pinhais, ex-prefeito, luiz gularte,tce, tce-pr, tribunal de contas, gastos, publicidade, eleição, ano eleitoral

Ex-prefeito de Pinhais é multado por excesso de gasto com publicidade em ano eleitoral

O ex-prefeito de Pinhais Luiz Goularte Alves foi multado em R$ 4,1 mil por extrapolar os gastos com publicidade em ano eleitoral. A decisão foi da Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná).

A multa está relacionada aos gastos do município da região metropolitana de Curitiba no ano de 2016. Em uma primeira análise, as contas da gestão foram aprovadas com ressalvas.

A conclusão do TCE-PR veio após análises dos gastos da prefeitura nos primeiros semestres de 2013, 2014, 2015 e 2016. Nos três primeiros anos, o Executivo havia destinado, em média, R$ 452 mil para publicidade. Mas esse número saltou para R$ 495 mil no ano eleitoral.

Caberá à Câmara Municipal de Pinhais aplicar as sanções do TCE-PR. Mas, para derrubar a decisão e a multa de R$ 4.172,40, é preciso que dois terços dos vereadores votem contra o parecer do órgão de controle.

Luiz Goularte Alves foi prefeito de Pinhais por dois mandatos, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016. A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão. Por meio de nota, o ex-prefeito afirma que as contas foram aprovadas.

“Houve entendimento do TCE por ressalvas com relação ao gasto. No entanto, vale lembrar que o procedimento feito na época pela Prefeitura Municipal de Pinhais foi efetuada mediante recomendação do próprio TCE. Ou seja, naquele momento o órgão instruiu o município a calcular o valor de gastos com publicidade com base na média do valor empenhado e não liquidado”, diz a nota.

TCE desmente JMK

TCE desmente JMK e afirma que nunca fez ‘acompanhamento online’ dos serviços de manutenção

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) se posicionou institucionalmente nesta quarta-feira (29) afirmando que nunca fez acompanhamentos on-line dos serviços oferecidos pela empresa JMK ao governo do estado. O tribunal também diz desconhecer a senha de um sistema que a empresa de gestão de frotas afirma existir.

A JMK é responsável pela manutenção de veículos oficiais do governo do estado e está no centro de uma investigação da Polícia Civil. Segundo a Operação Peça Chave, o esquema criminoso causou um prejuízo estimado em R$ 125 milhões.

De acordo com a Polícia Civil, o superfaturamento nos serviços de manutenção alcançavam 2450%. Para isso, a JMK falsificava documentos e orçamentos. A empresa também estaria usando peças de segunda linha e de qualidade inferior nas manutenções, mesmo cobrando como se fossem peças originais.

A JMK, por meio de nota, negou as acusações e afirmou que o sistema é transparente e fiscalizado. “Anteriormente à entrada da JMK, a ordem de serviço era iniciada com apenas um orçamento. Hoje são três que entram no sistema para escolha dos gestores. Todo processo é acompanhado online pelo TCE, que tem a senha do sistema”, diz a nota.

O Tribunal de Contas veio à público nesta quarta-feira (29) para “desmentir categoricamente a existência de qualquer acompanhamento ‘on line’ dos serviços prestados pela JMK”.
O TCE diz ainda que analisa a empresa desde 2015 e que vem colaborando junto ao Ministério Público Estadual (MP-PR) para o avanço das investigações.

Confira a íntegra das versões:

  • JMK

“‘O sistema implantado pela JMK no governo do Paraná conta com grande transparência e economia, o que contraria muitos interesses que estavam estabelecidos antes da assinatura do contrato.

Antes da JMK, a manutenção da frota estava centralizada em apenas 37 oficinas. Hoje são 1088 em todo o estado.

No ano anterior à entrada da JMK (2013), o Paraná gastou R$ 71 milhões na manutenção da frota. No ano passado, o valor ficou em R$ 43 milhões. Ao longo do contrato foram economizados mais de R$ 60 milhões dos cofres públicos.

Anteriormente à entrada da JMK, a ordem de serviço era iniciada com apenas um orçamento. Hoje são três que entram no sistema para escolha dos gestores. Todo processo é acompanhado online pelo TCE, que tem a senha do sistema.

Todas estas informações estão fartamente documentadas e serão levadas à Justiça, comprovando que o trabalho da JMK sempre foi realizado totalmente dentro da lei.”

  • Tribunal de Contas

“O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) desmente categoricamente a existência de qualquer acompanhamento “on line” dos serviços prestados pela JMK Serviços Ltda. por esta Corte, inclusive com a utilização de uma pretensa “senha”, conforme nota emitida pela empresa no dia de ontem.

Esta Corte controla o correto emprego de recursos públicos a partir da fiscalização dos entes públicos, não tendo qualquer tipo de acesso a serviços no âmbito privado, como é o caso de manutenção de veículos em oficinas terceirizadas. Os sistemas de acompanhamento “on line” que existem no TCE fiscalizam efetivamente entes do Estado e municípios, jamais qualquer entidade privada.

Desde o primeiro semestre de 2015, o TCE vem investigando, através inicialmente da Terceira Inspetoria de Controle Externo, a licitação que foi vencida pela referida empresa, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e de seu órgão subordinado o Departamento Estadual de Transporte – DETO, com base no contrato nº 256/2015-SEAP.

Pelo processo 702324/15 foi inclusive instaurada uma Tomada de Contas Extraordinária para apurar irregularidades no processo, sendo determinada a irregularidade nas contas da SEAP e aplicadas penalidades a gestores, com o encaminhamento, ainda no ano passado, do processo ao Ministério Público Estadual para as devidas providências, contribuindo assim com as investigações policiais.”

TCE libera licitação que prevê R$ 18 milhões para manutenção dos semáforos

A Superintendência de Trânsito de Curitiba (Setran) está liberada para realizar a licitação para os serviços de manutenção dos semáforos da capital. O pregão prevê gastos de até R$ 18,3 milhões. A concorrência pública havia sido suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que considerou irregular um dos artigos do primeiro edital.

Segundo o conselheiro relator do processo, Fernando Guimarães, já não havia motivos para manter a licitação suspensa porque o novo edital não contém o artigo irregular.

O TCE resolveu suspender a licitação após a reclamação de uma das empresas interessadas em participar da concorrência pública. A Senal Construções e Comércio argumentava que a Setran não podia exigir certificados específicos como forma de as empresas comprovarem a capacidade técnica de assumir os serviços.

O conselheiro relator acatou os argumentos. “Tal verificação não pode ser realizada a título de qualificação técnica, uma vez que não diz respeito à comprovação de habilidades essenciais para o cumprimento do contrato”, decidiu Guimarães.

Esse tipo de comprovação, diz o conselheiro, só poderá ser cobrada após a fase de habilitação. Após as mudanças no edital, o TCE suspendeu a medida cautelar e autorizou a Setran a dar prosseguimento ao processo licitatório.

38 municípios paranaenses estão no vermelho, aponta TCE

Os últimos anos sucessivos de queda na arrecadação, desemprego e crise econômica levaram 38 dos 399 municípios paranaenses a ultrapassar 90% do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), como explica o coordenador geral de fiscalização do TCE, Rafael Ayres.

“Conforme a última atualização do Tribunal, seriam 38 municípios, praticamente 10%, que estão acima do limite previsto de 54%. Tem um detalhe que as informações dependem do envio do relatório da gestão fiscal e alguns municípios ainda estão em atraso com essas obrigações”, avalia.

Quando o alerta se estende aos municípios que não ultrapassaram, mas chegaram aos 90% do limite de gastos com pessoal, o percentual sobre para 60%. Se considerar esse alerta, o número de municípios sobe para 257.”Mais de 50% que estão com o sinal amarelo ligado, de atenção”, completa Ayres.

Quem ultrapassar o limite fica sujeito a uma série de restrições, como a contratação de novos servidores, promoções do quadro de pessoal e concessão de hora extra.

Rafael cita dois motivos que contribuem para o desequilíbrio das contas municipais.

“Tem a questão que é a crise econômica, desde 2013 e 2014. Foi uma medida do governo federal que a desoneração fez com que as receitas do município diminuíssem e as despesas permaneceram as mesmas ou até aumentou. Além disso, o desequilíbrio nas contas é um problema crônico”, completa.

CONTRAMÃO

Enquanto 10% dos municípios paranaenses estão no vermelho, São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, mantém as contas em dia. Além disso, de acordo com o prefeito Toninho Fenelon, a cidade repõe anualmente o salário dos servidores.

“Além de nós não extrapolarmos o índice legal, não deixamos os servidores sem reajuste em nenhum ano. Precisamos contar com eles para que o serviço público aconteça de maneira positiva”, comenta.

A receita para o equilíbrio nas contas está na gestão eficiente e em cortes. Sobrou até para o salário do prefeito, que foi reduzido. “Em função da indústria automobilistíca, cresceu a arrecadação. Mas nesse momento de crise, é o município que mais perdeu. Foram R$ 22 milhões da gestão passada para a nossa gestão. Tivemos que tomar algumas decisões difíceis, revendo contratos e diminuindo salários e cargos comissionados”, finaliza.

TCE pode suspender reajuste da conta de água e esgoto e classifica aumento como “aberração”

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pode suspender o reajuste das contas de água e esgoto da Sanepar. Uma suposta irregularidade foi acatada pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão e protocolada nesta quarta-feira (8), o que pode resultar em uma medida cautelar para impedir que o aumento de 12,13% entre em vigor no dia 17 deste mês.

De acordo com o TCE, o aumento acumulado das tarifas da Sanepar chegam a 27,92% desde o reajuste de 2017. Já o valor da inflação (IPCA), no mesmo período, foi de 12,06%. 

“Estamos diante de verdadeira aberração travestida de uma teia de números, que visam distribuir lucros aos acionistas”, diz a manifestação do TCE. A proposta do TCE-PR também inclui uma comissão de auditoria multidisciplinar para analisar a metodologia de cálculo do reajuste de água e esgoto proposto para 2019.

Montada pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR ainda afirma ter constatado “prática de ato lesivo à moralidade administrativa visto que o pedido de majoração destoa da realidade social e econômica brasileira, configurando-se em verdadeiro achaque ao cidadão, que embora recolha seus impostos com extrema dificuldade, não observa retorno dos recursos em forma de benefícios”.

A inspetoria também destacou que lucros de R$ 200 milhões foram distribuídos aos sócios em 2014. Já no ano passado, os valores ultrapassaram R$ 423 milhões, segundo os relatórios da própria Sanepar.

O reajuste atual vem causando uma repercussão negativa. O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) classificou o aumento como abusivo, enquanto a a Associação Comercial do Paraná (ACP) também se posicionou contrária ao aumento.

LEIA TAMBÉM:

Relatório do Tribunal de Contas aponta irregularidades nas contas de Richa

O relatório do conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aponta que constataram-se, nas contas de 2017 do ex-governador Beto Richa (PSDB), “deficiências, impropriedades e irregularidades na execução dos orçamentos e e na gestão dos recursos públicos, sintetizadas neste Relatório, que resultaram em sugestões de ressalvas, determinações e recomendações”.

O Pleno Tribunal do órgão vai julgar as contas de Richa na próxima quarta-feira (26).  O Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem legalmente cabe o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo estadual.

O relator também questiona o uso do ParanáPrevidência para pagar dívidas do Estado. “Além disso, O PARANAPREVIDÊNCIA foi transformado em instrumento ativo e relevante da gestão fiscal, sendo que a decisão de antecipar o uso dos recursos próprios do PARANAPREVIDÊNCIA para ajudar a custear as despesas previdenciárias, com efeitos limitados no tempo, tem o simples condão de adiar o problema, transferindo-o para gestões fiscais futuras”, afirma o relator.

“Todavia, cabe ressaltar o fato que vem ocorrendo nos últimos Pareceres Prévios quanto à reiteração165 das ressalvas, determinações e recomendações, que indica reflexão acerca da efetividade das mesmas, considerando que a perpetuação das deficiências e irregularidades pode trazer danos por vezes irreparáveis à Gestão Fiscal responsável e sustentável que visa manter a suportabilidade financeira da administração pública e a efetividade das políticas públicas”, conclui o relatório..

 

 

Nelson Leal e mais 6 são multados por irregularidades em licitação da PR-323

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) multou ex-diretor do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) Nelson Leal Junior e mais seis por irregularidades comprovadas na licitação para a Concessão Patrocinada da exploração do Corredor da PR-323, entre os municípios de Maringá e Francisco Alves, no noroeste do Estado.

Nelson é réu na Operação Lava Jato, acusado de envolvimento em um esquema criminoso na concessão de pedágios no Paraná.

Também foram multados o ex-secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral (SEPL) Cássio Taniguchi; os ex-secretários de Estado da Fazenda (Sefa) Jozélia Nogueira, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani e Mauro Ricardo Machado Costa; o ex-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) José Alfredo Gomes Stratmann; e o ex-coordenador do Programa de Parceria Público Privada (CPPP) da SEPL Elton Augusto dos Anjos.

Segundo o TCE, cada um dos envolvidos recebeu uma ou mais vezes a multa de R 4.024,00 para pagamento neste mês.

Taniguchi recebeu cinco multas (R$ 20.120,00); Jozélia Nogueira, uma (R$ 4.024,00); Sebastiani, três (R$ 12.072,00); Costa, três (R$ 12.072,00); Leal Júnior, uma (R$ 4.024,00); Stratmann, uma (R$ 4.024,00); e Elton dos Anjos, duas (R$ 8.048,00).

As sanções foram aplicadas em processo de Tomada de Contas Extraordinária instaurada devido a uma Comunicação de Irregularidade feita pelo TCE, relativos à Parceria Público Privada (PPP) para outorga de Concessão Patrocinada para a exploração do Corredor da PR-323.

A obra 

O objeto da PPP envolveu a duplicação, operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias ao Corredor da PR-323 (PR-323, PRC-487 e PRC-272), entre Maringá (entroncamento com a PR-317) e Francisco Alves, com extensão total de 219,90 quilômetros.

O prazo previsto para a vigência da Concessão Patrocinada era de 30 anos, com valor estimado de R$ 7,7 milhões correspondentes ao somatório dos valores do aporte de recursos, da contraprestação e das receitas tarifárias estimadas.

Irregularidades

De acordo com o TCE, não havia na licitação uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a estimativa de fluxo de recursos públicos durante os 30 anos de execução do contrato e havia um conteúdo inverídico de adequação da despesa decorrente do Contrato de Parceria Público-Privada com a Lei Orçamentária Anual de 2014, entre outras irregularidades.

A rescisão do contrato reduziu algumas das possíveis consequências das irregularidades apontadas, como a eliminação de despesas, mas o fato não regulariza os problemas anteriores.

O relator do processo, Nestor Baptista ressaltou que não há no processo licitatório menção a respeito da metodologia de cálculo a ser adotada para estimar o fluxo de recursos públicos no orçamento que custeariam a PPP durante o período do contrato; e não foram previstas compensações legais para essa despesa obrigatória de caráter continuado.

Os acusados podem recorrer da decisão até o dia 2 de setembro.

MP entra na Justiça para derrubar decisão que arquivou denúncia contra servidores do TCE

Da BandNews FM Curitiba

O Ministério Público tenta reverter a decisão que mandou arquivar a denúncia contra servidores do Tribunal de Contas do Estado por participação em um esquema na licitação para a construção do prédio anexo ao órgão. Eles respondem por crimes como corrupção ativa e passiva e fraude.

No fim do ano passado, o juiz César Maranhão de Loyola Furtado, do Tribunal de Justiça do Paraná, entendeu que não havia elementos suficientes que sustentassem as alegações do Ministério Público do Paraná e mandou encerrar a ação penal. O MP, por sua vez, discorda e já se manifestou contra a medida.

O órgão entrou com um recurso no fim de dezembro de 2017 e aguarda a tramitação do argumento, segundo Leonir Batisti, coordenador do Gaeco, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

“Essa situação é bastante anômala pelo fato de que ainda não está definitivamente encerrada já que há recurso no STF contra as decisões anteriores que definiram as interceptações telefônicas como não autorizada validamente pela própria juíza que na ocasião havia concedido a medida. Essa situação ainda está sendo objeto de discussão e o Supremo ainda precisa se manifestar”, explicou.

Caso o STF acompanhe o Superior Tribunal de Justiça e também considere que as provas foram obtidas de forma ilícita, isso invalida as evidências do ponto de vista processual. Mas o fato é que a questão ainda está em suspenso.

Batisti destaca que é preciso ter cautela em relação ao assunto principalmente devido à prisão em flagrante do então coordenador-geral do TCE Luiz Bernardo Dias Costa com R$ 200 mil em uma pasta – dinheiro de propina para garantir a vitória da Sial Construções na concorrência pública, conforme o Gaeco.

“Dinheiro que havia sido buscado por um assessor do então presidente do Tribunal de Contas na empresa contratada para fazer o anexo do prédio e no entanto o que está sendo discutido foi de que houvera uma decisão judicial de interdição telefônica de que a justiça entendeu, até o momento, que a decisão não estava totalmente fundamentada o que obviamente não é a visão do Ministério Público”, afirmou.

Aos policiais, o ex-coordenador-geral – que acabou solto algum tempo depois – disse que o dinheiro era referente a honorários. E além dele, mais dois funcionários do TCE foram acusados pelo MP de participação no esquema: o então diretor-geral do órgão, Ângelo Bizinelli, que já se aposentou, e o ex-diretor de licitações, Juliano Kintzel, que segue nas atividades.

O ex-presidente do Tribunal, hoje conselheiro, Artagão de Mattos Leão, também é investigado, mas pelo Superior Tribunal de Justiça, devido ao foro privilegiado. A apuração corre em sigilo no STJ. Já o dono da Sial, Edenilso Rossi, e o filho dele, Pedro Henrique Rossi, estão impedidos de contratar com o poder público.

A obra foi licitada para ampliar o prédio do Tribunal de Contas, ao custo de mais de R$ 36 milhões na época, e os crimes teriam ocorrido entre 2013 e 2014, segundo as investigações. Com isso, o serviço nem chegou a ser iniciado.

O TCE não se manifestou sobre a decisão e a defesa de Luiz Bernardo Dias Costa não atendeu às ligações.

MP pede devolução de R$ 835 milhões aos cofres públicos

Lucian Pichetti/ CBNCuritiba

O Ministério Público do Paraná (MPPR) divulgou nesta quinta-feira (14) que pediu a devolução de R$ 835 milhões aos cofres públicos somente neste ano. O valor refere-se ao total requerido pelo MPPR em processos relacionados à proteção do patrimônio público.

Conforme a instituição, o montante seria suficiente para custear, por exemplo, a construção de cerca de 400 creches com capacidade de atendimento de 200 crianças em cada unidade. O procurador-geral de Justiça do Paraná e chefe do MP estadual, Ivonei Sfóggia, explica que esses pedidos são uma obrigação do órgão.

“Esta é uma atuação obrigatória do Ministério Público, que faz o seu trabalho cumprindo com as regras da Constituição”, explicou.

Além da postura repressiva, de judicializar os pedidos de devolução de valores, o MP trabalha de forma extrajudicial. Para o procurador, é uma atuação mais ampla e preventiva.

 “O nosso trabalho é mais significativo na esfera extrajudicial do que judicial, até porque a judicialização é mais demorada, e o extrajudicial você acaba solucionando o problema e recuperando os valores de forma muito mais rápida”, disse.

Além do pedido de devolução dos 835 milhões de reais, foram ajuizadas 80 mil ações penais buscando a condenação de responsáveis pela prática de crimes diversos e propostas 14 mil ações civis públicas com o objetivo de assegurar a efetivação de direitos fundamentais da população, como o acesso à saúde, à educação e à moradia.

Tribunal de Contas multa ex-prefeito que emplacou carros oficiais com suas iniciais

Jurandir Alves Contro foi multado em R$ 2.989,26, pela prática de promoção pessoal indevida e irregularidades na compra de combustível durante sua gestão como prefeito de São Carlos do Ivaí no quadriênio 2009-2012. Contro, atual vice-prefeito desse munícipio do Noroeste do Paraná (gestão 2017-2020), emplacou veículos da frota com as letras BDA. No município, ele é conhecido pelo apelido “Bida”.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou parcialmente representação encaminhada pelo presidente da Câmara Municipal de São Carlos do Ivaí em 2011, Joaquim Marcos Filgueira dos Santos. Das irregularidades apontadas pelo então presidente do Legislativo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica responsável pela instrução do processo, reconheceu como procedentes falhas em licitações para o fornecimento de combustível e personalização de placas de automóveis com as letras BDA, em  alusão ao apelido do então prefeito.

Na análise do processo, a Cofim afirmou que as licitações realizadas durante a gestão ocorreram dentro de um curto espaço de tempo; com alternância dos vencedores, mas sem concorrência entre eles, já que não participavam uns contra os outros; e com valores idênticos entre si no preço máximo por litro de combustível. Portanto, restou comprovado o rodízio de participação dos três postos de combustível da cidade nos processos licitatórios e que os produtos poderiam ser fornecidos com valores inferiores.

As falhas contrariam os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da eficiência e da economicidade, pela ausência de concorrência nas licitações. Além disso, restou demonstrada lesão às normas presentes na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que defende a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Assim, o ex-prefeito foi multado com fundamento no inciso IV, Artigo 87, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar nº 113/2005).

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, corregedor-geral do TCE-PR no biênio 2017-2018, ressaltou que Contro não observou as normas legais para a alteração das placas dos veículos da frota municipal. A situação contraria os princípios da impessoalidade e da moralidade, além do Artigo 37 da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de autoridades em atos e serviços públicos. Assim, o responsável recebeu multa também fundamentada no inciso IV, Artigo 87, da Lei Orgânica do TCE-PR.