Abrasel quer bares e restaurantes como serviços essenciais

CBN Curitiba

Bares recebem autorização judicial para reabirem em Curitiba

A Abrasel decidiu acionar a Justiça, por meio de um mandado de segurança coletivo, para que o setor de bares e restaurantes volte a funcionar no estado.

São duas situações interligadas que são citadas neste pedido de inclusão de bares e restaurantes como serviços essenciais. Em uma delas a Associação que representa o setor questiona os critérios adotados pelo governo do estado para definir o que seriam serviços essenciais.

A outra situação se refere especificamente à Curitiba, e trata sobre os motivos que levaram a prefeitura a adotar integralmente o decreto do governo estadual.

Segundo a Abrasel, o decreto do governo “restringiu ilogicamente e arbitrariamente a abertura dos restaurantes, apenas autorizando o funcionamento para os sistemas “drive thru”, “delivery” e “take away”.

Ao adotar integralmente o Decreto Estadual, o Prefeito do Município de Curitiba, ao mesmo tempo em que restringiu o exercício atividade essencial de alimentação pelos restaurantes, possibilitou que mercados, supermercados, feiras livres e conveniências de postos de gasolina a realizassem, violando-se princípios constitucionais adiante delineados”.

O texto diz ainda que ao determinar a proibição da alimentação fora do lar somente aos restaurantes, a autoridade municipal acabou por intervir diretamente na economia, sem observar os critérios sanitários preestabelecidos e sem compreender os impactos da suspensão do atendimento presencial nos restaurantes.

Ainda segundo o texto, o mandado de segurança coletivo teria o objetivo de corrigir ato praticado pelo chefe do poder executivo do Município de Curitiba.

Na justificativa a Abrasel ainda cita medidas de prevenção que foram adotadas por causa do isolamento. Procurada pela CBN, a AI do Palácio Iguaçu informou que havendo ação, o Governo do Estado aguardará a manifestação do Poder Judiciário.

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