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Rossoni tem recurso negado em ação que investiga propinas em obras públicas

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou um recurso do ex-deputado Valdir Rossoni em uma das ações da Operação Quadro Negro.

Neste processo, o político é acusado de receber propina para beneficiar uma construtora em licitações para obras em Bituruna, na região centro-sul do estado. Alvo de duas ações relacionadas à operação Quadro Negro, o tucano tentava argumentar que não existem provas do mau uso dos recursos públicos. O ex-chefe da Casa Civil do Paraná teve R$ 4 milhões bloqueados pela Justiça.

O Ministério Público apura o desvio de verbas da Secretaria da Educação, que deveriam ser destinadas a obras de construção e reformas de unidades estaduais. De acordo com o Ministério Público, os desvios de cerca de R$ 30 milhões beneficiavam o ex-governador Beto Richa e outros agentes políticos.

TJ condena google a tirar do ar vídeo ofensivo contra Igreja de Curitiba

Google é condenado a tirar do ar material ofensivo contra Igreja do Paraná

A Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Google Brasil a retirar, de forma definitiva da plataforma YouTube, o conteúdo de um vídeo ofensivo contra uma Igreja Evangélica, na Capital.

A decisão de 1º grau é da  6ª Câmara Cível do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná)  e obriga ainda à empresa a fornecer o registro dos usuários responsáveis pela postagem do vídeo.

A justiça entendeu que o vídeo, que foi postado de maneira anônima no YouTube, “colocava em conflito a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas – Direitos Fundamentais previstos no artigo 5º, incisos IV e X da Constituição Federal”, de acordo com a decisão.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Paraná, o conteúdo do vídeo descrevia a instituição religiosa como  “covil de pastores ladrões” e “porta para a perdição”. O vídeo teve mais de três mil visualizações.

Ainda segundo o TJ-PR, a empresa Google Brasil recorreu  e pleiteou a reforma da sentença. A multinacional sustenta que o reconhecimento de que o conteúdo do vídeo não é ilegal, por se tratar de “uma mera crítica à igreja e ao Pastor”. Segundo o Google, a postagem estaria de acordo com os direitos constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e livre circulação de informações.

A reportagem do Paraná Portal  fez contato com o Google Brasil, mas ainda não obteve resposta.

Ao analisar o processo, o TJ-PR entendeu que “observando que não há hierarquia entre os direitos de liberdade de expressão, privacidade, honra e imagem, ressalta-se que o vídeo não possuía natureza informativa e extrapolava a razoabilidade ao proferir diversas agressões e ofensas com potencial lesivo à imagem da Igreja e do líder religioso perante os fiéis e a sociedade”.

O Desembargador relator destacou que “a liberdade de expressão encontra limites na dignidade da pessoa humana de todas as pessoas e grupos afetados quando utilizada para veicular mensagens de cunho eminentemente discriminatório ou que vise a incitação de ódio e até mesmo a violência”.

O processo corre em segredo de Justiça.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

* Com informações do TJ-PR

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Bienal: Justiça autoriza recolhimento de livro com beijo gay

O presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Claudio de Mello Tavares, aceitou neste sábado (7) o pedido da prefeitura carioca para recolher, na Bienal do Livro, obras que tratem de temas LGBTI. Marcelo Crivella impôs a censura por causa de um livro de história em quadrinhos – voltado para o público adulto – que retrata um beijo gay.

Com a decisão, fica proibida a venda de livros que tratem da temática LGBTI “de maneira desavisada” para crianças e jovens. Os expositores só podem comercializar essas obras em embalagens lacradas e que contenham “advertência de seu conteúdo”.

Na última quinta-feira (5), depois de tomar conhecimento de uma história em quadrinho (Vingadores: A Cruzada das Crianças, da Marvel), que continha uma cena de beijo gay entre dois personagens homens, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decidiu notificar os expositores da Bienal para que lacrassem esses livros.

Na notificação, a prefeitura afirmou que apreenderia livros que não estivessem lacrados e que poderia até cassar a licença para a feira.

Na sexta-feira (6), o desembargador Heleno Ribeiro Nunes, da 5ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, concedeu um mandado de segurança para os organizadores da Bienal, para suspender os efeitos da notificação da prefeitura.

A decisão de hoje do presidente do TJ-RJ suspende o mandado de segurança da 5ª Câmara Cível.

Bienal do Livro Rio emite nota

“A Bienal do Livro Rio vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio no Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir o pleno funcionamento do evento e o direito dos expositores de comercializar obras literárias sobre as mais diversas temáticas – como prevê a legislação brasileira.

Consagrada como o maior evento literário do país, a Bienal do Livro reafirma a manutenção da programação para o fim de semana, dando voz a todos os públicos, sem distinção, como uma democracia deve ser. Este é um festival plural, onde todos são bem-vindos e estão representados.

Autores, artistas, pensadores e acadêmicos do Brasil e exterior têm participado de inúmeros painéis sobre os mais variados temas, como fé, fake news, felicidade, ciências, maternidade, teatro, literatura trans, LGBTQA+ e muito mais. Além de todo um pavilhão dedicado às crianças, com contação de histórias, lançamento de livros e espetáculos circenses.”

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Homem condenado injustamente no PR é indenizado em R$ 40 mil

Um homem condenado injustamente por roubo, em 2008, receberá uma indenização de R$ 40 mil do Governo do Paraná. Rodrigo Alves Pereira foi submetido a uma pena de três anos de prisão por um erro do estado. Segundo o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), houve uma confusão de nomes. A correção do resultado do julgamento foi publicada na quinta-feira (1.º).

Apesar de a condenação ter sido determinada há 11 anos, Pereira só teve conhecimento do caso em 2013, quando intimado pela Secretaria de Execuções Penais do Paraná. Ele foi informado que precisaria dar início ao cumprimento da sentença.

O homem alegou que a condenação era um erro e que não havia sido processado. Mesmo assim ele foi obrigado a dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Rodrigo Alves Pereira foi proibido de mudar de endereço e chegou a cumprir 243 horas de serviços comunitários.

A revisão criminal só chegou 10 anos depois de Pereira ser condenado injustamente, em 2018. De acordo com o TJ-PR, na ocasião constatou-se que houve “confusão quanto ao nome do réu, equívoco que se iniciou na lavratura do auto de prisão em flagrante”.

Condenado injustamente pede indenização

Após a Justiça reconhecer o erro, o homem processou o Estado e pediu R$ 250 mil de indenização por danos morais. Em primeira instância, o Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil reais. Pereira recorreu ao TJ-PR.

“Infelizmente, R$ 15 mil é um valor ínfimo considerado o dano ocorrido, considerada a luta que esse homem passou, o desespero, a angústia de ter que cumprir uma pena mesmo sendo inocente”, argumentou a defesa.

Durante o julgamento do recurso, na 3.ª Câmara Cível, o desembargador relator afirmou que “o erro atribuível aos agentes estatais foi grave, porque eles foram alertados pela advogada nomeada ao verdadeiro réu de que o nome estava equivocado. Era um erro que poderia e deveria ter sido evitado”.

Por decisão da maioria dos desembargadores, a indenização ao homem condenado injustamente foi reformada de R$ 15 mil para R$ 40 mil.

Detentos

TJ autoriza realização de mutirão carcerário para desafogar penitenciárias

Acontece a partir desta quarta-feira (17) até o próximo dia 26 de julho mais um mutirão carcerário no Paraná. A revisão da situação jurídica dos presos foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo é a abertura de vagas para desafogar penitenciárias do estado.

Atualmente, o Paraná conta com cerca de 34 mil detentos, de acordo com o Conselho da Comunidade de Curitiba – Órgão da Execução Penal (CCC). O levantamento aponta que as 10 penitenciárias localizadas na Região Metropolitana de Curitiba têm 8,1 mil vagas, mas até o fim de junho abrigavam 9,6 mil presos.

“As penitenciárias estão superlotadas e não têm capacidade para receber mais presos há muito tempo. Não se constrói uma nova unidade no Paraná há mais de 10 anos. Em muitas penitenciárias, celas construídas para abrigar 4 presos foram adaptadas para receber 6 detentos e hoje já comportam 7, sendo que um dorme em um colchão no chão. O mutirão acaba sendo o único paliativo para diminuir a tensão nos presídios”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho.

Os mutirões carcerários são coordenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e contam com participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

OBRAS

O governador Ratinho Junior prometeu ampliar o número de vagas no sistema prisional em até 6,3 mil nos próximos anos. Ainda em 2019, o governo promete inaugurar as obras da Cadeia de Campo Mourão (382 vagas), Centro de Integração Social Piraquara (216 vagas) e a ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara II (501 vagas). Também estão previstas 501 novas vagas na ampliação da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, para 2020. No total, são nove obras em todas as regiões.

OBRAS EM CONSTRUÇÃO
Cadeia de Campo Mourão – 382 novas vagas – obra em execução com previsão de conclusão ainda para este ano;
Centro de Integração Social Piraquara – 216 novas vagas – em fase de conclusão ainda para este ano;
Ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara II – 501 novas vagas – obra em execução com previsão de entrega ainda para este ano;
Ampliação da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I – 501 novas vagas – obra em execução com previsão de entrega no próximo ano.

NOVE OBRAS PARA INICIAR
Centro de Integração Social de Campo Mourão – 216 novas vagas;
Cadeia de Jovens Adultos de Piraquara – 382 novas vagas;
Cadeia de Londrina – 752 novas vagas;
Cadeia de Guaíra – 752 novas vagas;
Cadeia de Foz do Iguaçu – 752 novas vagas;
Cadeia de Ponta Grossa – 752 novas vagas;
Ampliação da Casa de Custódia de Piraquara – 334 novas vagas;
Ampliação da Penitenciária Estadual de Piraquara I – 501 novas vagas;
Ampliação da Penitenciária Industrial de Cascavel – 334 novas vagas.

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TJ-PR troca juiz de processos contra Beto Richa

O juiz substituto Fernando Bardelli Silva Fischer não será mais o responsável por julgar as ações das operações Quadro Negro e Rádio Patrulha, nas quais o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) é investigado. A mudança aconteceu após um remanejamento feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

A portaria do dia 7 de junho, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, altera os juízes de três subseções criminais. Com isso, Fischer deixa de comandar a 9ª Vara Criminal de Curitiba e irá para 13ª Vara Criminal.

Quem assume o lugar de Fischer é o juiz José Daniel Toledo.

O QUE DIZ O TJ-PR

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Paraná informou que foi feita uma reorganização do posto dos juízes com base no volume de trabalho das Varas “visando maior organização e celeridade processual, a fim de que os magistrados possam atuar de forma equitativa”.

Conforme o TJ-PR, os pedidos foram formulados pela Direção do Fórum Criminal do Foro Central de Curitiba e também pela Associação dos Magistrados do Estado do Paraná.

O Tribunal informou ainda que a escolha da subseção de destino foi feita pelos próprios juízes. “Não houve, portanto, por parte da Administração deste Tribunal, a intenção de afastar um ou outro magistrado de qualquer processo por ele presidido”, diz a nota.

INVESTIGAÇÕES

Beto Richa é réu na Operação Quadro Negro por corrupção passiva, organização criminosa, obstrução de justiça, vantagem indevida e prorrogação indevida de contrato de licitações. A ação investiga desvios de verbas que seriam utilizadas para construção e reforma de escolas públicas no Paraná.

Ele chegou a ser preso em março, mas foi solto após uma decisão do Tribunal de Justiça.

Já na Rádio Patrulha o ex-governador é réu por corrupção passiva e fraude a licitação. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) aponta o ex-governador como o chefe de uma organização criminosa. Ele também seria o principal beneficiado com o direcionamento de licitação, para beneficiar empresários, e o pagamento de propina a agentes públicos, além de lavagem de dinheiro, no programa do governo estadual do Paraná, Patrulha do Campo, no período de 2012 a 2014. No programa, o governo locava máquinas para manter as estradas rurais.

Richa foi detido, por quatro dias, em setembro de 2018. Mas conseguiu a liberdade depois de uma decisão do ministro Gilmar Mendes.

TJ autoriza mutirão carcerário na Colônia Penal

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a realização de um mutirão carcerário, a partir de segunda-feira (20), para presos na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba. A intenção é analisar processos dos detentos que têm direito a progressão para o regime aberto ou ao livramento condicional vencidos ou próximos de vencer. Para ser beneficiado, o réu não pode ter falta grave homologada ou prisão preventiva decretada em outros processos.

Segundo o Conselho da Comunidade, responsável pelo acompanhamento da execução penal na Comarca de Curitiba, a expectativa é de que até 720 presos sejam alcançados com a concessão do regime semiaberto harmonizado, com o uso de tornozeleiras eletrônicas. O mutirão vai até sexta-feira (24).

A Colônia Penal tem capacidade para 860 presos, mas abrigava 177 a mais no dia 8 de maio. A superlotação não é um problema apenas nessa unidade. As dez penitenciárias localizadas na Grande Curitiba comportam 8.132 presos, mas abrigavam até a primeira quinzena de maio cerca de 1.400 detentos a mais.

TJ derruba liminar que impedia o aumento da tarifa do transporte coletivo de Curitiba

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) derrubou, nesta sexta-feira (1º), a liminar que suspendeu o aumento da tarifa do transporte coletivo de Curitiba. O aumento de R$ 4,25 para R$ 4,50 estava previsto para entrar em vigor em toda Curitiba e Região Metropolitana ontem (28), mas uma liminar impetrada pela vereadora Professora Josete (PT) e pelo deputado estadual Goura (PDT) foi parcialmente aceita e adiou o reajuste. O valor passa a valer a partir da 0h deste sábado (2).

Na última quarta-feira (27), o juiz Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, aceitou a liminar parcialmente e suspendeu o reajuste por entender que os passageiros não teriam tempo hábil para se habituar com a mudança.

No recurso aceito pelo TJ, a Urbs, empresa que administra o transporte coletivo na capital, recorreu da decisão afirmando que o preço da passagem se manteve inalterado nos dois últimos anos e que o reajuste é menor do que a inflação acumulada no período.

Em nota, Professora Josete e Goura afirmam que vão recorrer da decisão e reiterar o pedido da ação popular para congelar a tarifa até o julgamento da ação do Ministério Público do Paraná que apontou indícios de fraude, cartelização e corrupção nos contratos com empresas do transporte coletivo de Curitiba.

“A decisão da justiça que atendeu pedido da Prefeitura de Curitiba é lesiva aos interesses da população curitibana e da região metropolitana de Curitiba porque prejudica a economia popular, os trabalhadores, empresários e aumenta o custo de vida”, diz o comunicado.

REAJUSTE

O reajuste foi anunciado na última sexta-feira (22) pelo prefeito Rafael Greca (PMN) e pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD). Segundo Greca, a Prefeitura vai subsidiar parte do custo com as empresas de transporte com a aplicação de R$ 50 milhões. Já o subsídio do Governo do Estado será de R$ 150 milhões. No discurso, ambos reforçaram a ideia de melhorar o transporte público, com novas obras de corredores para os ônibus, e construir uma integração ainda maior com os municípios da região metropolitana.

O valor único de R$ 4,50 é válido em Curitiba, Colombo, São José dos Pinhais, Pinhais, Almirante Tamandaré, Quatro Barras, Campo Largo, Araucária, Fazenda Rio Grande e Campina Grande do Sul. A Comec ainda estuda o valor da tarifa social para as demais cidades da Região Metropolitana.

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TJ suspende concurso público com cerca de 155 mil inscritos

O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu o concurso público para técnico judiciário de primeiro grau. A seleção tinha aproximadamente 155 mil inscritos. O anúncio foi feito no final da tarde desta segunda-feira (18).

Em nota, o TJ informa que a suspensão é temporária e o principal motivo são decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetam o quadro de pessoal da instituição. De um lado, o CNJ impõe a correção do desequilíbrio no quadro de servidores, de forma a compensar uma defasagem que seria de cerca de 350 funcionários na primeira instância. De outro, o STF determinou que o TJ apresente um plano de estatização de 172 serventias judiciais que ainda funcionam em caráter privado. São cartórios que tiveram a titularidade concedida de forma irregular depois de 1988.

A nota divulgada no site da instituição informa que a nova cúpula diretiva do Tribunal, que assumiu o TJ no começo de fevereiro, tem necessidade de avaliar as decisões do Conselho Nacional de Justiça e realizar estudos a respeito do impacto financeiro da medida que determina a estatização dos cartórios.

Segundo os dirigentes do TJ, é necessário estudar o impacto das mudanças no orçamento do tribunal, até para a elaboração de um plano para cumprimento da determinação, levando em conta a demanda da força de trabalho a ser suprida em cada unidade judicial.

TJPR encerra na quarta-feira inscrições para concurso público de juiz

Termina na próxima quarta-feira (16) o prazo para as inscrições no concurso público do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para o cargo de juiz substituto. Ao todo, são 17 vagas. A taxa de participação custa R$ 240.

Para concorrer ao cargo, o candidato deve possuir diploma de bacharel em Direito, além de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau. Todos os requisitos estão descritos no edital de abertura do concurso. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 24.818,89.

As inscrições podem ser feitas no link.

CRONOGRAMA

A seleção terá as seguintes etapas: prova objetiva seletiva; duas provas escritas – discursiva e práticas de sentenças; inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social; exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico; prova oral e avaliação de títulos. A primeira etapa, de prova objetiva seletiva, está prevista para ser aplicada em 10 de março de 2019. O concurso público será realizado na cidade de Curitiba (PR).

**Com informações da assessoria**