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Curitiba fatura R$ 2 milhões por mês com aplicativos de transporte

A Prefeitura de Curitiba arrecada cerca de R$ 2 milhões por mês com os impostos cobrados sobre a operação de aplicativos de transporte, como Uber e 99.

Os dados foram repassados pelo secretário de Finanças de Curtiba. Vitor Puppi prestou contas nesta terça-feira (18) em audiência pública na CMC (Câmara Municipal de Curitiba).

“Acho que é uma obrigação do município lançar mão da Contribuição de Melhoria [por obras]”, disse Puppi, em resposta aos vereadores.

De acordo com Vitor Puppi, a taxa de outorga dos taxistas é paga diretamente à Urbs. No entanto, ele não confirmou qual o valor que a prefeitura arrecada com os táxis.

“Mas certamente é um valor bem menor que os aplicativos hoje contribuem à cidade”, completou o secretário.

Vitor Puppi também comentou que Prefeitura de Curitiba teve de lidar com um rombo de R$ 2,1 bilhões desde o início da gestão de Rafael Greca, mas que espera ver o índice melhorar pouco a pouco.

A capital fechou 2019 com R$ 1,1 bilhão em caixa, dos quais R$ 658 milhões estavam comprometidos.

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Urbs amplia prazo para cadastro obrigatório de motoristas de aplicativo

A Urbs ampliou até o dia 26 de fevereiro o prazo para que os motoristas de aplicativo de Curitiba realizem o cadastro. Conforme a prefeitura, o prazo inicial vencia nesta sexta-feira (31). No entanto, muitas pessoas relataram problemas para finalizar o cadastro. O registro é obrigatório a todos que atuam em plataformas como Uber e 99.

De acordo com o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maria Neto, a prorrogação do prazo para que os motoristas de aplicativo se cadastrem se deve ao alto número de registros nesta semana. Até esta sexta-feira (31), a Prefeitura de Curitiba havia cadastrado mais de 22,6 mil motoristas.

O cadastro é obrigatório para todos os motoristas de aplicativo que realizam a atividade remunerada de transporte de passageiros.

Com a prorrogação do prazo, o início da fiscalização também foi adiado. Motoristas de aplicativos como a Uber, sem cadastro junto à Urbs, estariam sujeitos a multa a partir do dia 1º de fevereiro. No entanto, agora a fiscalização está prevista para começar no dia 2 de março.

COMO FAZER O CADASTRO NA URBS?

Uma plataforma foi criada pela Urbs para que os motoristas de aplicativos façam o cadastro na Prefeitura de Curitiba.

Conforme a empresa, os trabalhadores devem acessar a plataforma por meio deste link. Assim, o motorista deve preencher as informações solicitadas e fornecer os documentos exigidos. Confira a lista de documentos obrigatórios.

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Curitiba: Motoristas de aplicativos devem se cadastrar no site da Urbs

A Urbanização de Curitiba (Urbs) iniciou o cadastramento dos motoristas de transporte por aplicativos na última segunda-feira (23). A medida obedece ao decreto, assinado pelo prefeito Rafael Greca em agosto, que amplia a regulamentação do serviço na cidade.

Os motoristas terão 60 dias para efetuar o cadastro, ou seja, até o dia 20 de dezembro. Para fazer o cadastro, basta acessar o no site na Urbs.

O motorista deve preencher dados pessoais, como o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com anotação do exercício de atividade remunerada (Ear), endereço e dados do veículo.

Com o fim do prazo para cadastramento, o veículo conduzido por motorista não cadastrado está sujeito a recolhimento ao pátio da Superintendência de Trânsito (Setran).

De acordo com o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maria Neto, o cadastro é importante para valorização da categoria, segurança dos passageiros, gestão do modal no município e inibição de clandestinos. Com ele vai ser possível também dimensionar a quantidade de motoristas que prestam o serviço. A estimativa é que existam 12 mil em Curitiba.

De acordo com Alessandro César de Souza Alves, Gestor da Área de Táxi e Transporte Comercial da Urbs, também será possível gerenciar informações ao cliente final, como reclamações, elogios e sugestões.

REGULAMENTAÇÃO EM CURITIBA

Em novembro do ano passado, a Prefeitura publicou a atualização da regulamentação do setor, com melhorias para motoristas, usuários e condições de tráfego nas ruas de Curitiba.

O emplacamento do veículo, antes restrito a Curitiba, agora pode ser feito em qualquer cidade do país. O tempo de fabricação dos veículos autorizados a trabalhar no transporte privado de passageiros também foi ampliado. Antes limitado a cinco anos, agora esse prazo máximo é de sete anos.

A idade veicular de sete anos está em consonância com a média adotada nas principais capitais brasileiras em que o serviço opera com satisfatórios indicadores de qualidade. Para veículos elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência o prazo permanece de até oito anos.

Em agosto, o prefeito Rafael Greca assinou um decreto em que amplia a regulamentação, com o compartilhamento de dados cadastrais dos motoristas entre empresas e a Urbs, que administra e fiscalizará o serviço no município.

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Curitiba arrecada R$ 32 milhões com aplicativos de transporte

Aplicativos como Uber, 99 e Cabify já entraram na rotina dos moradores de Curitiba e região metropolitana. Para a Prefeitura da capital paranaense, esses serviços geraram R$ 32,65 milhões em arrecadação desde setembro de 2017.

A arrecadação é feita pela cobrança do preço público dessas empresas. Ao todo são três faixas de tributação: Por corridas de até 5 km, alíquota de R$ 0,08 por quilômetro; de 5 a 10 km, R$ 0,05; e acima de 10 km, R$ 0,03.

Em agosto deste ano, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, assinou decreto para ampliar a regulamentação entre empresas e poder público. Agora os dados dos motoristas desses serviços por aplicativos são compartilhados com a Urbs (Urbanização de Curitiba).

Em um período duro para a recuperação fiscal de diversos municípios, essa possibilidade de arrecadação tem sido importante para as finanças da Prefeitura de Curitiba.

“É uma atividade que vem crescendo e com isso o preço público arrecadado pelo município também vem aumentando”, avalia o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi.

CRESCIMENTO NAS RECEITAS

Entre os meses de janeiro e agosto deste ano, a arrecadação municipal com os aplicativos de transporte somou R$ 14,3 milhões. Esse número representa alta de 85% em comparação ao mesmo período de 2018.

Esse montante já supera a arrecadação com os táxis da capital paranaense. Atualmente são 2,9 mil taxistas em Curitiba, que geram R$ 4,3 milhões as finanças municipais anualmente.

A Urbs estima que atualmente 12 mil motoristas prestam serviços para empresas de aplicativos de transporte. O órgão em breve irá iniciar o cadastramento desses profissionais, com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários dessas plataformas.

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Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

Mãe dá a luz em Uber na porta de hospital em Curitiba

A operadora de máquinas Daniela Maria Gonçalves deu à luz ao seu terceiro filho dentro de um Uber. Com quase 39 semanas de gestação, Daniela se dirigia ao Hospital Santa Cruz, em Curitiba (PR), após sentir cólicas. Mas o trabalho de parto se iniciou ainda no estacionamento do local e Hellena veio ao mundo dentro de um carro, no dia 15 de julho.

O trajeto entre a casa de Daniela e o hospital é de apenas 17 minutos e a operadora de máquinas não imaginava que entraria em trabalho de parto naquele dia. “Antes de chamar o Uber, deixei as bolsas arrumadas para o caso de precisar ficar internada, assim alguém poderia levar até o hospital depois. Na metade do caminho, comecei a sentir as dores mais fortes”, explicou.

Logo que chegou no hospital, Daniela já estava em trabalho de parto. “Não deu nem tempo do motorista do Uber pegar o comprovante do estacionamento, passou reto pela guarita. Assim que ele parou o carro, a Hellena começou a coroar”, contou a mãe. Logo em sequência uma equipe médica do hospital se deslocou até o estacionamento e realizou o procedimento no local.

“Quando cheguei ao estacionamento, a mãe já estava em posição ginecológica no banco de trás do carro, com o bebê já com a cabeça para fora. Tive tempo de calçar as luvas e conversar rapidamente com a mãe sobre a gestação e fazer o parto. A equipe estava de prontidão e o parto foi rápido”, detalhou a ginecologista e obstetra do Hospital Santa Cruz, Flávia Vieira.

Hellena pode ficar em contato com a mãe após o parto, mas devido a noite fria em Curitiba naquela data, a menina precisou ficar internada na UTI Neonatal do hospital. Daniela e a filha não precisaram passar por mais nenhum procedimento e em dois dias receberam alta e puderam voltar para casa.

Mais de 1,5 mil motoristas de aplicativos já são microempreendedores

Mais de 1,5 mil motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99 já se cadastraram como microempreendedor individual (MEI) no Brasil. Os motoristas de aplicativos foram autorizados a aderir ao MEI em agosto, na categoria de outros transportes rodoviários de passageiros não especificados.

O primeiro motorista a se registrar como MEI foi Marcelo Pereira de Souza. Ele fez o registro 17 minutos após a inclusão da ocupação no Portal do Empreendedor. “Qual é a [minha] perspectiva? É justamente [contar com] o crédito e poder contar com auxílios”, disse Marcelo, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (30), em São Paulo.

Ao se tornar microempreendedor individual, o motorista passa a ter cobertura previdenciária e pode emitir nota fiscal. Nessa condição, o profissional tem direito a auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-maternidade.

“A formalização que o MEI traz estende ao motorista de aplicativo diversas vantagens que hoje, muitas vezes, na informalidade, a pessoa não tem. Primeiro, pode emitir nota fiscal. Segundo, tem direito a vários benefícios previdenciários como a própria aposentadoria e licença-maternidade. E, ao mesmo tempo, paga os impostos devidos”, disse o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa,.

“O maior benefício é a pessoa sair da informalidade”, afirmou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles. “Ao se cadastrar no MEI, a pessoa tem a proteção previdenciária, a proteção do sistema de saúde para si e para sua família. E esse também é o emprego do futuro”, acrescentou Melles.

Existem hoje no Brasil cerca de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. A expectativa do governo é que mais da metade deles tornem-se microempreendedores.

O processo de inscrição no MEI é realizado de forma simplificada, eletrônica e gratuita.  O motorista que decidir aderir ao programa pagará mensalmente um imposto fixo de R$ 49,90 (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço). Para aderir ao MEI nesta categoria, o faturamento máximo deve ser de R$ 81 mil anuais ou R$ 6.750 por mês.

Legislação

A legislação que criou o microempreendedor individual existe há 10 anos. Desde que a legislação entrou em vigor, em julho de 2009, o Brasil já registrou 8,551 milhões de microempreendedores nas mais diversas atividades econômicas. Em junho, o estado com o maior número de inscritos era São Paulo, com quase 2,3 milhões.

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Preso foge de cela superlotada, mas toma bronca da mãe e volta à delegacia de Uber

Um homem voltou à cadeia superlotada em Ibiporã, na região norte do Paraná, por orientação da mãe. O rapaz participou de uma fuga com outros 50 presos na última terça-feira (27), mas acabou voltando à delegacia de Uber, depois de não ter sido aceito na casa da família.

Outro fato que chamou a atenção da polícia foi que o suspeito tentou entrar na cela com um celular nas costas, grudado com fita crepe.

“Segundo o relato do próprio preso, ele teria chegado foragido e a mãe não aceitava ele porque achava que ia correr risco dele estar ali. Como ela também tem filhos pequenos e netos, achou que poderia gerar um risco para esse pessoal”, conta o delegado Vitor Dutra de Oliveira.

“É uma situação inusitada. Ele pediu um Uber, chegou na delegacia e ao fazer a revista pessoal, foi encontrado um celular, grudado com fita crepe, nas costas”, completa o delegado.

CARCERAGEM SUPERLOTADA

A carceragem da Polícia Civil em Ibiporã, na Região Metropolitana de Londrina, sofre com a superlotação. A prisão tem capacidade para 35 presos, mas estava abrigando 195 pessoas. Ou seja, o número de detentos era seis vezes maior do que o normal.

“Mesmo com a fuga, a carceragem tem quase que quatro vezes mais o número de presos que devia conter. É muito difícil essa situação e dificulta a fiscalização. O pátio de sol fica muito próximo à rua e, muitas vezes, arremessam objetos para dentro da carceragem”, completa o delegado Oliveira.

12 dos fugitivos já foram recapturados e outros 37 estão foragidos. Outros dois acabaram falecendo em confronto com a polícia no município de Sertanópolis, próximo de Ibiporã, após terem cometido um roubo em um sítio.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) pede para que a população da região ajude na recaptura os criminosos. Denúncias (anônimas ou não) podem ser feitas pelo 190, 191 ou 187.

GOVERNO

Em resposta à reportagem sobre a superlotação, a SESP (Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná) diz estar “ciente do problema histórico de superlotação nas carceragens das delegacias do Estado”.

De acordo com a nota, a Cotransp autoriza a transferência de presos de delegacias para o sistema prisional semanalmente. Entretanto, as vagas só são abertas com a saída de presos e, para isso, é preciso autorização do Poder Judiciário.

Além disso, lembrou que obras construção e ampliação de unidades prisionais estão em andamento. “Serão abertas mais de 6 mil novas vagas, tornando possível a remoção dos presos que estão custodiados em delegacias da Polícia Civil”, completa.

Decreto amplia regulação de transporte por aplicativo em Curitiba

O prefeito Rafael Greca assinou nesta terça-feira (20) um decreto que amplia a regulamentação do transporte compartilhado por aplicativos em Curitiba.

O documento atende a uma reivindicação dos taxistas e trata do cadastramento dos motoristas de transporte por apps de smartphones, que deverá ser feito no site da Urbs, além da necessidade de adequação a itens estipulados na legislação federal (artigo 11B da Lei Federal 12.587/2012), como possuir carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior.

O cadastramento será regulamentado 60 dias após a publicação do decreto.

Curitiba foi uma das primeiras capitais a ter regulamentação municipal, sendo o primeiro decreto publicado em 2017. Vieram em seguida outros quatro decretos (incluído o de ontem) e uma resolução, que fazem parte do processo de aperfeiçoamento contínuo deste setor.

A primeira regulamentação municipal foi publicada antes da lei federal sobre o tema, a 13.640, depois da qual o município já havia promovido outras adequações necessárias ao alinhamento entre as legislações.

O prefeito lembrou o ritmo de inovação trazido pelos aplicativos tecnológicos e reforçou o cuidado que os municípios devem ter ao regular o transporte.

“A condição de aplicativo inovador não revoga a superação dos deveres previstos no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro”, disse ao assinar o documento acompanhado de lideranças dos taxistas.

*Com informações da Prefeitura de Curitiba

Governo autoriza motorista de aplicativo a aderir ao MEI

Motoristas de aplicativo, como Uber, 99 e Cabify, poderão se formalizar como MEI (microempreendedor individual). A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8).

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já havia publicado um decreto para permitir que esses profissionais passem a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O decreto regulamentou a exigência de que esses trabalhadores se formalizem e façam pagamentos à Previdência Social. A fiscalização caberá aos estados e municípios.

Pelas regras previstas no decreto, a responsabilidade de se inscrever no INSS é do motorista, que poderá se formalizar como MEI, desde que cumpra os requisitos.

O trabalhador que adere ao MEI deve pagar mensalmente R$ 49,90 de INSS, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviço ou R$ 1,00 para comércio e indústria.

Com a resolução desta quinta, o governo incluiu os motoristas de aplicativo na lista de ocupações que estão autorizadas a aderir ao MEI.

A modalidade existe desde 2008 e foi criada com o objetivo de aumentar a formalização de trabalhadores que desempenhavam funções como autônomos ou na informalidade.

Para ser considerado MEI, o trabalhador deve ter renda de até R$ 81 mil no ano.

Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, que é pago a familiares de quem for preso.

Além disso, ele poderá se aposentar de acordo com os requisitos do INSS.

No ano passado, o Congresso aprovou regras para os aplicativos de transporte, visando garantir a segurança dos passageiros e exigir que os motoristas se formalizem.

No entanto, o governo ainda precisava detalhar como deve funcionar a inscrição desses trabalhadores no INSS.