deve ser tratado de forma autônoma em relação ao patrimônio particular, não se confundindo com os sócios da empresa ou controladoras/controladas.
O próprio fato de as empresas compartilharem o mesmo endereço pouco importa também, não descaracterizando a atividade empresarial. Também a existência dos mesmos sócios (Marcos e Ricardo, por exemplo) com a mesma participação societária (50% para cada qual em todas as empresas, por exemplo) não demonstra eventual simulação.
Dessa forma, vemos que o planejamento tributário, dividindo as atividades em várias empresas, com regimes diversos de apuração de tributo (lucro real, presumido, arbitrado e Simples), é plenamente legal. Há outras formas, mas esse é um dos principais instrumentos.
Esta é mais uma forma das empresas se reestruturarem para reduzir o custo tributário em suas operações, de modo que se faz necessária a presença de profissional para analisar a possibilidade de tal rearranjo no caso a caso.
Por fim, lembre-se: saber e não fazer não é saber, como diz Akbar. É importante ler essas notas e tomar a atitude correta. Movimente-se. O movimento leva à vida. Não espere as coisas acontecerem: vá até elas e crie as condições para tanto.
Um abraço caloroso a todos e um excelente fim de semana.
Sensacional a matéria, e vamos nos reorganizar!
Um abraço a todos,
Abraços,
Janaina Chiaradia
[1]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado tributarista-empresarial, escritor e professor das referidas matérias.
[2] O acórdão do CARF é o n. 1301002.921 da 3 Câmara da 1ª Turma Ordinária
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando bem a semana, e uma matéria, reservada para sexta-feira, dia 28.02.2020, que por questões de administração e melhor adaptação, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
CRIME E TRIBUTO: EFEITOS PRÁTICOS CRIMINAIS AO EMPRESÁRIO
Por Luis Gustavo Janiszewski[1] e André Cesar de Mello[2]
Há cerca de um mês falamos sobre a vinculação do Direito Tributário, o Direito Criminal e a sua vinculação com o empresariado, ressaltando a sua relevância no dia a dia do empresário. Mais uma vez essa é a abordagem que daremos “Nas Entrelinhas do Direito” e, para isso, chamamos novamente o nosso querido e advogado criminalista Luis Gustavo Janiszewski. Vamos lá!
Luis Gustavo iniciou sua participação neste espaço, que fala para o empresário, demonstrando a necessidade de contar com um corpo jurídico completo para assessorar-lhe em todas as áreas do direito, incluindo a penal.
Outrora se demonstrou que o empresariado é sempre uma vítima potencial de crimes e que às vezes os comete por ausência de assessoria responsável.
Hoje trazemos um caso prático e muito interessante relativo à máxima de que qualquer pessoa pode ser acusada de cometer um crime, mesmo que seja absolutamente inocente. Vale lembrar que ser processado e ser condenado são coisas absolutamente diferentes. Se neste (condenação) o indivíduo já tem contra si uma decisão judicial demonstrando sua culpabilidade, naquele (processo) ainda há a presunção de inocência ao seu lado. Nesse caso, a ordem das batatas altera sim a maionese.
Por elementar que ao advogado é exigido o sigilo em relação aos seus clientes e problemas enfrentados. Costumo dizer que a sala de reunião de um escritório de advocacia pode ser comparada ao confessionário de uma igreja. O que lá se diz e se ouve é acobertado pelo mais absoluto sigilo.
Então, ficamos assim combinados: demonstramos o milagre, mas não contamos o nome do santo. Certo? Ok.
Narra a acusação que uma senhora cometeu crime contra a ordem tributária consistente em suprimir tributo prestando declarações falsas às autoridades fazendárias (art. 1º, incisos I, II e IV da Lei 8.137/1990).
Como todo crime tributário, a denúncia é consequência de um processo administrativo iniciado pelas entidades fiscais. Quer dizer: primeiro tem um processo administrativo fiscal, em que se apura ser devido, ou não, o crédito tributário (ITBI, ICMS, IPI, PIS, COFINS, IR, CSLL e outros) e, em sendo devido, encaminha-se tal fato ao Ministério Público para análise de eventual crime contra a ordem tributária.
Neste caso, o que se imputou foi a supressão de pagamento do ITBI ao Município de Curitiba/PR.
Os fatos, em resumo, são esses: constituiu-se uma empresa familiar, em que um dos sócios integralizou sua quota parte do capital social com um imóvel. Por ter imunidade tributária sobre a transmissão desse imóvel, não se pagou o referido imposto. Ocorre que, na fiscalização realizada pelo fisco municipal, os fiscais constataram diversas inconsistências. Ao possibilitar uma manifestação no processo administrativo, a empresa deixou transcorrer o processo sem qualquer defesa ou manifestação. Um grande problema! É aí que mora o perigo, meus amigos.
Na coluna do dia 24 de janeiro esclarecemos que dois são os profissionais que os empresários jamais devem deixar de se comunicar: o advogado e o contador. Pontuei que este contador tem que ser um expert. Não um amigo-contador. Até pode ser um contador-amigo. Entendem a diferença?
E por que voltamos a insistir? Porque, no caso que trazemos ao debate, todo o procedimento foi acompanhado por um contador que orientou a família a assim proceder. Ou seja, prometeu que as tratativas contratuais seriam um planejamento tributário realizado com sucesso. Bom, não deu certo.
Para além de prometer e não cumprir, ainda não acompanhou a autuação fiscal, deixando o empresário em situação complicadíssima. O empresário sequer sabia do risco criminal dessa atitude.
Ao não se defender, houve a constituição do crédito tributário e a inscrição na dívida ativa, tornando exigível o valor correspondente ao tributo. Ou seja: a partir deste momento, a empresa é realmente a devedora e, como deve ser responsabilizado o administrador e os sócios da empresa para fins criminais,
E neste momento o leitor deve se perguntar: mas é somente uma questão de não pagamento do tributo? O que isso pode gerar de complicação? Isso pode gerar problemas criminais para mim, além dos tributários?
Relembramos aqui que a prisão por dívida no Brasil voltou a existir após a decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o não pagamento de ICMS pode ser considerado crime.
Neste caso, a acusação é de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
A senhora indicada acima se viu respondendo processo criminal por crime que tem pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. E, como diria o mestre Francesco Carnelutti em seu clássico “As Misérias do Processo Penal”, o processo já é uma pena em si mesmo. Ou seja, um problema tributário gerou uma dor de cabeça processual criminal.
Ah, sim! Essa empresa, na qual foi integralizado imóvel, é familiar. E tem mais uma agravante: os sócios são os filhos da senhora acima indicada e de seu esposo. Ela figurava no contrato social como administradora da empresa, motivo que fez o Ministério Público a denunciar. Apesar de figurar como administrativa, pouquíssimas vezes tomou ciência do que ocorria com a empresa. Vê a relevância de ter um corpo jurídico forte ao seu lado?
Mas isso não corresponde com a verdade. Ela nunca administrou a pessoa jurídica, de maneira que, uma vez interrogada pelo magistrado criminal, seria de fácil percepção que ela não tinha nenhum traquejo com a atividade empresarial.
É possível vislumbrar mais um cometimento de crime; ou seja, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, cometendo o crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
Nessa hora o leitor se arrepia. Afinal, é costumeiro no ambiente empresarial utilizar-se de parentes para driblar os obstáculos legais.
E trazemos mais uma problematização ao caso. Quando tomou conhecimento da ação penal contra sua esposa, o empresário foi atrás de um amigo-advogado, o qual, por sua vez, orientou-lhe que o parcelamento da dívida suspenderia o processo.
E assim o fez. Com o parcelamento, confessou a dívida, reconhecendo-a legal. Porém, novamente se surpreendeu com a negativa da suspensão processual pois somente o pagamento integral é que beneficiaria a acusada. O parcelamento só traz efeito na esfera penal quando ainda não recebida a denúncia.
Claro: uma vez confessada a suposta dívida tributária, a sua revisão ou cancelamento se torna muitíssimo mais difícil, mesmo que houvesse prescrição e inúmeras irregularidades no auto de infração. Esse é outro ponto que prejudica o empresário por demais.
Desesperado e com data da audiência já marcada, procurou nossos préstimos advocatícios para lhe ajudar. Após estudo da causa, o melhor que se teria a fazer era quitar todo o parcelamento – tendo em vista que o valor já não era tão vultoso – e, aí sim, extinguia a punibilidade da acusada sem a necessidade de realização do ato processual.
No vocabulário popular, “cada um no seu quadrado”. O amigo-contador não sabia de planejamento tributário. O amigo-advogado não tinha conhecimento da matéria criminal. O amigo e cliente empresário ficou a ver navios.
É bem certo que foi possível extinguir o processo criminal e a execução fiscal, cancelando a audiência já designada na esfera penal, mas o risco criminal existiu. E isso tudo apenas porque se confundiu a figura do amigo-advogado com o advogado-amigo, prejudicando a sua atividade empresarial.
Essa é uma lição que se quer deixar nesta coluna que busca auxiliar e orientar o empresário no seu dia a dia.
Um abraço a todos.
[1]LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI é advogado criminalista e integrante do escritório de consultoria Planisul Soluções Empresariais.
[2]ANDRÉ CESAR DE MELLO é advogado empresarial e tributário, professor e escritor de livros e artigos. Integrante da Planisul Soluções Empresariais.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e mais uma matéria, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
TROCAR DE BANCO SERÁ TÃO FÁCIL QUANTO TROCAR DE CONTA NO FACEBOOK. DUVIDA?
POR RODOLFO RODRIGUES DA COSTA FARIAS[1] E ANDRÉ CESAR DE MELLO[2]
Hoje, “Nas Entrelinhas do Direito”, falaremos sobre um assunto muito relevante: instituições financeiras. E falaremos sobre isso com um grande especialista no assunto: o amigo Rodolfo Rodrigues da Costa Farias. Vamos lá!
Em linha com o objetivo dessa coluna, que é trazer o que há de mais recente e relevante do mundo jurídico e explicar os seus efeitos no mundo empresarial, agradeço ao colega André Cesar de Mello pelo convite para tratar de um tema que vai influenciar a nossa vida enquanto empresa e enquanto pessoa.
Você, leitor, já deve estar familiarizado com todas essas novidades que surgiram no mundo financeiro nos últimos tempos, criadas pelo que se tornou conhecido pelo termo Fintech. Essa expressão é a junção de Financial e Technology (ou, em nosso bom português, finanças e tecnologia). A sua principal diferença em relação às instituições financeiras tradicionais é o uso intensivo de Tecnologia para diversas funcionalidades, como diminuição de custos e ganho de escala. Querem exemplos? São eles: Ebanx, Juno, Banx7, Giro.Tech e Leminy.
Apesar de todas atuarem em mercados diferentes, o que elas têm em comum é o interesse em diminuir a complexidade do sistema financeiro e, automatizando vários processos (atualmente realizados de forma manual nos bancos tradicionais), reduzir custos e te atender melhor, de forma humanizada.
É claro que em um ambiente tão tradicional quanto o mercado financeiro algumas iniciativas foram fundamentais para garantir que novos empreendedores pudessem lançar seus planos de negócio. Um exemplo disso é o que aconteceu com o mercado das maquininhas de cartão.
Desde 2005[3] o Banco Central do Brasil (BACEN) estava atento à mudança na dinâmica social dos pagamentos via dinheiro ou cheque para uma maior participação dos pagamentos eletrônicos, com destaque aos realizados no cartão de crédito e débito. Para a época, o padrão era que cada maquininha aceitava um conjunto limitado de cartões… quem se lembra disso?
Isso acontecia pois a bandeira Mastercard era aceita apenas na Redecard (que hoje pertence ao Itaú, com o nome de Rede) e a bandeira Visa era aceita apenas na Visanet (que hoje é a Cielo e pertence, majoritariamente, a uma parceria entre Banco do Brasil e Bradesco).
Foi apenas com a edição da lei 12.865/13 que tivemos as bases jurídicas necessárias e suficientes para garantir que novos concorrentes pudessem se proliferar. E qual foi a consequência? Um aumento de novas ofertas neste mercado, com a proliferação de inúmeras novas empresas, o barateamento das taxas de desconto aplicadas para recebimento dos pagamentos via cartão e melhora nos indicadores de qualidade de atendimento ao consumidor.
Opa! Parece que foi acertada a intervenção do Estado, não acha?
Essa experiência com a abertura do mercado de maquininhas, a meu entender, foi uma ótima descoberta para o BACEN perceber que é possível ampliar a concorrência em qualquer setor, ao mesmo tempo em que se melhora o ambiente de negócios. Talvez – também – por isso que estejamos diante de viver a maior mudança que já tivemos na estrutura do mercado financeiro: o surgimento do Open Banking.
OPEN O QUE, GENTE?
O Open Banking é o modelo no qual acontece uma mudança de entendimento de quem é o real proprietário dos dados bancários e, a partir desse direito, o que é possível fazer com ele.
No Brasil, sendo implementado pelo Banco Central com o nome de Sistema Financeiro Aberto, até em respeito ao que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular dos dados bancários é o seu titular e, por isso, desde que haja o seu consentimento, esses dados poderão ser repassados para outras Instituições, financeiras ou não.
O objetivo é um aumento expressivo em novas proposta de valor para nós, consumidores, usando esses dados atualmente indisponíveis para trazer experiências de consumo diferentes e, ao que tudo indica, diminuir o terrível spread bancário. Ah sim: spread bancário é a diferença entre o valor que a instituição financeira paga para captar um recurso e o valor que ela cobra para emprestar esse mesmo montante.
Vale o destaque que uma das explicações para nosso spread elevado se deve à diferença de acesso a informações que existe entre quem busca crédito e quem oferece. Não entendeu? Vamos lá…
Digamos que você seja, desde o início de sua empresa, cliente do banco “A”. Lá você tem a sua conta empresarial, cartão de crédito empresarial, já tomou capital de giro, folha de salários, etc. Por alguma razão como, por exemplo, o fato da taxa Selic ter alcançado 4,25% a.a. e seu banco não lhe oferecer linhas mais baratas de crédito, sua opção é ouvir propostas de outros lugares.
O que tende a acontecer? Uma vez que você entra em qualquer novo relacionamento financeiro, você começa, basicamente, um relacionamento do zero. Ainda que existam ferramentas de score de crédito, por exemplo, seu real histórico financeiro não se encontra disponível para o novo fornecedor. Os sistemas de análise de risco e mesmo o Comitê de Crédito vão te analisar como um estranho, com um passado financeiro frio e desconhecido. Nesse cenário, quais as chances de termos uma boa negociação?
Consegue perceber a tal assimetria de informações entre um banco e outro?
É justamente essa assimetria que vai acabar assim que o sistema financeiro aberto estiver em operação e os ganhos tendem a ser enormes, especialmente para operações de crédito.
Esse é um assunto tão importante que convidei um especialista no tema para contribuir. Gabriel Nasser é sócio da Sul Capital, empresa que atua para captar o crédito mais adequado para médias e grandes empresas (dívida estruturada).
Para Nasser, a maioria dos profissionais que atuam na área financeira acha o atual processo de captação de crédito ruim e antiquado. As principais dificuldades encontradas são: taxas altas, burocracia e processo demorado. Vou focar nas operações realizadas para médias e grandes empresas, mas as pequenas também sentem estas dores em doses menores.
a) taxas altas
Muitos acreditam que precisamos de novos bancos para reduzir o spread bancário e isso não é verdade. Os spreads são altos pela falta de competitividade entre as instituições e não pela falta de bancos. Há 883 instituições financeiras no Brasil (250 com mais de R$ 100 milhões em carteira) e, mesmo assim, 7 delas concentram aproximadamente 80% da fatia do mercado de crédito pessoa jurídica.
Essa proporção pode parecer alta, mas, na Dinamarca, Singapura, Países Baixos, Portugal, entre muitos outros países, os três principais bancos representam mais de 80% do total de crédito e mesmo assim o spread é muito menor do que o do Brasil.
Sendo assim, não precisamos de mais instituições, mas sim aumentar a competitividade entre elas. Porém, como fazer isto? Para aumentar a competitividade precisamos aumentar o acesso. É necessário conseguir responder a seguinte pergunta:
Por que que as empresas não conseguem enviar e atender todas as demandas necessárias para análise de crédito a todos os credores de uma só vez?
Primeiro porque é muito difícil encontrar quem são os responsáveis por operações de crédito em todas as instituições financeiras; isso é uma missão por si só. Normalmente as empresas têm acesso aos gerentes dos grandes bancos (e olhe lá!).
Segundo porque as empresas, na maioria das vezes, não têm, de bate pronto, todas as informações necessárias para atender os credores, seja pela falta de conhecimento ou pela inexistência de controles internos. O volume de informação que os credores pedem para a realização de operações de crédito para médias e grandes empresas é muito grande.
Por fim, mesmo que as empresas tivessem capacidade de enviar todos os documentos a todas as instituições de uma só vez, teriam de conseguir comparar todas as propostas de crédito de maneira rápida e profunda para, então, optarem pela melhor opção, o que é outro desafio gigantesco.
b) burocracia.
Cartórios, contratos, matrículas, fichas cadastrais, certidões, reuniões e infinitos arquivos (balancetes, demonstrativos financeiros, histórico de faturamento, abertura do endividamento, garantias, recebíveis, etc). Cansou? Para a maioria das empresas isso é algo recorrente. E, para piorar, cada credor gosta de analisar algo diferente; então, a maioria das empresas opta por não acessar tantos credores por dificuldades operacionais.
Aliás, a burocracia no Brasil não é novidade para ninguém. Inclusive, já foi feito estudo analisando o efeito da burocracia brasileira nas atividades empresariais, aumentando – e muito – a atividade dos empresários. Não é à toa que o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo[4].
c) processo demorado
Alguns processos de captação demoram meses ou até mesmo mais de ano para finalizar. Muito por conta da burocracia, mas muito também pela dificuldade das empresas em atender todas as demandas que os credores fazem. Cada credor analisa uma coisa diferente. Cada credor quer uma nova informação. “O que é aquela despesa de R$ 9.542 em setembro de 2014?”, “quem são seus principais fornecedores? “Por que você não vende mais o produto XYZ?”, entre outras milhares de dúvidas. E, para piorar, grande parte do processo é por e-mail e já vi bancos com limite de tamanho para receber arquivos.
Como se pode ver, o desafio de crédito é grande e há muitos obstáculos a serem superados para que possamos ter um spread baixo, menos burocracia e maior velocidade nas captações financeiras.
A boa notícia é que o Banco Central tem realizado um papel muito importante para desburocratizar, descentralizar e resolver vários destes problemas apresentados, como é o caso do open banking. Seu efeito no mercado de captação de crédito para pessoa física será gigantesco, uma vez que aumentará consideravelmente a credibilidade das fontes das informações.
Entretanto, no mercado de captação para pessoa jurídica, principalmente para médias e grandes empresas e operações mais robustas e difíceis, o open banking será um avanço importante, mas não solucionará todas as dores apresentadas anteriormente, dada nossa experiência na Sul Capital, realizando mais de meio bilhão em operações de crédito no mercado brasileiro.
O que devemos esperar?
Conforme a própria minuta disponibilizada pelo BACEN, para consulta pública sobre o tema, devemos esperar um aumento de competitividade e concorrência, impulsionada pela possibilidade de novos modelos de negócio e, como consequência, mais inclusão financeira e eficiência para todo Sistema Financeiro Nacional.
Para deixar isso mais concreto, imagine a operação da XP Investimentos, que por muito tempo se vendeu como um shopping financeiro no qual o cliente, com uma única plataforma, poderia acessar os mais diversos produtos de investimento e, o mais interessante para sua época de criação, dos mais diferentes gestores. Quem lembra da época em que, para investir, você estava travado aos produtos que apenas o seu gerente oferecia e, diga-se, eram geridos pelo mesmo banco?
Outro modelo que deve ganhar força é o adotado pelo Guia Bolso. Conhecido como Agregador Financeiro, conectado apenas nele, você pode ter acesso a sua movimentação em diversos bancos, concentrado ali, na mesma tela, eliminando a necessidade de abrir tantos internet banking quanto os que você tenha conta para descobrir seu saldo total, por exemplo.
É nesse modelo em que me baseio para acreditar que trocar de banco vai ser tão fácil quanto trocar de conta no Facebook. Imagine que, pela lógica esperada, você poderá receber e escolher a melhor proposta por produto, como conta corrente, de forma eletrônica e, também com apenas um click, mudar todo o seu saldo e informação de uma para outra conta.
Agora, pense esta mesma lógica para cada uma das verticais do mercado financeiro: empréstimo, financiamento, cartão de crédito… acredite, este sonho está mais perto do que você imagina.
E o melhor, tudo na palma da sua mão!
Um ótimo final de semana, na melodia de hoje:
Abraços,
Janaina Chiaradia
[1] Rodolfo Rodrigues da Costa Farias é CEO da Fintech Leminy. Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba, MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Membro da Comissão de Inovação da OAB/PR e do seu Grupo Permanente de Discussão sobre Fintechs e Tokenização de Ativos.
[2] André Cesar de Mello é advogado empresarial e tributarista, palestrante, escritor e professor. É
integrante de comissões da OAB/PR.
[3] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil. 1a Edição. mai. 2005. Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/
sistema_pagamentos_brasileiro/Publicacoes_SPB/Diagnostico%20do%20Sistema%20de%20Pagamentos%20de%20Varejo%20no%20Brasil.pdf>. Acesso em 31 out. 2019.
[5] David escreveu uma comparação muito válida entre Banco como Serviço e Marketplace Banking em seu Blog pessoal: https://medium.com/@i9dvdr/marketplace-banking-o-futuro-das-institui%C3%A7%C3%B5es-financeiras-como-plataforma-97f8dbc205fc
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Da série: Animais não são coisas
Por Vicente de Paula Ataide Junior
Iniciando bem a semana, e uma matéria, da série que nos remete a muitas reflexões, que nos faz mudar alguns sentidos da vida, e ainda, aprimorar nossos valores, com tal expectativa, passamos as escritas do amigo, Vicente Ataide, sempre nos presenteando com seus ensinamentos:
ANIMAIS NÃO SÃO COISAS
Poder Público deve arcar com o tratamento de saúde de animais doentes pertencentes a famílias pobres
Esse cão é portador da doença conhecida por Leishmaniose visceral canina, causada por protozoários do gênero Leishmania e transmitida pelo “mosquito-palha”. As manifestações clínicas dessa doença podem variar, podendo apresentar perda de peso, lesões de pele, insuficiência renal, vômito, diarreia, artrose, aumento de volume de baço e fígado, sinais neuromusculares como convulsão e atrofia muscular, úlceras em mucosas, coceira e sinais oftalmológicos como a conjuntivite.
Até o ano de 2016, o tratamento dessa doença em animais era inviabilizado pela Portaria Interministerial 1426/2008, pois o art. 1º dessa normativa estabelecia: “Art. 1º – Proibir, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).”
Esse problema foi resolvido com a emissão da NOTA TÉCNICA n.º 11/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, que autorizou o registro do produto MILTEFORAN, de propriedade da empresa VIRBAC SAÚDE ANIMAL, indicado para o tratamento da leishmaniose visceral de cães. No entanto, a mesma Nota técnica salienta que “o tratamento de cães com LVC não se configura como uma medida de saúde pública para controle da doença e, portanto, trata-se única e exclusivamente de uma escolha do proprietário do animal, de caráter individual.”
No entanto, esse tratamento medicamentoso não é barato.
Uma caixa contendo 30 ml do medicamento custa em média R$700,00, sendo que a dose recomendada é de 2mg por kg do animal, uma vez ao dia, por 28 dias, o que pode exigir mais de uma caixa para o tratamento integral.
Nessa situação, compete à família do animal doente, que detém sua tutela, garantir o seu direito fundamental à saúde, arcando com as despesas médico-veterinárias e com o necessário medicamento.
A família do animal é a primeira instância de proteção dos direitos fundamentais de animais de estimação.
Mas, e se a família é pobre, não tendo condições financeiras para arcar com o custoso tratamento médico-veterinário?
Por mais incrível que possa parecer, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, nos casos em que a família não tem dinheiro para pagar o tratamento do seu animal, autoriza que o Médico Veterinário simplesmente mate o animal.
Segundo o art. 3º, V, da Resolução 1000/2012, do CFMV, a “eutanásia” pode ser indicada nos casos em que “o tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.”
É injusto – e inconstitucional, por violar o princípio da isonomia substancial – que apenas famílias ricas ou abastadas tenham a possibilidade de tratar seu animal de estimação.
Além disso, todo animal doméstico, por isso dependente do ser humano, tem o direito fundamental à saúde.
O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba (Lei 11.180/2018), por exemplo, em seu art. 5º, IV, estabelece que todo animal tem o direito “de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados”.
Além disso, todos sabemos, é crime contra a dignidade animal, deixar de dar tratamento a animal doente, quando possível, pois essa omissão caracteriza maus-tratos, conforme art. 32 da Lei 9.605/1998, crime esse que pode ser qualificado se sobrevier a morte do animal (art. 32, §2º).
Mas, voltamos à pergunta: se a família não tem como pagar pelo tratamento médico-veterinário indispensável para garantir a vida do animal, o que fazer?
Se a primeira instância de proteção dos direitos fundamentais dos animais domésticos – a família – falha por alguma razão, entra em ação a responsabilidade subsidiária do Poder Público, que tem o dever constitucional de proteger a dignidade animal, conforme expressamente previsto no parágrafo único, inciso VII, do art. 225 da Constituição.
Quando a Constituição impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e de impedir as práticas cruéis contra animais, alça o Estado na condição de guardião final dos direitos fundamentais de 4ª dimensão ou direitos animais.
No caso de animais silvestres, essa responsabilidade do Estado é principal (art. 1º do Decreto 24.645/1934 e art. 1º, Lei 5.197/1967); no caso de animais domésticos, essa responsabilidade é subsidiária, dada a existência de outras instâncias de proteção primárias, como a família.
Portanto, a família pobre não precisa (e não deve!) sacrificar seu animal de estimação, apenas porque não tem dinheiro para pagar o respectivo tratamento médico-veterinário.
Caracterizada essa situação, a família pode recorrer ao Poder Público (primariamente ao Município, subsidiariamente ao Estado, mas sem descartar eventual imposição à União), para obter o tratamento, o medicamento ou os recursos financeiros para tanto.
Não sendo atendida no pleito administrativo, poderá se socorrer das vias judiciárias (art. 5º, XXXV, CF).
Os advogados animalistas, Dr. ANDERSON CORREIA DE OLIVEIRA e Dra. SUANNE TALITA DA M. RIBEIRO CORREIA, propuseram, em janeiro de 2020, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, a primeira demanda, que se tem notícia na História, para garantir o direito fundamental à saúde de cão portador de Leishmaniose visceral, cuja família não tem condições financeiras de pagar pelo tratamento (autos n.º 0000139-35.2020.8.17.2480).
O juiz da causa, Dr. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA, em fundamentada decisão, evocando o art. 225, §1º, VII da Constituição, adotada após a audiência dos entes públicos requeridos, deferiu a liminar de tutela provisória, para o fim de determinar, inicialmente ao Município de Caruaru, que forneça à tutora do animal o MILTEFORAN, na forma em que prescrito pelo respectivo médico veterinário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial nas contas do responsável, da quantia que se fizer necessária para a aquisição do medicamento na rede privada, após a apresentação de 03 (três) orçamentos, conforme artigo 297 do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
A tutora do animal, autora da demanda, também terá deveres a observar: a) realizar o tratamento do cão pelo tempo e periodicidade tecnicamente preconizados com a medicação ora fornecida; b) apresentar, a cada 6 (seis) meses, atestado de saúde do animal e manutenção da redução de carga parasitária, o qual deverá ser elaborado pelo Médico Veterinário e deverá ser apresentado ao setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde; c) utilizar de forma ininterrupta coleira impregnada com Deltametrina 4% ou outro produto equivalente e tecnicamente reconhecido, a qual deverá ser trocada de quatro em quatro meses ou conforme recomendação do fabricante; d) afastar o aludido cão no mínimo 500 (quinhentos) metros da área silvestre, não expor o animal em horários de atividade do vetor (crepúsculo e noite) em ambientes onde habitualmente o inseto pode ser encontrado e, adicionalmente, realizar o manejo ambiental, por meio da limpeza de quintais e terrenos, a fim de alterar as condições do meio que propiciem o estabelecimento de criadouros de formas imaturas do vetor, destino adequado dos resíduos sólidos orgânicos e eliminação de fonte de umidade; e e) permitir o ingresso dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde em sua residência para verificação do cumprimento das aludidas medidas.
É evidente que os entes públicos requeridos poderão recorrer da decisão liminar.
Mas o precedente histórico já foi estabelecido para estimular a judicialização do Direito Animal no Brasil. Outras ações como esta certamente serão propostas em várias comarcas do País.
Os advogados ANDERSON e SUANNE já entraram para a História.
O Direito Animal já lhes deve tributo.
Contribuíram, com sua coragem e competência, para a construção de um mundo mais justo para todos, independentemente da espécie.
Uma matéria como essa, uma decisão tal qual foi relatada, e os posicionamentos diferenciados dos juristas envolvidos, vem a nos remeter a reflexão de que o direito está além dos escritos em livros, em processos, em pareceres… as nossas vidas, e de todos que estão a nossa volta, dependem da aplicabilidade imediata da essência da justiça!
Vamos fazer a diferença! Afinal, devemos busca saber amar:
Um abraço a todos!
Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Doutor e Mestre em Direito pela UFPR. Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Animal da ESMAFE-PR/UNINTER. Juiz Federal no Paraná. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/8067162391395637>. Email: vicente.junior@ufpr.br. Portal: http://www.animaiscomdireitos.ufpr.br
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
VOCÊ CONHECE A CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, EMPRESÁRIO?
POR PAULO FREDERICO FALAVINHA FERRARINI DE SOUZA[1] E ANDRÉ CESAR DE MELLO[2].
Hoje vamos conversar um pouco sobre outros aspectos que podem ser usados na resolução de conflitos. Isso, inclusive, é muito comum na vida do empresário. Damos continuidade à coluna apresentada na data de 03/01/2020[3]. Vamos lá!
Da última vez falamos sobre mediação e negociação. Hoje vamos falar sobre conciliação e arbitragem. São também meios de resolução de conflitos que ajudam os cidadãos e sociedade a resolverem suas questões; mas, diferentemente da mediação e negociação, têm aspectos e funcionamentos diferentes. Apesar de alguns acharem (e serem) parecidos na prática, acabam por ser totalmente diferentes por seu meio de uso. Vocês vão ver.
O artigo é mais técnico, mas importante e de fundamental necessidade sua compreensão pelos cidadãos. O empresário precisa ter um conhecimento horizontal básico e suficiente, mas também vertical profundo em sua atividade principal. É a primeira forma de conhecimento que queremos fomentar: dar conhecimento horizontal básico de qualidade ao empresário para melhor decidir.
E O QUE É A ARBITRAGEM?
Para se entender a arbitragem, devemos antes dar o conceito; apesar de ser um assunto mais técnico, é importante conhecer!
Então, temos a arbitragem como uma maneira de resolver as diferenças, os conflitos por meio de um terceiro, que pode ser uma empresa ou um especialista, sem necessariamente ser da área jurídica, que decidirá e porá fim aos dilemas que dividem as partes. Isso sem a participação direta do Poder Estatal.
Normalmente, a arbitragem é usada após tentar os meios mais amigáveis de resolução de conflitos, como a mediação e conciliação. Fracassando, as partes podem passar para a arbitragem se assim for previsto.
Assim sendo, o (s) árbitro (s) podem ser escolhidos pelos envolvidos no processo arbitral para resolver assuntos de origem civil, sendo questões presentes ou dúvidas futuras. Suas decisões têm efeitos jurídicos com força de Sentença emitida por um magistrado do Judiciário.
COMO SE DÁ A ARBITRAGEM?
A arbitragem é um método antigo, onde desde épocas comerciais remotas, em conjunto com os outros métodos para dirimir conflitos (citados neste artigo e no anterior). Era usado para buscar maior celeridade na resolução de pendências entre as partes como meio alternativo para colocar fim as diferenças surgidas, sendo considerados meios indispensáveis para a sociedade daquela época. No Brasil, passou a ser usada durante a fase Imperial, sendo também incorporada atualmente na nossa Constituição Federal de 1988 quando da previsão de uso de árbitros. Sendo regulamentada pela Lei Federal nº. 9.307/1996, nela estão as definições de como se dará a arbitragem, o tribunal arbitral, quem usará a arbitragem, como se dará, quais assuntos e questões estão suscetíveis a arbitragem, etc. Ela se dá de duas formas: 1) pelo compromisso arbitral; 2) ou pela cláusula compromissória.
Para explicar melhor, o compromisso arbitral é aquele em que as partes convencionam que a resolução do conflito se dará pelo tribunal arbitral em caso de litígio. Assim sendo, o compromisso arbitral se dá depois da abertura da disputa.
Já a cláusula compromissória é quando as partes estabelecem, antes de qualquer divergência, que resolverão suas diferenças por meio de arbitragem em caso de conflitos, podendo constar como outro contrato, ou aditivo, ou mesmo uma cláusula no mesmo contrato.
De fato, a presença do árbitro sempre foi bem apreciada, pois ele é considerado um terceiro imparcial, escolhido pelos envolvidos, capaz e apto para pôr fim ao conflito de forma cirúrgica, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Inclusive, é um equívoco imaginar que a Arbitragem tem a intenção de concorrer ou disputar poder com o Judiciário, pois a ideia é ser um auxiliar e desafogar o Judiciário, diminuindo a quantidade de ações propostas e ao mesmo tempo dar maior poder as partes envolvidas para que consigam resolver suas questões com maior independência e liberdade.
Entretanto, não se pode usar a arbitragem para discutir todo e qualquer assunto, pois existem assuntos que são exclusivos do Estado e não podem os cidadãos comuns discutirem todo e qualquer assunto! Existem limites, como os direitos indisponíveis – liberdade, saúde, dignidade, vida (a pessoa não pode vender um órgão do seu corpo, por exemplo). Sua decisão é irrecorrível como sentença final (não é possível recurso desta sentença arbitral). A resposta de uma decisão arbitral é diferente de uma sentença judicial, mas tem o mesmo valor e, se condenatória, vale como um título executivo. Ou seja, pode ser cobrada ou exigida.
Com o árbitro escolhido de comum acordo entre os envolvidos (mediante cláusula prevista e expressa para ser aplicada), que não precisa ter formação jurídica, elas escolhem o melhor árbitro para a questão (preferencialmente alguém com vasto conhecimento na área em questão) que proporcionará a resolução para a demanda. Por exemplo, em uma questão ligada à construção civil ou energia elétrica, o ideal é que os envolvidos escolham uma pessoa capacitada e especialista no assunto para tratar a questão de forma técnica. Somente ele tem os elementos necessários para avaliar com “know-how” todas as questões envolvidas na arbitragem para emitir com confiança e certeza a sentença arbitral.
Por óbvio, percebe-se que o trabalho do árbitro é parecido com o do juiz. Todavia, diferente das regras que o juiz segue, são todas estabelecidas em Lei na arbitragem. As regras usadas (não sendo ilícitas) são definidas pelas pessoas envolvidas na demanda arbitral. Com as regras definidas, as partes não podem decidir (apesar de terem definido as regras), cabendo totalmente ao Árbitro o poder de decidir. Diferente dos outros meios, na arbitragem as partes não resolvem seus conflitos e, tal como uma decisão judicial, eles outorgam a um terceiro o poder e se sujeitam a sua decisão.
No meio empresarial, a arbitragem possui grande utilidade e está começando a ser usada com regularidade, justamente porque o juiz (árbitro) é, em regra, profundo conhecedor da questão controvertida, o que nem sempre (ou raramente) ocorre no Judiciário. Então, o empresário tem uma possibilidade enorme de ter uma resolução mais adequada para o seu litígio.
E O QUE É A CONCILIAÇÃO?
A conciliação é por definição ato ou efeito de apaziguar-se com; pacificação, acomodação, reconciliação ou ato ou efeito de pôr (ou porem-se) de acordo litigantes, ou de harmonizar (ou harmonizarem-se) pessoas desavindas ou discordantes. O conciliador ouve ambos os lados e propõe qual pode ser a melhor maneira de resolver o problema, envolvendo as partes em conjunto, para encontrar a melhor solução.
Como é de se imaginar, a conciliação é mais antiga do que os registros humanos são capazes de trazer, sendo impossível precisar o tempo do seu início, considerado uma característica humana o ato conciliar e principalmente uma característica de nossa sociedade.
Assim sendo, a conciliação é um meio para resolver conflitos no qual é usado um terceiro facilitador que atua ativamente na questão, mas sem se posicionar e agindo imparcialmente, de maneira consensual, para reestabelecer, dentro do que for possível, a relação entre as partes na busca de entendimento e acordo.
Claro que, no caso da conciliação, os envolvidos que decidem se acolhem as propostas sugeridas ou não, mas a característica do conciliador é apresentar saídas e, até dependendo da situação, conduzir as partes para conciliar do jeito sugerido.
Interessante observar que o conciliador age principalmente nas ações em que não há ligação entre os envolvidos (questões comerciais de menor relevância, por exemplo), propondo formas de resolver a demanda, agindo diretamente na causa, diferentemente por exemplo da mediação (que definimos melhor no artigo anterior), em que o mediador age em situações nas quais os indivíduos possuem elos, restabelecendo a comunicação, mas diferentemente da conciliação, o mediador deixa que os envolvidos sugiram as “saídas” para o conflito, agindo na aproximação das partes em si. Essa é a diferença entre conciliação e mediação.
Tal como a arbitragem, a conciliação também é muito importante para auxiliar o Poder Judiciário, pois também é uma forma de pôr fim às problemáticas judiciais, por meio do diálogo, usando técnicas construtivas, de forma agravável e com concórdia.
A conciliação, assim como os outros meios, está prevista em Lei e deve ser estimulada por todos os agentes envolvidos em questões ligadas legais
O próprio Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010 incentiva não somente a Conciliação, mas o uso de meios alternativos para resolução de conflitos pelos tribunais, por meio de Mediadores Judiciais e Conciliadores, orientando que devem ser criados centros judiciários para a resolução de conflitos, incentivando as partes para a resolução mais rápida dos assuntos, podendo ser usado em qualquer momento da demanda judicial inclusive. Dessa resolução nasceu a orientação (e praticamente obrigatoriedade) de conciliação nas demandas judiciais, o que não ocorria com tanta veemência anteriormente.
VAMOS RELEMBRAR?
Na conciliação, o terceiro facilitador que realiza a conciliação, influência mais diretamente na questão e pode inclusive apontar alternativas de solução para a divergência, enquanto que na arbitragem, da mesma forma que no Poder Judiciário, os envolvidos elaboram solicitações e assumem uma relação prévia como posição definindo os termos para resolução por meio de um árbitro imparcial.
AFINAL, VALE A PENA BUSCAR A CONCILIAÇÃO E ARBTIRAGEM PARA RESOLVER OS CONFLITOS?
Certamente esta deve ser uma das perguntas que muitos devem fazer. Será que vale a pena? Estes métodos resolverão meus problemas? Estes métodos alternativos funcionam? Qual a vantagem?
Deve-se lembrar que, mais do que a celeridade, no caso da arbitragem, com a sentença arbitral, ocorre logo a decisão final o conflito, decisão esta dada por um especialista na área e não somente juiz de direito. Por mais bem-intencionados e preparados que sejam, os magistrados têm áreas de domínio e áreas sem domínio prático e de conhecimento.
Já a Conciliação também tem sua celeridade, haja vista que dispensa apresentação de provas e documentos, barateando a disputa, poupando tempo pois resolve as questões no ato da conciliação, ajudando a promover uma maior sensação de justiça entre os envolvidos de forma pacífica.
CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: QUAL É A MELHOR OPÇÃO?
São formas de resolver conflitos de maneiras diferentes, mesmo que sejam consideradas como possibilidades de resolver os problemas, tudo vai depender de cada situação, não havendo uma forma ou caminho pronto para definir.
Normalmente se usa a conciliação num primeiro momento para se verificar a possibilidade de entendimento entre as partes, como um estímulo para a resolução do conflito por meio do conciliador.
Falhando a conciliação e havendo previsão legal de arbitragem em contrato (conforme também abordamos no texto), é possível recorrer ao árbitro que decidirá conforme seu entendimento e capacidade, independentemente de concordância das partes.
Ambas são boas alternativas para as soluções de conflitos, mas tanto na mediação quanto na negociação, as pessoas precisam querer resolver, ter vontade e bom senso antes de tudo; do contrário, a porta do Judiciário se torna o único caminho possível.
São perfeitos? Não são. São os melhores caminhos? Podem ser, mas não os únicos. Pode promover Justiça? Podem, inclusive esta é a intenção desses métodos. O leitor pode atingir os mesmos objetivos percorrendo o Judiciário por meio de litígio? É possível, mas mais difícil. Todavia, é importante entender que na vida tudo são caminhos e cabe a cada um saber qual o melhor caminho a percorrer e o que quer para si. Por isso, são importantes as informações trazidas para que possa, com conhecimento, decidir qual a melhor trajetória que deve ser escolhida. Cabe a você, leitor, decidir o que quer para tua vida: Paz, tempo para si, família e economia de recursos ou outros caminhos. Você escolhe!
Fica a reflexão! Boas escolhas e felicidades a todos!
E no domingo, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia do dia…
Abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Paulo Frederico Falavinha Ferrarini de Souza é bacharel em Direito e especializado nas temáticas ora abordadas.
[2] André Cesar de Mello é advogado empresarial e tributarista, palestrante, escritor e professor. É integrante de comissões da OAB/PR.
In loco: transmitindo informações e compartilhando experiências
Nas entrelinhas do Direito, por André Cesar de Mello
Iniciando o fim de semana, e uma matéria, reservada para ontem, sexta-feira, é destaque na data de hoje, da série “nas entrelinhas do Direito”, afinal, precisamos refletir:
Falar, pensar e refletir, em prol de muito trabalho:
CRISE FINANCEIRA: POSSO PEDIR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A QUALQUER MOMENTO?
Mais um assunto da coluna “Nas Entrelinhas do Direito” tem tudo a ver com a atividade empresarial. Temos a intenção de auxiliar o empresário a incrementar sua atividade por meio de dicas e informações tributárias e empresariais. Porém, e se frustrar a atividade empresarial e a atividade não desempenhar como esperado, levando a empresa à míngua econômico-financeira? Seria a recuperação judicial uma via eficaz para trazer uma empresa em dificuldade do fundo do poço para a superfície? Vamos lá!
Diante do cenário de crise econômica que o país vem enfrentando no decorrer dos últimos anos, o número de recuperações judiciais tem aumentado consideravelmente. Já perceberam?
Recente pesquisa realizada pelo Serasa Experian aponta que, somente no ano de 2018, foram registrados 1.408 pedidos de recuperação judicial em todo o território nacional e 1.387 em 2019.[3] No Paraná, estudos apontam crescimento de 115% de pedidos de recuperação judicial registrados até setembro do ano passado[4]. São dados expressivos que certamente impactam em diversos setores da economia. Não apenas no Paraná, mas em todos os Estados com os quais as empresas se relacionam comercialmente.
Mesmo diante dessas estatísticas, a pergunta que a maioria dos empresários fazem a si mesmos é: será que a recuperação judicial é a solução para saída da (minha) crise econômica?
Para respondermos essa pergunta, precisamos entender quais os benefícios proporcionados pela recuperação judicial e analisar as razões que ocasionaram a crise econômico-financeira, a viabilidade do negócio no mercado e a viabilidade financeira da empresa. Esses são pontos fundamentais da análise da possibilidade de recuperação de uma empresa.
O primeiro ponto a ser observado é que a recuperação judicial é uma benesse a ser adotada para empresas que estão em plena atividade e demonstram viabilidade no mercado e que estão passando por uma crise financeira momentânea; ou seja, passível de recuperação, já que o viés da recuperação judicial não é tentar recuperar o que é irrecuperável (e nem poderia ser). Logo, não é o remédio a ser adotado para empresas que estão com as atividades paralisadas e/ou são inviáveis do ponto de vista econômico e/ou do seu “core business”, que é atividade empresarial desenvolvida.
Com as mudanças de mercado, podemos perceber que algumas atividades estão sendo extintas ou ameaçadas. Querem exemplos? Locadoras de DVDs, lojas de CDs, gibis e vídeo games… Já perceberam aquela locadora de DVDs que da qual vocês alugavam vídeos não mais existe ou, se existe, está com poucos exemplares? Pois é, meus amigos e minhas amigas…
Nesses casos, a recuperação não é o meio indicado por se tratar de uma mudança do mercado que é insuperável pela via judicial. Quer dizer: a via judicial não vai mudar a direção do mercado que, no caso de vídeos, é o streaming por meio, por exemplo, de aplicativos/empresas como Netflix.
Já do ponto de vista econômico, segundo ponto fundamental, é necessário fazer um diagnóstico financeiro para identificar se a empresa terá condições de permanecer ativa mesmo com a redução do passivo obtida na recuperação judicial.
Afinal, quais são as vantagens de se obter a recuperação judicial?
Em resumo, vemos que a principal vantagem é a proteção legal do ativo da empresa, visto que, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo determina a suspensão de todas as ações de execuções e de cobranças que tramitam contra a empresa, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias e/ou até a data da assembleia geral de credores. Jurisprudencialmente já se admitiu o aumento e prorrogação desse prazo por outras razões.
Além disso, a Lei de Recuperação Judicial e Falências também confere a proteção legal aos bens essenciais à atividade produtiva, pertencentes à devedora, durante o período de suspensão das ações. Desse modo, o credor detentor de garantia fiduciária (por exemplo, como ocorre muito, quando se compra um veículo com a intermediação de um banco. Ele se torna proprietário do veículo até você pagar a dívida toda. Depois a propriedade do bem se consolida em seu nome) fica impedido judicialmente de fazer a retirada desses bens, para que não haja paralisação total ou parcial das atividades.
Assim, a recuperação proporciona segurança jurídica para que não haja esvaziamento de seu patrimônio, para ganhar fôlego financeiro, para se reestruturar, para manter sua atividade em funcionamento e pagar os credores, dando a oportunidade de reestruturação do passivo mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial que seja aplicável de acordo com as condições reais da empresa.
Nesse plano, a empresa deverá apresentar os meios pormenorizados a serem adotados para o soerguimento de sua atividade e uma proposta de pagamento aos credores, o qual deverá ser acompanhado de um laudo de viabilidade econômica e avaliação dos ativos.
Se algum credor apresentar objeção ao plano de recuperação, será designada uma assembleia geral de credores para oportunizar a negociação e deliberar sobre eventuais modificações no plano apresentado e a respeito do futuro da empresa.
Como a recuperação judicial pode ter resultado efetivo?
Um dos fatores que contribuem para o sucesso da recuperação é o timing[5] do pedido; ou seja, o tempo adequado para o pedido. É bastante comum os empresários postergarem a tomada de decisão para o ingresso do pedido de recuperação e, com isso, perder o momento correto de pedir a recuperação judicial.
A maioria dos empresários buscam inúmeras alternativas e, quando veem que não tem mais saída, recorrem à recuperação judicial, como se fosse o último remédio.
O empresário teme utilizar a recuperação judicial como ferramenta para o soerguimento de sua empresa. Quando falamos em recuperação judicial, o empresário pensa: Eu não sou falido! Como vai ficar a minha credibilidade no mercado? Recuperação judicial só em último caso!
A falta de conhecimento sobre o assunto, o medo e o preconceito social são impedimentos para a correta utilização do instituto. O que lamentavelmente ocorre é que o empresário recorre ao instituto quando já se encontra em fase pré-falimentar. Ou seja, não mais possui qualquer possibilidade de recuperação de sua atividade. Lembram vocês que esse é um elemento fundamental da recuperação judicial, certo? Se não tiver viabilidade economia, não há como ser viabilizada a recuperação judicial e chegar a bom termo.
Quando falamos em timing correto, importante compreender os elementos da crise financeira vivenciada, o seu posicionamento no mercado, a sua clientela e as possibilidades palpáveis para o soerguimento do negócio. É o momento de ser bem prático.
Agora, quando o estado da crise está agravado ao ponto da empresa começar a perder a credibilidade no mercado, além de ter o lucro subtraído pelo custo excessivamente elevado antes mesmo do pedido da recuperação, as chances de recuperar a empresa nesse estado são extremamente difíceis. Por isso o timing é muito mais do que fundamental!
Outro ponto importante é compreender que o processo recuperacional é multidisciplinar e envolve a necessidade de um trabalho multifacetado. A efetividade do processo depende de uma equipe jurídica especializada, aliada à aplicação de ferramentas efetivas de reestruturação e turnaround[6] visando o soerguimento em níveis mais elevados e produtivos para que seja possível gerar resultados efetivos.
Se a empresa não implementar uma reestruturação que envolva todas as suas áreas, tais quais: financeira, operacional, comercial, estratégica, estrutura de capital, conforme as necessidades específicas de cada negócio, o êxito da recuperação judicial poderá ser prejudicado.
Em contrapartida, se a forma de gestão não mudar, em muitos casos, a recuperação judicial poderá não surtir o resultado desejado. Desta forma, para que as estratégias de gestão possam produzir resultados efetivos, é fundamental que a empresa tenha fôlego financeiro para estabilizar o fluxo de caixa e a possibilidade de reestruturar o passivo com segurança, que são benesses proporcionadas pela recuperação judicial.
Esperamos que este texto auxilie e muito os empresários brasileiros a, em sendo necessário, tomar a decisão certa da recuperação judicial. Relembro: saber e não fazer no momento certo, não é saber, como já mencionado anteriormente[7].
E logo em seguida, outra matéria muito importante estará presente em nossa coluna, aguardem!
Com a melodia de hoje:
Um abraço a todos, Deus abençoe!
Janaina Chiaradia
[1] Advogada, Especialista em Recuperação Judicial e Reestruturação Empresarial.
[2] Advogado tributarista e empresarial, escritor e professor.
[5]Timing em inglês é a sensibilidade de realizar ou avistar uma oportunidade ou ocorrência de um fato. Ter timing é ser preciso e exato na percepção ou realização de um ato.
[6]Turnaround é um termo utilizado em Administração e foi utilizado pelo argentino Rodolfo E. Biasca. Significa uma mudança de rumo da empresa; uma verdadeira volta por acima, com reformulação de metas, objetivos, dentre outros.
