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TRF-4 mantém julgamento de Lula sobre anulação de sentença do sítio

O relator da Lava Jato no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), João Pedro Gebran Neto, negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento que analisará se a ação do sítio de Atibaia (SP) deve voltar para a primeira instância.

Com a decisão, a sessão que analisará o assunto continua marcada para a próxima quarta-feira (30).

“Eventual questão prejudicial ao julgamento poderá ser suscitada pela defesa na própria sessão de julgamento, em sustentação oral”, disse Gebran em sua decisão.

O TRF-4 pretende analisar se o caso do sítio de Atibaia deve ou não voltar para a primeira instância visando eventual correção da ordem de apresentação das alegações finais. Na última quarta (23), a força-tarefa da Lava Jato se manifestou pela anulação da sentença do processo.

O magistrado afirmou que não cabe à defesa de Lula contestar por meio de agravo regimental (um tipo de recurso) a inclusão de um julgamento na pauta da corte.

“Houve tão somente intimação para ciência das defesas objetivando assegurar o direito à apresentação de memoriais e sustentação oral se assim quiserem.”

No pedido em defesa do petista, o advogado Cristiano Zanin Martins alegava, entre outros motivos, “quebra da ordem cronológica” das decisões da turma julgadora.

Ele afirmava que havia outros 1.941 processos apenas na oitava turma do tribunal, composta de três juízes e responsável pelas decisões da Lava Jato em segunda instância. A turma também julga outros casos criminais.

Zanin também questionava o motivo de a pauta incluir apenas um dos capítulos do seu recurso, em vez de outros tópicos, como a nulidade completa do processo do sítio.

Além disso, queria que fosse julgado antes um recurso relacionado a um pedido de compartilhamento de mensagens obtidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal, sobre a invasão de contas de Telegram.

“As cópias dessas mensagens [de Telegram] encontram-se acauteladas pela Justiça Federal do Distrito Federal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal”, dizia o recurso.

“Considerando que tais mensagens reforçam a suspeição tanto dos procuradores da Lava Jato, quanto do ex-juiz Sergio Moro (…) resta evidente que a suspeição e as demais questões prejudiciais de mérito não podem ser analisadas antes do julgamento dos embargos de declaração”, afirmava o advogado.

Para Gebran, o julgamento do recurso sobre as mensagens de Telegram não impede a análise da questão marcada para a quarta-feira.

No caso do sítio, Lula foi condenado em primeira instância pela Justiça Federal em Curitiba a 12 anos e 11 meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele está preso desde abril do ano passado, após condenação em segunda instância em outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP).

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Cláudia Cruz, esposa de Cunha, tem prisão convertida em serviços comunitários e multa de R$ 300 mil

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou a substituição da pena da jornalista Cláudia Cruz, condenada em uma ação da Operação Lava Jato a dois anos e seis meses de prisão. A esposa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha deixa o regime aberto para prestar serviços comunitários. Condenada por evasão de divisas, ela também vai pagar uma multa de quase R$ 300 mil.

A decisão foi unânime, em são da 4ª Seção do Órgão, nesta quinta-feira (17). O colegiado reúne as duas turmas especializadas em Direito Penal da Corte, entre elas a 8ª, que é responsável pelas ações da Lava Jato na 2ª instância.

Cláudia Cruz havia sido condenada por evasão de divisas. De acordo com a Lava Jato, a esposas do ex-deputado Eduardo Cunha mantinha depósitos não declarados no exterior.

A ré foi absolvida em maio de 2017 pelo ex-juiz Sergio Moro, à época titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. O atual ministro da Justiça e Segurança Pública sustentou a absolvição alegando que não havia provas suficientes para incriminá-la por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Cláudia Cruz teve apreendido pouco mais de 176 mil francos suíços de uma conta dela em nome da offshore Kopek. De acordo com a Lava Jato, o dinheiro pertencia a Eduardo Cunha.

O MPF (Ministério Público Federal) recorreu da absolvição na Justiça Federal do Paraná e conseguiu, no TRF-4, que a pena fosse reformada para os atuais dois anos e seis meses de prisão. A defesa de Cláudia Cruz contestou a alteração promovida pela 8ª Turma.

Assim, a 4ª Seção do Tribunal reanalisou o caso. A pena foi mantida, mas os desembargadores decidiram acatar um habeas corpus para substituir o regime aberto por serviços comunitários. Também foi aplicada uma multa equivalente a 300 salários mínimos (R$ 299.400,00).

“Conforme prevê o Código Penal, é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício”, argumentou o juiz federal Marcos César Romeria Moraes, convocado pelo TRF-4 e relator da contestação.

À defesa e ao MPF ainda cabem recursos.

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Cândido Vaccarezza, alvo da Lava Jato, tem R$ 17,8 milhões bloqueados pela Justiça

O ex-deputado federal Cândido Vaccarezza, investigado na Operação Lava Jato, teve R$ 17,8 milhões bloqueados pela Justiça. A decisão da 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) foi proferida nesta quarta-feira (9). O ex-líder do PT na Câmara dos Deputados é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.

O arresto dos bens atende a um pedido da força-tarefa Lava Jato no Paraná. Os procuradores fizeram o pedido à 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos relacionados à operação na 1ª instância.

Do total bloqueado (R$ 17.796.254,97), a maior parte é referente à multa (R$ 8,26 milhões). A soma também compreende o bloqueio de R$ 7,94 milhões em pena de perdimento e o mesmo valor como forma de reparação de danos implicados ao ex-deputado.

O MPF (Ministério Público Federal) recorreu ao TRF-4 após a 13ª Vara Federal de Curitiba acatar o pedido apenas de forma parcial. No recurso, os procuradores da força-tarefa Lava Jato insistiram que havia previsão legal para que a Justiça determinasse o sequestro tanto como forma de perdimento quanto para reparação dos danos.

“Com vistas a atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, amplio o bloqueio judicial para R$ 17.796.254,97, incluídos R$ 1.588.742,49 de indenização mínima para reparação do dano”, ponderou o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF-4, ao votar pelo aumento parcial da multa a Cândido Vaccarezza.

CÂNDIDO VACCAREZZA É RÉU NA LAVA JATO

O ex-deputado federal Cândido Vaccarezza exerceu mandado entre 2007 e 2015, no momento em que ainda pertencia aos quadros do PT. Atualmente ele é filiado ao AVANTE e fracassou na tentativa voltar à Câmara dos Deputados.

Ele é réu em uma ação que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba, acusado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Segundo a Operação Lava Jato no Paraná, o ex-líder do PT na Câmara recebeu US$ 518,5 mil em propinas. As vantagens indevidas teriam sido pagas em troca da contratação de empresa Sargeant Marine para o fornecimento de asfalto à Petrobras.

Os pagamentos teriam sido feitos em contas mantidas no exterior por Paulo Sérgio Vaz de Arruda. De acordo com a denúncia da força-tarefa, o doleiro recebeu o dinheiro em offshores e disponibilizou os valores em espécie ao ex-deputado.

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TRF-4 nega pedido de Lula para incluir vazamentos na ação sobre Sítio de Atibaia

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou nesta quarta-feira (25) um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para usar os vazamentos da Operação Lava Jato como provas de defesa. Os advogados do petista queriam incluir o pacote de mensagens divulgado pelo portal The Intercept Brasil na ação penal que apura supostas irregularidades envolvendo o Sítio de Atibaia.

A defesa interpôs um recurso solicitando o compartilhamento dos diálogos apreendidos na Operação Spoofing. Conforme o requerimento negado, todas as mensagens com relacionados de forma direta ou indireta ao ex-presidente Lula deveriam ser incluídos nos autos que a apuram o caso do Sítio de Atibaia.

Esse processo levou o petista à segunda condenação na Operação Lava Jato e os recursos estão prestes a serem apreciados pela 8ª Turma do TRF-4.

A Operação Spoofing, da Polícia Federal, apura as invasões de contas do aplicativo Telegram usadas por autoridades brasileiras e agentes públicos, entre eles o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, e o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública.

O relator da Lava Jato no TRF-4 negou o pedido de Lula por entender que as provas são ilícitas. Segundo o desembargador João Pedro Gebran Neto, admitir a validade das “invasões” do aplicativo Telegram pode levar a consequências jurídicas “inimagináveis”.

O desembargador apontou que “o material em questão foi obtido por meio de interceptação de mensagens trocadas em ambiente privado por autoridades públicas sem a devida autorização judicial, o que torna o material imprestável como prova”.

À defesa do ex-presidente Lula ainda cabe recurso. Os advogados podem pedir a reanálise do caso por meio de embargos de declaração. Procurada pela Paraná Portal, a defesa ainda não se manifestou.

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Lava Jato: TRF-4 nega habeas corpus a Walter Faria, do Grupo Petrópolis

O empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, teve um habeas corpus negado nesta quarta-feira (25) pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A 8ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o pedido de liberdade e manter a prisão preventiva. Detido desde 5 de agosto, Faria foi alvo da 62ª fase da Operação Lava Jato, que apurou um esquema de pagamento de propinas por meio de doações eleitorais fraudulentas.

Controlado de marcas como a cerveja Itaipava, Walter Faria é suspeito de operar a movimentação criminosa de R$ 329 milhões para o Grupo Odebrecht. Conforme o MPF (Ministério Público Federal), a cervejaria era responsável por trocar valores em reais por dólares em contas offshores no exterior.

Ainda conforme a força-tarefa Lava Jato em Curitiba, o Grupo Petrópolis trouxe para o Brasil R$ 1,4 bilhão de forma ilegal, se valendo de um programa federal para a repatriação de recursos mantidos fora do País.

Ao pedir a liberdade de Walter Faria, a defesa do empresário contestava a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso. A vara é a responsável por tocar as ações relacionadas à Operação Lava Jato na 1ª instância.

Os argumentos dos advogados foram descartados pela 8ª Turma do TRF-4. O relator da Lava Jato no tribunal de Porto Alegre chancelou o decreto de prisão expedido pela JFPR (Justiça Federal do Paraná). O desembargador João Pedro Gebran Neto defendeu a fundamentação da juíza substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara de Curitiba.

“A gravidade dos fatos, o grau de participação e a elevada hierarquia têm justificado a manutenção de prisões preventivas. Todos os indícios contra o paciente [Walter Faria] são de que ele atuava na lavagem de recursos”, votou Gebran.

Outros dois desembargadores acompanharam o voto de João Pedro Gebran Neto, derrubando o habeas corpus de Walter Faria. À defesa do empresário resta encaminhar novos pedidos de liberdade ao tribunais superiores em Brasília, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).

Além das provas juntadas ao processo, a força-tarefa Lava Jato também sustentou o pedido de prisão preventiva com base em depoimentos de ex-executivos do Grupo Odebrecht que assinaram acordos de delação premiada.

A defesa de Walter Faria não foi encontrada pela reportagem. O Grupo Petrópolis, controlador da cervejaria Itaipava, disse ao Paraná Portal que não vai se pronunciar.

Doleira - Nelma Kodama - Lava Jato

TRF-4 nega pedidos da União para recuperar dinheiro bloqueado de Nelma Kodama

A 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou dois recursos da União para antecipar a recuperação dos cerca de R$ 43,8 milhões bloqueados da doleira Nelma Kodama, uma das primeiras condenadas da Operação Lava Jato.

A Fazenda Nacional da União havia entrado com dois pedidos para assegurar a recuperação da sonegação fiscal cometida pela doleira. Condenada pelo tribunal a 14 anos e 9 meses de prisão por corrupção, evasão de divisas e outros crimes financeiros, Nelma Kodama foi beneficiada em agosto por uma recente decisão que a livrou da tornozeleira eletrônica.

As duas medidas cautelares foram apresentadas pela União em 2017 e pediam a concessão antecipada da tutela dos valores para garantir a devolução do dinheiro desviado. No entanto, a JFPR (Justiça Federal do Paraná) negou os requerimentos.

A Fazenda Nacional recorreu ao TRF-4 argumentando que os bens de Nelma Kodama foram confiscados como produto dos crimes financeiros cometidos pela doleira. De acordo com a União, a “vítima” seria toda a sociedade.

Os recursos foram negados por unanimidade pela 8ª Turma do TRF-4. O desembargador relator da Operação Lava Jato, João Pedro Gebran Neto, sustentou que não havia justificativa para antecipar a tutela dos bens bloqueados.

“Não se vislumbra, nas teses apresentadas pela União, a presença do requisito pertinente à probabilidade do direito, que autorizaria a tutela de urgência pretendida. Entendo também como ausente o perigo de dano, que, conforme o agravante, basear-se-ia no risco de a ré não ter bens disponíveis para garantia dos direitos de vítima da Fazenda Nacional em eventual ação penal que apure crime tributário perpetrado”, afirmou.

Ao votar contra os requerimentos apresentados pela Fazenda Nacional, João Pedro Gebran Neto também apontou que o juízo penal não é o setor mais adequado para decidir sobre o tema.

“Cumpre referir que a União pode acautelar seus interesses através das vias processuais tributárias. Com fundamento nessa lei, a União, como sujeito ativo de obrigações tributárias, pode buscar acautelar os seus créditos quando o sujeito passivo pratique atos que dificultem ou impeçam a sua satisfação”, completou.

Nelma Kodama

A doleira Nelma Kodama, um dos primeiros alvos da investigação, foi presa em março de 2014 quando tentava embarcar para a Itália com 200 mil euros não declarados. Segundo a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, a ex-amante do também doleiro Alberto Youssef comandava desde 2012 um esquema de corrupção e evasão de divisas.

Condenada ainda em 2014, Nelma Kodama deixou a cadeia menos de dois anos depois, em junho de 2016, após fechar um acordo de delação premiada. Ela permaneceu monitorada por uma tornozeleira eletrônica até o mês passado, quando recebeu autorização da Justiça para retirar o equipamento.

A decisão teve como base o indulto natalino assinado pelo então presidente Michel Temer, em dezembro de 2017.

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TRF-4 nega desbloqueio dos bens do espólio de Marisa Letícia

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou, nesta terça-feira (04), um pedido de desbloqueio dos bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia. A medida foi determinada pela 13ª Vara Federal de Curitiba no processo relacionado ao triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prisão em abril de 2018.

A decisão foi tomada pela 8ª Turma do TRF4, responsável por julgar os recursos relacionados à Operação Lava Jato na segunda instância do Poder Judiciário.

O pedido de liberação do espólio de Marisa Letícia foi feito pela defesa de Lula e demais interessados. Os advogados argumentavam que já havia sido demonstrado no decorrer do processo que os bens não são provenientes das atividades da Lils (empresa que gerencia as palestras apresentadas pelo ex-presidente, alvo de investigação da Lava Jato).

Ainda de acordo com os advogados, o bloqueio dos bens do espólio de Marisa Letícia estaria prejudicando os herdeiros e sucessores.

O relator do processo no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, argumentou que a licitude dos valores ainda precisa ser comprovada. Segundo o magistrado, só seria possível liberar o espólio da ex-primeira-dama depois de a origem ser comprovada.

O desembargador relator do processo ainda apontou que a defesa não apresentou provas de que os familiares de Marisa Letícia estariam passando por dificuldades financeiras, e por isso não levou essa informação em consideração.

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Leniência mantém Odebrecht fora de processo da Lava Jato por improbidade

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou um recurso da Petrobras que pedia a permanência das empresas do Grupo Odebrecht no pólo passivo de uma ação que apura atos de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.

Os réus foram excluídos do processo após firmarem um acordo de leniência com a União e a estatal petrolífera reivindicava a reinclusão das empresas do grupo, que entrou nesta segunda-feira (17) com o maior pedido de recuperação judicial da história do País.

A decisão da 3.ª Turma do TRF-4 foi unânime. O acórdão foi publicado no dia 4 de junho e divulgado hoje (17) pelo Tribunal.

A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada em 2015 pela Advocacia-Geral da União (AGU). O processo corre na 3.ª Vara Federal de Curitiba. A AGU pede o ressarcimento dos valores que teriam sido desviados da Petrobras a partir de licitações fraudadas e esquemas de pagamento de propinas.

Respondem ao processo várias empresas, como UTC Engenharia, Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e Andrade Gutierrez S/A. Pessoas físicas também respondem nesta ação, como o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

A Odebrecht foi excluída do processo após a homologação do acordo de leniência com a Controladoria Geral da União (CGU).

A Petrobras recorreu ao Tribunal, mas teve o pedido negado. No entendimento da relatora do recurso o acordo de leniência não pode ser contrariado.

“Se por um lado, temos a prevalência do interesse público sobre os interesses particulares, que busca o ressarcimento ao erário, a reparação dos danos causados ao patrimônio público e a punição dos envolvidos, tem-se, por outro, a necessidade de prestígio ao acordo de leniência já firmado, que ao oferecer um lenitivo nas penas administravas para as empresas colaboradoras, tem em troca informações relevantes ao interesse público”, votou a desembargadora Vânia Hack de Almeida.

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Lewandowski vota pela liberação dos presos condenados pelo TRF-4; decisão caberá ao Plenário

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (11) pela liberação dos presos condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). A manifestação do magistrado aconteceu durante um julgamento de um habeas corpus (HC) coletivo.

A 2.ª Turma do STF decidiu que o HC deverá ser levado ao Plenário da Corte. A decisão final — que pode beneficiar todos os presos condenados em 2.ª instância, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — não tem data para ser definida.

Caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcar o julgamento do habeas corpus coletivo.

O HC contesta a súmula do TRF-4 que permite a prisão automática de todos os réus condenados pelo tribunal, que responde pela segunda instância da Justiça Federal nos estados da região Sul do País.

O habeas corpus coletivo foi apresentado no STF pelo advogado Sidney Gonçalves. Para ele, há flagrante inconstitucionalidade na súmula 122, que determina: “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Durante as discussões na 2.ª Turma do Supremo, Lewandowski criticou o teor da súmula e afirmou que o Poder Judiciário “ainda não delegou a computadores decretar a ordem de prisão”.

Para o ministro houve um equívoco do TRF-4 ao interpretar o entendimento do STF, que permite, mas não obriga, as prisões após condenações em segunda instância.

“A tese fixada pelo plenário não obrigou e nem tampouco autorizou os distintos órgãos do Judiciário a executarem automaticamente condenações e também não dispensou os tribunais de motivarem suas decisões”, afirmou Ricardo Lewandowski.

A julgamento do habeas corpus coletivo pelo Plenário do STF ainda não tem data para acontecer.

Desembargador de plantão ignora Moro e Gebran e manda soltar Lula

O desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região emitiu novo despacho reiterando a ordem de soltura ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  logo após as decisões do juiz Federal Sérgio Moro e do Desembargador  João Pedro Gebran Neto , que negaram o cumprimento da primeira ordem de soltura expedida por Favreto mais cedo.

No despacho o desembargador critica Moro por desconsiderar uma decisão de instância superior, uma vez  que é juiz de primeira instância, subordinado ao TRF4, “que sequer é autoridade coatora e nem tem competência jurisdicional no presente feito”.

Ele também argumenta que, durante a vigência de seu plantão judiciário, suas decisões também não são subordinadas a Gebran Neto, que pode, como relator do da Lava Jato no TRF4, reverter a decisão, mas, a partir de segunda-feira. “No mais, esgotadas as responsabilidades de plantão, sim o procedimento será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª Turma dessa Corte. Desse modo, já respondo a decisão (Evento 17) do eminente colega, Des. João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura. Da mesma forma, não cabe correção de decisão válida e vigente, devendo ser apreciada pelos órgãos competentes, dentro da normalidade da atuação judicial e respeitado o esgotamento da jurisdição especial de plantão”.

Favreto reforçou que sua decisão decorre de fato novo (condição de pré-candidato do Paciente), conforme exaustivamente fundamentada. E determinou a imediata soltura de Lula pela Polícia Federal, sobre o risco de cometerem crime de desobediência de ordem judicial, nos termos legais.

 

Confira a íntegra do despacho

 

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

HABEAS CORPUS Nº 5025614-40.2018.4.04.0000/PR

 

PACIENTE/IMPETRANTE: WADIH NEMER DAMOUS FILHO E OUTROS

 

ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

 

IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

 

DESPACHO/DECISÃO

 

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MPF diante da decisao liminar proferida no evento 3 e petição noticiando despacho proferido no autos da AÇÃO PENAL – proc. nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR proferido pelo Magistrado Sérgio Fernando Moro indicando que não cumpriria a determinacao pelo fato de que este magistrado nâo teria competência para decidir acerca da determinacao de prisâo revogada.

 

Nesse ínterim, sobreveio decisão do colega Des. Federal João Gebran Neto, avocando os autos pela relatoria.

 

É o breve relato. Decido.

 

Sobre o pedido de reconsideração do MPF, indefiro por ora, pelos próprios fundamentos da decisão exarada.

 

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão em tela não desafia atos ou decisões do colegiado do TRF4 e nem de outras instâncias superiores. Muito menos decisão do magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba, que sequer é autoridade coatora e nem tem competência jurisdicional no presente feito.

 

Nesse sentido, a decisão decorre de fato novo (condição de pré-candidato do Paciente), conforme exaustivamente fundamentada. Esclareça-se que o habeas ataca atos de competência do Juízo da execução da pena (12ª Vara Federal de Curitiba), em especial os pleitos de participar os atos de pré-campanha, por ausência de prestação jurisdicional. Em suma, a suspensão do cumprimento provisório se dá pelo fato novo e omissões decorrentes no procedimento de execução provisoria da pena, de competência jurisdicional de vara distinta do magistrado prolator da decisão constante no Anexo 2 do Evento 15.

 

Ainda, face as interferências indevidas do Juízo da 13ª Vara Federal, sem competência jurisdicional no feito (Anexo 2 -Evento 15), reitero que a decisão em tela foi tomada no exercício pleno de jurisdição outorgado pelo regime de plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

No mais, esgotadas as responsabilidades de plantão, sim o procedimento será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª Turma dessa Corte. Desse modo, já respondo a decisão (Evento 17) do eminente colega, Des. João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura. Da mesma forma, não cabe correção de decisão válida e vigente, devendo ser apreciada pelos órgãos competentes, dentro da normalidade da atuação judicial e respeitado o esgotamento da jurisdição especial de plantão.

 

Mais, não há qualquer subordinação do signatário a outro colega, mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores, respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreeensão e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e nem judicial de exceção. Logo, inaplicável a decisão do Evento 17 para o presente o momento processual.

 

Por outro lado, desconheço as pretendidas orientações e observações do colega sobre entendimentos jurídicos, reiterando que a decisão em tela considerou a plena e ampla competencia constitucional do Habeas Corpus, não necessitando de qualquer confirmação do paciente quando legitimamente impetrado. Inclusive esse remédio constituional não exige técnica apurada no seu manejo, visto que pode ser impetrado qualquer cidadão sem assistência de advogado. De igual maneira, pode ser deferido de ofício pela autoridade judiciária quando denota alguma ilegalidade passivel de reparação por esse instrumento processual-constitucional.

 

Sobre o cabimento da apreciação da medida em sede plantão judicial, suficiente tratar-se de pleito de réu preso, conforme prevêem  as normativas internas do TRF e CNJ. Ademais, a decisão pretendida de revogação – a qual não se submete, no atual estágio, à reapreciação do colega – foi devidamente fundamentada quanto ao seu cabimento em sede plantonista.

 

Outrossim, extraia-se cópia da manifestação do magistrado da 13ª Vara Federal (Anexo 2 -Evento 15), para encaminhar ao conhecimento da Corregedoria dessa Corte e do Conselho Nacional de Justiça, a fim apurar eventual falta funcional, acompanhada pela petição do Evento 16.

 

Por fim, reitero o conteúdo das decisões anteriores (Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desde as 10:00 h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso.

 

Assim, eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais.

 

Dê-se ciência aos  impetrantes, demais interessados e autoridade policial.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração mantendo a liminar deferida e reitero a determinação de imediato cumprimento.

 

 

Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000566932v15 e do código CRC 391a95c9.

 

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): ROGERIO FAVRETO

Data e Hora: 8/7/2018, às 16:4:21