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Bolsonaro desafia Congresso e reafirma veto a fundo para eleições de 2020

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a desafiar o Poder Legislativo e confirmou nesta quinta-feira (19) que busca uma brecha jurídica para vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões aprovado para as eleições municipais de 2020.

Na entrada do Palácio do Alvorada, onde cumprimentou um grupo de simpatizantes, o presidente disse que hoje a sua tendência é vetar o tema, mas que a sua equipe jurídica do Planalto ainda avalia a questão. Um eventual veto do presidente pode ser derrubado pelo Congresso.

“Em havendo brecha para vetar, eu vou fazer isso. Não vejo, com todo respeito, como justo recursos para fazer campanha. A tendência é vetar sim.”

No Orçamento de 2020, há dois instrumentos para abastecer o caixa de partidos com recursos públicos: o fundo partidário, de aproximadamente R$ 1 bilhão (distribuído anualmente), e o fundo eleitoral, criado para financiar campanhas em ano de eleição.

Na prática, um eventual veto de Bolsonaro pode prejudicar partidos rivais e colocá-los em condições de igualdade com a Aliança pelo Brasil, legenda que pretende criar nos próximos meses.

Se o partido for viabilizado na Justiça Eleitoral de forma célere (um cenário, no entanto, ainda incerto), a Aliança poderá disputar a eleição municipal de 2020, mas sem recursos do fundo eleitoral e sem tempo de rádio e TV. Hoje, a distribuição dos fundos partidário e eleitoral (que financiam as legendas com verbas públicas) leva em conta os votos obtidos na última eleição para a Câmara.

Pelas estimativas, caso o valor do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso seja mantido, o PSL receberá R$ 203 milhões em 2020, e o PT, R$ 201 milhões.

Bolsonaro disse que enviou proposta orçamentária com previsão de R$ 2 bilhões ao fundo eleitoral porque a Lei Eleitoral determinava isso, mas que agora tem o poder de veto. O artigo 16 especifica que o fundo eleitoral é constituído “por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral”.

“Aquela proposta de R$ 2 bilhões é em função de uma lei que tinha. Não é que quero isso. Agora, chegando a peça orçamentária, tenho poder de veto. Não quero afrontar o Parlamento, mas pelo amor de Deus.”

O presidente defendeu que as eleições no país não sejam financiadas por dinheiro público e ressaltou que um montante de R$ 2 bilhões seria mais bem aproveitado pelo Ministério da Infraestrutura, por exemplo. “O povo quer votar naquele cara que agrada”, disse.

“Eu acho que vai ser tiro no pé [o fundo eleitoral]. Já vejo pessoal dizendo que quem tiver campanha cara [a população] não vai votar nele.”

Para o presidente, os recursos eleitorais dificultarão uma renovação na política, uma vez que, na avaliação dele, servirão apenas para manter no cargo quem já está no poder.

“O dinheiro vai para quem? Manter no poder quem já está, dificilmente vai para um jovem candidato. O povo fala em renovação. E tem de ter igualdade. A campanha tem de estar em condição de igualdade. Não é maldade minha contra o Parlamento, eu respeito o Parlamento”, afirmou.

Mesmo que o presidente vete o fundo eleitoral, o Poder Legislativo ainda pode derrubá-lo. Na prática, a medida pode prejudicar partidos rivais de Bolsonaro, como o PT e o PSL, colocando em condições de igualdade a eles a Aliança pelo Brasil, legenda que o presidente pretende criar nos próximos meses.

Isso porque, se não conseguir brechas na Justiça Eleitoral, a nova sigla pode disputar a eleição municipal de 2020 sem recursos dos fundos partidário e eleitoral e sem tempo de rádio e televisão.

Hoje, a distribuição do fundo partidário -que financia, com verbas públicas, o funcionamento das legendas- leva em conta os votos obtidos na última eleição para a Câmara, o que não impediria esses recursos para a nova sigla de Bolsonaro.

Nas últimas semanas, o Congresso chegou a discutir a possibilidade de elevar o fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões em 2020. A diferença, que seria de R$ 1,8 bilhão, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo, representaria um desfalque nos orçamentos de áreas como saúde, educação e estrutura.

Diante da repercussão negativa, líderes partidários decidiram manter o valor apresentado pelo governo para evitar um veto presidencial, em R$ 2 bilhões. A revisão no destino dos recursos públicos foi aprovada nesta terça-feira (17) e agora segue para a sanção presidencial.

Caso Bolsonaro vete o fundo, os partidos podem ficar sem recursos públicos para a campanha municipal. Segundo técnicos do Congresso, cabe ao presidente decidir se toda ou nenhuma verba aprovada no Orçamento será liberada.

Isso porque, no entendimento desses técnicos, o veto ocorre em todo o trecho do projeto de Orçamento.

Mas, do jeito que o texto está escrito, há uma linha para destinar cerca de R$ 300 milhões e outra, no valor de R$ 1,7 bilhão, ao financiamento de campanha. Assessores legislativos dizem que um veto a apenas uma dessas linhas, que desidrataria o fundo eleitoral, seria irregular.

Um veto total ou parcial geraria um desgaste ainda maior com líderes partidários. O Congresso teria poder para derrubar o ato do presidente.

No Congresso já em clima de férias, as opiniões são divergentes. Alguns líderes dizem que Bolsonaro não teria argumentos para vetar o valor indicado pelo próprio governo e que, caso faça isso, o veto será derrubado e o presidente não conseguirá mais aprovar projeto algum.

Por outro lado, há líderes de partidos de centro que dizem não duvidar de um veto de Bolsonaro em um aceno para seu eleitorado. Reservadamente, afirmam também acreditar que o veto pode ser mantido pelos parlamentares, já que o fundo de R$ 2 bilhões foi aprovado por 242 a 167, uma diferença apertada.

Caso isso aconteça e não haja fundo eleitoral para 2020, haverá uma repetição do que ocorreu em 2016, quando foi proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas e não havia fundo eleitoral. Naquele ano, as eleições foram financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do fundo partidário.

O FUNDO ELEITORAL ​

O que é?
É uma verba pública que os partidos recebem em ano eleitoral para financiar campanhas. Passou a valer em 2018, quando distribuiu cerca de R$ 1,7 bilhão.

Ele é a única fonte de verba pública para as campanhas?
Não. Os partidos também podem usar recursos do fundo partidário (verba pública para subsidiar o funcionamento das legendas, distribuída mensalmente). Em 2018, foram repassados R$ 889 milhões. Neste ano, total gira em torno dos R$ 928 milhões.

Quais são as outras formas de financiamento possíveis?
Os candidatos podem recolher doações de pessoas físicas e podem financiar as próprias campanhas. O autofinanciamento é limitado a 10% do teto de gastos, que varia de acordo com o cargo disputado.
As doações empresariais são proibidas desde 2015.

Qual o valor previsto para o fundo eleitoral em 2020?
O valor final está sendo discutido na comissão do Congresso que debate o Orçamento de 2020. Relatório preliminar aprovado no dia 4 previa R$ 3,8 bilhões, mas, após pressões, a quantia final deve ser reduzida para R$ 2 bilhões.

Como é possível aumentar o valor do fundo eleitoral?
A Lei do Teto de Gastos limita o crescimento das despesas públicas. Segundo técnicos, cortes em outras áreas permitiram que os congressistas sugerissem o aumento do fundo eleitoral.

De quanto é o corte proposto?
São previstos cortes de R$ 1,7 bilhão no orçamento de mais de 15 ministérios. Do total, são R$ 500 milhões em saúde (dos quais R$ 70 milhões iriam para o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos à população), R$ 380 milhões em infraestrutura e desenvolvimento (que inclui obras de saneamento e corte de R$ 70 milhões do Minha Casa Minha Vida) e R$ 280 milhões em educação.

Como o fundo é distribuído?
A distribuição do fundo público para campanha entre os partidos acontecerá da seguinte forma nas próximas eleições:
– 2% distribuídos igualmente entre todas as legendas registradas;
– 35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara;
– 48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura;
– 15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição.
Houve uma mudança recente da divisão do fundo. Antes, o que valia era o tamanho das bancadas na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, conta o resultado da eleição.

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PEC da Previdência: mudanças na aposentadoria do Paraná podem ficar para 2020

A PEC da Previdência enviada pelo Governo do Paraná para a Assembleia Legislativa pode ser votada apenas no ano que vem. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas aos três projetos do Executivo que alteram as regras da aposentadoria no estado.

Assim, pode ser que não haja tempo suficiente para que a Proposta de Emenda à Constituição e os demais projetos sejam analisados pelas comissões em tempo de serem enviados ao Plenário ainda neste ano.

O deputado da oposição afirma que os projetos têm semelhanças que justificam o pedido de vista “triplo”. Conforme Veneri, “um complementa o outro”. Além disso, o deputado afirma que a ausência de demonstração do impacto financeiro tornam as propostas inconstitucionais.

“Além disso, há o entendimento de alguns deputados, sobretudo os da Mesa Diretora, de que é possível que tenhamos a PEC com regime de urgência. Isso é absolutamente inconstitucional”, completou.

PEC DA PREVIDÊNCIA PODE FICAR PARA O ANO QUE VEM

Os pedidos de vista do deputado Tadeu Veneri podem atrasar o cronograma de discussões dos projetos do governo do Paraná.

“Nesses mais de 20 anos de constituição, nenhuma até hoje PEC foi votada num ritmo diferente daquele que prevê 10 sessões para discutir a Emenda. E posteriormente, se aprovado em 1ª votação, com intervalo de cinco sessões ordinárias até a 2ª votação. Não há como fazer diferente, o que levaria a PEC a ser votada em caráter definitivo só em meados do mês que vem ou em 2020”, pontuou Veneri.

No entanto, o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu que os pedidos de vista não vão alterar o cronograma de votação. O relator dos três projetos mantém a confiança de que as aprovações podem ser confirmadas antes do fim do ano.

“Está dentro do que nós esperávamos. É importante dizer que uma PEC respeita um rito específico. Não vai ser votado no atropelo”, ponderou.

A Mesa Executiva da Assembleia emitiu uma nota esclarecendo aos deputados que o regime de urgência é permitido apenas para tramitação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e não para as votações em plenário.

Por tramitar em regime de urgência, a CCJ realizará nesta quarta-feira (20) uma sessão extraordinária para analisar a proposta que traz mudanças à aposentadoria.

* Com informações de Vanessa Fernandes

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Imposto único teria dificuldade em ser aprovado pelo Legislativo, avalia Mourão

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, avaliou nesta quarta-feira (17) que dificilmente o Poder Legislativo aprovará a adoção de um imposto único no país no rastro da reforma tributária.
A ideia foi defendida na terça-feira (16) por representantes do setor empresarial que compõem o Instituto Brasil 200, durante evento, em São Paulo, com a participação do general.

A proposta é que os atuais tributos federais, estaduais e municipais sejam substituídos por um imposto único sobre transações financeiras, com alíquota de cerca de 2,5%, em formato semelhante ao da extinta CPMF.

“Eu tenho estudado esse assunto e ainda não tenho uma opinião coerentemente formada, porque ela equilibra para algumas cadeias de valor e para outras desequilibra”, disse Mourão.

O general disse que semana que vem discutirá o assunto com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele lembrou que, hoje, há três propostas com conteúdos diferentes.

“Tem a do Senado, que é a do [ex-deputados federal Luiz Carlos] Hauly. Tem a da Câmara, que é do [economista] Bernardo Appy. E tem a nossa”, disse.

Mourão defendeu também medidas para aquecer o consumo, como a liberação dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS-Pasep, o que deve ser feito até a semana que vem.

“A gente precisava colocar algumas medidas na microeconomia para dar uma aquecida no consumo. Então, o ministro Paulo Guedes [Economia] estava aguardando a passagem da reforma previdenciária para que ele pudesse colocar esse tipo de medida de modo”, disse.

Assembleia Legislativa discute políticas para cafeicultura

Nesta terça-feira (26) o Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná foi palco de uma audiência pública sobre as “Políticas Públicas do Café no Paraná”, que discutiu, entre outros temas referentes a cultura, as propostas para o desenvolvimento e para a sustentabilidade da cafeicultura paranaense.

Hoje o setor está focado em produzir um produto de qualidade, com alto valor agregado, os chamados cafés especiais, que encontram no Norte Pioneiro, as condições de ideais para sua produção.

Representando a FAEP, junto a um grupo de produtores e lideranças sindicais, o gerente da Câmara Setorial do Café do Paraná, Walter Ferreira Lima, apresentou aos deputados uma lista de propostas para nortear a criação de políticas públicas que favoreçam a cafeicultura no Paraná, como por exemplo a criação e um plano de renovação de lavouras e ampliação do parque cafeeiro do Estado e investimentos na contratação e qualificação de profissionais na pesquisa, assistência técnica e extensão rural, para atender a essa cadeia produtiva.

A audiência pública foi uma iniciativa dos deputados Pedro Lupion, Anibelli Neto e Schiavinato. Participaram da audiência representantes dos sindicatos rurais de Londrina, Rolândia, Congoinhas, Apucarana, Pirapó, Centenário do Sul, Curiúva, Ibaiti e Figueira.

Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora, diz ONG

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano. Essa é uma conclusão da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, divulgada nesta semana. O custo inclui fins de semana, recessos parlamentares e as segundas e sextas-feiras, quando os parlamentares deixam a capital federal e retornam para suas bases eleitorais.

O valor também inclui o salário do parlamentar. Cada deputado federal, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 33,7 mil. Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão. Cada senador também tem um salário bruto de R$ 33,7 mil.

Segundo o fundador e secretário-geral da ONG, Gil Castello Branco, o levantamento dá ao cidadão “a dimensão exata de quanto custa nossa representação”. “A democracia não tem preço, mas o nosso Congresso tem custos extremamente elevados. Ele tem uma péssima imagem junto à população e pode, sim, reduzir seus custos. Cada parlamentar pode ter 25 assessores, um senador pode ter 50, 60, inclusive no seu próprio escritório de representação. Há privilégios e mordomias que podem ser contidos”, diz.

Branco reforça que os abusos, verificáveis em todos os Poderes, têm o aval do presidente Michel Temer. “O dado do orçamento deles está na Lei Orçamentária Anual [LOA], sancionada pelo presidente da república. Temos criticado os 60 dias de férias de membros do Judiciário, auxílios a magistrados, os benefícios fiscais, que precisam ser revistos. Quando se tem um déficit de R$ 139 bilhões e o orçamento da saúde é de R$ 125 bilhões, o natural é que se tente reduzir essas despesas em todos os Poderes. Deveria partir dos próprios titulares dos Poderes a tentativa de reduzir [esses gastos]”.

No cálculo, foram incluídos os recessos parlamentares e finais de semana. A ONG decidiu quantificar ainda os gastos gerados nas segundas e sextas-feiras, quando não há sessões deliberativas ordinárias. Nesses dias, porém, o Senado e a Câmara continuam funcionando, porque podem ocorrer sessões de debates, solenidades e reuniões de suas comissões. Em seusite, a ONG destacou que, nesses períodos, “os parlamentares deixam a capital federal para fazer política em suas bases eleitorais”.

Outro lado

Agência Brasil solicitou às duas Casas do Congresso que comentassem o levantamento. A Câmara dos Deputados escreveu que “desconhece o método utilizado” e que mensurações como o da entidade “levam a valores genéricos pouco elucidativos”, já que, entre os gastos, há valores relativos à compra de bens duráveis com longa vida útil, que poderiam ser juntados na classe de investimento. Esses bens, portanto, não poderiam ser interpretados como sinais de exorbitância.

“Esclarecemos que configura equívoco calcular as despesas da Câmara dos Deputados a cada hora com base na mera divisão do valor total de seu orçamento pela quantidade de horas ao longo de um ano, na medida em que a previsão descrita no Orçamento da União abrange despesas relacionadas tanto a custeio quanto a investimento. A partir do raciocínio utilizado, é possível concluir, por exemplo, que o Poder Legislativo custa, por cidadão brasileiro, cerca de meio centavo de real por hora ou R$ 48 por ano”, diz trecho da nota.

Castello Branco rebateu, dizendo que “não cabe nenhuma contestação”. “Só mudaram o denominador e querem contestar o critério. E é claro que tem que ser calculado o custeio. Há custos com os funcionários, água, vigilância, o cafezinho, o papel, os computadores, as obras, os automóveis, a manutenção dos imóveis funcionais, está tudo somado. É um cálculo simples. É o orçamento anual das casas dividido por 365”, disse.

Em resposta à reportagem, o Senado se limitou a mencionar seu Portal da Transparência, que foi visitado mais de 743 mil vezes no ano passado. O número de acessos subiu 55,1%, em relação a 2015.

Comissão debate projeto sobre gestão de riscos agropecuários

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) promove na quarta-feira (31) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 4/2017, que estabelece a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários. A reunião tem início às 14h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Representando os produtores rurais, o economista da FAEP, Pedro Loyola, vice-presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA, fará uma avaliação da PLS 04/2017.

O projeto define ações e instrumentos para a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, a ser coordenada pelo Conselho Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários (Conagro), com o objetivo de estimular o aumento da produção agropecuária para garantia do abastecimento interno e das exportações. A política de gestão tem por objetivo, também, induzir o aumento da produtividade e o emprego de tecnologias adequadas, além de sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos do agronegócio possam planejar suas ações e investimentos em médio e longo prazos.

O projeto é fruto de relatório da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária 1/2017, referente à Avaliação da Política Pública de Seguro Rural em 2016, desenvolvida pelo Poder Executivo. Emenda apresentada à proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS) prevê a participação de entidades de representação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nas comissões consultivas do Conagro. O relator da matéria na CRA é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Para a audiência pública foram convidados o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, e representantes do Banco Central; do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Com informações da Agência Senado.